Procedimento Comum Cível 0200297-10.2024.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200297-10.2024.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIA FERNANDES DE ALCANTARA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200297-10.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Resgate de Contribuição, Atualização de Conta] Vistos, etc., Antonia Fernandes de Alcântara propôs a presente ação revisional do saldo PASEP c/c indenização por danos materiais contra Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que foi servidora pública do Município de Farias Brito, no cargo de professora leiga, com admissão em 01/02/1980 e desligamento em 16/12/1991, tendo sido cadastrada no PASEP em 07/01/1983, sob o nº 1.701.516.383-5. Sustenta que, ao se aposentar em 21/06/2013, efetuou o saque dos valores vinculados à conta PASEP e recebeu apenas a quantia de R$ 824,45, embora, segundo parecer técnico juntado aos autos, o valor correto devido seria de R$ 24.186,25, o que teria gerado prejuízo patrimonial de R$ 23.361,80. Afirma que somente em 25/06/2024 obteve acesso ao extrato PASEP e às microfilmagens, e que o parecer técnico de correção do PASEP, emitido em 05/08/2024, revelou a ausência de correta atualização monetária e a ocorrência de descontos indevidos e saques não autorizados, inclusive com registros de débitos identificados nos extratos. Narra que os valores vertidos pela União deveriam ter sido preservados e devidamente corrigidos até a ocorrência do fato autorizador do saque, que, em seu caso, teria sido a aposentadoria. A inicial ainda destaca que o banco réu, na condição de administrador das contas do PASEP, teria deixado de aplicar os índices legais de correção e juros, ocasionando a diminuição do saldo e a entrega de quantia irrisória no momento do saque. Ao final, pediu o recebimento da ação, a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação, a dispensa da audiência de conciliação, a citação do réu, a inversão do ônus da prova, a produção de prova documental e pericial contábil e, no mérito, a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 101.785,08, devidamente corrigido e acrescido de juros, além de custas e honorários advocatícios. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id. 130397612), na qual afirmou, preliminarmente, que as intimações deveriam ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Wilson Sales Belchior, OAB/CE 17.314, sob pena de nulidade. No mérito preliminar, sustentou que a autora estaria, na realidade, questionando os índices de correção e atualização monetária utilizados na conta PASEP, buscando modificá-los por meio de índices diversos daqueles definidos pelo Conselho Diretor e pela legislação de regência, de modo que a demanda deveria ser dirigida contra a União, a quem caberia figurar no polo passivo. Alegou ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o argumento de que atua como mero depositário ou operador do programa, sem ingerência sobre a definição dos índices de atualização e dos rendimentos, e defendeu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Alegou, ainda, o indeferimento da justiça gratuita, afirmando que a autora, por ser servidora pública aposentada, não comprovou hipossuficiência econômica, com apoio no art. 99, §2º, do CPC e em julgados que afastariam a presunção de insuficiência. No mérito, sustentou a prescrição decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil e no Tema 1.150 do STJ, afirmando que eventual pretensão deveria ser proposta no prazo de dez anos a partir da ciência do suposto dano. Explicou a origem e a disciplina legal do PASEP, mencionando a Lei Complementar nº 7/1970, a Lei Complementar nº 8/1970, a Lei Complementar nº 26/1975, a Constituição Federal de 1988, o art. 239 da Constituição, a Lei nº 8.177/1991, a Lei nº 9.365/1996, a Resolução CMN nº 2.131/1994, o Decreto nº 9.978/2019, o Decreto nº 1.608/1995, a Lei nº 10.199/2001 e a Resolução CMN nº 2.655/1999. Defendeu a correção legal das contas do PASEP segundo a evolução normativa, afirmando que os índices aplicáveis foram ORTN, OTN/LBC, IPC, BTN, TR e TJLP ajustada por fator de redução, e impugnou os cálculos apresentados pela autora, sustentando que teriam sido elaborados com índices estranhos à legislação. Alegou que podem ter existido lançamentos legítimos, como rendimentos anuais, abono salarial, saques por casamento, conversão de moeda na implementação do Plano Real e outros movimentos regulares, os quais poderiam explicar o saldo final. Sustentou a inaplicabilidade do CDC, por inexistir relação de consumo, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois os documentos necessários, como folha de pagamento e comprovantes de crédito, estariam em poder da autora ou de terceiros. Também afirmou inexistirem saques indevidos ou danos morais, defendendo que o banco apenas cumpriu o que determina a legislação, agindo no exercício regular de direito. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta e indeferimento da gratuidade, ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil, a juntada de documentos pela autora ou expedição de ofício ao empregador ou instituição financeira, e, no mérito, a total improcedência da ação, com condenação da autora em custas e honorários, além de prequestionamento dos arts. 109, I, da CF, 1º do Decreto nº 1.608/1995, 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, 5º da LC nº 8/1970 e 4º e 12 do Decreto nº 9.978/2019. Sobre a contestação, a autora apresentou réplica (id. 135614804) sustentando que a defesa do banco desconsidera que a pretensão deduzida não busca a alteração dos índices legais em abstrato, mas a correta aplicação dos índices previstos na legislação sobre os valores efetivamente depositados, bem como a reparação pela ausência de créditos e pelos saques indevidos. Reafirmou que a Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º, §2º, e a Lei Complementar nº 26/1975 asseguravam correção monetária anual, juros de 3% ao ano e resultado líquido adicional, e que a Constituição Federal, art. 239, preservou os patrimônios já acumulados, com destinação dos novos recursos ao seguro-desemprego e ao abono salarial. Argumentou que a correção monetária e os juros legais continuaram a ser devidos após a Constituição de 1988 e que a quantia recebida em 2013, de R$ 824,45, não corresponde ao saldo que deveria ter sido disponibilizado após décadas de atualização. Quanto à legitimidade passiva, sustentou que o Banco do Brasil é responsável pela administração das contas individuais e pela manutenção dos registros, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, sendo objetivamente responsável por saques ilegais, falta de créditos e ausência de aplicação dos rendimentos, com apoio no Tema 1.150 do STJ, que reconhece a legitimidade do Banco para demandas envolvendo falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor. A réplica também fez remissão à jurisprudência do TJCE, inclusive à Apelação Cível nº 0218117-78.2021.8.06.0001, julgada em 13/11/2024, na qual se reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação revisional PIS/PASEP e se determinou a cassação da sentença para prosseguimento da instrução, com referência à Nota Técnica nº 07/2024 da Vice-Presidência do Tribunal. Reiterou a impugnação à tese de prescrição, afirmando que o dano somente foi identificado com a obtenção dos extratos e do laudo técnico, e destacou que os extratos demonstrariam os lançamentos identificados como PGTO ABONO e PGTO RENDIMENTOS, sem que o banco comprovasse o efetivo pagamento desses valores em folha ou em conta da autora. Reafirmou a incidência do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova e a necessidade de perícia contábil e expedição de ofício ao Município de Farias Brito para apresentação da ficha financeira e folha de pagamentos referentes aos períodos de 1999 a 2012, listando diversos lançamentos constantes do extrato PASEP, como PGTO ABONO e PGTO RENDIMENTOS, para verificação da sua efetiva correspondência em folha. Ao final, requereu o recebimento da réplica, a rejeição das preliminares e alegações do réu, o regular prosseguimento da ação com produção de prova pericial contábil e expedição de ofício ao Município para apresentação da documentação funcional da autora. Decisão de saneamento (id. 197829009), rejeitando as preliminares. Posteriormente, foi proferida decisão (id. 202477674), fixando o marco inicial da prescrição da pretensão e facultando às partes o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem acerca da eventual ocorrência de prescrição. É o sucinto relatório. DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a resolução do litígio, sendo desnecessária a dilação probatória. Saliente-se que o juiz é o destinatário final das provas, competindo-lhe inclusive indeferir as desnecessárias e protelatórias(art. 370 c/c 371, CPC). Passo à análise da prejudicial de mérito de prescrição. No caso concreto, aplica-se o prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento já consolidado no Tema supracitado. No que se refere à fixação do termo inicial, impõe-se a adoção da Teoria da actio nata, segundo a qual a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o titular, de forma inequívoca e comprovada, toma ciência dos desfalques ocorridos em sua conta individual vinculada ao PASEP. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1387, fixou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Vejamos: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ). 4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir. 5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do credor. 6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito.Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a ciência pelo titular.Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO DO BRASIL e demonstráveis em juízo. 7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito. 8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema 1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes. 9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento.Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito. 10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da conta individualizada perde a vigência. 11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.13. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______Dispositivos relevantes citados: arts. 189 e 205 do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - REsp: 00000000000002214879 PE 2025/0185830-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025) (g.n) In casu, a parte autora sustenta que somente tomou ciência da lesão na data em que obteve da demandada o extrato completo de sua conta PASEP. Assim, observando as referidas diretrizes, não se pode afirmar que o lesado tem conhecimento do prejuízo somente com a realização do cálculo por profissional habilitado ou como pedido de obtenção de extrato da conta PASEP, hipóteses que, na prática, inviabilizariam o reconhecimento da prescrição. Com efeito, o documento (id. 130397613) demonstra, de forma inequívoca, a movimentação que zerou o saldo da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA", em 21 de junho de 2013 indicada no extrato (id. 130397613 - fl. 03). Desse modo, é possível concluir que a parte autora tomou ciência do saldo em 21/06/2013, quando houve o saque dos valores e, considerando que a presente ação foi proposta em 26/09/2024, transcorreu prazo superior aos 10 (dez) anos previstos no artigo 205 do Código Civil, sendo caso de RECONHECER A PRESCRIÇÃO. Em reforço argumentativo, colaciono recentes arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que delineiam o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas pretensões atinentes a valores vinculados ao PASEP. Tal exegese harmoniza-se com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, já consolidada e uniformizada no âmbito de suas seis Câmaras de Direito Privado. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1387 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MODIFICADO. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reparação por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. O acórdão anteriormente proferido por este colegiado havia afastado a prescrição. Contudo, os autos retornaram da Vice-Presidência para reanálise e eventual juízo de retratação, em face do entendimento superveniente firmado pela Corte Superior em recurso especial repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em reexaminar o marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação de danos decorrentes de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP, à luz da tese vinculante estabelecida no Tema nº 1387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1150, já havia consolidado que a pretensão de ressarcimento de danos em contas do PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 4.Posteriormente, no julgamento do Tema nº 1387, a Corte Superior pacificou a controvérsia sobre o termo inicial da contagem do prazo, fixando a tese de que "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". 5.Em observância ao precedente vinculante, este órgão julgador realinha seu entendimento para adequá-lo à orientação do STJ. 6.Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que o autor realizou o saque integral dos valores de sua conta PASEP em 30/12/2004. Tendo a ação sido ajuizada somente em 13/12/2024, aproximadamente 20 anos após o termo inicial, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação conhecida para, em juízo de retratação, alterar o julgamento anterior, em realinhamento à tese vinculante superveniente fixada pelo STJ, e, por consequência, negar provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença que reconheceu a prescrição. Tese de julgamento: "1. Conforme a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1387, o saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação de danos decorrentes de suposta má gestão da conta pela instituição financeira. 2. Constatado o transcurso desse prazo, conclui-se que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, o que enseja a manutenção da sentença." (APELAÇÃO CÍVEL - 30424147720248060001, Relator(a): ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1387 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se análise de juízo de retratação de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado em apelação cível, na forma do art. 1.040, inciso II, do CPC, em relação à precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na apreciação do Tema Repetitivo 1.387. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne do presente julgamento cinge-se em verificar eventual discrepância entre o acórdão que julgou o presente recurso de apelação e o precedente vinculante do STJ que gerou o Tema Repetitivo 1.387. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.387, O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 4. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte sacou integralmente todo valor principal. 5. No caso sob análise, tem-se que o feito se encontra prescrito, pois o saque integral do valor disponível na conta individualizada do PASEP ocorreu em 29/10/1999 (id 25498852) e o ajuizamento da ação se deu em 29/01/2025. 6. Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição, nos termos do Tema Repetitivo 1.387 do STJ, motivo pelo qual o recurso de apelação merece ser desprovido. IV. DISPOSITIVO: 7. Em sede de juízo de retratação positivo, revisa-se o acórdão proferido, para adequação ao Tema 1.387 STJ, a fim de conhecer e negar provimento à apelação cível, mantendo a sentença inalteradas em todos os seus termos. (APELAÇÃO CÍVEL - 30042596820258060001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação exercido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos de ação revisional do PASEP proposta por Raimunda Temóteo Leite, em face de acórdão que havia afastado a prescrição e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem. 2. A devolução dos autos ocorreu por determinação da Vice-Presidência, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, em razão de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão anteriormente proferido deve ser reformado, em juízo de retratação, para adequação ao entendimento vinculante fixado no Tema 1.387 do STJ; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão originário foi proferido em momento anterior à consolidação do entendimento vinculante do Tema 1.387 do STJ, inexistindo, à época, diretriz obrigatória que fixasse critério objetivo para o termo inicial da prescrição. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.387, fixou orientação no sentido de que o saque integral do principal inaugura o prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na gestão da conta individual do PASEP. 6. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 31/08/2004, ocasião em que a titular teve acesso ao montante disponibilizado, possibilitando a verificação de eventual irregularidade. 7. A ação foi ajuizada apenas em 24/03/2025, após o transcurso de prazo superior a dez anos, configurando a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 8. Inexistem causas interruptivas ou suspensivas capazes de afastar a incidência da prescrição, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reforma do acórdão em novo julgamento na sistemática do art. 1.040, II, do CPC, para conhecer do Recurso de Apelação da parte autora e julgar-lhe desprovido. Mantida integralmente a sentença que reconheceu a prescrição. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prescrição, nos termos do Tema 1.387 do STJ, é a data do saque integral do principal, independentemente de ciência subjetiva posterior do titular. 2. A obtenção posterior de extratos ou documentos bancários não tem o condão de postergar o início da contagem do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II; CPC/2015, art. 487, II; CC, art. 205; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.387. (APELAÇÃO CÍVEL - 30012577420258060071, Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026) (g.n) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.387 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível intentada contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais, ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP, ao reconhecer a prescrição. A autora alegou desfalques na conta administrada pelo Banco do Brasil e sustentou que teve ciência dos fatos apenas em 2024, após acesso aos extratos. 2. O Tribunal deu provimento ao recurso, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Posteriormente, em juízo de retratação, considerou o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.387. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por falha na administração da conta vinculada ao PASEP, especialmente em relação a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, e se esse prazo se inicia com o conhecimento do dano ou com o saque integral do saldo disponível. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.387, fixou a tese de que o saque integral do principal marca o início do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relativa a contas do PASEP. 5. In casu, o saque integral da conta individualizada ocorreu em 15 de outubro de 2003 (ID. 25817388), iniciando o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. A ação foi ajuizada apenas em 2024, quando já consumado o prazo prescricional. 6. A aplicação da tese repetitiva impõe o reconhecimento da prescrição, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC, com extinção do processo com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para, em face do Tema Repetitivo nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, reformar o acórdão anteriormente proferido no sentido de julgar o recurso de apelação interposto CONHECIDO e IMPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença vergastada. TESE DE JULGAMENTO: O saque integral da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por supostos saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.387. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 332, § 1º, e 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 1.387, REsp 2.214.864/PE e REsp 2.214.879/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, j. 10.12.2025; STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023. (APELAÇÃO CÍVEL - 02712580720248060001, Relator(a): JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/02/2026) Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminares afastadas. Valores relativos ao pasep. Prescrição decenal. Termo inicial. Data do saque. Tema 1387 do STJ. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação ajuizada em face do Banco do Brasil, sob fundamento de prescrição da pretensão autoral. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência do cerceamento de defesa e em definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir: 3.1. Rejeito a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que os elementos de convicção colhidos se mostram suficientes à persuasão racional do Juízo de primeiro grau. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp 1.895.936/TO), firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na gestão das contas do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de atualização monetária adequada. 3.3. O mesmo precedente fixou que a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, tendo como termo inicial a data em que o titular toma ciência dos desfalques (teoria da actio nata). 3.4. Sucede que recentemente, em 17/12/2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão referente aos Recursos Especiais n.ºs 2.214.879/PE e 2.214.864/PE, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1387, consolidando entendimento no sentido de que o prazo prescricional decenal tem início a partir do saque integral do principal do PASEP. 3.5. No caso concreto, restou comprovado que a parte autora realizou o saque integral dos valores do PASEP em 1996, marco inicial do prazo decenal, que se encerrou em 2006; a ação foi proposta apenas em setembro/2025, encontrando-se, pois, prescrita. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30852538320258060001, Relator(a): MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026) (g.n) Ementa: Consumidor e processual civil. Apelação cível. Pasep. Questões prejudiciais de mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Impugnação à gratuidade da justiça. Ausência de fatos novos que demonstrem alteração da condição econômico-financeira da parte autora. Manutenção do benefício. Legitimidade passiva ad causam. Competência. Justiça comum estadual. Mérito. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Saque integral do principal. Aplicação dos temas 1150 e 1387 do stj. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença de improcedência liminar dos pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 332, II e § 1º c/c o art. 487, II, ambos do CPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: i) se houve violação ao princípio da dialeticidade; ii) a impugnação da parte apelada quanto à concessão da gratuidade da justiça à parte autora; iii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; iv) se a competência para o julgamento do feito pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal; v) se houve prescrição da pretensão indenizatória relativa aos valores do Pasep. III. Razões de decidir 3. Na sentença, o juízo de origem reconheceu a prescrição, com fundamento no art. 332, II e § 1º c/c o art. 487, II, ambos do CPC, por entender que o saque do saldo da conta individual do PASEP da autora ocorreu há quase 30 anos (1996), ultrapassando, em muito, o prazo prescricional decenal, porquanto considerou o momento do saque como marco inicial da contagem do prazo. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não se operou a prescrição, aduzindo ter tomado ciência dos desfalques apenas recentemente, quando houve ampla divulgação do tema por meio de matérias jornalísticas e publicações na internet, ocasião em que procurou os causídicos subscritores para analisarem o caso. Portanto, verifica-se que o recurso interposto atende aos requisitos legais para a sua admissibilidade e conhecimento. 4. Não há fato novo que indique alteração na condição econômico-financeira da parte beneficiária, justificando, assim, a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3, do CPC). 5. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam de demandas que discutem falhas na prestação de serviço relacionadas às contas vinculadas ao Pasep (Tema Repetitivo 1150/STJ). 6. Segundo o enunciado n. 42 da súmula da Corte Superior, "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista", como é o caso do Banco do Brasil. 7. Recentemente, a matéria foi objeto de apreciação pelo col. STJ, que, ao afetar o Tema Repetitivo 1387, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP" (REsp n.º 2.214.879/PE e REsp n.º 2.214.864/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, julgado em 10/12/2025, DJe 17/12/2025 - Info 874/STJ). Dessa forma, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, tem início a partir da data do saque integral do principal da conta vinculada ao Pasep, momento em que o titular toma ciência inequívoca do valor que o Banco do Brasil considera devido, não sendo exigido conhecimento técnico para identificar eventuais diferenças ou desfalques. 8. No presente caso, o juízo de primeiro grau entendeu que a partir do ano de 1996, a conta vinculada ao Pasep já se encontrava zerada, uma vez que, em 26.11.1996, houve um lançamento identificado pelo número 4505, o qual, segundo informa a cartilha para leitura de microfichas expedida pelo Banco do Brasil, corresponde a "AS Paga - Aposentadoria". Assim, reconheceu que o saque do saldo da conta individual do PASEP da autora ocorreu há quase 30 anos (1996), ultrapassando, em muito, o prazo prescricional decenal, porquanto considerou o momento do saque como marco inicial da contagem do prazo. A apelante, por sua vez, afirma que apenas tomou conhecimento dos desfalques recentemente, quando houve ampla divulgação do tema em matérias jornalísticas e publicações eletrônicas, ocasião em que buscou orientação jurídica para análise do caso. Contudo, à luz da tese firmada no Tema 1387/STJ, o saque integral do principal dá início à contagem do prazo prescricional. Assim, considerando que o saque integral da conta vinculada ao Pasep da autora ocorreu em 1996 (Id 23367631), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 16.04.2025 (Id 23367626), verifica-se o transcurso de período superior ao prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30262198020258060001, Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/02/2026) (g.n) O reconhecimento da prescrição impede o exame do mérito propriamente dito. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO decenal do direito invocado na inicial, e julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça já deferida em benefício da parte autora, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Considerando o reconhecimento, de ofício, da prejudicial de mérito e a consequente extinção do feito, OFICIE-SE ao perito nomeado nos autos para que seja informado acerca da desnecessidade da realização da perícia. Proceda-se, ainda, ao registro do cancelamento da perícia no SIPER. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 2 de junho de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIA FERNANDES DE ALCANTARA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200297-10.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Resgate de Contribuição, Atualização de Conta] Vistos, etc., Antonia Fernandes de Alcântara propôs a presente ação revisional do saldo PASEP c/c indenização por danos materiais contra Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que foi servidora pública do Município de Farias Brito, no cargo de professora leiga, com admissão em 01/02/1980 e desligamento em 16/12/1991, tendo sido cadastrada no PASEP em 07/01/1983, sob o nº 1.701.516.383-5. Sustenta que, ao se aposentar em 21/06/2013, efetuou o saque dos valores vinculados à conta PASEP e recebeu apenas a quantia de R$ 824,45, embora, segundo parecer técnico juntado aos autos, o valor correto devido seria de R$ 24.186,25, o que teria gerado prejuízo patrimonial de R$ 23.361,80. Afirma que somente em 25/06/2024 obteve acesso ao extrato PASEP e às microfilmagens, e que o parecer técnico de correção do PASEP, emitido em 05/08/2024, revelou a ausência de correta atualização monetária e a ocorrência de descontos indevidos e saques não autorizados, inclusive com registros de débitos identificados nos extratos. Narra que os valores vertidos pela União deveriam ter sido preservados e devidamente corrigidos até a ocorrência do fato autorizador do saque, que, em seu caso, teria sido a aposentadoria. A inicial ainda destaca que o banco réu, na condição de administrador das contas do PASEP, teria deixado de aplicar os índices legais de correção e juros, ocasionando a diminuição do saldo e a entrega de quantia irrisória no momento do saque. Ao final, pediu o recebimento da ação, a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação, a dispensa da audiência de conciliação, a citação do réu, a inversão do ônus da prova, a produção de prova documental e pericial contábil e, no mérito, a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 101.785,08, devidamente corrigido e acrescido de juros, além de custas e honorários advocatícios. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id. 130397612), na qual afirmou, preliminarmente, que as intimações deveriam ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Wilson Sales Belchior, OAB/CE 17.314, sob pena de nulidade. No mérito preliminar, sustentou que a autora estaria, na realidade, questionando os índices de correção e atualização monetária utilizados na conta PASEP, buscando modificá-los por meio de índices diversos daqueles definidos pelo Conselho Diretor e pela legislação de regência, de modo que a demanda deveria ser dirigida contra a União, a quem caberia figurar no polo passivo. Alegou ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o argumento de que atua como mero depositário ou operador do programa, sem ingerência sobre a definição dos índices de atualização e dos rendimentos, e defendeu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Alegou, ainda, o indeferimento da justiça gratuita, afirmando que a autora, por ser servidora pública aposentada, não comprovou hipossuficiência econômica, com apoio no art. 99, §2º, do CPC e em julgados que afastariam a presunção de insuficiência. No mérito, sustentou a prescrição decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil e no Tema 1.150 do STJ, afirmando que eventual pretensão deveria ser proposta no prazo de dez anos a partir da ciência do suposto dano. Explicou a origem e a disciplina legal do PASEP, mencionando a Lei Complementar nº 7/1970, a Lei Complementar nº 8/1970, a Lei Complementar nº 26/1975, a Constituição Federal de 1988, o art. 239 da Constituição, a Lei nº 8.177/1991, a Lei nº 9.365/1996, a Resolução CMN nº 2.131/1994, o Decreto nº 9.978/2019, o Decreto nº 1.608/1995, a Lei nº 10.199/2001 e a Resolução CMN nº 2.655/1999. Defendeu a correção legal das contas do PASEP segundo a evolução normativa, afirmando que os índices aplicáveis foram ORTN, OTN/LBC, IPC, BTN, TR e TJLP ajustada por fator de redução, e impugnou os cálculos apresentados pela autora, sustentando que teriam sido elaborados com índices estranhos à legislação. Alegou que podem ter existido lançamentos legítimos, como rendimentos anuais, abono salarial, saques por casamento, conversão de moeda na implementação do Plano Real e outros movimentos regulares, os quais poderiam explicar o saldo final. Sustentou a inaplicabilidade do CDC, por inexistir relação de consumo, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois os documentos necessários, como folha de pagamento e comprovantes de crédito, estariam em poder da autora ou de terceiros. Também afirmou inexistirem saques indevidos ou danos morais, defendendo que o banco apenas cumpriu o que determina a legislação, agindo no exercício regular de direito. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta e indeferimento da gratuidade, ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil, a juntada de documentos pela autora ou expedição de ofício ao empregador ou instituição financeira, e, no mérito, a total improcedência da ação, com condenação da autora em custas e honorários, além de prequestionamento dos arts. 109, I, da CF, 1º do Decreto nº 1.608/1995, 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, 5º da LC nº 8/1970 e 4º e 12 do Decreto nº 9.978/2019. Sobre a contestação, a autora apresentou réplica (id. 135614804) sustentando que a defesa do banco desconsidera que a pretensão deduzida não busca a alteração dos índices legais em abstrato, mas a correta aplicação dos índices previstos na legislação sobre os valores efetivamente depositados, bem como a reparação pela ausência de créditos e pelos saques indevidos. Reafirmou que a Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º, §2º, e a Lei Complementar nº 26/1975 asseguravam correção monetária anual, juros de 3% ao ano e resultado líquido adicional, e que a Constituição Federal, art. 239, preservou os patrimônios já acumulados, com destinação dos novos recursos ao seguro-desemprego e ao abono salarial. Argumentou que a correção monetária e os juros legais continuaram a ser devidos após a Constituição de 1988 e que a quantia recebida em 2013, de R$ 824,45, não corresponde ao saldo que deveria ter sido disponibilizado após décadas de atualização. Quanto à legitimidade passiva, sustentou que o Banco do Brasil é responsável pela administração das contas individuais e pela manutenção dos registros, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, sendo objetivamente responsável por saques ilegais, falta de créditos e ausência de aplicação dos rendimentos, com apoio no Tema 1.150 do STJ, que reconhece a legitimidade do Banco para demandas envolvendo falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor. A réplica também fez remissão à jurisprudência do TJCE, inclusive à Apelação Cível nº 0218117-78.2021.8.06.0001, julgada em 13/11/2024, na qual se reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação revisional PIS/PASEP e se determinou a cassação da sentença para prosseguimento da instrução, com referência à Nota Técnica nº 07/2024 da Vice-Presidência do Tribunal. Reiterou a impugnação à tese de prescrição, afirmando que o dano somente foi identificado com a obtenção dos extratos e do laudo técnico, e destacou que os extratos demonstrariam os lançamentos identificados como PGTO ABONO e PGTO RENDIMENTOS, sem que o banco comprovasse o efetivo pagamento desses valores em folha ou em conta da autora. Reafirmou a incidência do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova e a necessidade de perícia contábil e expedição de ofício ao Município de Farias Brito para apresentação da ficha financeira e folha de pagamentos referentes aos períodos de 1999 a 2012, listando diversos lançamentos constantes do extrato PASEP, como PGTO ABONO e PGTO RENDIMENTOS, para verificação da sua efetiva correspondência em folha. Ao final, requereu o recebimento da réplica, a rejeição das preliminares e alegações do réu, o regular prosseguimento da ação com produção de prova pericial contábil e expedição de ofício ao Município para apresentação da documentação funcional da autora. Decisão de saneamento (id. 197829009), rejeitando as preliminares. Posteriormente, foi proferida decisão (id. 202477674), fixando o marco inicial da prescrição da pretensão e facultando às partes o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem acerca da eventual ocorrência de prescrição. É o sucinto relatório. DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a resolução do litígio, sendo desnecessária a dilação probatória. Saliente-se que o juiz é o destinatário final das provas, competindo-lhe inclusive indeferir as desnecessárias e protelatórias(art. 370 c/c 371, CPC). Passo à análise da prejudicial de mérito de prescrição. No caso concreto, aplica-se o prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento já consolidado no Tema supracitado. No que se refere à fixação do termo inicial, impõe-se a adoção da Teoria da actio nata, segundo a qual a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o titular, de forma inequívoca e comprovada, toma ciência dos desfalques ocorridos em sua conta individual vinculada ao PASEP. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1387, fixou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Vejamos: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ). 4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir. 5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do credor. 6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito.Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a ciência pelo titular.Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO DO BRASIL e demonstráveis em juízo. 7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito. 8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema 1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes. 9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento.Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito. 10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da conta individualizada perde a vigência. 11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.13. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______Dispositivos relevantes citados: arts. 189 e 205 do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - REsp: 00000000000002214879 PE 2025/0185830-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025) (g.n) In casu, a parte autora sustenta que somente tomou ciência da lesão na data em que obteve da demandada o extrato completo de sua conta PASEP. Assim, observando as referidas diretrizes, não se pode afirmar que o lesado tem conhecimento do prejuízo somente com a realização do cálculo por profissional habilitado ou como pedido de obtenção de extrato da conta PASEP, hipóteses que, na prática, inviabilizariam o reconhecimento da prescrição. Com efeito, o documento (id. 130397613) demonstra, de forma inequívoca, a movimentação que zerou o saldo da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA", em 21 de junho de 2013 indicada no extrato (id. 130397613 - fl. 03). Desse modo, é possível concluir que a parte autora tomou ciência do saldo em 21/06/2013, quando houve o saque dos valores e, considerando que a presente ação foi proposta em 26/09/2024, transcorreu prazo superior aos 10 (dez) anos previstos no artigo 205 do Código Civil, sendo caso de RECONHECER A PRESCRIÇÃO. Em reforço argumentativo, colaciono recentes arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que delineiam o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas pretensões atinentes a valores vinculados ao PASEP. Tal exegese harmoniza-se com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, já consolidada e uniformizada no âmbito de suas seis Câmaras de Direito Privado. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1387 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MODIFICADO. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reparação por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. O acórdão anteriormente proferido por este colegiado havia afastado a prescrição. Contudo, os autos retornaram da Vice-Presidência para reanálise e eventual juízo de retratação, em face do entendimento superveniente firmado pela Corte Superior em recurso especial repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em reexaminar o marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação de danos decorrentes de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP, à luz da tese vinculante estabelecida no Tema nº 1387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1150, já havia consolidado que a pretensão de ressarcimento de danos em contas do PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 4.Posteriormente, no julgamento do Tema nº 1387, a Corte Superior pacificou a controvérsia sobre o termo inicial da contagem do prazo, fixando a tese de que "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". 5.Em observância ao precedente vinculante, este órgão julgador realinha seu entendimento para adequá-lo à orientação do STJ. 6.Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que o autor realizou o saque integral dos valores de sua conta PASEP em 30/12/2004. Tendo a ação sido ajuizada somente em 13/12/2024, aproximadamente 20 anos após o termo inicial, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação conhecida para, em juízo de retratação, alterar o julgamento anterior, em realinhamento à tese vinculante superveniente fixada pelo STJ, e, por consequência, negar provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença que reconheceu a prescrição. Tese de julgamento: "1. Conforme a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1387, o saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação de danos decorrentes de suposta má gestão da conta pela instituição financeira. 2. Constatado o transcurso desse prazo, conclui-se que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, o que enseja a manutenção da sentença." (APELAÇÃO CÍVEL - 30424147720248060001, Relator(a): ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1387 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se análise de juízo de retratação de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado em apelação cível, na forma do art. 1.040, inciso II, do CPC, em relação à precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na apreciação do Tema Repetitivo 1.387. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne do presente julgamento cinge-se em verificar eventual discrepância entre o acórdão que julgou o presente recurso de apelação e o precedente vinculante do STJ que gerou o Tema Repetitivo 1.387. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.387, O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 4. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte sacou integralmente todo valor principal. 5. No caso sob análise, tem-se que o feito se encontra prescrito, pois o saque integral do valor disponível na conta individualizada do PASEP ocorreu em 29/10/1999 (id 25498852) e o ajuizamento da ação se deu em 29/01/2025. 6. Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição, nos termos do Tema Repetitivo 1.387 do STJ, motivo pelo qual o recurso de apelação merece ser desprovido. IV. DISPOSITIVO: 7. Em sede de juízo de retratação positivo, revisa-se o acórdão proferido, para adequação ao Tema 1.387 STJ, a fim de conhecer e negar provimento à apelação cível, mantendo a sentença inalteradas em todos os seus termos. (APELAÇÃO CÍVEL - 30042596820258060001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação exercido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos de ação revisional do PASEP proposta por Raimunda Temóteo Leite, em face de acórdão que havia afastado a prescrição e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem. 2. A devolução dos autos ocorreu por determinação da Vice-Presidência, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, em razão de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão anteriormente proferido deve ser reformado, em juízo de retratação, para adequação ao entendimento vinculante fixado no Tema 1.387 do STJ; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão originário foi proferido em momento anterior à consolidação do entendimento vinculante do Tema 1.387 do STJ, inexistindo, à época, diretriz obrigatória que fixasse critério objetivo para o termo inicial da prescrição. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.387, fixou orientação no sentido de que o saque integral do principal inaugura o prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na gestão da conta individual do PASEP. 6. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 31/08/2004, ocasião em que a titular teve acesso ao montante disponibilizado, possibilitando a verificação de eventual irregularidade. 7. A ação foi ajuizada apenas em 24/03/2025, após o transcurso de prazo superior a dez anos, configurando a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 8. Inexistem causas interruptivas ou suspensivas capazes de afastar a incidência da prescrição, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reforma do acórdão em novo julgamento na sistemática do art. 1.040, II, do CPC, para conhecer do Recurso de Apelação da parte autora e julgar-lhe desprovido. Mantida integralmente a sentença que reconheceu a prescrição. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prescrição, nos termos do Tema 1.387 do STJ, é a data do saque integral do principal, independentemente de ciência subjetiva posterior do titular. 2. A obtenção posterior de extratos ou documentos bancários não tem o condão de postergar o início da contagem do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II; CPC/2015, art. 487, II; CC, art. 205; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.387. (APELAÇÃO CÍVEL - 30012577420258060071, Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026) (g.n) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.387 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível intentada contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais, ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP, ao reconhecer a prescrição. A autora alegou desfalques na conta administrada pelo Banco do Brasil e sustentou que teve ciência dos fatos apenas em 2024, após acesso aos extratos. 2. O Tribunal deu provimento ao recurso, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Posteriormente, em juízo de retratação, considerou o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.387. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por falha na administração da conta vinculada ao PASEP, especialmente em relação a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, e se esse prazo se inicia com o conhecimento do dano ou com o saque integral do saldo disponível. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.387, fixou a tese de que o saque integral do principal marca o início do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relativa a contas do PASEP. 5. In casu, o saque integral da conta individualizada ocorreu em 15 de outubro de 2003 (ID. 25817388), iniciando o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. A ação foi ajuizada apenas em 2024, quando já consumado o prazo prescricional. 6. A aplicação da tese repetitiva impõe o reconhecimento da prescrição, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC, com extinção do processo com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para, em face do Tema Repetitivo nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, reformar o acórdão anteriormente proferido no sentido de julgar o recurso de apelação interposto CONHECIDO e IMPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença vergastada. TESE DE JULGAMENTO: O saque integral da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por supostos saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.387. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 332, § 1º, e 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 1.387, REsp 2.214.864/PE e REsp 2.214.879/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, j. 10.12.2025; STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023. (APELAÇÃO CÍVEL - 02712580720248060001, Relator(a): JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/02/2026) Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminares afastadas. Valores relativos ao pasep. Prescrição decenal. Termo inicial. Data do saque. Tema 1387 do STJ. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação ajuizada em face do Banco do Brasil, sob fundamento de prescrição da pretensão autoral. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência do cerceamento de defesa e em definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir: 3.1. Rejeito a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que os elementos de convicção colhidos se mostram suficientes à persuasão racional do Juízo de primeiro grau. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp 1.895.936/TO), firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na gestão das contas do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de atualização monetária adequada. 3.3. O mesmo precedente fixou que a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, tendo como termo inicial a data em que o titular toma ciência dos desfalques (teoria da actio nata). 3.4. Sucede que recentemente, em 17/12/2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão referente aos Recursos Especiais n.ºs 2.214.879/PE e 2.214.864/PE, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1387, consolidando entendimento no sentido de que o prazo prescricional decenal tem início a partir do saque integral do principal do PASEP. 3.5. No caso concreto, restou comprovado que a parte autora realizou o saque integral dos valores do PASEP em 1996, marco inicial do prazo decenal, que se encerrou em 2006; a ação foi proposta apenas em setembro/2025, encontrando-se, pois, prescrita. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30852538320258060001, Relator(a): MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026) (g.n) Ementa: Consumidor e processual civil. Apelação cível. Pasep. Questões prejudiciais de mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Impugnação à gratuidade da justiça. Ausência de fatos novos que demonstrem alteração da condição econômico-financeira da parte autora. Manutenção do benefício. Legitimidade passiva ad causam. Competência. Justiça comum estadual. Mérito. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Saque integral do principal. Aplicação dos temas 1150 e 1387 do stj. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença de improcedência liminar dos pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 332, II e § 1º c/c o art. 487, II, ambos do CPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: i) se houve violação ao princípio da dialeticidade; ii) a impugnação da parte apelada quanto à concessão da gratuidade da justiça à parte autora; iii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; iv) se a competência para o julgamento do feito pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal; v) se houve prescrição da pretensão indenizatória relativa aos valores do Pasep. III. Razões de decidir 3. Na sentença, o juízo de origem reconheceu a prescrição, com fundamento no art. 332, II e § 1º c/c o art. 487, II, ambos do CPC, por entender que o saque do saldo da conta individual do PASEP da autora ocorreu há quase 30 anos (1996), ultrapassando, em muito, o prazo prescricional decenal, porquanto considerou o momento do saque como marco inicial da contagem do prazo. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não se operou a prescrição, aduzindo ter tomado ciência dos desfalques apenas recentemente, quando houve ampla divulgação do tema por meio de matérias jornalísticas e publicações na internet, ocasião em que procurou os causídicos subscritores para analisarem o caso. Portanto, verifica-se que o recurso interposto atende aos requisitos legais para a sua admissibilidade e conhecimento. 4. Não há fato novo que indique alteração na condição econômico-financeira da parte beneficiária, justificando, assim, a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3, do CPC). 5. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam de demandas que discutem falhas na prestação de serviço relacionadas às contas vinculadas ao Pasep (Tema Repetitivo 1150/STJ). 6. Segundo o enunciado n. 42 da súmula da Corte Superior, "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista", como é o caso do Banco do Brasil. 7. Recentemente, a matéria foi objeto de apreciação pelo col. STJ, que, ao afetar o Tema Repetitivo 1387, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP" (REsp n.º 2.214.879/PE e REsp n.º 2.214.864/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, julgado em 10/12/2025, DJe 17/12/2025 - Info 874/STJ). Dessa forma, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, tem início a partir da data do saque integral do principal da conta vinculada ao Pasep, momento em que o titular toma ciência inequívoca do valor que o Banco do Brasil considera devido, não sendo exigido conhecimento técnico para identificar eventuais diferenças ou desfalques. 8. No presente caso, o juízo de primeiro grau entendeu que a partir do ano de 1996, a conta vinculada ao Pasep já se encontrava zerada, uma vez que, em 26.11.1996, houve um lançamento identificado pelo número 4505, o qual, segundo informa a cartilha para leitura de microfichas expedida pelo Banco do Brasil, corresponde a "AS Paga - Aposentadoria". Assim, reconheceu que o saque do saldo da conta individual do PASEP da autora ocorreu há quase 30 anos (1996), ultrapassando, em muito, o prazo prescricional decenal, porquanto considerou o momento do saque como marco inicial da contagem do prazo. A apelante, por sua vez, afirma que apenas tomou conhecimento dos desfalques recentemente, quando houve ampla divulgação do tema em matérias jornalísticas e publicações eletrônicas, ocasião em que buscou orientação jurídica para análise do caso. Contudo, à luz da tese firmada no Tema 1387/STJ, o saque integral do principal dá início à contagem do prazo prescricional. Assim, considerando que o saque integral da conta vinculada ao Pasep da autora ocorreu em 1996 (Id 23367631), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 16.04.2025 (Id 23367626), verifica-se o transcurso de período superior ao prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30262198020258060001, Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/02/2026) (g.n) O reconhecimento da prescrição impede o exame do mérito propriamente dito. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO decenal do direito invocado na inicial, e julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça já deferida em benefício da parte autora, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Considerando o reconhecimento, de ofício, da prejudicial de mérito e a consequente extinção do feito, OFICIE-SE ao perito nomeado nos autos para que seja informado acerca da desnecessidade da realização da perícia. Proceda-se, ainda, ao registro do cancelamento da perícia no SIPER. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 2 de junho de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: ANTONIA FERNANDES DE ALCANTARA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0200297-10.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Resgate de Contribuição, Atualização de Conta] Vistos, etc., Trata-se de ação de indenização por supostos desfalques na conta do PASEP. O c. STJ, em julgado recentíssimo proferido em 10/12/2025, na sistemática dos repetitivos, estabeleceu que o saque integral do saldo principal da conta vinculada ao PASEP dá início ao prazo prescricional, sendo tal ato marco suficiente para a devida ciência do titular de eventual desfalque sua conta. Senão vejamos: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." (STJ. 1ª Seção. REsps 2.214.879-PE e 2.214.864-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/12/2025. Recurso Repetitivo - Tema 1387. Info 874) Como visto, no que tange às demandas do PASEP, o STJ adotou o chamado viés subjetivo da "actio nata" (Tema 1.150). Para que o prazo prescricional se inicie, o participante precisa tomar ciência de que houve desfalques. Além disso, concluiu que o saque integral já configura ciência suficiente, na medida em que o participante toma conhecimento do valor total que a instituição pagadora entendia como devido. Nesta senda, impende destacar que a parte autora realizou o saque em 21/06/2013, conforme documentação (id. 130397613), ou seja, há mais de dez anos. Nessa ordem de ideias, a pretensão autoral, em tese, estaria prescrita, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de hipótese reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por outro lado, o art. 10 do CPC veda o proferimento de decisão surpresa, impondo-se a intimação do advogado para se manifestar, até mesmo para justificar eventual causa de interrupção da prescrição. Ante o exposto, determino a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que se manifestem acerca da eventual prescrição da pretensão, nos termos do art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica postergada a necessidade de realização da perícia contábil, determinada na decisão (id. 197829009) após a manifestação das partes. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 6 de maio de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ANTONIA FERNANDES DE ALCANTARA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. réu: Art. 5º: O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Logo, o Banco do Brasil apresenta-se, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária chamada comissão. A causa de pedir da presente demanda é a prática de atos ilícitos na administração dos valores existentes na conta da parte autora. Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Acrescenta-se que no caso, não há interesse da União em discussão, pois esta é estabelecida sobre a responsabilidade do Banco do Brasil acerca da administração da conta em que realizados os depósitos de PASEP de titularidade da parte requerente. Deste modo, afastada a referida preliminar. III - Da Incompetência do Juízo: Quanto à incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda não merece prosperar. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, e considerando que a causa de pedir consiste na suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correta correção monetária sobre os valores depositados, bem como na realização de desfalques na conta vinculada ao PASEP, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 508 do STF e da Súmula 42 do STJ. Portanto, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual. IV - Da Prescrição: A instituição financeira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora. Cumpre esclarecer, de início, que a pretensão da parte requerente é de reparação civil por danos materiais e morais que alega ter suportado pela prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil. A jurisprudência dominante estabelece que o prazo para a propositura da ação inicia-se a partir do momento em que o titular da conta do PASEP tem conhecimento inequívoco do dano sofrido, ou seja, quando toma ciência dos valores indevidamente descontados. O entendimento jurisprudencial pacificado no tema 1.150 do STJ, leciona que o prazo prescricional para a cobrança de valores indevidamente descontados da conta do PASEP inicia-se a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do prejuízo, o que, em regra, ocorre com o recebimento do extrato ou das microfilmagens da conta. Vejamos: [...] TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido.CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (g.n) Sobre o assunto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: [...] 3. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150) estabelece que o prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é decenal, tendo início na data em que o titular comprovar ciência dos desfalques. 4. Na hipótese dos autos, o termo inicial deve ser fixado na data de obtenção do extrato completo da conta PASEP pela autora, ocorrida em 12/2023. Como a ação foi ajuizada em 2024, não há prescrição. 5. O julgamento da lide nesta instância não se mostra adequado, pois a demanda requer dilação probatória, especialmente a realização de perícia contábil. 6. Diante da necessidade de instrução probatória, não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, AgInt no AREsp 1500181/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/06/2021. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0200297-10.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Resgate de Contribuição, Atualização de Conta] Vistos, etc., Cuida-se de Ação Ordinária - PASEP c/c Danos Materiais proposta por Antonia Fernandes De Alcantara em face do Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Citado, o banco requerido apresentou contestação (id. 130397612), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade da justiça, incompetência, ilegitimidade passiva e prescrição. Impugnação à contestação (id. 135614804). Decisão (id. 151807562), determinando a suspensão dos autos até o julgamento definitivo dos recursos especiais repetitivos que tratavam acerca dos possíveis desfalques do PASEP. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já apreciou o Tema 1.300, fixando tese vinculante aplicável ao caso em tela, promovo o regular andamento do feito. Outrossim, entendo que o feito deve ser saneado, visto que ainda não houve deliberação sobre a inversão do ônus da prova, as questões preliminares apresentada na contestação e fixação dos pontos controvertidos. Assim, a fim de evitar decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, daquele Diploma Legal. I - Da impugnação ao pedido da justiça gratuita: A impugnação à justiça gratuita pelo requerido não merece prosperar. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Trata-se, contudo, de presunção relativa legal, que pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. A bem da verdade, suas alegações são bastante genéricas. Outrossim, o deferimento do pedido encontra respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). (Destaquei). Por tal motivo, repelida a preliminar aventada. II - Da Ilegitimidade Passiva: O requerido suscitou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos. Defendeu a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da causa, devendo ser remetido processo à Justiça Federal, diante da necessidade de inclusão da União à lide. A preliminar suscitada não merece acolhimento. Explico. Com efeito, é de se registrar que, em 21/09/2023, a Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do REsp nº 1895936/TO, relacionado à matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1150, fixou a tese, entre outras, de que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. […] 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (g.n.). Ainda, é prudente ressaltar o previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que reforça a legitimidade passiva do Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02412331120248060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) […] 6. O prazo prescricional aplicado à espécie é de dez anos, a contar do dia em que o titular teve ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se o princípio da actio nata, quando verificada a lesão ao direito e suas repercussões. 7. Diante da pretensão da parte autora de ser reparada por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em razão de descontos indevidos e ausência de atualização correta dos valores contidos em sua conta vinculada ao PASEP, a contagem do prazo prescricional se iniciou quando teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, em dezembro de 2023, não fulminando o direito de ação exercitado em 08/10/2024. Precedentes desta Corte de Justiça. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo 1150 - STJ - REsp: 1895936 TO 2020/0241969-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0200579-74.2024.8.06.0132 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02005797420248060132 Nova Olinda, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) (g.n) [...] 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil. (II) O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (III) A ciência inequívoca do dano ocorre, em regra, com o recebimento dos extratos ou microfilmagens da conta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 98, 99, 332, § 1º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0232048-17.2022.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 22.01.2025; Apelação Cível nº 0193590-33.2019.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02017986220248060055 Canindé, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025 (g.n) [...] 4. A egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem reiteradamente consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a efetiva ciência dos desfalques e irregularidades nas contas PASEP somente se perfectibiliza quando o titular obtém acesso aos extratos microfilmados, momento a partir do qual se torna possível verificar todo o histórico de movimentações, rendimentos e atualizações monetárias aplicados à conta vinculada. Tal entendimento encontra-se evidenciado em diversos julgados recentes, que reconhecem a impossibilidade de se presumir o conhecimento das irregularidades pelo simples levantamento dos valores disponíveis ou pela consulta a extratos simplificados. 5. Em minuciosa análise da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte autora/recorrente somente obteve acesso aos extratos microfilmados de sua conta PASEP na data de 15/07/2024, conforme comprovado pela documentação de fl. 34, tendo ajuizado a demanda originária em 05/11/2024 (fl. 1), ou seja, dentro do prazo prescricional decenal estabelecido pelo art. 205 do Código Civil, contado a partir do momento em que indubitavelmente tomou ciência dos alegados desfalques [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 02063195820248060117 Maracanaú, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 15/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) (g.n) Na situação fática posta em deslinde, vejo que a parte autora teve conhecimento do direito violado em junho de 2024, quando obtido pela demandante o extrato completo de sua conta PASEP (id. 108993422), ingressando com a ação indenizatória em setembro de 2024, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Logo, nada a prover. V - Da delimitação das questões de fato e de direito e do ônus da prova: V. 1 - Das Questões de Fato: A controvérsia fática a ser dirimida nos autos cinge-se em apurar: a) A ocorrência de falha na prestação do serviço pelo banco requerido, consistente em saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação da correta atualização monetária e dos juros remuneratórios na conta de titularidade da parte autora e; b) A existência e a extensão dos danos materiais decorrentes de tal conduta. V. 2 - Das Questões de Direito: As questões de direito relevantes para a solução da lide consistem na a) Análise da responsabilidade civil do banco requerido, na qualidade de administrador da conta PASEP, por eventuais falhas na gestão dos valores; b) Na aplicação dos normativos específicos do programa PASEP quanto aos critérios de correção monetária, juros e hipóteses de saque; e c) Na configuração dos pressupostos para a indenização por danos materiais, nos termos da legislação civil. V. 3 - Do ônus da prova: Superadas as questões processuais e estando o feito em ordem, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A distribuição do ônus da prova observará a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, assim como as disposições contidas no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. O Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.162.222/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/09/2025, por maioria de 7 a 1) fixou a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, §1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". No caso concreto, os rendimentos anuais do PASEP da parte autora foram pagos mediante folha de pagamento ou crédito em conta corrente. Assim, caberá à parte requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para adequar a decisão que recebeu a petição inicial (id. 108993413) e RETIFICAR a inversão genérica do ônus da prova ali deferida. Dessa forma, em observância ao precedente vinculante, redefino a distribuição do ônus probatório, para que incumba à parte autora o ônus de comprovar a divergência entre os valores que deveriam ter sido creditados (em conta ou folha de pagamento) e os efetivamente lançados, e ao banco requerido o ônus de comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente nas agências (em espécie). VI - Das Provas Requeridas Pelas Partes: Para a elucidação das questões de fato controvertidas, notadamente a verificação dos lançamentos, a aplicação dos índices de correção, juros e a apuração de eventual saldo devedor, a produção de prova pericial contábil se mostra indispensável. Dessa forma, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelas partes. Considerando que a prova foi requerida por ambas as partes e que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recai tanto sobre o banco requerido quanto sobre a parte autora, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que a cota-parte dos honorários periciais atribuída à parte autora será custeada na forma do art. 95, § 3º, do referido diploma legal. Para tanto nomeio perito(a) contábil JULIO CESAR OLIMPIO MANGIA JUNIOR credenciado(a) junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (nº nomeação 271880) - e-mail: [email protected], telefone: 85986783302 sorteado(a) por meio do sistema SIPER, entre os profissionais cadastrados para a respectiva área de especialidade. O perito deverá ser advertido de que a análise pericial recairá sobre os documentos já disponibilizados na petição inicial e que os cálculos e apontamentos deverão observar as diretrizes probatórias do Tema 1.300 do STJ. VI.1 - Dos honorários periciais e atos processuais: VI.2 - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial contábil, com honorários no valor de R$ 561,87 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos). Os valores foram definidos conforme a Resolução nº 04/2017 do Órgão Especial do TJCE, com atualização promovida pela Portaria nº 1218/2025 da Presidência deste Tribunal (DJE de 14/05/2025, Caderno Administrativo) (disponível em: https://link.tjce.jus.br/9d8641). VI.3 - Intime-se o(a) profissional sorteado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e se concorda com os honorários fixados. Eventual recusa deverá estar fundamentada em razão legítima ou de força maior (art. 467 do CPC), devendo encaminhar justificativa ao e-mail institucional deste Juízo, sob pena das sanções previstas no art. 16 da Resolução nº 04/2017 do TJCE. VI.4 - Aceito o encargo - o que servirá como termo de compromisso de bem e fielmente cumprir o múnus -, deverá ser enviada a senha de acesso ao processo eletrônico, com validade de 60 (sessenta) dias. O(A) perito(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da senha, informar a data, hora e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, para possibilitar a adequada comunicação processual. VI.5 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem quanto à nomeação do perito e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Aceitando o perito nomeado o encargo que lhe foi cometido, deverá a instituição financeira, no interregno do mesmo prazo, proceder ao depósito judicial da quantia arbitrada a título de honorários periciais. VI.6 - Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, podendo: a) apresentar impugnação fundamentada, inclusive com a formulação de quesitos suplementares; b) requerer esclarecimentos diretamente ao perito, nos termos do art. 473, §2º, do CPC; c) apresentar, por meio de assistente técnico, eventual parecer técnico no mesmo prazo VI.7 - Cumpridos todos os expedientes, façam-se os autos conclusos para sentença. Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo nos seguintes termos: 01) REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita; 02) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; 03) REJEITO preliminar de incompetência da justiça estadual; 04) AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição; 05) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova feito pela parte requerente, com as ressalvas contidas no Tema n. 1300 do Superior Tribunal de Justiça; 06) DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 357 §1º CPC). Decorrido o prazo para impugnação da presente decisão, cumpra-se integralmente o disposto no item VI.1 e nos subsequentes. Providências pela Secretaria Judiciária: Alterar o assunto principal da ação para "PASEP", conforme Tabela Processual Unificada (TPU) nº: 6042, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se (DJE). Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 27 de março de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:59

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:59

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 08:05

Por decisão judicial

24/04/2025, 22:29

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 15:09

Movimentação processual

22/04/2025, 15:09

Petição

12/02/2025, 12:37

Publicação

24/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIA FERNANDES DE ALCANTARA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200297-10.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Resgate de Contribuição, Atualização de Conta] Vistos, etc., Antonia Fernandes de Alcântara propôs a presente ação revisional do saldo PASEP c/c indenização por danos materiais contra Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que foi servidora pública do Município de Farias Brito, no cargo de professora leiga, com admissão em 01/02/1980 e desligamento em 16/12/1991, tendo sido cadastrada no PASEP em 07/01/1983, sob o nº 1.701.516.383-5. Sustenta que, ao se aposentar em 21/06/2013, efetuou o saque dos valores vinculados à conta PASEP e recebeu apenas a quantia de R$ 824,45, embora, segundo parecer técnico juntado aos autos, o valor correto devido seria de R$ 24.186,25, o que teria gerado prejuízo patrimonial de R$ 23.361,80. Afirma que somente em 25/06/2024 obteve acesso ao extrato PASEP e às microfilmagens, e que o parecer técnico de correção do PASEP, emitido em 05/08/2024, revelou a ausência de correta atualização monetária e a ocorrência de descontos indevidos e saques não autorizados, inclusive com registros de débitos identificados nos extratos. Narra que os valores vertidos pela União deveriam ter sido preservados e devidamente corrigidos até a ocorrência do fato autorizador do saque, que, em seu caso, teria sido a aposentadoria. A inicial ainda destaca que o banco réu, na condição de administrador das contas do PASEP, teria deixado de aplicar os índices legais de correção e juros, ocasionando a diminuição do saldo e a entrega de quantia irrisória no momento do saque. Ao final, pediu o recebimento da ação, a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação, a dispensa da audiência de conciliação, a citação do réu, a inversão do ônus da prova, a produção de prova documental e pericial contábil e, no mérito, a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 101.785,08, devidamente corrigido e acrescido de juros, além de custas e honorários advocatícios. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação (id. 130397612), na qual afirmou, preliminarmente, que as intimações deveriam ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Wilson Sales Belchior, OAB/CE 17.314, sob pena de nulidade. No mérito preliminar, sustentou que a autora estaria, na realidade, questionando os índices de correção e atualização monetária utilizados na conta PASEP, buscando modificá-los por meio de índices diversos daqueles definidos pelo Conselho Diretor e pela legislação de regência, de modo que a demanda deveria ser dirigida contra a União, a quem caberia figurar no polo passivo. Alegou ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o argumento de que atua como mero depositário ou operador do programa, sem ingerência sobre a definição dos índices de atualização e dos rendimentos, e defendeu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Alegou, ainda, o indeferimento da justiça gratuita, afirmando que a autora, por ser servidora pública aposentada, não comprovou hipossuficiência econômica, com apoio no art. 99, §2º, do CPC e em julgados que afastariam a presunção de insuficiência. No mérito, sustentou a prescrição decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil e no Tema 1.150 do STJ, afirmando que eventual pretensão deveria ser proposta no prazo de dez anos a partir da ciência do suposto dano. Explicou a origem e a disciplina legal do PASEP, mencionando a Lei Complementar nº 7/1970, a Lei Complementar nº 8/1970, a Lei Complementar nº 26/1975, a Constituição Federal de 1988, o art. 239 da Constituição, a Lei nº 8.177/1991, a Lei nº 9.365/1996, a Resolução CMN nº 2.131/1994, o Decreto nº 9.978/2019, o Decreto nº 1.608/1995, a Lei nº 10.199/2001 e a Resolução CMN nº 2.655/1999. Defendeu a correção legal das contas do PASEP segundo a evolução normativa, afirmando que os índices aplicáveis foram ORTN, OTN/LBC, IPC, BTN, TR e TJLP ajustada por fator de redução, e impugnou os cálculos apresentados pela autora, sustentando que teriam sido elaborados com índices estranhos à legislação. Alegou que podem ter existido lançamentos legítimos, como rendimentos anuais, abono salarial, saques por casamento, conversão de moeda na implementação do Plano Real e outros movimentos regulares, os quais poderiam explicar o saldo final. Sustentou a inaplicabilidade do CDC, por inexistir relação de consumo, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois os documentos necessários, como folha de pagamento e comprovantes de crédito, estariam em poder da autora ou de terceiros. Também afirmou inexistirem saques indevidos ou danos morais, defendendo que o banco apenas cumpriu o que determina a legislação, agindo no exercício regular de direito. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta e indeferimento da gratuidade, ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil, a juntada de documentos pela autora ou expedição de ofício ao empregador ou instituição financeira, e, no mérito, a total improcedência da ação, com condenação da autora em custas e honorários, além de prequestionamento dos arts. 109, I, da CF, 1º do Decreto nº 1.608/1995, 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, 5º da LC nº 8/1970 e 4º e 12 do Decreto nº 9.978/2019. Sobre a contestação, a autora apresentou réplica (id. 135614804) sustentando que a defesa do banco desconsidera que a pretensão deduzida não busca a alteração dos índices legais em abstrato, mas a correta aplicação dos índices previstos na legislação sobre os valores efetivamente depositados, bem como a reparação pela ausência de créditos e pelos saques indevidos. Reafirmou que a Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º, §2º, e a Lei Complementar nº 26/1975 asseguravam correção monetária anual, juros de 3% ao ano e resultado líquido adicional, e que a Constituição Federal, art. 239, preservou os patrimônios já acumulados, com destinação dos novos recursos ao seguro-desemprego e ao abono salarial. Argumentou que a correção monetária e os juros legais continuaram a ser devidos após a Constituição de 1988 e que a quantia recebida em 2013, de R$ 824,45, não corresponde ao saldo que deveria ter sido disponibilizado após décadas de atualização. Quanto à legitimidade passiva, sustentou que o Banco do Brasil é responsável pela administração das contas individuais e pela manutenção dos registros, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, sendo objetivamente responsável por saques ilegais, falta de créditos e ausência de aplicação dos rendimentos, com apoio no Tema 1.150 do STJ, que reconhece a legitimidade do Banco para demandas envolvendo falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor. A réplica também fez remissão à jurisprudência do TJCE, inclusive à Apelação Cível nº 0218117-78.2021.8.06.0001, julgada em 13/11/2024, na qual se reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação revisional PIS/PASEP e se determinou a cassação da sentença para prosseguimento da instrução, com referência à Nota Técnica nº 07/2024 da Vice-Presidência do Tribunal. Reiterou a impugnação à tese de prescrição, afirmando que o dano somente foi identificado com a obtenção dos extratos e do laudo técnico, e destacou que os extratos demonstrariam os lançamentos identificados como PGTO ABONO e PGTO RENDIMENTOS, sem que o banco comprovasse o efetivo pagamento desses valores em folha ou em conta da autora. Reafirmou a incidência do CDC, a possibilidade de inversão do ônus da prova e a necessidade de perícia contábil e expedição de ofício ao Município de Farias Brito para apresentação da ficha financeira e folha de pagamentos referentes aos períodos de 1999 a 2012, listando diversos lançamentos constantes do extrato PASEP, como PGTO ABONO e PGTO RENDIMENTOS, para verificação da sua efetiva correspondência em folha. Ao final, requereu o recebimento da réplica, a rejeição das preliminares e alegações do réu, o regular prosseguimento da ação com produção de prova pericial contábil e expedição de ofício ao Município para apresentação da documentação funcional da autora. Decisão de saneamento (id. 197829009), rejeitando as preliminares. Posteriormente, foi proferida decisão (id. 202477674), fixando o marco inicial da prescrição da pretensão e facultando às partes o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem acerca da eventual ocorrência de prescrição. É o sucinto relatório. DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a resolução do litígio, sendo desnecessária a dilação probatória. Saliente-se que o juiz é o destinatário final das provas, competindo-lhe inclusive indeferir as desnecessárias e protelatórias(art. 370 c/c 371, CPC). Passo à análise da prejudicial de mérito de prescrição. No caso concreto, aplica-se o prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento já consolidado no Tema supracitado. No que se refere à fixação do termo inicial, impõe-se a adoção da Teoria da actio nata, segundo a qual a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o titular, de forma inequívoca e comprovada, toma ciência dos desfalques ocorridos em sua conta individual vinculada ao PASEP. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1387, fixou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Vejamos: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ). 4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir. 5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do credor. 6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito.Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a ciência pelo titular.Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO DO BRASIL e demonstráveis em juízo. 7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito. 8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema 1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes. 9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento.Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito. 10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da conta individualizada perde a vigência. 11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.13. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______Dispositivos relevantes citados: arts. 189 e 205 do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - REsp: 00000000000002214879 PE 2025/0185830-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025) (g.n) In casu, a parte autora sustenta que somente tomou ciência da lesão na data em que obteve da demandada o extrato completo de sua conta PASEP. Assim, observando as referidas diretrizes, não se pode afirmar que o lesado tem conhecimento do prejuízo somente com a realização do cálculo por profissional habilitado ou como pedido de obtenção de extrato da conta PASEP, hipóteses que, na prática, inviabilizariam o reconhecimento da prescrição. Com efeito, o documento (id. 130397613) demonstra, de forma inequívoca, a movimentação que zerou o saldo da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA", em 21 de junho de 2013 indicada no extrato (id. 130397613 - fl. 03). Desse modo, é possível concluir que a parte autora tomou ciência do saldo em 21/06/2013, quando houve o saque dos valores e, considerando que a presente ação foi proposta em 26/09/2024, transcorreu prazo superior aos 10 (dez) anos previstos no artigo 205 do Código Civil, sendo caso de RECONHECER A PRESCRIÇÃO. Em reforço argumentativo, colaciono recentes arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que delineiam o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas pretensões atinentes a valores vinculados ao PASEP. Tal exegese harmoniza-se com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, já consolidada e uniformizada no âmbito de suas seis Câmaras de Direito Privado. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1387 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MODIFICADO. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reparação por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. O acórdão anteriormente proferido por este colegiado havia afastado a prescrição. Contudo, os autos retornaram da Vice-Presidência para reanálise e eventual juízo de retratação, em face do entendimento superveniente firmado pela Corte Superior em recurso especial repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em reexaminar o marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação de danos decorrentes de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP, à luz da tese vinculante estabelecida no Tema nº 1387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1150, já havia consolidado que a pretensão de ressarcimento de danos em contas do PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 4.Posteriormente, no julgamento do Tema nº 1387, a Corte Superior pacificou a controvérsia sobre o termo inicial da contagem do prazo, fixando a tese de que "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". 5.Em observância ao precedente vinculante, este órgão julgador realinha seu entendimento para adequá-lo à orientação do STJ. 6.Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que o autor realizou o saque integral dos valores de sua conta PASEP em 30/12/2004. Tendo a ação sido ajuizada somente em 13/12/2024, aproximadamente 20 anos após o termo inicial, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação conhecida para, em juízo de retratação, alterar o julgamento anterior, em realinhamento à tese vinculante superveniente fixada pelo STJ, e, por consequência, negar provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença que reconheceu a prescrição. Tese de julgamento: "1. Conforme a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1387, o saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação de danos decorrentes de suposta má gestão da conta pela instituição financeira. 2. Constatado o transcurso desse prazo, conclui-se que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, o que enseja a manutenção da sentença." (APELAÇÃO CÍVEL - 30424147720248060001, Relator(a): ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1387 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se análise de juízo de retratação de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado em apelação cível, na forma do art. 1.040, inciso II, do CPC, em relação à precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na apreciação do Tema Repetitivo 1.387. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne do presente julgamento cinge-se em verificar eventual discrepância entre o acórdão que julgou o presente recurso de apelação e o precedente vinculante do STJ que gerou o Tema Repetitivo 1.387. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.387, O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 4. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte sacou integralmente todo valor principal. 5. No caso sob análise, tem-se que o feito se encontra prescrito, pois o saque integral do valor disponível na conta individualizada do PASEP ocorreu em 29/10/1999 (id 25498852) e o ajuizamento da ação se deu em 29/01/2025. 6. Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição, nos termos do Tema Repetitivo 1.387 do STJ, motivo pelo qual o recurso de apelação merece ser desprovido. IV. DISPOSITIVO: 7. Em sede de juízo de retratação positivo, revisa-se o acórdão proferido, para adequação ao Tema 1.387 STJ, a fim de conhecer e negar provimento à apelação cível, mantendo a sentença inalteradas em todos os seus termos. (APELAÇÃO CÍVEL - 30042596820258060001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação exercido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos de ação revisional do PASEP proposta por Raimunda Temóteo Leite, em face de acórdão que havia afastado a prescrição e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem. 2. A devolução dos autos ocorreu por determinação da Vice-Presidência, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, em razão de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão anteriormente proferido deve ser reformado, em juízo de retratação, para adequação ao entendimento vinculante fixado no Tema 1.387 do STJ; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão originário foi proferido em momento anterior à consolidação do entendimento vinculante do Tema 1.387 do STJ, inexistindo, à época, diretriz obrigatória que fixasse critério objetivo para o termo inicial da prescrição. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.387, fixou orientação no sentido de que o saque integral do principal inaugura o prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na gestão da conta individual do PASEP. 6. No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 31/08/2004, ocasião em que a titular teve acesso ao montante disponibilizado, possibilitando a verificação de eventual irregularidade. 7. A ação foi ajuizada apenas em 24/03/2025, após o transcurso de prazo superior a dez anos, configurando a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 8. Inexistem causas interruptivas ou suspensivas capazes de afastar a incidência da prescrição, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reforma do acórdão em novo julgamento na sistemática do art. 1.040, II, do CPC, para conhecer do Recurso de Apelação da parte autora e julgar-lhe desprovido. Mantida integralmente a sentença que reconheceu a prescrição. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prescrição, nos termos do Tema 1.387 do STJ, é a data do saque integral do principal, independentemente de ciência subjetiva posterior do titular. 2. A obtenção posterior de extratos ou documentos bancários não tem o condão de postergar o início da contagem do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II; CPC/2015, art. 487, II; CC, art. 205; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.387. (APELAÇÃO CÍVEL - 30012577420258060071, Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026) (g.n) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.387 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível intentada contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais, ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP, ao reconhecer a prescrição. A autora alegou desfalques na conta administrada pelo Banco do Brasil e sustentou que teve ciência dos fatos apenas em 2024, após acesso aos extratos. 2. O Tribunal deu provimento ao recurso, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Posteriormente, em juízo de retratação, considerou o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.387. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por falha na administração da conta vinculada ao PASEP, especialmente em relação a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, e se esse prazo se inicia com o conhecimento do dano ou com o saque integral do saldo disponível. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.387, fixou a tese de que o saque integral do principal marca o início do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relativa a contas do PASEP. 5. In casu, o saque integral da conta individualizada ocorreu em 15 de outubro de 2003 (ID. 25817388), iniciando o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. A ação foi ajuizada apenas em 2024, quando já consumado o prazo prescricional. 6. A aplicação da tese repetitiva impõe o reconhecimento da prescrição, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC, com extinção do processo com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para, em face do Tema Repetitivo nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, reformar o acórdão anteriormente proferido no sentido de julgar o recurso de apelação interposto CONHECIDO e IMPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença vergastada. TESE DE JULGAMENTO: O saque integral da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por supostos saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.387. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 332, § 1º, e 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 1.387, REsp 2.214.864/PE e REsp 2.214.879/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, j. 10.12.2025; STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023. (APELAÇÃO CÍVEL - 02712580720248060001, Relator(a): JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/02/2026) Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminares afastadas. Valores relativos ao pasep. Prescrição decenal. Termo inicial. Data do saque. Tema 1387 do STJ. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, ação ajuizada em face do Banco do Brasil, sob fundamento de prescrição da pretensão autoral. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência do cerceamento de defesa e em definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir: 3.1. Rejeito a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que os elementos de convicção colhidos se mostram suficientes à persuasão racional do Juízo de primeiro grau. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp 1.895.936/TO), firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na gestão das contas do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de atualização monetária adequada. 3.3. O mesmo precedente fixou que a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, tendo como termo inicial a data em que o titular toma ciência dos desfalques (teoria da actio nata). 3.4. Sucede que recentemente, em 17/12/2025, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão referente aos Recursos Especiais n.ºs 2.214.879/PE e 2.214.864/PE, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1387, consolidando entendimento no sentido de que o prazo prescricional decenal tem início a partir do saque integral do principal do PASEP. 3.5. No caso concreto, restou comprovado que a parte autora realizou o saque integral dos valores do PASEP em 1996, marco inicial do prazo decenal, que se encerrou em 2006; a ação foi proposta apenas em setembro/2025, encontrando-se, pois, prescrita. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30852538320258060001, Relator(a): MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026) (g.n) Ementa: Consumidor e processual civil. Apelação cível. Pasep. Questões prejudiciais de mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Impugnação à gratuidade da justiça. Ausência de fatos novos que demonstrem alteração da condição econômico-financeira da parte autora. Manutenção do benefício. Legitimidade passiva ad causam. Competência. Justiça comum estadual. Mérito. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Saque integral do principal. Aplicação dos temas 1150 e 1387 do stj. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença de improcedência liminar dos pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 332, II e § 1º c/c o art. 487, II, ambos do CPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: i) se houve violação ao princípio da dialeticidade; ii) a impugnação da parte apelada quanto à concessão da gratuidade da justiça à parte autora; iii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; iv) se a competência para o julgamento do feito pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal; v) se houve prescrição da pretensão indenizatória relativa aos valores do Pasep. III. Razões de decidir 3. Na sentença, o juízo de origem reconheceu a prescrição, com fundamento no art. 332, II e § 1º c/c o art. 487, II, ambos do CPC, por entender que o saque do saldo da conta individual do PASEP da autora ocorreu há quase 30 anos (1996), ultrapassando, em muito, o prazo prescricional decenal, porquanto considerou o momento do saque como marco inicial da contagem do prazo. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não se operou a prescrição, aduzindo ter tomado ciência dos desfalques apenas recentemente, quando houve ampla divulgação do tema por meio de matérias jornalísticas e publicações na internet, ocasião em que procurou os causídicos subscritores para analisarem o caso. Portanto, verifica-se que o recurso interposto atende aos requisitos legais para a sua admissibilidade e conhecimento. 4. Não há fato novo que indique alteração na condição econômico-financeira da parte beneficiária, justificando, assim, a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3, do CPC). 5. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam de demandas que discutem falhas na prestação de serviço relacionadas às contas vinculadas ao Pasep (Tema Repetitivo 1150/STJ). 6. Segundo o enunciado n. 42 da súmula da Corte Superior, "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista", como é o caso do Banco do Brasil. 7. Recentemente, a matéria foi objeto de apreciação pelo col. STJ, que, ao afetar o Tema Repetitivo 1387, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP" (REsp n.º 2.214.879/PE e REsp n.º 2.214.864/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, julgado em 10/12/2025, DJe 17/12/2025 - Info 874/STJ). Dessa forma, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, tem início a partir da data do saque integral do principal da conta vinculada ao Pasep, momento em que o titular toma ciência inequívoca do valor que o Banco do Brasil considera devido, não sendo exigido conhecimento técnico para identificar eventuais diferenças ou desfalques. 8. No presente caso, o juízo de primeiro grau entendeu que a partir do ano de 1996, a conta vinculada ao Pasep já se encontrava zerada, uma vez que, em 26.11.1996, houve um lançamento identificado pelo número 4505, o qual, segundo informa a cartilha para leitura de microfichas expedida pelo Banco do Brasil, corresponde a "AS Paga - Aposentadoria". Assim, reconheceu que o saque do saldo da conta individual do PASEP da autora ocorreu há quase 30 anos (1996), ultrapassando, em muito, o prazo prescricional decenal, porquanto considerou o momento do saque como marco inicial da contagem do prazo. A apelante, por sua vez, afirma que apenas tomou conhecimento dos desfalques recentemente, quando houve ampla divulgação do tema em matérias jornalísticas e publicações eletrônicas, ocasião em que buscou orientação jurídica para análise do caso. Contudo, à luz da tese firmada no Tema 1387/STJ, o saque integral do principal dá início à contagem do prazo prescricional. Assim, considerando que o saque integral da conta vinculada ao Pasep da autora ocorreu em 1996 (Id 23367631), e que a presente ação foi ajuizada apenas em 16.04.2025 (Id 23367626), verifica-se o transcurso de período superior ao prazo prescricional de 10 anos, razão pela qual a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30262198020258060001, Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/02/2026) (g.n) O reconhecimento da prescrição impede o exame do mérito propriamente dito. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO decenal do direito invocado na inicial, e julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça já deferida em benefício da parte autora, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Considerando o reconhecimento, de ofício, da prejudicial de mérito e a consequente extinção do feito, OFICIE-SE ao perito nomeado nos autos para que seja informado acerca da desnecessidade da realização da perícia. Proceda-se, ainda, ao registro do cancelamento da perícia no SIPER. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 2 de junho de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: ANTONIA FERNANDES DE ALCANTARA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0200297-10.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Resgate de Contribuição, Atualização de Conta] Vistos, etc., Trata-se de ação de indenização por supostos desfalques na conta do PASEP. O c. STJ, em julgado recentíssimo proferido em 10/12/2025, na sistemática dos repetitivos, estabeleceu que o saque integral do saldo principal da conta vinculada ao PASEP dá início ao prazo prescricional, sendo tal ato marco suficiente para a devida ciência do titular de eventual desfalque sua conta. Senão vejamos: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." (STJ. 1ª Seção. REsps 2.214.879-PE e 2.214.864-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/12/2025. Recurso Repetitivo - Tema 1387. Info 874) Como visto, no que tange às demandas do PASEP, o STJ adotou o chamado viés subjetivo da "actio nata" (Tema 1.150). Para que o prazo prescricional se inicie, o participante precisa tomar ciência de que houve desfalques. Além disso, concluiu que o saque integral já configura ciência suficiente, na medida em que o participante toma conhecimento do valor total que a instituição pagadora entendia como devido. Nesta senda, impende destacar que a parte autora realizou o saque em 21/06/2013, conforme documentação (id. 130397613), ou seja, há mais de dez anos. Nessa ordem de ideias, a pretensão autoral, em tese, estaria prescrita, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de hipótese reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Por outro lado, o art. 10 do CPC veda o proferimento de decisão surpresa, impondo-se a intimação do advogado para se manifestar, até mesmo para justificar eventual causa de interrupção da prescrição. Ante o exposto, determino a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que se manifestem acerca da eventual prescrição da pretensão, nos termos do art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica postergada a necessidade de realização da perícia contábil, determinada na decisão (id. 197829009) após a manifestação das partes. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 6 de maio de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ANTONIA FERNANDES DE ALCANTARA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. réu: Art. 5º: O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Logo, o Banco do Brasil apresenta-se, como um prestador de serviços, para o qual recebe uma contraprestação pecuniária chamada comissão. A causa de pedir da presente demanda é a prática de atos ilícitos na administração dos valores existentes na conta da parte autora. Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Acrescenta-se que no caso, não há interesse da União em discussão, pois esta é estabelecida sobre a responsabilidade do Banco do Brasil acerca da administração da conta em que realizados os depósitos de PASEP de titularidade da parte requerente. Deste modo, afastada a referida preliminar. III - Da Incompetência do Juízo: Quanto à incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda não merece prosperar. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, e considerando que a causa de pedir consiste na suposta prática de ato ilícito consubstanciado na não aplicação da correta correção monetária sobre os valores depositados, bem como na realização de desfalques na conta vinculada ao PASEP, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 508 do STF e da Súmula 42 do STJ. Portanto, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual. IV - Da Prescrição: A instituição financeira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora. Cumpre esclarecer, de início, que a pretensão da parte requerente é de reparação civil por danos materiais e morais que alega ter suportado pela prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil. A jurisprudência dominante estabelece que o prazo para a propositura da ação inicia-se a partir do momento em que o titular da conta do PASEP tem conhecimento inequívoco do dano sofrido, ou seja, quando toma ciência dos valores indevidamente descontados. O entendimento jurisprudencial pacificado no tema 1.150 do STJ, leciona que o prazo prescricional para a cobrança de valores indevidamente descontados da conta do PASEP inicia-se a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do prejuízo, o que, em regra, ocorre com o recebimento do extrato ou das microfilmagens da conta. Vejamos: [...] TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido.CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (g.n) Sobre o assunto, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: [...] 3. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150) estabelece que o prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é decenal, tendo início na data em que o titular comprovar ciência dos desfalques. 4. Na hipótese dos autos, o termo inicial deve ser fixado na data de obtenção do extrato completo da conta PASEP pela autora, ocorrida em 12/2023. Como a ação foi ajuizada em 2024, não há prescrição. 5. O julgamento da lide nesta instância não se mostra adequado, pois a demanda requer dilação probatória, especialmente a realização de perícia contábil. 6. Diante da necessidade de instrução probatória, não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, AgInt no AREsp 1500181/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/06/2021. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0200297-10.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Resgate de Contribuição, Atualização de Conta] Vistos, etc., Cuida-se de Ação Ordinária - PASEP c/c Danos Materiais proposta por Antonia Fernandes De Alcantara em face do Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Citado, o banco requerido apresentou contestação (id. 130397612), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade da justiça, incompetência, ilegitimidade passiva e prescrição. Impugnação à contestação (id. 135614804). Decisão (id. 151807562), determinando a suspensão dos autos até o julgamento definitivo dos recursos especiais repetitivos que tratavam acerca dos possíveis desfalques do PASEP. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já apreciou o Tema 1.300, fixando tese vinculante aplicável ao caso em tela, promovo o regular andamento do feito. Outrossim, entendo que o feito deve ser saneado, visto que ainda não houve deliberação sobre a inversão do ônus da prova, as questões preliminares apresentada na contestação e fixação dos pontos controvertidos. Assim, a fim de evitar decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, daquele Diploma Legal. I - Da impugnação ao pedido da justiça gratuita: A impugnação à justiça gratuita pelo requerido não merece prosperar. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Trata-se, contudo, de presunção relativa legal, que pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. A bem da verdade, suas alegações são bastante genéricas. Outrossim, o deferimento do pedido encontra respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). (Destaquei). Por tal motivo, repelida a preliminar aventada. II - Da Ilegitimidade Passiva: O requerido suscitou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos. Defendeu a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da causa, devendo ser remetido processo à Justiça Federal, diante da necessidade de inclusão da União à lide. A preliminar suscitada não merece acolhimento. Explico. Com efeito, é de se registrar que, em 21/09/2023, a Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do REsp nº 1895936/TO, relacionado à matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1150, fixou a tese, entre outras, de que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. […] 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (g.n.). Ainda, é prudente ressaltar o previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que reforça a legitimidade passiva do Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02412331120248060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) […] 6. O prazo prescricional aplicado à espécie é de dez anos, a contar do dia em que o titular teve ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se o princípio da actio nata, quando verificada a lesão ao direito e suas repercussões. 7. Diante da pretensão da parte autora de ser reparada por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em razão de descontos indevidos e ausência de atualização correta dos valores contidos em sua conta vinculada ao PASEP, a contagem do prazo prescricional se iniciou quando teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, em dezembro de 2023, não fulminando o direito de ação exercitado em 08/10/2024. Precedentes desta Corte de Justiça. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo 1150 - STJ - REsp: 1895936 TO 2020/0241969-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0200579-74.2024.8.06.0132 para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 02005797420248060132 Nova Olinda, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) (g.n) [...] 7. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil. (II) O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (III) A ciência inequívoca do dano ocorre, em regra, com o recebimento dos extratos ou microfilmagens da conta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 98, 99, 332, § 1º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0232048-17.2022.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 22.01.2025; Apelação Cível nº 0193590-33.2019.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02017986220248060055 Canindé, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025 (g.n) [...] 4. A egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem reiteradamente consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a efetiva ciência dos desfalques e irregularidades nas contas PASEP somente se perfectibiliza quando o titular obtém acesso aos extratos microfilmados, momento a partir do qual se torna possível verificar todo o histórico de movimentações, rendimentos e atualizações monetárias aplicados à conta vinculada. Tal entendimento encontra-se evidenciado em diversos julgados recentes, que reconhecem a impossibilidade de se presumir o conhecimento das irregularidades pelo simples levantamento dos valores disponíveis ou pela consulta a extratos simplificados. 5. Em minuciosa análise da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte autora/recorrente somente obteve acesso aos extratos microfilmados de sua conta PASEP na data de 15/07/2024, conforme comprovado pela documentação de fl. 34, tendo ajuizado a demanda originária em 05/11/2024 (fl. 1), ou seja, dentro do prazo prescricional decenal estabelecido pelo art. 205 do Código Civil, contado a partir do momento em que indubitavelmente tomou ciência dos alegados desfalques [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 02063195820248060117 Maracanaú, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 15/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) (g.n) Na situação fática posta em deslinde, vejo que a parte autora teve conhecimento do direito violado em junho de 2024, quando obtido pela demandante o extrato completo de sua conta PASEP (id. 108993422), ingressando com a ação indenizatória em setembro de 2024, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Logo, nada a prover. V - Da delimitação das questões de fato e de direito e do ônus da prova: V. 1 - Das Questões de Fato: A controvérsia fática a ser dirimida nos autos cinge-se em apurar: a) A ocorrência de falha na prestação do serviço pelo banco requerido, consistente em saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação da correta atualização monetária e dos juros remuneratórios na conta de titularidade da parte autora e; b) A existência e a extensão dos danos materiais decorrentes de tal conduta. V. 2 - Das Questões de Direito: As questões de direito relevantes para a solução da lide consistem na a) Análise da responsabilidade civil do banco requerido, na qualidade de administrador da conta PASEP, por eventuais falhas na gestão dos valores; b) Na aplicação dos normativos específicos do programa PASEP quanto aos critérios de correção monetária, juros e hipóteses de saque; e c) Na configuração dos pressupostos para a indenização por danos materiais, nos termos da legislação civil. V. 3 - Do ônus da prova: Superadas as questões processuais e estando o feito em ordem, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A distribuição do ônus da prova observará a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, assim como as disposições contidas no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. O Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.162.222/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/09/2025, por maioria de 7 a 1) fixou a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, §1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". No caso concreto, os rendimentos anuais do PASEP da parte autora foram pagos mediante folha de pagamento ou crédito em conta corrente. Assim, caberá à parte requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para adequar a decisão que recebeu a petição inicial (id. 108993413) e RETIFICAR a inversão genérica do ônus da prova ali deferida. Dessa forma, em observância ao precedente vinculante, redefino a distribuição do ônus probatório, para que incumba à parte autora o ônus de comprovar a divergência entre os valores que deveriam ter sido creditados (em conta ou folha de pagamento) e os efetivamente lançados, e ao banco requerido o ônus de comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente nas agências (em espécie). VI - Das Provas Requeridas Pelas Partes: Para a elucidação das questões de fato controvertidas, notadamente a verificação dos lançamentos, a aplicação dos índices de correção, juros e a apuração de eventual saldo devedor, a produção de prova pericial contábil se mostra indispensável. Dessa forma, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelas partes. Considerando que a prova foi requerida por ambas as partes e que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recai tanto sobre o banco requerido quanto sobre a parte autora, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que a cota-parte dos honorários periciais atribuída à parte autora será custeada na forma do art. 95, § 3º, do referido diploma legal. Para tanto nomeio perito(a) contábil JULIO CESAR OLIMPIO MANGIA JUNIOR credenciado(a) junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (nº nomeação 271880) - e-mail: [email protected], telefone: 85986783302 sorteado(a) por meio do sistema SIPER, entre os profissionais cadastrados para a respectiva área de especialidade. O perito deverá ser advertido de que a análise pericial recairá sobre os documentos já disponibilizados na petição inicial e que os cálculos e apontamentos deverão observar as diretrizes probatórias do Tema 1.300 do STJ. VI.1 - Dos honorários periciais e atos processuais: VI.2 - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial contábil, com honorários no valor de R$ 561,87 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos). Os valores foram definidos conforme a Resolução nº 04/2017 do Órgão Especial do TJCE, com atualização promovida pela Portaria nº 1218/2025 da Presidência deste Tribunal (DJE de 14/05/2025, Caderno Administrativo) (disponível em: https://link.tjce.jus.br/9d8641). VI.3 - Intime-se o(a) profissional sorteado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e se concorda com os honorários fixados. Eventual recusa deverá estar fundamentada em razão legítima ou de força maior (art. 467 do CPC), devendo encaminhar justificativa ao e-mail institucional deste Juízo, sob pena das sanções previstas no art. 16 da Resolução nº 04/2017 do TJCE. VI.4 - Aceito o encargo - o que servirá como termo de compromisso de bem e fielmente cumprir o múnus -, deverá ser enviada a senha de acesso ao processo eletrônico, com validade de 60 (sessenta) dias. O(A) perito(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da senha, informar a data, hora e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, para possibilitar a adequada comunicação processual. VI.5 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem quanto à nomeação do perito e, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Aceitando o perito nomeado o encargo que lhe foi cometido, deverá a instituição financeira, no interregno do mesmo prazo, proceder ao depósito judicial da quantia arbitrada a título de honorários periciais. VI.6 - Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, podendo: a) apresentar impugnação fundamentada, inclusive com a formulação de quesitos suplementares; b) requerer esclarecimentos diretamente ao perito, nos termos do art. 473, §2º, do CPC; c) apresentar, por meio de assistente técnico, eventual parecer técnico no mesmo prazo VI.7 - Cumpridos todos os expedientes, façam-se os autos conclusos para sentença. Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo nos seguintes termos: 01) REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita; 02) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; 03) REJEITO preliminar de incompetência da justiça estadual; 04) AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição; 05) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova feito pela parte requerente, com as ressalvas contidas no Tema n. 1300 do Superior Tribunal de Justiça; 06) DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 357 §1º CPC). Decorrido o prazo para impugnação da presente decisão, cumpra-se integralmente o disposto no item VI.1 e nos subsequentes. Providências pela Secretaria Judiciária: Alterar o assunto principal da ação para "PASEP", conforme Tabela Processual Unificada (TPU) nº: 6042, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se (DJE). Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 27 de março de 2026. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição

Publicação

Todas as movimentações(37)