Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Pereira de Sousa -
Apelado: CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Agricultura - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCONTO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG". CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ. FALTA DE PROVAS DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I DO ???. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200260-09.2024.8.06.0132 - Apelação Cível - Nova Olinda -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO JOSÉ PEREIRA DE SOUSA, EM FACE DE CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR O PLEITO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DE ENTIDADE ASSOCIATIVA E DOS RESPECTIVOS DESCONTOS EFETUADOS CUMULADO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PARTE RÉ LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO HAVIDO A COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA FILIADA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALTANEIRA CE. ACERCA DISSO, A REQUERIDA JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL (FL. 180/181) E TERMO DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS DA MENSALIDADE (FL. 179).4. PORTANTO, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA, INFERE-SE QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, COMO LHE INCUMBIA (ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), UMA VEZ QUE OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.5. A PROMOVENTE NÃO PROVOU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO INAUGURAL. E A PARTE DEMANDADA CUMPRINDO SEU ÔNUS (ART. 6º, VIII, CDC), JUNTOU OS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0200260-09.2024.8.06.0132 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Maria Ani Sonally de Lima (OAB: 38804/CE) - José Irineu Pontes Martins (OAB: 5799/CE)