Cumprimento de sentença 0050149-47.2020.8.06.0069 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050149-47.2020.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050149-47.2020.8.06.0069. RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: LUZIA FERREIRA BARBOSA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0050149-47.2020.8.06.0069 RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDA: LUZIA FERREIRA BARBOSA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O recorrente alegou prescrição trienal, cerceamento de defesa pela ausência de oitiva da parte autora e a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão da parte autora estaria prescrita nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; e (iii) determinar se a sentença deve ser reformada quanto à inexistência da contratação, à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem a partir do último desconto indevido, o que afasta a tese de prescrição trienal. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo, no exercício do livre convencimento, considerou suficientes as provas documentais apresentadas nos autos, sendo desnecessária a oitiva da parte autora. O ônus da prova da regularidade da contratação cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovação do contrato impede o reconhecimento da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme a teoria do risco da atividade, respondendo por fraudes em operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do EREsp 1.413.542/RS e EAREsp 676.608. Os juros de mora e a correção monetária sobre a devolução dos valores devem ser calculados com base na Taxa Selic desde a data de cada desconto, conforme art. 406 do Código Civil e entendimento do STJ no REsp 1.102.552/CE. O dano moral está configurado diante dos descontos indevidos realizados sem autorização da parte autora, sendo razoável a manutenção da indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a compensação dos valores efetivamente depositados na conta bancária da parte autora, desde que comprovado o proveito econômico na fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CC, art. 206, § 3º, IV, e art. 406; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp 676.608; STJ, REsp 1.102.552/CE; STJ, REsp 1846819/PR. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRIDA: LUZIA FERREIRA BARBOSA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O recorrente alegou prescrição trienal, cerceamento de defesa pela ausência de oitiva da parte autora e a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão da parte autora estaria prescrita nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; e (iii) determinar se a sentença deve ser reformada quanto à inexistência da contratação, à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem a partir do último desconto indevido, o que afasta a tese de prescrição trienal. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo, no exercício do livre convencimento, considerou suficientes as provas documentais apresentadas nos autos, sendo desnecessária a oitiva da parte autora. O ônus da prova da regularidade da contratação cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovação do contrato impede o reconhecimento da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme a teoria do risco da atividade, respondendo por fraudes em operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do EREsp 1.413.542/RS e EAREsp 676.608. Os juros de mora e a correção monetária sobre a devolução dos valores devem ser calculados com base na Taxa Selic desde a data de cada desconto, conforme art. 406 do Código Civil e entendimento do STJ no REsp 1.102.552/CE. O dano moral está configurado diante dos descontos indevidos realizados sem autorização da parte autora, sendo razoável a manutenção da indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a compensação dos valores efetivamente depositados na conta bancária da parte autora, desde que comprovado o proveito econômico na fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CC, art. 206, § 3º, IV, e art. 406; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp 676.608; STJ, REsp 1.102.552/CE; STJ, REsp 1846819/PR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Aduziu a parte autora que é detentora de aposentadoria paga pelo INSS e que percebeu descontos em seu benefício referente a empréstimo consignado (contrato nº 551747162), que afirma nunca ter contratado, no valor de R$ 8.239,19 (Id. 17754658). Aduz ainda que não recebeu quaisquer valores contratados à título de empréstimo. Em razão disso, pleiteou a declaração de inexistência da relação contratual questionada, a repetição do indébito de forma dobrada e a indenização pelos danos morais, no valor de R$ 12.000,00. Na contestação (Id. 17754686), o Banco ITAÚ CONSIGNADO alegou, em síntese: 1) que o débito é oriundo de um contrato de empréstimo consignado entre a requerente e o banco ITAÚ S/A, o qual, por meio de contrato, cedeu os créditos ao contestante; 2) a regularidade da contratação; 3) a ausência de ato ilícito. Para comprovar o aduzido, juntou aos autos cópia do extrato de transferência eletrônica do valor de R$1.874,55 referente ao valor disponibilizado para a autora à título de empréstimo (Id. 17754688). Na sentença (Id. 15304905), a magistrada, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou pela parcial procedência dos pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação contratual, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a títulos de compensação por danos morais. Para tanto, fundamentou a sua decisão na não apresentação, pela parte promovida, do contrato questionado, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia, ficando, portanto, evidenciada a inexistência da contratação. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso Inominado (Id. 17754908), no qual suscita a ocorrência de prescrição trienal; o cerceamento de defesa pela necessidade de oitiva da parte recorrente. No mérito, reiterou os argumentos articulados na peça de defesa, sustentando a regularidade da contratação, pleiteando, ao final, a reforma total da sentença, no sentido da improcedência dos pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado interposto. No que tange à alegação do banco recorrente de incidência do instituto da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, entendo que não merece ser acolhida. A relação mantida entre as partes tem cunho consumerista, logo, se encontra albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo que para a situação ora pontuada deve-se aplicar o artigo 27 do CDC, que assim estabelece: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Assim, conforme o preceito legal supratranscrito, o prazo prescricional é de cinco anos e inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso concreto, considera-se que a prescrição se inicia a partir do último desconto efetuado no benefício previdenciário. No caso, o contrato de cartão nº 55174162 foi incluído em 23/07/2015 (id. 17754662) no benefício do autor e permanecia ativo no momento de propositura da ação (fevereiro/2020). Logo, não há que se cogitar de prescrição. Ademais, tenho por afastada a hipótese de cerceamento de defesa, porquanto, dotado da livre admissibilidade das provas e de seu livre convencimento para apreciá-las, o Magistrado sentenciante entendeu, devidamente, que suficientes para fins probatórios os documentos trazidos pelas partes. Além disso, a instituição financeira teve regular participação no feito, enfrentou e questionou a matéria fática levantada pela parte autora, não se vislumbrando qualquer prejuízo processual à parte ré, a considerar, inclusive, que a causa em discussão deve se nortear pelos princípios do microssistema dos juizados especiais. Assim, prescinde para o enfrentamento do mérito a produção de provas em audiência, mais especificamente da oitiva da autora em audiência, haja vista que a prova documental se apresentou suficiente para o julgamento do feito, sendo o juízo o destinatário da prova. No mérito, cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre o banco promovido e a consumidora. A sentença deve ser mantida neste ponto, pois, na presente hipótese, incumbia à parte demandada juntar prova da regularidade do contrato supostamente celebrado com a promovente (art. 373, inciso II, CPC), no entanto, se quedou inerte, limitando-se a alegar a legitimidade da contratação, o que não foi suficiente para afastar a verossimilhança do pleito autoral. Desta forma, não há como conferir regularidade às cobranças efetuadas em desfavor da parte autora, uma vez que o réu não se desincumbiu de demonstrar que houve legítima contratação dos serviços ora questionados, o que apenas seria possível mediante a apresentação do contrato celebrado com a consumidora a demonstrar sua anuência. É entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a configuração da responsabilidade do recorrente pelo dano ocasionado é de natureza objetiva. Trata-se da teoria do risco da atividade, assente na jurisprudência pátria no sentido de que o fornecedor do produto e o prestador de serviços responderão por transações perpetradas mediante fraude, por não se cercarem das cautelas necessárias para se certificar da verdadeira identidade do contratante falsário. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto na Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desta feita, são indevidos os descontos mensalmente efetuados pela entidade financeira, uma vez que não restou demonstrada a formalização do suposto contrato de empréstimo. Assim, é devida a devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Determino, contudo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, que sejam compensados os valores efetivamente depositados em conta bancária da parte autora, referentes ao contrato ora anulado, desde que haja real comprovação do proveito econômico da parte recorrida, em fase de cumprimento de sentença. Em relação a restituição em dobro dos valores descontados, merece destaque o precedente vinculante do STJ, o EREsp nº 1.413.542/RS: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020. A supramencionada decisão teve seus efeitos modulados, para reconhecer a repetição indébita em dobro apenas para aquelas quantias descontadas após a data do julgamento (EAREsp 676.608), sendo devido o reconhecimento de restituição em dobro a partir de 30/03/2021, quando a cobrança indevida é fruto de conduta contrária à boa-fé objetiva sem analisar o elemento volitivo. Logo, deve ser restituído em dobro os referidos montantes, nos termos previstos pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entres as partes possui natureza consumerista, além da parte ré não ter demonstrado erro justificável. No que toca ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em relação ao valor a ser restituído, sendo hipótese de responsabilidade extracontratual (não foi provada a contratação), entendo que os juros de mora são devidos a partir do desconto indevido de cada parcela. Observando o art. 406 do Código Civil e RESP 1.102.552/CE (julgado pelo rito dos recursos repetitivos) deve-se utilizar a Taxa Selic como único fator de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto. Por sua vez, no que toca ao termo inicial dos juros de mora e atualização monetária em relação ao dano moral fixado, entendo que deve ser aplicada a Taxa Selic desde o dia do primeiro desconto indevido. No presente caso, conforme já explicado anteriormente, estamos diante de responsabilidade civil extracontratual, sendo devida a fixação de juros de mora a partir do evento danoso. Neste caso, o evento danoso é o primeiro desconto indevido, assim, como a taxa Selic contém um fator de juros e também outro de atualização monetária, ela não pode ser aplicada em cumulação com outro índice, de forma que deve ser aplicada sobre o valor arbitrado desde a data do primeiro desconto. A taxa Selic é devida nos termos do art. 406 do Código Civil. Neste sentido, diz o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS.JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.TEMAS 99 E 112/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. 2.Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 4. Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 5. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito no presente julgamento. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1846819/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020) Por fim, quanto aos danos morais, configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os princípios em tela, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, hei por bem manter o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido, com modificação da sentença, nos termos do voto do relator. Sem condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050149-47.2020.8.06.0069. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Promovente: LUZIA FERREIRA BARBOSA Promovido: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO Vistos em conclusão. Após apresentação de requerimento de cumprimento de sentença do(a) credor(a), resta configurada a inauguração da fase satisfativa, sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Diante do trânsito em julgado da sentença e do requerimento acostado pela parte autora, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença condenatória, observando-se os valores indicados na planilha de cálculo apresentada pelo vencedor. Informe o(a) demandado(a)(s) que o numerário deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à disposição deste juízo, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição financeira. Advirta-se, ademais, o(a)(s) devedor(a)(s) que se não houver o cumprimento voluntário da obrigação, acrescentará a Secretaria da Vara o valor da multa prevista no art. 523, § 1º, do Novo CPC, conforme precedente pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg-REsp 1.264.045; Proc. 2011/0156502-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; j. 11/10/2011; DJE 18/10/2011), encaminhando-se os autos para penhora on-line, via SISBAJUD, e procedendo-se na forma das demais previsões legais pertinentes à espécie. Na mesma oportunidade, caso ainda não tenha sido feita a apresentação, intime-se a parte vencedora para que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários seus e/ou de seu(s) patrono(s) para futura confecção de alvarás com a subsequente transferência das quantias. Caso a parte vencida apresente impugnação acompanhada de recolhimento de garantia do juízo, ouça-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Persistindo a divergência sobre o valor do quantum debeatur, efetuem-se os cálculos judiciais, deles intimando as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, ou apresentada impugnação sem garantia do juízo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Adimplida de forma voluntária a obrigação pecuniária, ou concordando a parte vencida com os valores indicados em eventual impugnação apresentada nos autos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes Necessários. Coreaú/CE, data da inserção digital. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito (assinatura digital)

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 194105918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194105918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194105918

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 186757628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 186757628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186757628

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(33)