Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ARTHUR HOLANDA FREIRE DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA ROSA MARIA FREITAS HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSA MARIA FREITAS HOLANDA
REU: HAPVIDA, ALZIRA GUERRA SALDANHA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0562341-63.2000.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Vistos. Aguarde-se o depósito das duas últimas prestações do acordo firmado entre a parte autora e a ré Alzira Guerra Saldanha de França. Juntado o comprovante da sexta e última parcela da transação, intime-se o promovente para manifestação em 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
12/11/2025, 11:32
Petição (Petição (outras))
05/11/2025, 09:51
Decurso de Prazo
30/10/2025, 02:41
Decurso de Prazo
30/10/2025, 02:41
Conclusão (para despacho)
29/10/2025, 12:45
Petição
24/10/2025, 18:29
Petição (Petição (outras))
24/10/2025, 17:35
Publicação
21/10/2025, 00:00
Mandado
20/10/2025, 17:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2025, 00:00
Expedida/Certificada
17/10/2025, 08:53
Expedição de documento (Mandado)
17/10/2025, 08:52
Audiência (Conciliador(a); designada; prevenção)
07/10/2025, 09:57
Audiência (cancelada; não entregue ao destinatário; Juiz(a))
07/10/2025, 09:55
Mero expediente
06/10/2025, 14:39
Petição (Petição (outras))
12/08/2025, 16:48
Decurso de Prazo
08/08/2025, 05:12
Petição (Petição (outras))
06/08/2025, 11:47
Conclusão (para despacho)
05/08/2025, 13:56
Petição (Petição (outras))
05/08/2025, 10:29
Publicação
17/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: ROSA MARIA FREITAS HOLANDA
REU: HAPVIDA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0562341-63.2000.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Vistos. Seguindo a imposição advinda do egrégio Tribunal de Justiça, através do acórdão de ID 158016838, oportunizo às partes que manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ratificam o interesse na produção de prova oral em audiência, arrolando, em caso positivo, as testemunhas que pretendem ouvir. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
16/07/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025, 00:00
Expedida/Certificada
15/07/2025, 11:31
Expedida/Certificada
15/07/2025, 11:31
Mero expediente
15/07/2025, 11:31
Conclusão (para despacho)
11/07/2025, 14:30
Reativação
30/05/2025, 17:31
Expedição de documento
27/05/2025, 08:43
Recebimento
27/05/2025, 08:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0562341-63.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Rosa Maria Freitas Holanda - Apte/Apdo: Alzira Guerra Saldanha de França - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, para cassar a sentença, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRETENSO ERRO MÉDICO OBSTÉTRICO. NULIDADES PROCESSUAIS SUSCITADAS. PRELIMINAR AO MÉRITO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. FALHA PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SOBRE DOCUMENTOS DOS AUTOS, SEM ACOMPANHAMENTO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACATADA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE TRÊS RECURSOS DA CLASSE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 1.024/1.024, POSTERIORMENTE IMPUGNADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E COMPLEMENTADA EM DECISÕES DE FLS. 1.101/1.105 E 1.143/1.144, TODAS PROLATADAS PELO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ARTHUR HOLANDA FREIRE, ENVOLVENDO A TEMÁTICA DO ERRO MÉDICO E A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DOS PROMOVIDOS, MÉDICA OBSTETRA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SABER O ACERTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS NOS AUTOS ALVO DE ANÁLISE, EM CONTEXTO FÁTICO ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE ERRO OBSTÉTRICO E EVENTUAIS SEQUELAS AO ENTÃO RECÉM-NASCIDO.3. EM SÍNTESE, AS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO SÃO: (I) OCORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS; (II) PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL.RAZÕES DE DECIDIR: 4. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. EVIDENTE CONTROVÉRSIA NÃO SOLUCIONADA ACERCA DA CONDUTA DA MÉDICA OBSTETRA, QUAL SEJA O ENCAMINHAMENTO OU NÃO DA PACIENTE À EMERGÊNCIA/URGÊNCIA PARA PARTO IMEDIATO. TAL SOLUÇÃO É PRIMORDIAL PARA AVALIAR A IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA DA PROFISSIONAL E PODERIA (LEIA-SE: DEVERIA) SER SANADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM COLETA DE PROVA ORAL. HÁ A MÃE (REPRESENTANTE DO AUTOR), A MÉDICA OBSTETRA (PROMOVIDA), A MÉDICA QUE REALIZOU OS EXAMES À ÉPOCA, DENTRE OUTROS INDIVÍDUOS QUE PODEM ESCLARECER O PONTO CONTROVERTIDO. DESTACA-SE, NESSE CONTEXTO, QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FORA ANUNCIADA (FL. 162) EM DECISÃO DE SANEAMENTO, MAS, NUNCA OCORREU. NO PRESENTE CASO, O JUÍZO A QUO, EM EVIDENTE CONTRADIÇÃO COM DECISÃO ANTERIOR (FL. 162), DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E SEM OBSERVAR O ITER PROCEDIMENTAL ADEQUADO (FL. 986). RESSALTE-SE QUE TAL NULIDADE PROCESSUAL FORA POR DIVERSAS VEZES SUSCITADA PELA MÉDICA PROMOVIDA, INCLUSIVE EM MEMORIAIS (FL. 990), A QUEM TAL ATO PODERIA SER DE ELEVADA IMPORTÂNCIA, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO QUE HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO DE FLS. 240/245.5. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SOBRE DOCUMENTOS DOS AUTOS, SEM ACOMPANHAMENTO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. VERIFICA-SE QUE A PERÍCIA FORA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS PRESENTES NO FEITO, NÃO HAVENDO EXAME CLÍNICO NO PACIENTE/AUTOR. DESTA FEITA, EVENTUAIS PERGUNTAS COMPLEMENTARES, ATRAVÉS DE QUESITOS, PODERIAM TER SIDO REQUERIDAS PELAS PARTES PARA QUE FOSSEM REALIZADAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 477, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO LHES FOI DADA TAL OPORTUNIDADE, AO SEREM INTIMADAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM DESPACHO DE FL. 922. ASSIM, AS CONCLUSÕES PODERIAM TER SIDO APRESENTADAS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS, ASSIM COMO EVENTUAIS DISCORDÂNCIAS ESCLARECIDAS, CASO REQUERIDAS PELAS PARTES EM MOMENTO OPORTUNO, ENTRETANTO ESTAS NÃO O FIZERAM. NESSA ESTEIRA, NÃO HAVENDO PREJUÍZO NO ATO PROCESSUAL QUE NÃO SEGUIU ESTRITAMENTE AS FORMAS PRESCRITAS EM LEI, HÁ QUE SE APLICAR O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 6. PORTANTO, CONSTATA-SE ERROR IN PROCEDENDO ADVINDO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O EVIDENTE PREJUÍZO À CORRETA E JUSTA ELUCIDAÇÃO DO CASO, NÃO HAVENDO CONCLUSÃO OUTRA QUE NÃO ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA E RECONHECER A NULIDADE PROCESSUAL, A PARTIR DA DECISÃO DE FOLHA 986 QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.DISPOSITIVO:7. APELO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA, COM ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA..ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS RECURSOS E CASSAR A SENTENÇA ATACADA NOS PRESENTES RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Andre Mota Fernandes Vieira (OAB: 10042/CE) - Márcio Augusto Ribeiro Cavalcante (OAB: 12359/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)