Procedimento Comum Cível 0200289-27.2024.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200289-27.2024.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO De início, proceda-se a evolução da classe processual para "156 - Cumprimento de sentença". Nada obstante o TED ID. 187075768, intimem-se o executado para pagar o débito apontado na petição ID. 197965182 (acrescido de custas, se houver) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), na forma do art. 513, § 2º, do CPC. A intimação deve conter a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal (CPC, art. 523), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme caput e § 1º do art. 523 do CPC e que o prazo para apresentação de impugnação se inicia com o fim do prazo para pagamento voluntário. Diligências e intimações necessárias. Trairi, data da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

18/05/2026, 00:00

Petição

28/03/2026, 07:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

04/01/2026, 07:04

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 19:46

Publicação

11/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/12/2025, 17:55

Expedida/Certificada

09/12/2025, 17:51

Mero expediente

08/12/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 08:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/11/2025, 11:24

Mero expediente

21/11/2025, 17:13

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200289-27.2024.8.06.0175. Embargante: Banco Bradesco S/A Embargado: Francisca Bezerra de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para reformar a sentença apenas quanto à modulação temporal da restituição de valores descontados indevidamente, fixando-a em forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, nos termos do precedente firmado no EAREsp nº 676.608/RS. Sustenta o embargante existência de contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora aplicados à indenização por danos morais e omissão no que se refere à compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao fixar os juros de mora da indenização por danos morais a partir da data do evento danoso, e não do arbitramento;(ii) verificar se houve omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos da repetição do indébito conforme fixado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado fixou os juros moratórios do dano moral a partir do evento danoso com fundamento na Súmula nº 54 do STJ, aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual, como no caso em que o contrato foi declarado inexistente. 5. A contradição arguida pela parte embargante não se verifica, pois o julgado é claro e coerente ao adotar o termo inicial dos juros conforme jurisprudência pacífica do STJ, distinguindo corretamente os efeitos das Súmulas nº 54 e 362. 6. Também não há omissão quanto à modulação dos efeitos da repetição de indébito, pois o acórdão expressamente observou o entendimento fixado no EAREsp nº 676.608/RS, aplicando a restituição em forma simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro apenas para os posteriores. 7. A alegação de ausência de compensação entre os valores eventualmente restituídos e os efetivamente transferidos à parte autora já foi considerada na análise de mérito e rejeitada, não se tratando de omissão a ser sanada. 8. A oposição dos embargos revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar vício processual, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado, nos termos da Súmula nº 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "a) A fixação dos juros de mora em indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual deve observar a Súmula nº 54 do STJ, com termo inicial no evento danoso. b) A restituição de valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos fixada no EAREsp nº 676.608/RS, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, quando ausente prova de má-fé. c) Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem à modificação do julgado na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0002072-45.2019.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025; Embargos de Declaração Cível - 0201553-61.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; Embargos de Declaração Cível - 0200331-97.2024.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022; STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Classe: Embargos de Declaração Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de julho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator Relatório Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Banco Bradesco S/A contra o acórdão id. 24568708 que ao dar provimento ao recurso de apelação reformou a sentença apenas no que concerne a modulação temporal dos valores descontados, que devem ocorrer de forma simples e dobrada, em observância ao precedente fixado pleo STJ. No mais, mantenho a sentença. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que "No caso em apreço, V. Exa. entendeu por bem fixar os juros moratórios a partir da data do evento danoso, contudo, os juros moratórios devem fluir, assim como a correção monetária (SÚMULA 362), a partir da data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, seguindo o entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça através da edição da Súmula 362. Os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que se tornou líquida a obrigação da Embargante em indenizar, ou seja, no momento em que foi proferida a sentença, pois antes da prolação desta, mesmo que quisesse, a parte Embargante não teria como satisfazer a obrigação, pois não havia decisão reconhecendo o dever de indenizar. […] Quando ocorre a condenação em dano moral, esta já serve para "suprir" o tempo que o devedor supostamente sofreu o dano, sendo levado em consideração pelo julgador, o tempo que o Requerente ficou privado da composição do dano moral, até a sua fixação, englobando, inclusiva, a alteração do poder aquisitivo da moeda. Portanto, caso por uma eventualidade este D. Juízo entenda pela fixação de danos morais, os juros devem ser fixados a partir da prolação da sentença, aplicando-se, por analogia, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça […]". Alega, ainda, que "O E. STJ, no julgamento da questão da repetição em dobro (EARESP 676.608/RS DO STJ), modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC […] Dessa forma, consoante modulação dos efeitos acima transcrita, os descontos realizados pelo Banco anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples e, consequentemente, os posteriores devolvidos em dobro, sendo devida a compensação dos valores efetivamente transferidos para conta da parte Embargada para evitar enriquecimento ilícito. No caso em apreço, Data vênia, houve erro em condenar a instituição financeira na devolução em dobro dos danos materiais de todo o período pleiteado na exordial, razão pela qual dá azo a oposição dos presentes Embargos." Por essas razões, requer "1 - O recebimento dos presentes Embargos de Declaração, ora opostos no EFEITO MODIFICATIVO, suspendendo o andamento da ação; 2 - Que seja acolhido os presentes Embargos de Declaração, declarando e corrigindo, como medida de inteira Justiça, a fim de excluir a condenação por danos morais ou alternativamente a redução para um valor razoável." Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda acerca de suposto vício quanto ao termo inicial do juros de mora no dano moral e erro/omissão sobre a não aplicação da modulação de efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Registro, inauguralmente, que da simples leitura da insurgência aclaratória, é possível verificar o mero inconformismo do Embargante com a decisão do recurso anteriormente manejado, limitando-se tão somente em expedir argumentos com visos a rediscutir a questão já decidida. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com relação a suposta omissão/contradição, sobre a data inicial para incidência de juros de mora do dano moral, assim restou corretamente decidido em primeiro grau e mantido no acórdão: "b.2) a pagar a autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento, e atualizada mediante incidência de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a data do primeiro desconto;" Da análise dos autos, verifica-se que o contrato discutido nos autos (nº 82323267217-4) foi declarado inexistente ainda em primeiro grau, assim, por se tratar de responsabilidade extracontratual, no dano moral entende-se pela aplicação da Súmula 54 do STJ, com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Embargos de Declaração objetivando a reforma do Acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o termo inicial de contagem dos juros de mora devem incidr sobre a indenização por dano moral a partir da data de arbitramento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver nas decisões judiciais omissão, obscuridade ou contradição. E o vício que autoriza o uso deste recurso é o que se verifica entre proposições do provimento jurisdicional, entre a fundamentação e a parte conclusiva ou dentro do próprio dispositivo. 4. Conforme súmula nº 54 do STJ, os juros de mora fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, uma vez que o contrato questionado foi declarado inexistente. IV. DISPOSITIVO. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. Acórdão mantido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 54/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0002072-45.2019.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Direito Processual civil. Embargos de Declaração em Apelação. Inexistência de omissões acerca do termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais (súmula 54 do stj) e do valor fixado a título de danos morais. Nítida intenção de rediscussão da matéria. Súmula 18 do TJCE. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pela parte autora e desproveu o recurso da parte promovida/embargante, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito c/c danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se há omissão no acórdão ao fixar os juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir do evento danoso, nos temos da súmula 54 do STJ, e não a partir do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, alega também que, não ficou esclarecido na decisão os motivo da fixação de um valor tão excessivo a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Analisando detidamente a decisão embargada, não se verificam as omissões apontadas, pois quanto ao dano moral inexiste a falta de fundamentos alegado pelo embargante, a decisão justificou a fixação do dano moral levando em conta que o autor sofreu descontos à titulo de tarifa bancária que variavam de R$ 3,79 a R$ 49,90, os descontos iniciaram em 2021 e que em outubro de 2023 solicitou o cancelamento, pagando indevidamente o montante de R$ 670,70 (fls. 24/31). Portanto, a decisão foi fundamentada com base no princípio da razoabilidade e observada a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e em obediência aos precedentes desta Corte de Justiça, conforme jurisprudência juntada às fls.233/238, o que motivou a fixação do valor de R$ 3.000,00 à título de danos morais (fls.232). 4. Quanto aos termos iniciais "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula nº 54 do STJ) não havendo que se falar em incidência dos juros de mora a partir do arbitramento, já que se trata de contrato extracontratual. 5. O que se observa, na verdade, é uma infundada discordância da parte com a decisão prolatada e, como se sabe, o mero descontentamento com o resultado do julgamento não enseja a oposição deste recurso, consoante a Súmula n.º 18 do TJCE. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso para NEGAR-LHE provimento, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0201553-61.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO OPOSTO COM FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 18 TJCE). EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pela instituição financeira buscando rediscutir o mérito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acerca dos juros de mora incidente na condenação por danos morais, impende destacar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 54, estes fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, uma vez que o contrato questionado na ação principal foi declarado inexistente. [...] 6. No caso dos autos, verifico que a decisão recorrida não é omissa nem contém erro. Todas as questões necessárias à solução da controvérsia foram examinadas e fundamentadas de forma coerente, não se constatando qualquer vício a ser sanado. 7. Digno de nota que os embargos declaratórios não possuem o condão de devolver, mais uma vez, a apreciação da matéria já decidida, ainda que ela se apresente de maneira que a parte a considere imprecisa ou injusta. Para impugnar o mérito, caso violado direito federal ou preceito constitucional, existem recursos excepcionais específicos previstos no ordenamento jurídico. 8. Outrossim, o entendimento pacificado e sumulado nesta e. Corte é o de que "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" (Súmula 18 do TJCE). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC 0002841-89.2017.8.06.0046, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 10/05/2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1699980/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 978.277/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em22/05/2018; STJ, AgInt no REsp 1715560/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0200331-97.2024.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) Quanto ao suposto erro/omissão sobre a não aplicação da modulação de efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, determinou o acórdão: "Repetição de Indébito - Dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No entanto, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021 […] Dessa forma, considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, tendo em vista a ausência da prova de má-fé da instituição financeira. […] reformando a sentença apenas no que concerne a modulação temporal dos valores descontados, que devem ocorrer de forma simples e dobrada, em observância ao precedente fixado pleo STJ. No mais, mantenho a sentença." Logo, não havendo nenhum dos vícios ensejadores à procedência aclaratória, restando evidenciado o mero inconformismo da Embargante com a solução jurídica prestada por este Sodalício, invocando instrumento processual incabível para a pretensão posta, no caso, a tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o presente recurso deve ser rejeitado. A respeito, anoto entendimento perfilhado na ambiência deste Eg. Tribunal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Não há qualquer contradição ou mesmo omissão no acórdão embargado, que examinou de forma clara e expressa as razões apresentadas pelas partes, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão das ora embargantes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no julgamento do recurso especial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ - EDcl no REsp: 1847987 MS 2019/0216666-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) E é assim que, por todo o exposto, conheço o presente recurso, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, 30 de julho de 2025. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Desembargador Relator

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Francisa Bezerra Oliveira - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM MODULAÇÃO TEMPORAL, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADOS.2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE APENAS UM DOS QUATRO CONTRATOS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 REAIS.3. APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE, VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E PLEITEANDO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO FOSSE REALIZADA DE FORMA SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELAS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS;5. SE O DANO MORAL ARBITRADO DEVERIA SER MANTIDO;6. SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERIA SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ NO EARESP Nº 676608/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR7. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 297 DO STJ), RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.8. INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO TENDO O BANCO DEMONSTRADO A REGULARIDADE DO CONTRATO DE Nº 823267217-4, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.9. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O TRANSTORNO GERADO A CONSUMIDORA E OS VALORES DESCONTADOS, REFORÇANDO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.10. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676608/RS, MODULANDO OS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA VALORES PAGOS ANTES DESSA DATA. ÚNICO PONTO REFORMADO NA SENTENÇAIV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE SUA REGULARIDADE. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS DEVE SER ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER APLICADA NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A DATA DOS DESCONTOS, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EARESP Nº 676608/RS.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14, 39, V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; TJCE, AC: 00110717420178060126 MOMBAÇA, RELATOR: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2022; TJCE, AC: 00503936320218060061 CARNAUBAL, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0200038-15.2023.8.06.0055 CANINDÉ, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0200614-63.2023.8.06.0166 SENADOR POMPEU, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0201675-24.2022.8.06.0091, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200644-65.2022.8.06.0059, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200289-27.2024.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Antonio Bernardo de Castro (OAB: 32741/CE)

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Todas as movimentações(61)