Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Heládia Cristina Barros Teixeira -
Embargante: Gabriel Teixeira Barros -
Embargado: Companhia Mutual de Seguros Ltda - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057352-38.2014.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HELÁDIA CRISTINA BARROS TEIXEIRA E GABRIEL TEIXEIRA BARROS, EM FACE DO ACÓRDÃO EXARADO ÀS FLS. 289/297, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL EM EPÍGRAFE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O EMBARGANTE ADUZ A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO AO ENTENDER NÃO HAVER RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA À INDENIZAÇÃO PELO DANO SUPORTADO PELOS RECORRENTES, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 529, DO STJ, BEM COMO, ADUZINDO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU VIGÊNCIA AOS AO DECRETO 2.521/98 C/C RESOLUÇÃO 19/2022 DA ANTT, QUE OBRIGAM AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS GARANTIREM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL..III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NO CASO EM ANÁLISE, TODAVIA, NÃO SE VERIFICA QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E COERENTE, DESTACANDO QUE DESCABE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DO TERCEIRO PREJUDICADO DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO.4. CUMPRE DESTACAR QUE O E. STJ, EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO (RESP 962230 RS 2007/0140983-5), FIRMOU, AINDA NO ANO DE 2012, A TESE DE QUE "DESCABE AÇÃO DO TERCEIRO PREJUDICADO AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO APONTADO CAUSADOR DO DANO. NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIR DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS PRESSUPÕE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGURADO, A QUAL, DE REGRA, NÃO PODERÁ SER RECONHECIDA EM DEMANDA NA QUAL ESTE NÃO INTERVEIO, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA". 5. VERIFICANDO-SE QUE A TESE JÁ ERA PACÍFICA ANTES DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA, SUA APLICAÇÃO RETROATIVA É VIÁVEL, RESPEITANDO A COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, PORQUANTO SE TRATA DE CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REITERADO. E, AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, PERCEBE-SE QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA JULGOU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA LIDE, NÃO HAVENDO DE SE FALAR NA REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO.6. FINALMENTE, VERIFICADA A ILEGITIMIDADE DA RÉ, DESCABE A ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO RECORRIDO NEGOU VIGÊNCIA AOS AO DECRETO 2.521/98 C/C RESOLUÇÃO 19/2022 DA ANTT, PORQUANTO A ANÁLISE DESTES RESTOU PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ.7. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE O RESSENTIMENTO RECURSAL REPOUSA EM MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0057352-38.2014.8.06.0112/50000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB: 20417/CE) - Júlio César Goulart Lanes (OAB: 21994A/CE)