Procedimento Comum Cível 0042396-40.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0042396-40.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Réu REU: BRAZAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MAQUINAS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 0042396-40.2006.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Aliança Navegação e Logística LTDA em face de Brazão Distribuidora de Alimentos e Máquinas LTDA, cujo objeto consiste na cobrança de valores referentes à sobrestadia de aluguel de contêineres. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 118105456), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a demanda já se encontrava madura para apreciação, conforme petição de id. 118105462. Por sua vez, a parte ré, pleiteou a realização de perícia contábil (id. 118105463), com a finalidade de apurar o montante efetivamente devido e viabilizar a cobrança correta dos valores discutidos nos autos. Diante disso, foi nomeado perito contábil, o qual apresentou proposta de honorários no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Todavia, visando adequar o valor da remuneração pericial aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a fixação de quantia excessiva, este Juízo arbitrou os honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), determinando a intimação da parte ré para comprovar o respectivo depósito judicial, nos termos da Decisão de id. 150540843. O perito nomeado manifestou concordância com o valor arbitrado, conforme petição de id. 152439150. Posteriormente, reiterada a intimação da parte ré para promover o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de indeferimento da prova técnica e regular prosseguimento do feito (id. 154317517), a requerida peticionou informando que, em razão de absoluta incapacidade financeira, não possui condições de efetuar o depósito do valor arbitrado para a realização da perícia, conforme id. 157396557. Autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, em despacho anterior, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à parte ré, porquanto não lhe assiste a presunção de hipossuficiência econômica, conforme id. 154317517. Dito isso, considerando que a promovida, embora regularmente intimada e expressamente advertida acerca das consequências do descumprimento da determinação judicial, deixou de promover o depósito dos honorários periciais arbitrados, sob a alegação de incapacidade financeira, impõe-se o prejudicada a prova pericial requerida, em razão da preclusão, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que a produção da prova técnica foi postulada exclusivamente pela parte ré, incumbindo-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, não sendo possível transferir o encargo à parte adversa ou ao Poder Judiciário. Dessa forma, inexistindo outras provas a serem produzidas e encontrando-se o feito suficientemente instruído, revogo a nomeação do perito anteriormente designado e declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser conclusos para julgamento. Expeçam-se os expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 21:22

Publicação

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 08:30

Indeferimento

19/05/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 12:27

Petição

09/05/2025, 18:37

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Réu REU: BRAZAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MAQUINAS LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo, cumpra-se integralmente o pronunciamento judicial retro (ID 150540843). Destaco fragmento da ordem: Nesta senda, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem custeados exclusivamente pelo réu. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo 0042396-40.2006.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Transporte de Coisas] Autor Intime-se o réu para depositar o valor em juízo. FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. JAIME BELEM DE FIGUEIREDO NETO SERVIDOR(A)

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 09:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 08:09

Ato ordinatório

29/04/2025, 08:08

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(192)