Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051342-60.2021.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apte/Apdo: Jose Edmar Lourenco de Andrade - Apte/Apdo: Simone Fernandes Lima de Andrade - Apte/Apdo: Joaquim Ferreira Neto - Apte/Apdo: Rita Sales Ferreira - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE PLEITEIA SANAR OMISSÃO NA SENTENÇA ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO ATACADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO. PROMOVIDO QUE SE INSURGE DESTACANDO NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEMANDA POSSESSÓRIA. PODER DE FATO. PROVA POR OUTROS MEIOS. COMPRADOR QUE PERMITE VENDEDOR CONTINUAR MORANDO NO TERRENO. MERA DETENÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PROMOVIDO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE RECURSOS DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL, SENDO O PRIMEIRO INTERPOSTO PELO PROMOVIDO CONTRA SENTENÇA DE FLS. 206/209 PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO POSSESSÓRIA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA E REINTEGRANDO DEFINITIVAMENTE O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ASSIM COMO CONDENOU OS PROMOVIDOS NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. EM PARALELO, O AUTOR TAMBÉM SE INSURGIU EM FACE DA RETROCITADA SENTENÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONFIRMANDO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSE, ASSIM COMO CONDENOU O PROMOVIDO EM DANOS MATERIAIS.3. AS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO ENVOLVEM A COMPROVAÇÃO DA POSSE E O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DESTA APÓS ESBULHO.RAZÕES DE DECIDIR:4. QUANTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, VÊ-SE QUE O APELADO PAUTA SUA INSURGÊNCIA COM BASE OMISSÃO DA SENTENÇA, AFIRMANDO EXPRESSAMENTE QUE DEVIDO AO DECURSO DO PRAZO DO EMBARGOS À DECLARAÇÃO, APRESENTOU APELAÇÃO. ENTRETANTO, O RECURSO DE APELAÇÃO É INCABÍVEL EM FACE OMISSÃO DE JULGADO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TAXATIVO, QUAL SEJA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, DO CPC), DE FORMA QUE NÃO INTERPOSTO ESTE NO PRAZO LEGAL OCORRE A PRECLUSÃO.5. INICIALMENTE SUSTENTA O PROMOVIDO/APELANTE A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CÔNJUGE DO VENDEDOR. ENTRETANTO, AINDA QUE NÃO REVISTA AS FORMALIDADES ESSENCIAIS DA COMPRA E VENDA O INSTRUMENTO IMPUGNADO PODE SER CONSIDERADO COMO ELEMENTO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA POSSE, DESDE QUE CONSUBSTANCIADA POR OUTROS FATORES QUE REFORCEM O PLEITO. REMEMORA-SE QUE A REINTEGRAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE POSSE, ASSIM COMO O INTERDITO PROIBITÓRIO, EXIGEM O EXERCÍCIO DE FATO, PLENO OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE, SENDO ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR SUA POSSE, CONFORME ART. 1.196, DO CÓDIGO CIVIL; E ART. 561, I, DO CPC. LOGO, AS EXIGÊNCIAS FORMAIS DO JUÍZO PETITÓRIO NÃO SÃO AS MESMAS EXIGIDAS NO JUÍZO POSSESSÓRIO.6. O FATO DO COMPRADOR TOLERAR QUE O VENDEDOR CONTINUE MORANDO NO TERRENO NÃO RETIRA, POR SI SÓ, O CARÁTER DE POSSE. ISSO PORQUE ESTE INSTITUTO NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A DETENÇÃO, HIPÓTESE NA QUAL AQUELE QUE, ACHANDO-SE EM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA COM OUTRO, CONSERVA A POSSE EM NOME DESTE E EM CUMPRIMENTO DE ORDENS OU INSTRUÇÕES SUAS, NOS TERMOS DO ART. 1.198, DO CÓDIGO CIVIL. LADO OUTRO, O DIPLOMA CIVILISTA EXIGE, PARA CONFIGURAÇÃO DA POSSE, ALGUNS DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE E NÃO TODOS. NESSE CONTEXTO, VÊ-SE QUE O AUTOR DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC) APRESENTANDO, DOCUMENTOS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, TESTEMUNHAS, DENTRE OUTRAS PROVAS QUE PAUTAM SEU DIREITO ADVINDO DA POSSE.7. ASSIM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE REPAROS NA SENTENÇA VERGASTADA QUE ANALISANDO AS PROVAS DOS AUTOS CONCLUIU O EXERCÍCIO DE FATO DA POSSE DO AUTOR ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DO ESBULHO/TURBAÇÃO POR PARTE DO PROMOVIDO.DISPOSITIVO:8. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELO DO PROMOVIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO DO AUTOR E EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Abraão Lincoln Sousa Ponte (OAB: 30395/CE) - Dênio de Souza Aragão (OAB: 27990/CE) - Raimundo Nonato de Arruda (OAB: 14732B/CE) - Leonardo Pessoa de Aguiar (OAB: 27928/CE)