Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200232-98.2024.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apte/Apdo: Francisco Pereira Roque - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO PROMOVENTE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. BANCO NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DANOS CAUSADOS AO PROMOVENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO EARESP 676608/RS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO EARESP 676608/RS E FIXANDO DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO PRELIMINAR: (I) ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.3. NO MÉRITO, DISCUTE-SE: (I) VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0123461663253; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SE PRESENTE O DANO MORAL, SE O VALOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A GRAVIDADE DO DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. QUANTO À PRELIMINAR SUSCITADA, O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF).5. NO MÉRITO: A) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO O CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE SER O AUTOR O CONTRATANTE E BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO; B) O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTROU-SE INSUFICIENTE, SENDO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ E ART. 398, CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL QUANDO NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC." "2. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE QUESTIONA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO." "3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GERA A NULIDADE DO CONTRATO." "4. O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CASOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14; CPC, ARTS. 373, II, 435 E 927, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE: 30/03/2021; SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO MOVIDA PELO BANCO PROMOVIDO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Wandiberg Pinheiro da Silva (OAB: 24151/PB) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)