Petição Cível 0002352-57.2015.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 7.655,33

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Chaval

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAVAL

CNPJ

Autor

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JOSE MAURICIO DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE MAURICIO DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCA SOUSA MORAIS

OAB/CE 33544·CPF·Representa: Réu

JORGE UMBELINO DA SILVA

OAB/CE 23626·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/02/2026, 08:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/02/2026, 08:45

Alterado o assunto processual

26/02/2026, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:14

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:37

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 30729602

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 30729602

26/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2025, 15:11

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30729602

25/11/2025, 13:29

Todas as movimentações(25)

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/02/2026, 08:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/02/2026, 08:45

Alterado o assunto processual

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 15:52

Despacho

•29/09/2025, 16:15

Reportar Problema

legal

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26/02/2026, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:14

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:37

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 30729602

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 30729602

26/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2025, 15:11

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30729602

25/11/2025, 13:29

Declarada incompetência

10/11/2025, 15:52

Conclusos para despacho

04/10/2025, 21:34

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 14:06

Conclusos para decisão

01/10/2025, 13:56

Juntada de Petição de Parecer

01/10/2025, 12:57

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 16:15

Recebidos os autos

26/09/2025, 16:51

Conclusos para despacho

26/09/2025, 16:51

Distribuído por sorteio

26/09/2025, 16:51

Despacho

•29/09/2025, 16:15

Despacho

•02/09/2025, 20:04

Intimação da Sentença

•07/05/2024, 16:32

Intimação da Sentença

•07/05/2024, 16:32

Intimação da Sentença

•07/05/2024, 16:32

Sentença

•23/04/2024, 01:14

Despacho

•24/10/2023, 22:18

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 22:34

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2021, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 19:05

Todos os documentos(19)

Decisão

•10/11/2025, 15:52

Despacho

•29/09/2025, 16:15

Despacho

•29/09/2025, 16:15

Despacho

•02/09/2025, 20:04

Intimação da Sentença

•07/05/2024, 16:32

Intimação da Sentença

•07/05/2024, 16:32

Intimação da Sentença

•07/05/2024, 16:32

Sentença

•23/04/2024, 01:14

Despacho

•24/10/2023, 22:18

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 22:34

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2021, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2020, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 19:05

Ata de Audiência (Outras)

•31/08/2020, 19:05

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 19:05

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 19:05