Procedimento Comum Cível 0050438-37.2021.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050438-37.2021.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050438-37.2021.8.06.0168. AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Cuida-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Solonópole que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Maria das Dores da Silva contra o Município de Deputado Irapuan Pinheiro, julgou procedente o pedido autoral (art. 487, I, CPC). O decisório contou com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pela parte autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o promovido pague em pecúnia o valor correspondente ao benefício de licença-prêmio, conforme a quantidade de benefícios a que a parte autora tenha direito, considerando para fins de cálculos a incidência do direito a partir da Lei Complementar n° 001/1993 até a revogação do benefício pela Lei Municipal n° 188/2012. Os valores devidos, que serão apurados em liquidação de sentença, terão por base o vencimento da autora no ato da aposentação, incluídas as vantagens de caráter permanente (excluídas vantagens de caráter eventual e/ou indenizatórias), e deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde aquela data, bem assim de juros de mora a contar da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança que, a partir de 08.08.2012, devem ser aplicados nos termos do art. 1º, II, "a" e "b", da Lei n.º12.703/12. b) estabelecer que o município de Deputado Irapuan Pinheiro implemente o "anuênio" (adicional por tempo de serviço) no percentual de 1% por ano de serviço público efetivo no serviço público, com termo inicial na data de assunção no cargo que ocupava, ou, se o ingresso foi anterior à Lei Municipal 001/1993, a partir da edição de tal norma; c) condenar o município ao pagamento dos reflexos a título de anuênio quanto ao décimo terceiro salário, observada a prescrição de todas as prestações correspondentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam as prestações ter sido pagas e de juros de mora a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, par. 2º, do Código de Processo Civil". Empós, o judicante singular acolheu embargos de declaração opostos pela promovente, no sentido de determinar "a isenção da tributação do Imposto de Renda, nos termos da súmula 136 do STJ, bem como a não incidência do desconto previdenciário, quanto às verbas de licença-prêmio deferidas à autora". Empós, os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça. Remessa necessária distribuída por sorteio à minha relatoria. É o que importa relatar. Passo à decisão. Verifica-se que após a prolação da sentença - que julgou procedente o pedido, para reconhecer à autora o direito: (i) ao recebimento em pecúnia do valor correspondente ao benefício de licença-prêmio; (ii) à implantação de "anuênio" no importe de 1% por ano de serviço público efetivo; e (iii) ao recebimento dos reflexos a título de anuênio quanto ao décimo terceiro salário - a promovente opôs Embargos de Declaração (Id 11168775), que restaram providos (Id 11168779), no sentido de determinar "a isenção da tributação do Imposto de Renda, nos termos da súmula 136 do STJ, bem como a não incidência do desconto previdenciário, quanto às verbas de licença-prêmio deferidas à autora". Ocorre que, compulsado os autos, verifico que não houve intimação da parte demandada para impugnar os embargos opostos pela demandante, o que cerceou o direito de defesa do Município, causando-lhe evidente prejuízo, pois a sentença dos aclaratórios possui nítido caráter modificativo, na medida em que acolheu os pedidos exordiais de isenção da tributação do imposto de renda e de não incidência do desconto previdenciário, quanto às verbas de licença-prêmio. De acordo com o STJ, a violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador (AgInt no AREsp: 936285 SP 2016/0157025-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). Dessa forma, caracterizada no caso afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impõe-se a anulação da sentença de Id 11168779 (correspondente ao Id 48221658 - PJEPG), com a abertura de oportunidade à parte contrária para apresentar sua impugnação aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Não é outro o entendimento do Tribunal da Cidadania, a exemplo do que se infere dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. 2. No caso dos autos, os primeiros embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram acolhidos, com efeitos infringentes, sem a prévia intimação da empresa ora embargante para apresentar impugnação. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão dos primeiros embargos de declaração. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1176713 GO 2010/0008439-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A ausência de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, enseja nulidade, por afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, sendo medida imperiosa a abertura de oportunidade à parte contrária para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de cassar o acórdão de fls. 427/444 e determinar a intimação de GPC PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros para se manifestarem sobre os aclaratórios de fls. 399/417, no prazo de 5 dias. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1032891 RJ 2016/0329395-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Dispositivo Ante o exposto, anulo de ofício a sentença de Id 11168779 (Id 48221658 - PJEPG), e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que à parte contrária seja dada a oportunidade de apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora (art. 1.023, §2º, do CPC), com o posterior prosseguimento do feito e prolação de nova decisão. Por conseguinte, fica prejudicado o exame da Remessa Necessária. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 06 de março de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

13/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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