Procedimento Comum Cível 0621619-92.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0621619-92.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3176737/CE (2026/0043961-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA AGRAVANTE: BERNADETE DORNELAS DA SILVA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA - CE010341 GERUSA NUNES DE SOUSA - CE013481 PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA - CE022117 EDSON RESENDE DO NASCIMENTO - CE037488 CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - SP414294 CHRISTIENE VASCONCELLOS DIAS LEITE - CE013053 STEFANY LETICIA ALVES DOS SANTOS - CE056299 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARLUCIA LOPES FERRO - CE006317 CATERINE DE HOLANDA BARROSO - CE013806 FLÁVIA HOLANDA DUARTE - CE017798 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADOS: ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ - CE014426 MARIANA SANTIAGO DE SÁ - CE019714 FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR - CE021189 ROBERTA DE AZEVÊDO PORTELA - CE017497 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (ônus da prova) e Súmula 7/STJ (multa). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BERNADETE DORNELAS DA SILVA e outros APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 11 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0621619-92.2000.8.06.0001

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BERNADETE DORNELAS DA SILVA e outros APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 11 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0621619-92.2000.8.06.0001

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0621619-92.2000.8.06.0001. RECORRENTE: BERNADETE DORNELAS DA SILVA e outros RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se ANTONIA HELENA ROCHA FAÇANHA e BERNADETE DORNELES DA SILVA em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (id. 22353775). Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (id. 25044420). Em suas razões recursais (id. 27456762), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, 1.026, §2º, 1.025 do Código de Processo Civil. Sustenta que o decisum recorrido está frontalmente em desacordo com a legislação vigente, ao argumento de que houve análise inadequada da situação da recorrente Antonia Helena Rocha Façanha, uma vez que o benefício previdenciário foi fixado em valor inferior ao devido, por não ter sido considerada a rubrica "prorrogação de expediente", a qual integrava os proventos de seu falecido esposo até sua supressão em 1997. Aduz que os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, que os proventos do Sr. Haroldo Correia Façanha sofreram significativa redução após julho de 1997, aspecto que não teria sido devidamente observado no julgado. No tocante à recorrente Bernadete Dorneles da Silva, alega que os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente pela CAPEF, sem assinatura ou autenticação que atestem sua veracidade, consignando valores inconsistentes e inverossímeis. Por fim, requer a exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração, por entender ausente o caráter protelatório dos aclaratórios opostos. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões no id. 28577862. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Parte beneficiária da justiça gratuita (id. 22359014) Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta seu inconformismo alegando contrariedade aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, 1.026, §2º, 1.025 do Código de Processo Civil. O julgado firmou a seguinte ementa (id. 22353775): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EMCONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RUBRICA "PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE". SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DA VERBA. BENEFICIÁRIAS NÃOAFETADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIA HELENA ROCHAFAÇANHA e BERNADETE DORNELES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível de Fortaleza, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos autos de ação ordinária proposta em desfavor de BANCO DONORDESTE DO BRASIL S/A e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, com fundamento na ausência de interesse processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de interesse de agir das autoras para pleitear a reinclusão da rubrica "prorrogação de expediente" na base de cálculo dos benefícios de complementação de pensão, bem como o pagamento de eventuais diferenças retroativas. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto as recorrentes impugnaram de forma clara e fundamentada os termos da sentença. 4. A arguição de ilegitimidade passiva feita nas contrarrazões do Banco do Nordeste não foi conhecida, em razão da inadequação da via eleita, por não ter sido objeto de recurso próprio. 5. No mérito, restou demonstrado que as apelantes passaram a perceber os benefícios de complementação de pensão apenas após a edição da Resolução nº 003/98, a qual restabeleceu os pagamentos com inclusão da rubrica discutida, para benefícios de valor igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6. As recorrentes não comprovaram a manutenção da supressão da rubrica após a revogação da Resolução nº 001/97, tampouco apresentaram documentos que evidenciem o não recebimento das diferenças eventualmente devidas. 7. Diante da ausência de demonstração do prejuízo alegado, reconhece-se a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente conhecido e improvido. TESE DO JULGAMENTO: Não há interesse processual em ação que visa à reinclusão de rubrica suprimida por ato normativo posteriormente revogado, quando ausente comprovação de prejuízo efetivo, ou de persistência da exclusão após a revogação. A ausência de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional impõe a extinção do feito semresolução de mérito. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 373, I e II; 485, VI; 1.009, §1º. Examinando atentamente os autos, verifico que o colegiado concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, notadamente ao não comprovarem a manutenção da supressão da rubrica após a revogação da Resolução nº 001/97 e a ausência de documentos que evidenciem o alegado; assim sendo, como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido nesse sentido: "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) GN Com efeito, veja-se o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INICIAL. ADITAMENTO. FOCO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO VIRTUAL. EXERCÍCIO. PAUTA VIRTUAL. RETIRADA DO PROCESSO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso, intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do artigo 373, I, do Código de Processo Civil no recurso especial. 3. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da validade do aditamento e da não alteração do foco da demanda exigiria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, pois tal direito não significa que o seu exercício deve ser feito de forma presencial. 5. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal de origem, para entender que a parte não teve a oportunidade de realizar a sustentação oral e que houve prejuízo pelo fato de o processo não ter sido retirado da pauta virtual, demandaria o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 6. Não há falar em decisão surpresa quando o julgador aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide a partir da análise dos fatos, do pedido e da causa de pedir. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.999.005/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) GN De igual modo, entendo que a modificação do entendimento adotado pelo colegiado quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil demandaria o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência incabível na via estreita do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. FUNDAMENTO IDÔNEO À CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 93, IX, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. Precedentes. 2. A litigância de má-fé das agravantes baseou-se no reconhecimento do abuso do direito de recorrer, com manejo de reiterados recursos para suscitar tese já analisada e submetida aos efeitos da preclusão. 3. O abuso do direito de recorrer é fundamento idôneo à configuração da litigância de má-fé. Precedentes. 4. "Rever as conclusões do Tribunal de origem a respeito do caráter protelatório dos recursos e a intenção dos agravantes de prolongar indefinidamente o andamento do processo demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.441.027/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/9/2023). Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.212.350/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.). GN. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O acórdão recorrido afastou a impenhorabilidade do imóvel rural pois a recorrente deixou de comprovar que o bem destinava-se à exploração familiar. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.492.958/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) GN É certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, não se caracterizando como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Nessa perspectiva, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Com efeito, a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". GN Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BERNADETE DORNELAS DA SILVA e outros APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 2 de setembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0621619-92.2000.8.06.0001

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0621619-92.2000.8.06.0001. EMBARGANTES: BERNADETE DORNELAS DA SILVA, ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA EMBARGADOS: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Embargado: Julia de Sousa Leite EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. APLICAÇÃO DA SUMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA e outros objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, bem como a eventual aplicação de multa por interposição de recurso com intuito protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 4. Verifica-se a tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Tal conduta caracteriza manifesto intuito protelatório. 5. Incidência da Súmula 18 do TJCE, que veda embargos com finalidade de reapreciação da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo inadmissível a rediscussão do mérito. A interposição de embargos com caráter meramente protelatório enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022; TJCE, EDcl na Apelação Cível 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 30.08.2022; TJCE, EDcl na Apelação Cível 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 23.08.2022; Súmula 18/TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA e outros objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado. Extrai-se do aresto (ID nº 22353775) a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RUBRICA "PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE". SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DA VERBA. BENEFICIÁRIAS NÃO AFETADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O embargante insurge-se, em suas razões recursais (ID nº 22359316), com o objetivo de obter a integração do venerando acórdão proferido em sede de apelação, a fim de afastar premissa fática equivocada e suprir omissão e contradição. Contrarrazões no ID nº 22353784. Autos conclusos a esta Relatoria em 21 de maio de 2025. Era o que se tinha a relatar. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos embargos de declaração, recebo-o e passo a apreciá-lo. Consoante disciplina o art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, sendo vedada à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery proclamam que: "Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão." (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). Da análise acurada dos autos, verifico que não merece acolhimento os argumentos trazidos nestes aclaratórios. O acórdão foi julgado de maneira adequada e devidamente fundamentada, consequentemente, por ter sido analisada questão decisiva para a elucidação da controvérsia, desnecessária qualquer manifestação ulterior sobre a mesma. Pretende o recorrente, a bem da verdade, o rejulgamento do recurso de apelação, retratando o inconformismo com decisum já apreciado por órgão colegiado, encontrando óbice na Súmula 18 deste TJCE, segundo a qual são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica apresentada. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Nesse sentido, há importantes julgados proferidos tanto na ambiência do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Egrégia Corte, os quais ilustram bem a ideia acima ventilada. Vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.918.421/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 18, TJ/CE. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1022 do Código de Processo Civil; 2. No caso em apreço, embora haja o equívoco quanto a matéria discutida, vez que os autos de fato não versam sobre empréstimo consignado como consta no r. acórdão impugnado, pois o pleito trata-se sobre negativação indevida de consumidor em serviços de proteção ao crédito, todavia, quanto aos danos morais fixados, este já encontra-se com caráter inibidor do sancionamento e como medida justa e objetiva de aferição dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade do montante, de forma que não há como prosperar seu inconformismo quanto a majoração do montante; 3. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide; 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos, para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Embargos de Declaração Cível - 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 01/09/2022) EMENTA: Processo: 0212137-87.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A contra Julia de Sousa Leite em face do Acórdão prolatado por esta Egrégia Câmara, nos autos do Recurso Apelatório, interposto pela parte ora Embargante, que conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de extinção. II. No caso, não houve omissão na decisão embargada, que tratou da questão apontada como omissa pela parte recorrente, no seguintes termos: " Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC)." (fl. 126) III. As hipóteses que autorizam a oposição de Embargos de Declaração estão contidas no art.1.022 do CPC, e não foram verificadas no teor do acórdão embargado, devendo ser mantido inalterado. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acórdão os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2022, data da publicação: 23/08/2022) Considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte. Por fim, diante do manifesto intuito protelatório do presente recurso, considerando a interposição do recurso ventilando matéria já analisada, insurgindo-se a parte mediante os mesmos fundamentos, com fulcro no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa. Ao lume do exposto e no mais que nos autos constam, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não atenderem aos quesitos do art. 1.022 do CPC de 2015, restando inalterada a decisão combatida, haja vista a inexistência de vício a ser sanado, com aplicação de multa de 1% sob o valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 08/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0621619-92.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antonia Helena Rocha Facanha - Embargante: Bernadete Dorneles da Silva - Embargado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0621619-92.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Flávia Holanda Duarte (OAB: 17798/CE)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonia Helena Rocha Facanha - Apelante: Bernadete Dorneles da Silva - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RUBRICA ¿PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE¿. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DA VERBA. BENEFICIÁRIAS NÃO AFETADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621619-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIA HELENA ROCHA FAÇANHA E BERNADETE DORNELES DA SILVA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS PARA PLEITEAR A REINCLUSÃO DA RUBRICA ¿PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE¿ NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS RETROATIVAS.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, PORQUANTO AS RECORRENTES IMPUGNARAM DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS TERMOS DA SENTENÇA.4. A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FEITA NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO DO NORDESTE NÃO FOI CONHECIDA, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO.5. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADO QUE AS APELANTES PASSARAM A PERCEBER OS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO APENAS APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/98, A QUAL RESTABELECEU OS PAGAMENTOS COM INCLUSÃO DA RUBRICA DISCUTIDA, PARA BENEFÍCIOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).6. AS RECORRENTES NÃO COMPROVARAM A MANUTENÇÃO DA SUPRESSÃO DA RUBRICA APÓS A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/97, TAMPOUCO APRESENTARAM DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O NÃO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO, RECONHECE-SE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO QUE VISA À REINCLUSÃO DE RUBRICA SUPRIMIDA POR ATO NORMATIVO POSTERIORMENTE REVOGADO, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, OU DE PERSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO APÓS A REVOGAÇÃO. A AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II; 485, VI; 1.009, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF, AC 0037256-80.2015.8.07.0001, REL. DES. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, J. 04.12.2019; TJ-MG, AC 1000017-086999-40.02, REL. DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.06.2022; TJ-DF, AC 0708504-59.2022.8.07.0018, REL. DES. HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, J. 05.07.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - Édson Resende do Nascimento (OAB: 37488/CE) - Carlos Eudenes Gomes da Frota (OAB: 10341/CE) - Christiene Vasconcellos Dias Leite (OAB: 13053/CE) - Gerusa Nunes de Sousa (OAB: 13481/CE) - Phelipe Albuquerque de Souza (OAB: 22117/CE) - Flávia Holanda Duarte (OAB: 17798/CE) - Caterine de Holanda Barroso (OAB: 13806/CE) - Marlucia Lopes Ferro (OAB: 6317/CE) - Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Roberta de Azevedo Portela (OAB: 17497/CE) - Allysson Gomes de Queiroz (OAB: 14426/CE) - Mariana Santiago de Sá (OAB: 19714/CE)

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 07:39

Ato ordinatório

05/06/2024, 18:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0621619-92.2000.8.06.0001. RECORRENTE: BERNADETE DORNELAS DA SILVA e outros RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se ANTONIA HELENA ROCHA FAÇANHA e BERNADETE DORNELES DA SILVA em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (id. 22353775). Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (id. 25044420). Em suas razões recursais (id. 27456762), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, 1.026, §2º, 1.025 do Código de Processo Civil. Sustenta que o decisum recorrido está frontalmente em desacordo com a legislação vigente, ao argumento de que houve análise inadequada da situação da recorrente Antonia Helena Rocha Façanha, uma vez que o benefício previdenciário foi fixado em valor inferior ao devido, por não ter sido considerada a rubrica "prorrogação de expediente", a qual integrava os proventos de seu falecido esposo até sua supressão em 1997. Aduz que os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, que os proventos do Sr. Haroldo Correia Façanha sofreram significativa redução após julho de 1997, aspecto que não teria sido devidamente observado no julgado. No tocante à recorrente Bernadete Dorneles da Silva, alega que os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente pela CAPEF, sem assinatura ou autenticação que atestem sua veracidade, consignando valores inconsistentes e inverossímeis. Por fim, requer a exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração, por entender ausente o caráter protelatório dos aclaratórios opostos. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões no id. 28577862. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Parte beneficiária da justiça gratuita (id. 22359014) Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta seu inconformismo alegando contrariedade aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, 1.026, §2º, 1.025 do Código de Processo Civil. O julgado firmou a seguinte ementa (id. 22353775): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EMCONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RUBRICA "PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE". SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DA VERBA. BENEFICIÁRIAS NÃOAFETADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIA HELENA ROCHAFAÇANHA e BERNADETE DORNELES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível de Fortaleza, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos autos de ação ordinária proposta em desfavor de BANCO DONORDESTE DO BRASIL S/A e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, com fundamento na ausência de interesse processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de interesse de agir das autoras para pleitear a reinclusão da rubrica "prorrogação de expediente" na base de cálculo dos benefícios de complementação de pensão, bem como o pagamento de eventuais diferenças retroativas. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto as recorrentes impugnaram de forma clara e fundamentada os termos da sentença. 4. A arguição de ilegitimidade passiva feita nas contrarrazões do Banco do Nordeste não foi conhecida, em razão da inadequação da via eleita, por não ter sido objeto de recurso próprio. 5. No mérito, restou demonstrado que as apelantes passaram a perceber os benefícios de complementação de pensão apenas após a edição da Resolução nº 003/98, a qual restabeleceu os pagamentos com inclusão da rubrica discutida, para benefícios de valor igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6. As recorrentes não comprovaram a manutenção da supressão da rubrica após a revogação da Resolução nº 001/97, tampouco apresentaram documentos que evidenciem o não recebimento das diferenças eventualmente devidas. 7. Diante da ausência de demonstração do prejuízo alegado, reconhece-se a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente conhecido e improvido. TESE DO JULGAMENTO: Não há interesse processual em ação que visa à reinclusão de rubrica suprimida por ato normativo posteriormente revogado, quando ausente comprovação de prejuízo efetivo, ou de persistência da exclusão após a revogação. A ausência de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional impõe a extinção do feito semresolução de mérito. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 373, I e II; 485, VI; 1.009, §1º. Examinando atentamente os autos, verifico que o colegiado concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, notadamente ao não comprovarem a manutenção da supressão da rubrica após a revogação da Resolução nº 001/97 e a ausência de documentos que evidenciem o alegado; assim sendo, como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido nesse sentido: "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) GN Com efeito, veja-se o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INICIAL. ADITAMENTO. FOCO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO VIRTUAL. EXERCÍCIO. PAUTA VIRTUAL. RETIRADA DO PROCESSO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso, intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do artigo 373, I, do Código de Processo Civil no recurso especial. 3. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da validade do aditamento e da não alteração do foco da demanda exigiria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, pois tal direito não significa que o seu exercício deve ser feito de forma presencial. 5. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal de origem, para entender que a parte não teve a oportunidade de realizar a sustentação oral e que houve prejuízo pelo fato de o processo não ter sido retirado da pauta virtual, demandaria o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 6. Não há falar em decisão surpresa quando o julgador aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide a partir da análise dos fatos, do pedido e da causa de pedir. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.999.005/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) GN De igual modo, entendo que a modificação do entendimento adotado pelo colegiado quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil demandaria o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência incabível na via estreita do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. FUNDAMENTO IDÔNEO À CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 93, IX, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. Precedentes. 2. A litigância de má-fé das agravantes baseou-se no reconhecimento do abuso do direito de recorrer, com manejo de reiterados recursos para suscitar tese já analisada e submetida aos efeitos da preclusão. 3. O abuso do direito de recorrer é fundamento idôneo à configuração da litigância de má-fé. Precedentes. 4. "Rever as conclusões do Tribunal de origem a respeito do caráter protelatório dos recursos e a intenção dos agravantes de prolongar indefinidamente o andamento do processo demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.441.027/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/9/2023). Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.212.350/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.). GN. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O acórdão recorrido afastou a impenhorabilidade do imóvel rural pois a recorrente deixou de comprovar que o bem destinava-se à exploração familiar. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.492.958/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) GN É certo que a via especial não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento, não se caracterizando como meio apto a ensejar a apreciação irrestrita de todas as questões postas na instância a quo, cabendo, assim, ao insurgente instruir a peça recursal com a correta delimitação da controvérsia jurídica a ser dirimida. Como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Nessa perspectiva, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido. Com efeito, a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". GN Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0621619-92.2000.8.06.0001. EMBARGANTES: BERNADETE DORNELAS DA SILVA, ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA EMBARGADOS: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Embargado: Julia de Sousa Leite EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. APLICAÇÃO DA SUMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA e outros objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, bem como a eventual aplicação de multa por interposição de recurso com intuito protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 4. Verifica-se a tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Tal conduta caracteriza manifesto intuito protelatório. 5. Incidência da Súmula 18 do TJCE, que veda embargos com finalidade de reapreciação da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo inadmissível a rediscussão do mérito. A interposição de embargos com caráter meramente protelatório enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022; TJCE, EDcl na Apelação Cível 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 30.08.2022; TJCE, EDcl na Apelação Cível 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 23.08.2022; Súmula 18/TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA e outros objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado. Extrai-se do aresto (ID nº 22353775) a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RUBRICA "PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE". SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DA VERBA. BENEFICIÁRIAS NÃO AFETADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O embargante insurge-se, em suas razões recursais (ID nº 22359316), com o objetivo de obter a integração do venerando acórdão proferido em sede de apelação, a fim de afastar premissa fática equivocada e suprir omissão e contradição. Contrarrazões no ID nº 22353784. Autos conclusos a esta Relatoria em 21 de maio de 2025. Era o que se tinha a relatar. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos embargos de declaração, recebo-o e passo a apreciá-lo. Consoante disciplina o art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, sendo vedada à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery proclamam que: "Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão." (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). Da análise acurada dos autos, verifico que não merece acolhimento os argumentos trazidos nestes aclaratórios. O acórdão foi julgado de maneira adequada e devidamente fundamentada, consequentemente, por ter sido analisada questão decisiva para a elucidação da controvérsia, desnecessária qualquer manifestação ulterior sobre a mesma. Pretende o recorrente, a bem da verdade, o rejulgamento do recurso de apelação, retratando o inconformismo com decisum já apreciado por órgão colegiado, encontrando óbice na Súmula 18 deste TJCE, segundo a qual são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica apresentada. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Nesse sentido, há importantes julgados proferidos tanto na ambiência do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Egrégia Corte, os quais ilustram bem a ideia acima ventilada. Vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.918.421/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 18, TJ/CE. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1022 do Código de Processo Civil; 2. No caso em apreço, embora haja o equívoco quanto a matéria discutida, vez que os autos de fato não versam sobre empréstimo consignado como consta no r. acórdão impugnado, pois o pleito trata-se sobre negativação indevida de consumidor em serviços de proteção ao crédito, todavia, quanto aos danos morais fixados, este já encontra-se com caráter inibidor do sancionamento e como medida justa e objetiva de aferição dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade do montante, de forma que não há como prosperar seu inconformismo quanto a majoração do montante; 3. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide; 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos, para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Embargos de Declaração Cível - 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 01/09/2022) EMENTA: Processo: 0212137-87.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A contra Julia de Sousa Leite em face do Acórdão prolatado por esta Egrégia Câmara, nos autos do Recurso Apelatório, interposto pela parte ora Embargante, que conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de extinção. II. No caso, não houve omissão na decisão embargada, que tratou da questão apontada como omissa pela parte recorrente, no seguintes termos: " Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC)." (fl. 126) III. As hipóteses que autorizam a oposição de Embargos de Declaração estão contidas no art.1.022 do CPC, e não foram verificadas no teor do acórdão embargado, devendo ser mantido inalterado. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acórdão os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2022, data da publicação: 23/08/2022) Considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte. Por fim, diante do manifesto intuito protelatório do presente recurso, considerando a interposição do recurso ventilando matéria já analisada, insurgindo-se a parte mediante os mesmos fundamentos, com fulcro no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa. Ao lume do exposto e no mais que nos autos constam, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não atenderem aos quesitos do art. 1.022 do CPC de 2015, restando inalterada a decisão combatida, haja vista a inexistência de vício a ser sanado, com aplicação de multa de 1% sob o valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonia Helena Rocha Facanha - Apelante: Bernadete Dorneles da Silva - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RUBRICA ¿PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE¿. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DA VERBA. BENEFICIÁRIAS NÃO AFETADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621619-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIA HELENA ROCHA FAÇANHA E BERNADETE DORNELES DA SILVA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS PARA PLEITEAR A REINCLUSÃO DA RUBRICA ¿PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE¿ NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS RETROATIVAS.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, PORQUANTO AS RECORRENTES IMPUGNARAM DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS TERMOS DA SENTENÇA.4. A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FEITA NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO DO NORDESTE NÃO FOI CONHECIDA, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO.5. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADO QUE AS APELANTES PASSARAM A PERCEBER OS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO APENAS APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/98, A QUAL RESTABELECEU OS PAGAMENTOS COM INCLUSÃO DA RUBRICA DISCUTIDA, PARA BENEFÍCIOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).6. AS RECORRENTES NÃO COMPROVARAM A MANUTENÇÃO DA SUPRESSÃO DA RUBRICA APÓS A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/97, TAMPOUCO APRESENTARAM DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O NÃO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO, RECONHECE-SE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO QUE VISA À REINCLUSÃO DE RUBRICA SUPRIMIDA POR ATO NORMATIVO POSTERIORMENTE REVOGADO, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, OU DE PERSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO APÓS A REVOGAÇÃO. A AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II; 485, VI; 1.009, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF, AC 0037256-80.2015.8.07.0001, REL. DES. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, J. 04.12.2019; TJ-MG, AC 1000017-086999-40.02, REL. DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.06.2022; TJ-DF, AC 0708504-59.2022.8.07.0018, REL. DES. HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, J. 05.07.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - Édson Resende do Nascimento (OAB: 37488/CE) - Carlos Eudenes Gomes da Frota (OAB: 10341/CE) - Christiene Vasconcellos Dias Leite (OAB: 13053/CE) - Gerusa Nunes de Sousa (OAB: 13481/CE) - Phelipe Albuquerque de Souza (OAB: 22117/CE) - Flávia Holanda Duarte (OAB: 17798/CE) - Caterine de Holanda Barroso (OAB: 13806/CE) - Marlucia Lopes Ferro (OAB: 6317/CE) - Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Roberta de Azevedo Portela (OAB: 17497/CE) - Allysson Gomes de Queiroz (OAB: 14426/CE) - Mariana Santiago de Sá (OAB: 19714/CE)

30/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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