Inventário 0058661-94.2014.8.06.0112 - TJCE

Inventário 0058661-94.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Maria Aparecida do Nascimento Rocha e outros (4) FALECIDA - Josefa Tereza de Maria SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] PROCESSO nº 0058661-94.2014.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Josefa Tereza de Maria, falecida em 05 de abril de 2012, conforme certidão de óbito (ID 145080460). A ação foi ajuizada em 2014 por suas filhas, Maria Aparecida do Nascimento Rocha e Maria do Socorro de Barros, em face dos demais herdeiros e do cônjuge meeiro, Sr. João Presulino Sobrinho, com quem a falecida era casada sob o regime de comunhão universal de bens (ID 145080462). O feito apresenta uma tramitação excessivamente longa, que se estende por mais de uma década. Despacho inicial (ID 145080367) nomeou inventariante o viúvo meeiro, Sr. João Presulino Sobrinho, que, embora tenha constituído advogado (ID 145080438), manteve-se inerte. Posteriormente, foi noticiada sua enfermidade (ID 145079865), confirmada por certidão de Oficial de Justiça (ID 145080181) e pela posterior decretação de sua curatela provisória em favor da herdeira Vanusa Presulino Monteiro (ID 145080196). Diante disso, a decisão de ID 145080188 revogou a nomeação anterior e designou a herdeira Maria Aparecida do Nascimento Rocha para o encargo. A inventariante nomeada prestou compromisso (ID 145080214) e apresentou as primeiras declarações e o esboço de plano de partilha (ID 145080209), arrolando os bens do espólio. Após diversas manifestações e a regularização da representação processual de todos os herdeiros, as partes alcançaram consenso sobre a divisão dos bens, conforme petição de ID 145080344, e concordaram com a manutenção da Sra. Maria Aparecida na inventariança. O único bem imóvel com registro devidamente comprovado nos autos é a casa residencial situada na Rua Monsenhor Esmeraldo, nº 748, nesta cidade, registrada sob a Matrícula nº 18.397 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis (ID 145080446), além dos saldos bancários informados pelo Banco Bradesco (ID 158564888). Instado a se manifestar em razão da presença de interesse de incapaz (o meeiro curatelado), o Ministério Público emitiu parecer (ID 145080289), opinando pela necessidade de regularização fiscal do espólio, o que foi acolhido por este Juízo. As Fazendas Públicas foram intimadas, tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestado seu desinteresse (ID 154363174) e as Fazendas Estadual do Ceará (ID 149817197) e Municipal de Juazeiro do Norte (ID 145080363) apontado a existência de pendências tributárias. A regularização fiscal do imóvel situado em Franco da Rocha/SP foi comprovada (ID 154363174). Vieram-me os autos conclusos. Decido. O presente feito tramita há mais de uma década, situação que atenta flagrantemente contra a garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O processo é um instrumento para a realização do direito material, e sua perpetuação indefinida, refém da inércia das partes em cumprir todas as obrigações acessórias, nega a própria essência da prestação jurisdicional. Este Juízo envidou todos os esforços para o regular andamento do feito, mas não pode compactuar com a morosidade que se instalou. O Código de Processo Civil consagra os princípios da primazia da solução de mérito e da cooperação, conforme seus arts. 4º e 6º, impondo a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável. No caso concreto, a controvérsia entre os herdeiros foi superada, havendo consenso sobre a partilha dos bens, o que autoriza e recomenda o julgamento da causa no estado em que se encontra, pondo fim à fase de conhecimento do inventário. Defiro ao espólio os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a longa tramitação processual, o valor do acervo e o elevado número de sucessores, que denotam a hipossuficiência do monte para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu conteúdo econômico. No que tange à pendência de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.074 de Repercussão Geral (RE 1.293.453), e o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.896.526/DF), pacificaram o entendimento de que a homologação da partilha não se condiciona ao prévio recolhimento do tributo, sendo este um requisito para a posterior expedição do formal de partilha e efetiva transferência de propriedade dos bens. Tal entendimento visa a desburocratizar e acelerar o desfecho do processo sucessório, sem prejuízo ao erário, cuja cobrança administrativa é resguardada. Dessarte, havendo consenso entre todos os interessados, todos devidamente representados nos autos, e sendo o meeiro incapaz assistido por sua curadora, a homologação da partilha é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO POR SENTENÇA a partilha dos bens deixados por TEREZINHA FERREIRA ALCÂNTARA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, atribuindo os bens do espólio aos sucessores da seguinte forma: I. Ao cônjuge meeiro, JOÃO PRESULINO SOBRINHO, a meação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do acervo hereditário. II. Aos cinco herdeiros filhos, em condomínio e em partes iguais, a outra metade do acervo, cabendo a cada um o quinhão de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do espólio, a saber: a. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ROCHA; b. MARIA DO SOCORRO DE BARROS; c. VANUSA PRESULINO MONTEIRO; d. SEVERINA JOSEFA PRESULINO SOUTO; e. ROBERTO PRESULINO. Sem custas, face à gratuidade da justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos os interessados por seus advogados via DJe. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública Estadual para o lançamento administrativo do ITCMD, que deverá informar nos autos o resultado da apuração do tributo ou o reconhecimento de eventual isenção, em conformidade com o art. 659, §2º, do CPC. Fica consignado que a expedição dos competentes Formais de Partilha e/ou Alvarás para levantamento de valores está condicionada ao cumprimento CUMULATIVO dos seguintes requisitos: a) Comprovação da quitação integral do ITCMD devido aos Estados do Ceará e de São Paulo, ou da respectiva isenção; b) Juntada das certidões negativas de débitos da União, do Estado do Ceará e dos Municípios de Juazeiro do Norte/CE e Abaiara/CE em nome da falecida; Após o trânsito em julgado e a intimação da Fazenda Pública, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caberá às partes interessadas, quando do cumprimento integral de todas as determinações, requerer o desarquivamento do feito para a expedição dos documentos necessários à transferência dos bens. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica ALEXSANDRA LACERDA BATISTA BRITO 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte / Juiza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Maria Aparecida do Nascimento Rocha e outros (4) FALECIDA - Josefa Tereza de Maria DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] PROCESSO nº 0058661-94.2014.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Josefa Tereza de Maria, falecida em 05 de abril de 2012, conforme certidão de óbito (ID 145080460). A falecida era casada com João Presulino Sobrinho sob o regime de comunhão universal de bens (Certidão de Casamento ID 145080462) e deixou cinco filhos, todos maiores: Maria Aparecida do Nascimento Rocha, Maria do Socorro de Barros, Vanusa Presulino Monteiro, Severina Josefa Presulino Souto e Roberto Presulino. A presente Ação de Inventário foi proposta inicialmente pelas herdeiras Maria Aparecida do Nascimento Rocha e Maria do Socorro de Barros (IDs 145080430-145080437), acompanhada dos documentos pertinentes (IDs 145080465-145080450), pleiteando, dentre outras providências, a nomeação da primeira requerente como inventariante. Posteriormente, por despacho judicial (ID 145080367), foi nomeado inventariante o cônjuge meeiro, Sr. João Presulino Sobrinho. Este constituiu advogado nos autos (IDs 145080372, 145080438), contudo, não chegou a prestar compromisso ou apresentar as primeiras declarações, sobrevindo notícia trazida pelas requerentes acerca de possível enfermidade que acometia o inventariante nomeado (ID 145079865). Diligência realizada por Oficial de Justiça constatou a impossibilidade de intimar o Sr. João Presulino Sobrinho, confirmando relatos de sua filha, Vanusa, sobre sua condição de saúde e incapacidade para os atos da vida civil (ID 145080181) e diante de tal quadro e da inércia processual, este Juízo revogou a nomeação anterior e designou a herdeira Maria Aparecida do Nascimento Rocha para o encargo de inventariante (ID 145080188). Nesse ínterim, o herdeiro Roberto Presulino passou a integrar o polo ativo, constituindo os mesmos patronos das requerentes iniciais (ID 145079873). A inventariante nomeada, Sra. Maria Aparecida, apresentou seu termo de compromisso (ID 145080200) e as primeiras declarações com esboço de plano de partilha (ID 145080209), arrolando os bens e sugerindo a divisão conforme os quinhões legais (50% ao meeiro e 10% a cada um dos cinco filhos), além de requerer informações bancárias e cartorárias. Os demais herdeiros (João Presulino Sobrinho, Vanusa Presulino Monteiro, Severina Josefa Presulino Souto e Maria do Socorro de Barros), representados por nova banca advocatícia (IDs 145080191, 145080193), impugnaram a nomeação da Sra. Maria Aparecida, sugerindo a Sra. Vanusa para a inventariança, e informaram sobre a curatela provisória do meeiro João Presulino Sobrinho, deferida à Sra. Vanusa (ID 145080196). A Sra. Maria do Socorro, anteriormente requerente, revogou o mandato de seus patronos iniciais, passando a ser representada pelos novos advogados. Determinada a intervenção do Ministério Público em razão da incapacidade superveniente do meeiro (ID 145080287), o Parquet manifestou-se (ID 145080289), pugnando pela regularização fiscal do espólio, juntada de certidões de registro imobiliário e negativa de débitos, intimação das Fazendas Públicas e expedição de ofício à instituição bancária. Tais providências foram deferidas por este Juízo (ID 145080291). As Fazendas Públicas Federal, Estadual (CE) e Municipal (Juazeiro do Norte) foram intimadas (IDs 145080304-145080306). A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou desinteresse (ID 145080314). A Procuradoria do Município de Juazeiro do Norte informou a existência de débitos de IPTU (ID 145080363). A Fazenda Estadual do Ceará requereu o cumprimento das obrigações relativas ao ITCMD (ID 149817197). Foi expedido ofício ao Banco Bradesco (ID 145080307), sem resposta até o momento. A inventariante juntou certidão de um dos imóveis (ID 145080301) e, posteriormente, informou dificuldades financeiras para quitar débitos tributários e sua mudança de residência para Abaiara/CE (ID 145080311), o que levou à suspensão do feito (ID 145080318). Mais recentemente, a inventariante peticionou (ID 145080336) declinando do encargo em razão da mudança de domicílio. Intimados a se manifestar (ID 145080339), os demais herdeiros concordaram com a permanência da Sra. Maria Aparecida como inventariante, com auxílio das irmãs Vanusa e Severina, e ratificaram o interesse na partilha amigável e na conversão do rito para Arrolamento Sumário (ID 145080344). Comprovaram, ainda, a regularização parcial de débitos de IPTU do imóvel situado em Franco da Rocha/SP (IDs 145080353-145080356). Por fim, constam as já mencionadas manifestações da PGM de Juazeiro do Norte, apontando débitos de IPTU pendentes (ID 145080363), e da PGE do Ceará, requerendo o cumprimento das formalidades do ITCMD (ID 149817197). Vieram-me os autos conclusos. Tem-se que a nomeação de Inventariante: Maria Aparecida do Nascimento Rocha, conta com concordância dos demais herdeiros representados nos autos, estando todos os herdeiros e o meeiro (por sua curadora) representados por advogados e as primeiras declarações apresentadas pela inventariante (ID 145080209), com concordância geral sobre os bens listados e percentuais de partilha. Todavia, considerando o estado atual do processo e as manifestações das partes, do Ministério Público e das Fazendas Públicas, restam as seguintes pendências para o julgamento do feito. Diante do exposto, e visando o regular prosseguimento do feito para possibilitar o julgamento, intime-se a inventariante, por seus advogados via DJE, para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Comprovar o início e/ou andamento dos procedimentos para cálculo e pagamento do ITCMD junto às Fazendas Estaduais do Ceará e de São Paulo. b) Comprovar a quitação dos débitos de IPTU de Juazeiro do Norte ou o parcelamento administrativo. c) Comprovar a adimplência do parcelamento do IPTU de Franco da Rocha. d) Apresentar as Certidões Negativas de Débitos Estaduais (CE e SP) e Municipais (Juazeiro do Norte, Abaiara, Franco da Rocha) em nome da falecida. e) Juntar as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis arrolados. Reitere-se o Ofício nº 3969/2023 ao Banco Bradesco S.A. para que preste as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se todos os herdeiros, por seus advogados via DJE, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a situação da venda da parte do Sítio Tatajuba (item III.4 acima), apresentando eventual acordo formalizado. Após o cumprimento dos itens 1, 2 e 3, intime-se a inventariante para apresentar as Últimas Declarações e ratificar o Plano de Partilha amigável, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações e estando o feito devidamente instruído e regularizado fiscalmente, voltem os autos conclusos para homologação da partilha. Cumpra-se. Intimem-se. Oficie-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica Alexsandra Lacerda Batista Brito Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(159)