Apelação Cível 0050939-54.2020.8.06.0126 - TJCE

Apelação Cível 0050939-54.2020.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050939-54.2020.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANA MARIA DE LIMA AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO MARQUES DE SOUSA VIEIRA - CE29365-A POLO PASSIVO:BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-S Destinatários:ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO FINALIDADE: Fica vossa senhoria intimado para proceder com o recolhimento das custas. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 9 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

10/02/2026, 00:00

Desapensamento

16/12/2025, 16:36

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/11/2025, 15:40

Trânsito em julgado

31/10/2025, 09:22

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:36

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:36

Publicação

08/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/10/2025, 12:52

Expedida/Certificada

06/10/2025, 12:52

Expedida/Certificada

06/10/2025, 12:43

Petição

01/10/2025, 14:25

Provimento

30/09/2025, 16:48

Mérito

30/09/2025, 16:31

Publicação

22/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050939-54.2020.8.06.0126 - Apelação Cível - Mombaça - Apte/Apdo: Ana Maria de Lima Aquino - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ANA MARIA DE LIMA AQUINO E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AS PARTES APELARAM: A AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS; E O BANCO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA OU A READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADA PELA AUTORA; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA; (III) DETERMINAR SE HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A JUSTIFICAR REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONFORME ART. 3º, §2º, DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E, PORTANTO, A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO NÃO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEVE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA FRAUDE OCORRIDA NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 6. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INDEFERIDO, POIS NÃO SE DEMONSTROU VIOLAÇÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE FRAUDE SEM DESCONTO EM FOLHA OU PREJUÍZO FINANCEIRO EFETIVO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO.7. CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A AUTORA TEVE PARCIALMENTE ACOLHIDO SEU PEDIDO (INEXISTÊNCIA DO CONTRATO), MAS FOI VENCIDA QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS, IMPONDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO:8. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA INTEGRALMENTE DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E, COM ISSO, MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-A EM 50% PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, 86, 98, §3º, E 373, I; CDC, ARTS. 6º, 14 E 3º, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12.05.2004, DJE 08.09.2004; STJ, SÚMULA Nº 479, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27.06.2012, DJE 01.08.2012; STJ, AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.05.2014, DJE 27.05.2014; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201400-86.2022.8.06.0055, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.11.2023, PUBL. 23.02.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200555-39.2022.8.06.0157, REL. DES. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.11.2023, PUBL. 04.11.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165807-76.2013.8.06.0001, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.10.2020, PUBL. 21.10.2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201689-63.2023.8.06.0029, REL. JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.04.2024, PUBL. 17.04.2024. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Rômulo Marques de Souza Vieira (OAB: 29365/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)

30/04/2025, 00:00

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Desapensamento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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