Apelação / Remessa Necessária 0255439-98.2022.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0255439-98.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 08-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0255439-98.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0255439-98.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: C.S BRASIL FROTAS S.A. DESPACHO Os autos tratam de Embargos de Declaração (id. 32149462) opostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão desta Relatoria. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Ante o exposto, em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), determino a intimação da parte recorrida, a fim de, querendo, resistir à pretensão recursal, conforme art. 1.022, §2º do CPC/2015, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:49

Documento

15/12/2025, 11:49

Petição (Embargos de declaração)

12/12/2025, 07:17

Confirmada

11/12/2025, 20:08

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:24

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 10:13

Expedida/Certificada

27/11/2025, 10:12

Petição

19/11/2025, 15:56

Não-Provimento

19/11/2025, 10:27

Mérito

17/11/2025, 17:18

Confirmada

15/11/2025, 01:03

Documentos

Intimação de pauta

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0255439-98.2022.8.06.0001. RECORRENTE: CS BRASIL FROTAS S.A. APELADO: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO Trata-se de embargos de declaração opostos por CS BRASIL FROTAS LTDA. em face da decisão monocrática (Id. 14953315), que deu provimento à apelação interposta pelo Estado do Ceará, para reconhecer a incidência do ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos da mesma empresa até 31/12/2023, com base na modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração na ADC 49. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em erro material, ao pressupor que os bens transferidos seriam mercadorias, quando, na realidade, tratam-se de bens do ativo imobilizado (veículos utilizados em sua frota operacional), o que atrairia a inaplicabilidade da tese firmada na ADC 49. Aduz, ainda, que a decisão é omissa quanto aos fundamentos jurídicos que embasariam a concessão da segurança sob essa perspectiva. Nas contrarrazões, o Estado do Ceará sustenta que os embargos de declaração opostos pela CS Brasil Frotas Ltda. são incabíveis, pois não apontam vícios formais na decisão monocrática, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e buscam apenas rediscutir o mérito da causa. É o relatório. Decido. A controvérsia envolve a transferência interestadual de veículos integrados ao ativo imobilizado da empresa, utilizados na atividade-fim da companhia, sem destinação à revenda. Conforme o disposto no artigo 179, IV, da Lei nº 6.404/1976 e no Pronunciamento Técnico CPC 27, tais bens não constituem mercadorias e não se inserem na dinâmica mercantil que caracteriza o fato gerador do ICMS. Conforme dispõe o artigo 179, IV, da Lei nº 6.404/1976, bem como os termos do Pronunciamento Técnico CPC 27, tais bens são classificados como ativo não circulante e não se prestam à revenda, afastando, portanto, a materialidade do fato gerador do ICMS, que pressupõe ato de mercancia e transferência de titularidade, o que não se verifica na hipótese. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ, embora tenha sido objeto de modulação de efeitos na ADC 49, não alterou o entendimento quanto à não incidência do ICMS sobre operações que não envolvam circulação econômica de mercadoria, sendo irrelevante, nesse contexto, a discussão sobre a eficácia temporal da decisão da Suprema Corte, porquanto o presente caso trata de matéria distinta da debatida naquela ação. Assim, verifica-se que a decisão embargada incorreu, de fato, em erro material, ao enquadrar equivocadamente a operação como transferência de mercadorias, o que conduz a um resultado jurídico incompatível com a realidade fática dos autos. Além disso, houve omissão quanto à análise do fundamento autônomo relativo à natureza jurídica dos bens transferidos, o qual é capaz de infirmar a conclusão anteriormente adotada. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para sanar o erro material e a omissão apontados, reformando a decisão monocrática anterior e, por consequência, mantendo a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para afastar a cobrança de ICMS nas transferências de veículos realizadas entre os estabelecimentos da impetrante, independentemente da modulação de efeitos fixada na ADC 49, por se tratar de bens do ativo imobilizado. Publique-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CS BRASIL FROTAS LTDA Réu: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros ____________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo nº:0255439-98.2022.8.06.0001 Assunto:[ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará, em face da Sentença de ID nº 58400415, que concedeu a segurança pleiteada pela Impetrante, nos termos do art. 487, I, do CPC. Argumenta a Embargante, em resumo, que em 19/04/2023, em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão da ADC 49, de modo que "foram ressalvados da modulação somente os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito que ocorreu em 29/04/2021". Relata ainda, que a Sentença foi omissa quanto a observância da tese firmada concernente à modulação dos efeitos pelo STF no bojo da ADC 49. Contrarrazões no ID de nº 70154279, onde a parte Embargada argumenta que a insurgência do Embargante não deve ser acolhida, pois o mesmo distorce a modulação dos efeitos realizada pela Suprema Corte, na tentativa de ludibriar e validar a indevida cobrança do imposto. Breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. E, mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, a fim de que o recurso mereça ser acolhido. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. Entretanto, não verifico, contudo, merecer acolhimento a argumentação autoral. Explico: Alega a parte Embargante que a decisão embargada incorreu em omissão, vez que não aplicou a tese firmada concernente à modulação dos efeitos pelo STF no bojo da ADC 49, que alega ter reconhecido a possibilidade de cobrança do ICMS nas operações em debate até o fim do exercício financeiro de 2023. Pois bem. Seguindo-se à análise dos autos, verifica-se inexistir qualquer espécie omissão na Sentença embargada, que possa satisfazer a pretensão do recorrente, visto que a matéria posta em julgamento, foi apreciada e julgada em sua totalidade, manifestando-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais colocadas em debate, à luz da jurisprudência do STF e do TJCE, conforme se depreende dos principais trechos, a seguir transcritos, da sentença impugnada, que interessam ao deslinde do feito (ID nº 58400415): No que concerne às operações de entradas e saídas de mercadorias, de transferência interna e interestadual de ativo entre os estabelecimento do autor, evidencia-se assistir razão, pois conforme entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sobre o Tema n.º 1099: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia" (...) O Superior Tribunal de Justiça editou súmula no mesmo sentido: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" (Súmula 166). O ICMS exige como hipótese fática para sua incidência a circulação jurídica de mercadorias, ou seja, a efetiva mudança de titularidade e o intuito lucrativo que caracterizam o ato mercantil, não sendo cabível sua cobrança quando se tratar de mera circulação física de bens de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda quando localizados em unidades federativas distintas. Por fim, mantenho a tutela, para garantir a autora realizar transferências e deslocamento de mercadorias entre seus estabelecimentos sem a incidência do ICMS, sobretudo as transferências de ativo imobilizado e material de uso e consumo realizadas entre seus estabelecimentos, notadamente entre seus estabelecimentos e filiais situadas no Estado do Ceará. No mais, assevero que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, pois o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. A propósito, em caso assemelhado, o TJCE já teve a oportunidade de se pronunciar. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMAS N. 1.093/STF E N. 1.099/STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADC N. 49. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE CONCLUÍDA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AI: 06321602120228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 49/RN (STF). SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.099). POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme decidido pelo STF nos julgamentos do ARE n. 1255885/RG e da ADC n. 49, o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. 2. Os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos da aludida ADC não suspende todas as ações em curso com o mesmo tema. 3. Ademais, a aplicabilidade imediata dos precedentes firmados pelos Tribunais de Superposição, em julgados repetitivos ou de repercussão geral, independe de trânsito em julgado do paradigma, nos termos do que já vem decidindo o STF e o STJ. 4. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quando houver efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Vícios não configurados na hipótese. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0172655-69.2019.8.06.0001/50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar o recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 20 de março de 2023. (TJ-CE - EMBDECCV: 01726556920198060001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023) Desta forma, denota-se que a decisão hostilizada valeu-se dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde meritório das questões levantadas. Com efeito, saliento, ainda, o §3º do art. 489 do CPC, segundo o qual a decisão judicial deve interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Assim, verifica-se que os embargos em comento decorrem unicamente do inconformismo da parte com o decidido, objetivo para o qual não se presta o referido instrumento recursal. Nesse esteio, ressalto que os aclaratórios não constituem a via adequada para rediscussão do mérito, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Desta forma, diante dos argumentos acima expendidos, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos, mantendo, in totum, a decisão vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CS BRASIL FROTAS LTDA Réu: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros ____________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo nº:0255439-98.2022.8.06.0001 Assunto:[ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por CS BRASIL FROTAS LTDA, em face do COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA, ambos qualificados nos autos, pelos motivos a seguir expostos. A impetrante pretende, por meio do presente mandamus, a concessão de segurança voltada (i) à desconstituição de créditos tributários de ICMS exigidos pela Autoridade Coatora em razão da transferência de veículos adquiridos pelo estabelecimento da Impetrante, localizado em Fortaleza-CE, para outros estabelecimentos de sua titularidade, localizados no Rio de Janeiro-RJ (CNPJ 27.595.780/0025-93), em Recife-PE (CNPJ 27.595.780/0010-07) e em Goiânia-GO (CNPJ 27.595.780/000007-01), conforme relação anexa; e (ii) à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do imposto na mera transferência de bens entre seus estabelecimentos. Aduz que a Autoridade Coatora considera, de forma equivocada, que referida operação desencadearia a incidência do ICMS, pautando-se nas disposições contidas no Convênio ICMS CONFAZ nº 64/06, na medida em que tais transferências foram realizadas com menos de 12 (doze) meses das datas das respectivas aquisições dos veículos pela Impetrante. Posteriormente relata que ao contrário do que considerou o órgão fazendário, a transferência de bens entre filiais não se confunde com circulação de mercadoria, de acordo com entendimento sumulado do E. STJ e, recentemente, com a orientação firmada pelo E. STF no julgamento de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do imposto estadual nas operações, de modo que, seguindo rigorosamente o que preceitua o Convênio ICMS CONFAZ nº 64/06, apenas a venda (circulação jurídica) de veículos commenos de 12 (doze) meses da respectiva aquisição está sujeita ao ICMS, o que não acontece in casu. Por fim, requer que seja concedida a segurança, desconstituindo-se os créditos tributários de ICMS indevidamente lançados pela Autoridade Coatora, bem como seja ela impedida de realizar novos lançamentos em mera transferência de bens entre filiais da Impetrante. Decisão Interlocutória (ID de nº 45603184), concedendo a medida liminar requerida, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de realizar a cobrança do imposto estadual. O Estado do Ceará apresentou manifestação no ID de nº 45603187, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Parecer do Ministério Público ID nº 57034812, opinando pela concessão da segurança pleiteada. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre incidência de ICMS nas situações de transferência interestadual de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo proprietário. É certo que o ICMS é um imposto estadual previsto no art. 155, II, da CF/88 e na LC 87/96, tendo como um dos fatos geradores a circulação de mercadorias, sendo da competência dos Estados e do Distrito Federal a sua instituição, conforme caput do art. 155, da CF/1988. Analisando o ordenamento jurídico, observa-se que o ICMS é o tributo que tem como um dos fatos geradores a "circulação de mercadorias", a teor do que preceitua o art. 155, II, da Constituição Federal: Art. 155. - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; No que concerne às operações de entradas e saídas de mercadorias, de transferência interna e interestadual de ativo entre os estabelecimento do autor, evidencia-se assistir razão, pois conforme entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sobre o Tema n.º 1099: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia” Veja-se, pois, a compreensão veiculada no Leading Case (ARE n.º 1255885): EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (ARE 1255885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). O Superior Tribunal de Justiça editou súmula no mesmo sentido: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte” (Súmula 166). O ICMS exige como hipótese fática para sua incidência a circulação jurídica de mercadorias, ou seja, a efetiva mudança de titularidade e o intuito lucrativo que caracterizam o ato mercantil, não sendo cabível sua cobrança quando se tratar de mera circulação física de bens de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda quando localizados em unidades federativas distintas. Por fim, mantenho a tutela, para garantir a autora realizar transferências e deslocamento de mercadorias entre seus estabelecimentos sem a incidência do ICMS, sobretudo as transferências de ativo imobilizado e material de uso e consumo realizadas entre seus estabelecimentos, notadamente entre seus estabelecimentos e filiais situadas no Estado do Ceará. Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, acolho o parecer ministerial e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA requestada, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a presença de direito líquido e certo a amparar o pleito da empresa impetrante, posto que existente de ilegalidade no ato vergastado. Sem custas e honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário, com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

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