Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rosanne Reis Silva Valença -
Apelante: Roberto Cavalcanti da Silva -
Apelante: Maria Sauli Reis da Silva -
Apelado: Espólio de Aimée Sabbagh Dummar - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE LOCAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ENCERRAMENTO DE LOCAÇÃO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. CONTRATO NÃO RESIDENCIAL. REAJUSTE DE ALUGUEL PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE ALUGUEL PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.2. A AUTORA SUSTENTOU QUE OS REAJUSTES APLICADOS AO LONGO DOS ANOS RESULTARAM EM AUMENTO EXCESSIVO DO VALOR DO ALUGUEL, O QUE TORNARIA A CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, REQUERENDO A NULIDADE DA PREVISÃO DE REAJUSTE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO VALOR DO ALUGUEL, BEM COMO NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DO ALUGUEL, À LUZ DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E DA EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA AFASTAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA ASSEGURA A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS, SENDO PERMITIDA A INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO NOS CASOS DE ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE OU MANIFESTA ABUSIVIDADE. 5. NO CASO CONCRETO, OS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS AO LONGO DOS ANOS DEMONSTRAM ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE LOCATÁRIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, NÃO SE VERIFICANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO JUDICIAL.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A FORMA DE REAJUSTE DO ALUGUEL NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS DECORRE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E FOI APLICADA CONFORME PACTUADO. INEXISTINDO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA OU VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A PARTE LOCADORA, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO.7. EM RAZÃO DO ADITAMENTO À INICIAL (ART. 329, DO CPC), MISTER QUE SE PROMOVA A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, COMO REQUERIDO PELA PARTE PROMOVENTE/APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS APENAS PARA ACOLHER PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA REGE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS, ADMITINDO-SE EXCEPCIONALMENTE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS APENAS QUANDO DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU MANIFESTA ABUSIVIDADE. 2. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ A FORMA DE REAJUSTE DO ALUGUEL QUANDO PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES E OBSERVADA AO LONGO DO CONTRATO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 421 E 422; LEI Nº 8.245/1991, ART. 19; ARTS. 329 E 373, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0626739-84.2021.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/05/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/05/2022; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0263537-09.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DOS VOTANTES, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Marcus Félix da Silva Leitão (OAB: 23295/CE) - Daniela Nogueira da Silva Pimentel (OAB: 10856/CE) - Marcos Roberto Alves (OAB: 24001/CE) - José Ricardo de Araújo Antunes (OAB: 30872/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0190372-65.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -