Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Beneficência Camiliana do Sul - Plano São Camilo Sobral - Embargada: Emilly Maria Monte Lima representada por Eliene Gonçalves Monte - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO EXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203916-97.2023.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE COM O FITO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4. RECONHECIDA A OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE E A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, DEVENDO OCORRER A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.5. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVE RESPEITAR A ORDEM PROCESSUAL PREVISTA NA HIERARQUIA NORMATIVA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. ASSIM, A APELADA, ORA EMBARGADA, DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.6. CONTUDO, SENDO A EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS E NO PRAZO DO ART. 98, § 3º DO CPC.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP: 1746072 PR2018/0136220-0, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/03/2019; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0264139-97.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/02/2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0204436-41.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR. - Advs: Camilla Góes Barbosa (OAB: 30136/CE) - Valdiane Cisne de Lima (OAB: 48116/CE) - Francisco José de Albuquerque Fontenele (OAB: 45726/CE)