Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Embargado: Manoel Henrique Holanda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERNO, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE CONTRATOS RURAIS PARA ANTECIPAÇÃO DOS VENCIMENTOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA, JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNÇÃO INTEGRATIVA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO IMPUGNADO ANALISOU DEVIDAMENTE A QUESTÃO LEVANTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PRESENTES NO JULGADO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, EDCL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0189816-29.2018.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 05.06.2024; SÚMULA Nº 18 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: José Inácio Rosa Barreira (OAB: 8151/CE) - Andrezza Maria Nascimento de Oliveira (OAB: 39448/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051150-61.2020.8.06.0168/50001 - Embargos de Declaração Cível - Solonópole -