Execução de Título Extrajudicial 0386366-75.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0386366-75.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros APELADO: Ubaldo Oliveira da Silva Junior e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 14 de abril de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0386366-75.2010.8.06.0001

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0386366-75.2010.8.06.0001. RECORRIDOS: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros RECORRENTES: UBALDO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, ASPNACC ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS e UBALDO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado (ID 19424440), complementado pelo julgamento dos Embargos de Declaração (ID 28718923). Nas suas razões (ID 30506937), a parte recorrente fundamenta a pretensão no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação ao art. 240 do CPC. Desta feita, sustenta que "a parte exequente tinha ciência, pelo menos desde o dia 05 de junho de 2009, do endereço para a citação do Sr. Ubaldo Oliveira da Silva Júnior e, por representação, da Associação dos Servidores Públicos Nacionais, e, por onze ocasiões distintas, comparecera nos autos e nunca requerera a citação dos executados no referido endereço". Posto isso, pugna pelo provimento do presente recurso, com a finalidade de reconhecer a violação do dispositivo mencionado, determinando o retorno dos autos para reverter o julgamento em seu favor. Contrarrazões apresentadas (ID 32139120). É o que importa relatar. DECIDO. Preparo dispensado, eis que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, tendo em vista que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso. Cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (CPC, artigo 1.030, V). Eis a ementa do acórdão vergastado (ID 19424440): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 DO STF. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. DESÍDIA DO CREDOR. INEXISTENTE. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente objetivando a cassação da sentença proferida no ID 17420012, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição e extinguiu a ação executiva baseada em cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese 1.1 fixada pelo c. STJ no REsp: 1604412/SC, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). 4. No caso em espécie, analisando a movimentação do feito, confere-se que não concretizou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, tampouco se verificou desídia da parte exequente para promover os atos necessários à citação dos devedores. Repare-se que, durante todo o interregno processual, que durou quase 15 (quinze) anos, o exequente foi diligente, respondendo às intimações tempestivamente e ainda peticionando voluntariamente. Por outro lado, observa-se que o feito ficou paralisado por dois anos antes da prolação do primeiro despacho, tempo esse que dependeu exclusivamente da máquina judiciária, assim como ficou mais de quatro anos inerte, na primeira redistribuição do processo. Com isso, vê-se que a demora para concretização das diligências, na verdade, decorreu do próprio Poder Judiciário, e não pode ser imputada ao exequente. Nesse sentido, o § 3º do art. 240 do CPC e o enunciado de súmula nº 106 do c. STJ. 5. Aliado a isso, o processo não foi suspenso, nem chegou a se implementar as regras impostas pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 4º e acrescentou o § 4º-A ao art. 921 do CPC. Destarte, não configurada a prescrição intercorrente, a sentença deve ser anulada para possibilitar o retorno dos autos à origem a fim de dar continuação ao andamento processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Com efeito, há de se destacar que, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático-probatório. Diante dos trechos alhures transcritos, verifica-se que a autoridade julgadora proferiu decisão clara e concisa no que tange todos os pontos vindicados pela parte recorrente, mais precisamente no que diz respeito à totalidade da dívida quitada. Todavia, nota-se que as presentes razões recursais visam, tão somente, oportunizar a reanálise dos fatos apresentados nos presentes autos com o intuito de reconhecer a suposta desídia da parte recorrida no tocante à desincumbência das diligências citatórias. Nessa perspectiva, percebo que a parte recorrente pretende promover o revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº 7 do STJ: Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (g.n). Para fins didáticos, há de se ressaltar que a presente via vertical não demonstra meio cabível para oportunizar a reapreciação de mérito, sendo cediço que o instituto do recurso especial, em especial no que concerne às particularidades da presente lide, visa uniformizar a interpretação jurisprudencial acerca da aplicação da lei federal (infraconstitucional), o que, em nenhum momento, foi, de fato, vindicado pela parte autora, ora recorrente. Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão do colegiado, pois seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo STJ, ante o impedimento da Súmula nº 7. A propósito, colho nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010 - regido pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia injustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder Judiciário. Precedentes. 3. O reexame da decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os autos aguardavam providência do juízo, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1316336 SC 2018/0155697-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). (g.n). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. CONGENERIDADE ENTRE INSTITUIÇÕES. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o servidor municipal, estadual ou federal aluno de instituição de ensino superior que é transferido ex officio tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."4. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou o entendimento de que os autores não demonstraram a presença dos requisitos legais para a transferência de instituição de ensino.5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2114463 RN 2023/0444177-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). (g.n). Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros APELADO: Ubaldo Oliveira da Silva Junior e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 19 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0386366-75.2010.8.06.0001

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0386366-75.2010.8.06.0001. APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: UBALDO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, ASPNACC ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O APELO ADESIVO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. VÍCIO CONSTATADO. RECURSO APRESENTADO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADES DOS ARTS. 997 E 1010 DO CPC NÃO OBSERVADAS. DEMAIS OMISSÕES E ERROS MATERIAIS APONTADOS. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo requerido, objetivando a correção do acórdão prolatado por esta Primeira Câmara de Direito Privado, no Id 19304342, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo exequente/embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a possível existência de omissões e erros materiais no acórdão sobre os pedidos contidos no recurso adesivo e sobre as teses de prescrição trienal e de ciência do autor sobre o endereço para citação desde a propositura da ação, e ainda sobre a natureza dos títulos exequendos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando detidamente os termos do aresto recorrido, constata-se que não houve expressa decisão sobre o recurso adesivo interposto pelos embargantes, o que requer imediata integração do julgado, a fim de sanar o vício apontado. 4. Em que pese a omissão constatada, não se deve admitir o referido recurso e, por conseguinte, julgar as questões que foram ali versadas. Levando em consideração as normas dos arts. 997 e 1.010 do CPC, ao recurso adesivo aplicam-se os mesmos pressupostos do recurso principal. Dessa forma, a irresignação deve ser apresentada em peça específica, sem que possa ser apresentada de forma cumulada com outra manifestação, ainda que sejam contrarrazões. As peças apresentadas na mesma oportunidade são distintas materialmente e formalmente, tratando-se de aspectos diversos, impossibilitando a sua apresentação conjunta. Precedentes. 5. Por esse motivo, não se conhece do recurso adesivo e, portanto, dos pedidos de extinção da ação por prescrição da execução, da condenação da parte autora à multa por litigância de má-fé, e de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir ou por inépcia da inicial ou por ausência de pressupostos de constituição da ação. 6. Por outro lado, sobre a alegada omissão sobre a desídia do autor em apresentar o endereço correto para citação, a irresignação recursal não procede. O aresto explanou que o exequente foi diligente, respondendo às intimações tempestivamente e ainda peticionando voluntariamente, tanto fornecendo endereços para a citação dos exequidos como requerendo a pesquisa junto às ferramentas eletrônicas disponíveis ao Judiciário. Nesse caso, exposto suficientemente que o credor promoveu todos os atos necessários à efetivação da citação, desnecessária a incursão sobre fato arguído pelos devedores, que, em tese, não infirmariam a conclusão adotada no julgamento. 7. No que concerne ao alegado erro material sobre a natureza dos títulos exequendos, a irresignação igualmente não prospera, pois a peça inicial aponta claramente que a ação expropriatória se baseia na cédula de crédito bancário/crédito pessoal/CDC nº 17661/08. Por conseguinte, não há falar em erro material sobre o prazo prescricional, que, na cédula de crédito bancário, difere do aplicado às cédulas de crédito industrial. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração, para lhes dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação dos Servidores Públicos Nacionais (ASPNACC) e Ubaldo Oliveira da Silva Júnior, objetivando a correção do acórdão prolatado por esta Primeira Câmara de Direito Privado, no Id 19304342, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo exequente/embargado (Banco Daycoval S/A), conforme ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 DO STF. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. DESÍDIA DO CREDOR. INEXISTENTE. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente objetivando a cassação da sentença proferida no ID 17420012, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição e extinguiu a ação executiva baseada em cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese 1.1 fixada pelo c. STJ no REsp: 1604412/SC, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). 4. No caso em espécie, analisando a movimentação do feito, confere-se que não concretizou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, tampouco se verificou desídia da parte exequente para promover os atos necessários à citação dos devedores. Repare-se que, durante todo o interregno processual, que durou quase 15 (quinze) anos, o exequente foi diligente, respondendo às intimações tempestivamente e ainda peticionando voluntariamente. Por outro lado, observa-se que o feito ficou paralisado por dois anos antes da prolação do primeiro despacho, tempo esse que dependeu exclusivamente da máquina judiciária, assim como ficou mais de quatro anos inerte, na primeira redistribuição do processo. Com isso, vê-se que a demora para concretização das diligências, na verdade, decorreu do próprio Poder Judiciário, e não pode ser imputada ao exequente. Nesse sentido, o § 3º do art. 240 do CPC e o enunciado de súmula nº 106 do c. STJ. 5. Aliado a isso, o processo não foi suspenso, nem chegou a se implementar as regras impostas pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 4º e acrescentou o § 4º-A ao art. 921 do CPC. Destarte, não configurada a prescrição intercorrente, a sentença deve ser anulada para possibilitar o retorno dos autos à origem a fim de dar continuação ao andamento processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Nas razões do presente recurso (Id 19651524), os embargantes sustentam existir as seguintes omissões no acórdão: (i) apresentou contrarrazões c/c apelo adesivo; (ii) requereu, no apelo adesivo, na hipótese de reforma da sentença, que fosse reconhecida a prescrição da execução e a condenação da parte autora à multa por litigância de má-fé, ou ainda a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir ou por inépcia da inicial ou por ausência de pressupostos de constituição da ação; (iii) a prescrição da Cédula de Crédito Industrial, quanto de Instrumento Particular de Fiança, àquela acessória, ocorre transcorrido um período de 03 (três) anos; e (iv) desde o tempo da apresentação da peça vestibular, a instituição financeira exequente já sabia do endereço para citação diverso do apresentado na exordial. Os embargantes também apontam erro material, aduzindo que o acordão fundamentou que o feito está lastreado em uma Cédula de Crédito Bancário, quando, na verdade, a presente demanda executória funda-se em uma Cédula de Crédito Industrial e um instrumento particular de fiança. Requerem, com base nisso, a correção do julgado, conforme vícios explanados. Contrarrazões no Id 20340391. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade: Registro que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual o conheço e passo a analisar suas razões. 2 - Mérito Recursal Como cediço, os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sendo necessário que a parte impugnante demostre ao órgão julgador ter ocorrido um ou mais vícios na decisão vergastada, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, que reza: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o assunto, discorre o processualista Humberto Theodoro Júnior[1] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. Sobre o erro, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. Quando isso ocorre, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, alterar sua decisão para corrigir essas inexatidões (art. 494, CPC). A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Enfim, há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. Assim ocorre, por exemplo, quando o juiz, na decisão, refere-se ao réu como uma pessoa jurídica, só que, em verdade, se trata de uma pessoa natural. Outro exemplo: o juiz afirma que a ação é de reintegração de posse, quando, na realidade, a ação é de alimentos. Também se configura a hipótese de permitir a correção pelo próprio juiz, quando há erros de cálculo ou erros aritméticos, como, por exemplo, quando o juiz condena o réu a pagar R$ -io.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à guisa de danos morais, estabelecendo uma condenação total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesse caso, há evidente erro de cálculo, pois a soma deve importar um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e não R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Nesse caso, cabem embargos de declaração para corrigir a decisão e, até mesmo, modificá-la, eliminando a premissa equivocada. Quando, enfim, a decisão parte de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, são cabíveis embargos de declaração para correção de tal equívoco. Com efeito, cabem embargos de declaração, "quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada"[2]. [G.N.] Na espécie, de acordo com o embargante, houve omissão e erro material no acórdão sobre os pedidos contidos no recurso adesivo e sobre as teses de prescrição trienal e de ciência do autor sobre o endereço para citação desde a propositura da ação, e ainda sobre a natureza dos títulos exequendos. De fato, analisando detidamente os termos do aresto recorrido, vislumbra-se que não se analisou o recurso de apelação adesivo interposto pelos embargantes. Na peça de Id 17420029, descrita na movimentação processual como "contrarrazões da apelação", observa-se que os recorrentes apresentaram contrarrazões cumuladas com recurso de apelação adesivo. Todavia, no julgamento de Id 19304342, este c. órgão colegiado descurou-se do apelo adesivo atravessado na mesma peça da contraminuta. É o caso, portanto, de integração do acórdão. Todavia, em que pese a omissão constatada, não se deve admitir o referido recurso e, por conseguinte, julgar as questões que foram ali versadas. Explico. O artigo 997 do Código de Processo Civil estabelece as regras objetivas acerca da interposição do recurso adesivo. Confira-se: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele declarado inadmissível." O art. 1.010 ainda estabelece as seguintes regras para a interposição de recurso de apelação: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Levando em consideração as normas expostas acima, ao recurso adesivo aplicam-se os mesmos pressupostos do recurso principal. Dessa forma, a irresignação deve ser apresentada em peça específica, sem que possa ser apresentada de forma cumulada com outra manifestação, ainda que sejam contrarrazões. As peças apresentadas na mesma oportunidade são distintas materialmente e formalmente, tratando-se de aspectos diversos, impossibilitando a sua apresentação conjunta. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça orienta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) ATESTANDO A EXISTÊNCIA DO SINISTRO E A MORTE DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UM HERDEIRO (COMPANHEIRO E FILHA). REPARTIÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO APENAS AO COMPANHEIRO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ADESIVO OFERTADO EM PEÇA ÚNICA, JUNTO COM AS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A princípio NÃO conheço do recurso adesivo oferecido por JESUS LIMA DA SILVA, eis que ofertado em peça única juntamente com as contrarrazões de apelação, o que é inadmissível, pois contrária as normas de formalidade previstas no art. 997, do CPC, segundo farta jurisprudência, inclusive deste egrégio Sodalício. [...] 6. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível - 00505444720208060034, Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 18/10/2023) [Grifou-se]. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO ADESIVO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORMA NÃO ATENDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO PROMOVIDO/APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE NÃO CONHECIDO. 1. Com efeito, inicialmente, quanto ao recurso adesivo interposto em peça única, juntamente com as contrarrazões, deixo de conhecer, vez que o recurso adesivo deve ser interposto em peça autônoma, acompanhado das razões recursais, nos termos do artigo 997, § 2º, do CPC. [...] 14. Recurso de apelação conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02013430720208060001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/04/2025) [Grifou-se] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE ÁEREO INTERNACIONAL. ÓBICE AO EMBARQUE. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE ASSISTÊNCIA NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PETIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR NÃO CONHECIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral e condenou a companhia aérea ao pagamento de danos materiais e morais. E recurso adesivo do consumidor que pede a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em analisar: 1) a possibilidade de aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2) a alegação de culpa exclusiva do consumidor; 3) a adequação e proporcionalidade das indenizações por danos materiais e morais; e 4) a admissibilidade do recurso adesivo interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR. [...] 8. Por fim, acerca do recurso adesivo, este deve ser veiculado em petição autônoma, acompanhada de suas razões, não sendo admitida a interposição junto às contrarrazões ao recurso principal (art. 997, § 2º, e art. 1.010 do CPC). Recurso não conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Apelação da prestadora do serviço conhecida e não provida. Recurso adesivo do consumidor não conhecido. Teses de julgamento: (1) A Convenção de Montreal não impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual deve ser observado em ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes de óbice em embarque de voo internacional. (2) O recurso adesivo deve ser veiculado em petição autônoma, acompanhada de suas razões, não sendo admitida a interposição junto às contrarrazões ao recurso principal. (APELAÇÃO CÍVEL - 02377238720248060001, Relator(a): ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025) [Grifou-se]. Por esse motivo, não conheço do recurso adesivo e, portanto, dos pedidos de extinção da ação por prescrição da execução, da condenação da parte autora à multa por litigância de má-fé, e de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir ou por inépcia da inicial ou por ausência de pressupostos de constituição da ação. Por outro lado, sobre a alegada omissão sobre a desídia do autor em apresentar o endereço correto para citação, a irresignação recursal não procede. Repare-se que o aresto explanou que o exequente foi diligente, respondendo às intimações tempestivamente e ainda peticionando voluntariamente, tanto fornecendo endereços para a citação dos exequidos como requerendo a pesquisa junto às ferramentas eletrônicas disponíveis ao Judiciário. Nesse caso, exposto suficientemente que o credor promoveu todos os atos necessários à efetivação da citação, desnecessária a incursão sobre fato arguído pelos devedores, que, em tese, não infirmariam a conclusão adotada no julgamento. A propósito, "O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes (v. CPC 489 § 1.º IV), mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido do autor" (JÚNIOR. Nelson Nery. Comentários ao Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. 2015. Ed. RT). Nesse sentido, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, Tema nº 339), de que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". No que concerne ao alegado erro material sobre a natureza dos títulos exequendos, a irresignação igualmente não prospera, pois a peça inicial aponta claramente que a ação expropriatória se baseia na cédula de crédito bancário/crédito pessoal/CDC nº 17661/08, que, inclusive, está anexada no Id 17419759. Por conseguinte, não há falar em erro material sobre o prazo prescricional, que, na cédula de crédito bancário, difere do aplicado às cédulas de crédito industrial. Diante disso, é o caso de acolher apenas em parte dos presentes embargos declaratórios, para reconhecer a omissão sobre o recurso adesivo, conforme apontado pelos embargantes, e integrar ao julgado os fundamentos expostos acima, mas sem alteração no resultado do recurso principal, ou seja, restando mantido o provimento do apelo do exequente, que cassou a sentença objurgada. 3 - Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para lhes DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a omissão no julgado sobre o recurso de apelação adesivo interposto pelos embargantes e, sanando o vício apontado, integrar ao acórdão embargado os fundamentos acima explanados. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator [1] Curso de Direito Processual Civil - Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal - Vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063). [2] Didier Jr., Fredie; da Cunha, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, 13. ed. refornada - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 249.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0386366-75.2010.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0386366-75.2010.8.06.0001. APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADOS: UBALDO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, ASPNACC ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 DO STF. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. DESÍDIA DO CREDOR. INEXISTENTE. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente objetivando a cassação da sentença proferida no ID 17420012, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição e extinguiu a ação executiva baseada em cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese 1.1 fixada pelo c. STJ no REsp: 1604412/SC, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). 4. No caso em espécie, analisando a movimentação do feito, confere-se que não concretizou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, tampouco se verificou desídia da parte exequente para promover os atos necessários à citação dos devedores. Repare-se que, durante todo o interregno processual, que durou quase 15 (quinze) anos, o exequente foi diligente, respondendo às intimações tempestivamente e ainda peticionando voluntariamente. Por outro lado, observa-se que o feito ficou paralisado por dois anos antes da prolação do primeiro despacho, tempo esse que dependeu exclusivamente da máquina judiciária, assim como ficou mais de quatro anos inerte, na primeira redistribuição do processo. Com isso, vê-se que a demora para concretização das diligências, na verdade, decorreu do próprio Poder Judiciário, e não pode ser imputada ao exequente. Nesse sentido, o § 3º do art. 240 do CPC e o enunciado de súmula nº 106 do c. STJ. 5. Aliado a isso, o processo não foi suspenso, nem chegou a se implementar as regras impostas pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 4º e acrescentou o § 4º-A ao art. 921 do CPC. Destarte, não configurada a prescrição intercorrente, a sentença deve ser anulada para possibilitar o retorno dos autos à origem a fim de dar continuação ao andamento processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Daycoval S/A, objetivando a cassação da sentença proferida no ID 17420012, pelo MM. Juiz de Direito Renato Belo Vianna Velloso, do Núcleo de Justiça 4.0 - Extrajudicial, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial movida pelo ora apelante em desfavor da Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Aspnacc e Ubaldo Oliveira da Silva Júnior, com fundamento em prescrição intercorrente. No arrazoado (ID 17420025), o apelante expõe que: (i) agiu diligentemente ao longo do processo, promovendo todas as medidas necessárias e cabíveis para a satisfação do crédito exequendo, o que afasta a prescrição"; (ii) no caso dos autos, não fora determinada a suspensão da demanda pelo prazo de um ano, inexistindo termo inicial para contagem do prazo de prescrição intercorrente; (iii) a desídia decorre do próprio juízo, que passou meses para analisar seu pedido; (iv) a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor em 26.08.2021, logo, não há como considerar a nova redação do art. 921, § 4º para determinar o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente na presente demanda; (v) os apelados se manifestaram nos autos no dia 10.08.2022, com o manejo da Exceção de Pré-executividade, havendo, com isso, sua citação válida; e (vi) o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Preparo recursal comprovado no ID 17420027. Contrarrazões às fls. 17420029. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Satisfeitos os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal. 2 - Mérito recursal O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a ação executiva, bem como condenou o credor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. O apelante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que agiu equivocadamente o d. juízo a quo quando reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, pois não agiu de forma desidiosa e não houve o transcurso do prazo necessário à sua consumação. Também argumentou que se aplica o princípio da causalidade e, assim, não cabe sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem. Cumpre esclarecer que a ação executiva está lastreada na cédula de crédito bancário nº 17661/08, firmada em 14.05.2008 e com vencimento final previsto para 10.11.2008, emitida pela Associação e com garantia por aval do coexecutado Ubaldo Oliveira (ID 17419759). Incide, no caso, a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Diante disso, como de acordo com a Súmula nº 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", o prazo prescricional da ação de execução lastreada em cédula de crédito bancária é de 5 (cinco) anos, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo (art. 206-A do Código Civil). Destaco que a prescrição intercorrente e a prescrição tradicional são institutos jurídicos que possuem a mesma finalidade, diferenciando-se somente pelo momento de sua incidência. Não basta que o titular do direito subjetivo à satisfação do crédito deduza sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, é necessário também que promova os atos e diligências cabíveis à efetiva satisfação da tutela pretendida. Sobre o assunto, vale destacar o disposto no § 1º do art. 240 do CPC, segundo o qual "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". No mesmo sentido, o art. 802 do CPC, verbis: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Portanto, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação. Todavia, é preciso lembrar que a citação deve ser feita como determina a lei processual e que o autor tem de adotar as providências necessárias para viabilizá-la. É o que dispõem os artigos 202 do Código Civil e 240 do CPC, verbis: Art. 202, Código Civil. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] Forçoso pontuar, também, a orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, que fixou a tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). No caso em exame, observa-se que o contrato foi considerado vencido em 10.11.2008 e que a ação foi protocolada em 04.06.2009, isto é, dentro do prazo prescricional da pretensão do exequente. Observa-se, também, que foi determinada a citação dos devedores no primeiro despacho dos autos (ID 17419776), proferido em 11.08.2011, contudo, houve demora na efetivação da citação, conforme movimentações que serão analisadas, conforme tópicos abaixo. 1) Após o despacho de citação, foi expedido o respectivo mandado, cuja certidão do oficial de justiça informou que a diligência restou frustrada (ID 17419781); 2) O credor atravessou petição informando novo endereço dos executados e pugnando a expedição de novo mandado (ID 17419784). O pedido foi deferido, porém, antes da confecção do expediente, o exequente peticionou novamente requerendo a busca eletrônica de endereço dos devedores, o que foi deferido igualmente pelo juízo primevo, em 13.02.2014 (ID 17419944); 3) A pesquisa foi realizada e o credor peticionou requerendo a citação, porém, o mandado retornou novamente sem sucesso, em 10.10.2016 (ID 17419970). Antes mesmo de ser intimado, o exequente requereu nova pesquisa de endereço, em dezembro de 2016, porém, em seguida, o feito foi redistribuído, voltando à conclusão apenas em 12.02.2019; 4) Em outubro de 2019 (ID 17419980), o credor peticionou requerendo a citação por edital, que foi deferido em abril de 2020; 5) Houve nova distribuição do feito, em janeiro de 2022, e, depois, em outubro de 2022, os devedores apresentaram exceção de pré-executividade (ID 95976674). O exequente foi instado a se manifestar e, tempestivamente, apresentou impugnação (ID 17419997); 6) O processo foi redistribuído mais uma vez, em novembro de 2023, e, depois, houve a prolação da sentença, que acolheu a tese versada na exceção de incompetência e extinguiu o feito com base na prescrição intercorrente. Feita essa digressão aos autos, confere-se que não se concretizou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, tampouco se verificou desídia da parte exequente para promover os atos necessários à citação dos devedores. Repare-se que, durante todo o interregno processual, que durou quase 15 (quinze) anos, o exequente foi diligente, respondendo às intimações tempestivamente e ainda peticionando voluntariamente, tanto fornecendo endereços para a citação dos exequidos como requerendo a pesquisa junto às ferramentas eletrônicas disponíveis ao Judiciário. Inclusive, seu pedido de citação por edital foi deferido, mas o expediente não chegou a ser confeccionado. Por outro lado, observa-se que o feito ficou paralisado por dois anos antes da prolação do primeiro despacho, tempo esse que dependeu exclusivamente da máquina judiciária, assim como ficou mais de quatro anos inerte, na primeira redistribuição do processo, entre outubro de 2017 a janeiro de 2022, até que o processo retornasse ao juízo competente. Com isso, vê-se que o credor agiu de modo a buscar a satisfação de seu crédito e que a demora para concretização das diligências, na verdade, decorreu do próprio Poder Judiciário, e não pode ser imputada ao exequente. Nesse sentido, o § 3º do art. 240 do CPC, citado acima, e o enunciado de súmula nº 106 do c. STJ, que orienta: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". Em casos análogos, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZA DA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. A Corte de origem, soberana na análise do caderno processual, concluiu que não se configurou a prescrição intercorrente, uma vez que, a despeito de demanda ter permanecido arquivada administrativamente por pouco mais de 3 (três) anos, após a constituição de novos procuradores, a casa bancária manifestou-se quando instada pelo Juízo, tendo, inclusive, logrado êxito no pleito de constrição de valores a fim de satisfazer a obrigação, razão pela qual não há falar em inércia a justificar o é reconhecimento da prescrição intercorrente. Inviável tais premissas, a fim de reconhecer a suposta inércia do exequente, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1584281 SC 2019/0275810-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2020, G.N.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022, G.N.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE NÃO ESTEVE PARADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. ARBITRAMENTO EX OFFICIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO TEMA REPETITIVO 1076 (STJ). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DA EQUIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. 1. O recorrente pede a concessão da justiça gratuita e defende, em suma, a incidência da prescrição trienal (art. 70, do Decreto 57.663/1966), bem como que em 27.07.2017 o Juízo singular ordenou a citação do embargante, ora apelante), porém, a citação válida somente ocorreu na data de 30.04.2021, portanto, após quase 03 (três) anos, razão pela qual não há que se falar em interrupção da prescrição. E ainda, caso assim não se entenda, pede a autorização para renegociação da dívida, nos termos integrais da Medida Provisória 1.016, de 17 de dezembro de 2020. 2. Considerando-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência ( § 3.º do art. 99 do CPC), bem como que não há nos autos elementos que apontem a suficiência financeira do apelado, concede-se ao apelado as benesses da justiça gratuita, operando-se, contudo, efeito ex nunc, não alcançando, portanto, despesas e verbas incidentes em momento anterior, ou seja, a condenação imposta na sentença ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Precedentes. 3. A pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 206, § 5º, I, do CCB/02. Precedentes. 4. "o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela". ( AgInt no AREsp n. 1.637.969/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.). 5. No caso em apreço, como a Cédula de Crédito Bancário que fundamenta a presente Ação Monitória, acostada às fls. 13/34, foi emitida em 12.12.2012 e com vencimento da última parcela em 12.12.2024 (ver cláusula "forma de pagamento", fls. 20/22), e a ação foi ajuizada em 20.07.2017, não ocorreu prescrição. 6. Segundo entendimento do STJ, "a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário". (AgInt no AREsp n. 1.897.097/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 7. Da data do despacho que ordenou a citação (26.07.2017) até a sua efetivação (30.04.2021) decorreu tempo aproximado de 04 (quatro) anos, ou seja, menos que o prazo prescricional definido em lei (5 anos), além do que os lapsos temporais em que o processo esteve parado, não foi por inércia da parte autora, mas por morosidade do mecanismo judiciário. A ser assim, não há que se falar em incidência de prescrição ao caso concreto por nenhuma das hipóteses aqui levantadas pelo apelante. 8. [...] (TJ-CE - AC: 00146768320178060043 Barbalha, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022, G.N.) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEQUENTE QUE SE MANTEVE PROATIVA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da prescrição intercorrente, na redação original do CPC de 2015, tinha como pressuposto a configuração da inércia do credor e a prévia suspensão do feito pelo prazo de um ano, de acordo com os §§ 1º e 4º do art. 921. Esse requisito foi reforçado por tese fixada pelo STJ, relativa à prescrição intercorrente no processo civil, mantendo-se fiel ao pressuposto da inércia para reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente do êxito das diligências postuladas (IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, J. 27/06/2018). 2. A nova redação do § 4º, trazida pela Lei nº 14.195/2021, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado, pois, antes do seu advento, a prescrição intercorrente, nas execuções civis, somente se caracterizava com a inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional. Precedentes. 3. In casu, há de se evidenciar que o Exequente tentou realizar a citação da parte promovida diversas vezes, e em todas elas não obteve êxito. É o que se observa das fls. 111 e 120. Em seguida, após tentativas de obtenção de informações e busca de bens em diversos sistemas a disposição do Poder Judiciário, o Banco exequente requereu a expedição de mandado de penhora de um imóvel indicado, pleito que sequer foi apreciado pelo juízo singular. Observa-se que o exequente manteve-se diligente e atuante nos autos, afastando qualquer tipo de argumentação quanto a uma possível desídia sua. 4. Por outro lado, o prazo de suspensão da execução findou quando ainda não estava vigente a Lei 14.195/2021, entretanto o juiz sentenciante utilizou como prazo inicial da prescrição intercorrente a data da primeira citação infrutífera e sem penhora de bens (10/08/2010). Verifica-se, portanto, o equívoco no entendimento adotado pelo Juízo sentenciante quanto à configuração da prescrição intercorrente no caso concreto, tendo em vista que a regra prevista na nova redação do § 4º do art. 921 do CPC somente poderia ser aplicada a atos processuais que se realizaram após o início da sua vigência. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE, Apelação Cível - 0001186-54.2010.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025, G.N.) Aliado a isso, na hipótese dos autos, o processo não foi suspenso, nem chegou a se implementar as regras impostas pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 4º e acrescentou o § 4º-A ao art. 921 do CPC, assim dispondo: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. [Grifei]. Destarte, não configurada a prescrição intercorrente, a sentença deve ser anulada para possibilitar o retorno dos autos à origem a fim de dar continuação ao andamento processual. 3 - Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para lhe DAR PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, face à ausência de prescrição intercorrente no caso em apreço; e determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0386366-75.2010.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

31/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2025, 13:47

Mudança de Assunto Processual

22/01/2025, 13:44

Mero expediente

10/01/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 12:14

Petição

21/11/2024, 13:58

Petição

19/11/2024, 15:36

Publicação

29/10/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0386366-75.2010.8.06.0001. RECORRIDOS: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros RECORRENTES: UBALDO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, ASPNACC ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS e UBALDO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado (ID 19424440), complementado pelo julgamento dos Embargos de Declaração (ID 28718923). Nas suas razões (ID 30506937), a parte recorrente fundamenta a pretensão no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação ao art. 240 do CPC. Desta feita, sustenta que "a parte exequente tinha ciência, pelo menos desde o dia 05 de junho de 2009, do endereço para a citação do Sr. Ubaldo Oliveira da Silva Júnior e, por representação, da Associação dos Servidores Públicos Nacionais, e, por onze ocasiões distintas, comparecera nos autos e nunca requerera a citação dos executados no referido endereço". Posto isso, pugna pelo provimento do presente recurso, com a finalidade de reconhecer a violação do dispositivo mencionado, determinando o retorno dos autos para reverter o julgamento em seu favor. Contrarrazões apresentadas (ID 32139120). É o que importa relatar. DECIDO. Preparo dispensado, eis que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. O juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, tendo em vista que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso. Cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (CPC, artigo 1.030, V). Eis a ementa do acórdão vergastado (ID 19424440): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 DO STF. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. DESÍDIA DO CREDOR. INEXISTENTE. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente objetivando a cassação da sentença proferida no ID 17420012, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição e extinguiu a ação executiva baseada em cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese 1.1 fixada pelo c. STJ no REsp: 1604412/SC, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). 4. No caso em espécie, analisando a movimentação do feito, confere-se que não concretizou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, tampouco se verificou desídia da parte exequente para promover os atos necessários à citação dos devedores. Repare-se que, durante todo o interregno processual, que durou quase 15 (quinze) anos, o exequente foi diligente, respondendo às intimações tempestivamente e ainda peticionando voluntariamente. Por outro lado, observa-se que o feito ficou paralisado por dois anos antes da prolação do primeiro despacho, tempo esse que dependeu exclusivamente da máquina judiciária, assim como ficou mais de quatro anos inerte, na primeira redistribuição do processo. Com isso, vê-se que a demora para concretização das diligências, na verdade, decorreu do próprio Poder Judiciário, e não pode ser imputada ao exequente. Nesse sentido, o § 3º do art. 240 do CPC e o enunciado de súmula nº 106 do c. STJ. 5. Aliado a isso, o processo não foi suspenso, nem chegou a se implementar as regras impostas pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 4º e acrescentou o § 4º-A ao art. 921 do CPC. Destarte, não configurada a prescrição intercorrente, a sentença deve ser anulada para possibilitar o retorno dos autos à origem a fim de dar continuação ao andamento processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Com efeito, há de se destacar que, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático-probatório. Diante dos trechos alhures transcritos, verifica-se que a autoridade julgadora proferiu decisão clara e concisa no que tange todos os pontos vindicados pela parte recorrente, mais precisamente no que diz respeito à totalidade da dívida quitada. Todavia, nota-se que as presentes razões recursais visam, tão somente, oportunizar a reanálise dos fatos apresentados nos presentes autos com o intuito de reconhecer a suposta desídia da parte recorrida no tocante à desincumbência das diligências citatórias. Nessa perspectiva, percebo que a parte recorrente pretende promover o revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº 7 do STJ: Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (g.n). Para fins didáticos, há de se ressaltar que a presente via vertical não demonstra meio cabível para oportunizar a reapreciação de mérito, sendo cediço que o instituto do recurso especial, em especial no que concerne às particularidades da presente lide, visa uniformizar a interpretação jurisprudencial acerca da aplicação da lei federal (infraconstitucional), o que, em nenhum momento, foi, de fato, vindicado pela parte autora, ora recorrente. Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão do colegiado, pois seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo STJ, ante o impedimento da Súmula nº 7. A propósito, colho nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010 - regido pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia injustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder Judiciário. Precedentes. 3. O reexame da decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os autos aguardavam providência do juízo, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1316336 SC 2018/0155697-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). (g.n). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. CONGENERIDADE ENTRE INSTITUIÇÕES. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o servidor municipal, estadual ou federal aluno de instituição de ensino superior que é transferido ex officio tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."4. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou o entendimento de que os autores não demonstraram a presença dos requisitos legais para a transferência de instituição de ensino.5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2114463 RN 2023/0444177-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). (g.n). Assim, resta prejudicado o suscitado dissídio jurisprudencial (artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese." (AgInt no AREsp 1717553/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, uma vez que a Súmula n.º 7 do STJ também é aplicada aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0386366-75.2010.8.06.0001. APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: UBALDO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, ASPNACC ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O APELO ADESIVO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. VÍCIO CONSTATADO. RECURSO APRESENTADO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADES DOS ARTS. 997 E 1010 DO CPC NÃO OBSERVADAS. DEMAIS OMISSÕES E ERROS MATERIAIS APONTADOS. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo requerido, objetivando a correção do acórdão prolatado por esta Primeira Câmara de Direito Privado, no Id 19304342, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo exequente/embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a possível existência de omissões e erros materiais no acórdão sobre os pedidos contidos no recurso adesivo e sobre as teses de prescrição trienal e de ciência do autor sobre o endereço para citação desde a propositura da ação, e ainda sobre a natureza dos títulos exequendos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando detidamente os termos do aresto recorrido, constata-se que não houve expressa decisão sobre o recurso adesivo interposto pelos embargantes, o que requer imediata integração do julgado, a fim de sanar o vício apontado. 4. Em que pese a omissão constatada, não se deve admitir o referido recurso e, por conseguinte, julgar as questões que foram ali versadas. Levando em consideração as normas dos arts. 997 e 1.010 do CPC, ao recurso adesivo aplicam-se os mesmos pressupostos do recurso principal. Dessa forma, a irresignação deve ser apresentada em peça específica, sem que possa ser apresentada de forma cumulada com outra manifestação, ainda que sejam contrarrazões. As peças apresentadas na mesma oportunidade são distintas materialmente e formalmente, tratando-se de aspectos diversos, impossibilitando a sua apresentação conjunta. Precedentes. 5. Por esse motivo, não se conhece do recurso adesivo e, portanto, dos pedidos de extinção da ação por prescrição da execução, da condenação da parte autora à multa por litigância de má-fé, e de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir ou por inépcia da inicial ou por ausência de pressupostos de constituição da ação. 6. Por outro lado, sobre a alegada omissão sobre a desídia do autor em apresentar o endereço correto para citação, a irresignação recursal não procede. O aresto explanou que o exequente foi diligente, respondendo às intimações tempestivamente e ainda peticionando voluntariamente, tanto fornecendo endereços para a citação dos exequidos como requerendo a pesquisa junto às ferramentas eletrônicas disponíveis ao Judiciário. Nesse caso, exposto suficientemente que o credor promoveu todos os atos necessários à efetivação da citação, desnecessária a incursão sobre fato arguído pelos devedores, que, em tese, não infirmariam a conclusão adotada no julgamento. 7. No que concerne ao alegado erro material sobre a natureza dos títulos exequendos, a irresignação igualmente não prospera, pois a peça inicial aponta claramente que a ação expropriatória se baseia na cédula de crédito bancário/crédito pessoal/CDC nº 17661/08. Por conseguinte, não há falar em erro material sobre o prazo prescricional, que, na cédula de crédito bancário, difere do aplicado às cédulas de crédito industrial. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração, para lhes dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação dos Servidores Públicos Nacionais (ASPNACC) e Ubaldo Oliveira da Silva Júnior, objetivando a correção do acórdão prolatado por esta Primeira Câmara de Direito Privado, no Id 19304342, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo exequente/embargado (Banco Daycoval S/A), conforme ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 DO STF. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. DESÍDIA DO CREDOR. INEXISTENTE. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente objetivando a cassação da sentença proferida no ID 17420012, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição e extinguiu a ação executiva baseada em cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese 1.1 fixada pelo c. STJ no REsp: 1604412/SC, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). 4. No caso em espécie, analisando a movimentação do feito, confere-se que não concretizou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, tampouco se verificou desídia da parte exequente para promover os atos necessários à citação dos devedores. Repare-se que, durante todo o interregno processual, que durou quase 15 (quinze) anos, o exequente foi diligente, respondendo às intimações tempestivamente e ainda peticionando voluntariamente. Por outro lado, observa-se que o feito ficou paralisado por dois anos antes da prolação do primeiro despacho, tempo esse que dependeu exclusivamente da máquina judiciária, assim como ficou mais de quatro anos inerte, na primeira redistribuição do processo. Com isso, vê-se que a demora para concretização das diligências, na verdade, decorreu do próprio Poder Judiciário, e não pode ser imputada ao exequente. Nesse sentido, o § 3º do art. 240 do CPC e o enunciado de súmula nº 106 do c. STJ. 5. Aliado a isso, o processo não foi suspenso, nem chegou a se implementar as regras impostas pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 4º e acrescentou o § 4º-A ao art. 921 do CPC. Destarte, não configurada a prescrição intercorrente, a sentença deve ser anulada para possibilitar o retorno dos autos à origem a fim de dar continuação ao andamento processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Nas razões do presente recurso (Id 19651524), os embargantes sustentam existir as seguintes omissões no acórdão: (i) apresentou contrarrazões c/c apelo adesivo; (ii) requereu, no apelo adesivo, na hipótese de reforma da sentença, que fosse reconhecida a prescrição da execução e a condenação da parte autora à multa por litigância de má-fé, ou ainda a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir ou por inépcia da inicial ou por ausência de pressupostos de constituição da ação; (iii) a prescrição da Cédula de Crédito Industrial, quanto de Instrumento Particular de Fiança, àquela acessória, ocorre transcorrido um período de 03 (três) anos; e (iv) desde o tempo da apresentação da peça vestibular, a instituição financeira exequente já sabia do endereço para citação diverso do apresentado na exordial. Os embargantes também apontam erro material, aduzindo que o acordão fundamentou que o feito está lastreado em uma Cédula de Crédito Bancário, quando, na verdade, a presente demanda executória funda-se em uma Cédula de Crédito Industrial e um instrumento particular de fiança. Requerem, com base nisso, a correção do julgado, conforme vícios explanados. Contrarrazões no Id 20340391. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade: Registro que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual o conheço e passo a analisar suas razões. 2 - Mérito Recursal Como cediço, os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sendo necessário que a parte impugnante demostre ao órgão julgador ter ocorrido um ou mais vícios na decisão vergastada, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, que reza: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o assunto, discorre o processualista Humberto Theodoro Júnior[1] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. Sobre o erro, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. Quando isso ocorre, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, alterar sua decisão para corrigir essas inexatidões (art. 494, CPC). A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Enfim, há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. Assim ocorre, por exemplo, quando o juiz, na decisão, refere-se ao réu como uma pessoa jurídica, só que, em verdade, se trata de uma pessoa natural. Outro exemplo: o juiz afirma que a ação é de reintegração de posse, quando, na realidade, a ação é de alimentos. Também se configura a hipótese de permitir a correção pelo próprio juiz, quando há erros de cálculo ou erros aritméticos, como, por exemplo, quando o juiz condena o réu a pagar R$ -io.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à guisa de danos morais, estabelecendo uma condenação total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesse caso, há evidente erro de cálculo, pois a soma deve importar um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e não R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Nesse caso, cabem embargos de declaração para corrigir a decisão e, até mesmo, modificá-la, eliminando a premissa equivocada. Quando, enfim, a decisão parte de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, são cabíveis embargos de declaração para correção de tal equívoco. Com efeito, cabem embargos de declaração, "quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada"[2]. [G.N.] Na espécie, de acordo com o embargante, houve omissão e erro material no acórdão sobre os pedidos contidos no recurso adesivo e sobre as teses de prescrição trienal e de ciência do autor sobre o endereço para citação desde a propositura da ação, e ainda sobre a natureza dos títulos exequendos. De fato, analisando detidamente os termos do aresto recorrido, vislumbra-se que não se analisou o recurso de apelação adesivo interposto pelos embargantes. Na peça de Id 17420029, descrita na movimentação processual como "contrarrazões da apelação", observa-se que os recorrentes apresentaram contrarrazões cumuladas com recurso de apelação adesivo. Todavia, no julgamento de Id 19304342, este c. órgão colegiado descurou-se do apelo adesivo atravessado na mesma peça da contraminuta. É o caso, portanto, de integração do acórdão. Todavia, em que pese a omissão constatada, não se deve admitir o referido recurso e, por conseguinte, julgar as questões que foram ali versadas. Explico. O artigo 997 do Código de Processo Civil estabelece as regras objetivas acerca da interposição do recurso adesivo. Confira-se: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele declarado inadmissível." O art. 1.010 ainda estabelece as seguintes regras para a interposição de recurso de apelação: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Levando em consideração as normas expostas acima, ao recurso adesivo aplicam-se os mesmos pressupostos do recurso principal. Dessa forma, a irresignação deve ser apresentada em peça específica, sem que possa ser apresentada de forma cumulada com outra manifestação, ainda que sejam contrarrazões. As peças apresentadas na mesma oportunidade são distintas materialmente e formalmente, tratando-se de aspectos diversos, impossibilitando a sua apresentação conjunta. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça orienta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) ATESTANDO A EXISTÊNCIA DO SINISTRO E A MORTE DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UM HERDEIRO (COMPANHEIRO E FILHA). REPARTIÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO APENAS AO COMPANHEIRO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ADESIVO OFERTADO EM PEÇA ÚNICA, JUNTO COM AS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A princípio NÃO conheço do recurso adesivo oferecido por JESUS LIMA DA SILVA, eis que ofertado em peça única juntamente com as contrarrazões de apelação, o que é inadmissível, pois contrária as normas de formalidade previstas no art. 997, do CPC, segundo farta jurisprudência, inclusive deste egrégio Sodalício. [...] 6. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível - 00505444720208060034, Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 18/10/2023) [Grifou-se]. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO ADESIVO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. FORMA NÃO ATENDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO PROMOVIDO/APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE NÃO CONHECIDO. 1. Com efeito, inicialmente, quanto ao recurso adesivo interposto em peça única, juntamente com as contrarrazões, deixo de conhecer, vez que o recurso adesivo deve ser interposto em peça autônoma, acompanhado das razões recursais, nos termos do artigo 997, § 2º, do CPC. [...] 14. Recurso de apelação conhecido e improvido. Recurso adesivo não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02013430720208060001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/04/2025) [Grifou-se] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE ÁEREO INTERNACIONAL. ÓBICE AO EMBARQUE. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DIÁLOGO DAS FONTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE ASSISTÊNCIA NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PETIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR NÃO CONHECIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral e condenou a companhia aérea ao pagamento de danos materiais e morais. E recurso adesivo do consumidor que pede a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em analisar: 1) a possibilidade de aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2) a alegação de culpa exclusiva do consumidor; 3) a adequação e proporcionalidade das indenizações por danos materiais e morais; e 4) a admissibilidade do recurso adesivo interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR. [...] 8. Por fim, acerca do recurso adesivo, este deve ser veiculado em petição autônoma, acompanhada de suas razões, não sendo admitida a interposição junto às contrarrazões ao recurso principal (art. 997, § 2º, e art. 1.010 do CPC). Recurso não conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Apelação da prestadora do serviço conhecida e não provida. Recurso adesivo do consumidor não conhecido. Teses de julgamento: (1) A Convenção de Montreal não impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual deve ser observado em ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes de óbice em embarque de voo internacional. (2) O recurso adesivo deve ser veiculado em petição autônoma, acompanhada de suas razões, não sendo admitida a interposição junto às contrarrazões ao recurso principal. (APELAÇÃO CÍVEL - 02377238720248060001, Relator(a): ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025) [Grifou-se]. Por esse motivo, não conheço do recurso adesivo e, portanto, dos pedidos de extinção da ação por prescrição da execução, da condenação da parte autora à multa por litigância de má-fé, e de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir ou por inépcia da inicial ou por ausência de pressupostos de constituição da ação. Por outro lado, sobre a alegada omissão sobre a desídia do autor em apresentar o endereço correto para citação, a irresignação recursal não procede. Repare-se que o aresto explanou que o exequente foi diligente, respondendo às intimações tempestivamente e ainda peticionando voluntariamente, tanto fornecendo endereços para a citação dos exequidos como requerendo a pesquisa junto às ferramentas eletrônicas disponíveis ao Judiciário. Nesse caso, exposto suficientemente que o credor promoveu todos os atos necessários à efetivação da citação, desnecessária a incursão sobre fato arguído pelos devedores, que, em tese, não infirmariam a conclusão adotada no julgamento. A propósito, "O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes (v. CPC 489 § 1.º IV), mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido do autor" (JÚNIOR. Nelson Nery. Comentários ao Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. 2015. Ed. RT). Nesse sentido, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, Tema nº 339), de que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". No que concerne ao alegado erro material sobre a natureza dos títulos exequendos, a irresignação igualmente não prospera, pois a peça inicial aponta claramente que a ação expropriatória se baseia na cédula de crédito bancário/crédito pessoal/CDC nº 17661/08, que, inclusive, está anexada no Id 17419759. Por conseguinte, não há falar em erro material sobre o prazo prescricional, que, na cédula de crédito bancário, difere do aplicado às cédulas de crédito industrial. Diante disso, é o caso de acolher apenas em parte dos presentes embargos declaratórios, para reconhecer a omissão sobre o recurso adesivo, conforme apontado pelos embargantes, e integrar ao julgado os fundamentos expostos acima, mas sem alteração no resultado do recurso principal, ou seja, restando mantido o provimento do apelo do exequente, que cassou a sentença objurgada. 3 - Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para lhes DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a omissão no julgado sobre o recurso de apelação adesivo interposto pelos embargantes e, sanando o vício apontado, integrar ao acórdão embargado os fundamentos acima explanados. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator [1] Curso de Direito Processual Civil - Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal - Vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063). [2] Didier Jr., Fredie; da Cunha, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, 13. ed. refornada - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 249.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0386366-75.2010.8.06.0001. APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADOS: UBALDO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, ASPNACC ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 DO STF. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. DESÍDIA DO CREDOR. INEXISTENTE. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente objetivando a cassação da sentença proferida no ID 17420012, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição e extinguiu a ação executiva baseada em cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese 1.1 fixada pelo c. STJ no REsp: 1604412/SC, "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). 4. No caso em espécie, analisando a movimentação do feito, confere-se que não concretizou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, tampouco se verificou desídia da parte exequente para promover os atos necessários à citação dos devedores. Repare-se que, durante todo o interregno processual, que durou quase 15 (quinze) anos, o exequente foi diligente, respondendo às intimações tempestivamente e ainda peticionando voluntariamente. Por outro lado, observa-se que o feito ficou paralisado por dois anos antes da prolação do primeiro despacho, tempo esse que dependeu exclusivamente da máquina judiciária, assim como ficou mais de quatro anos inerte, na primeira redistribuição do processo. Com isso, vê-se que a demora para concretização das diligências, na verdade, decorreu do próprio Poder Judiciário, e não pode ser imputada ao exequente. Nesse sentido, o § 3º do art. 240 do CPC e o enunciado de súmula nº 106 do c. STJ. 5. Aliado a isso, o processo não foi suspenso, nem chegou a se implementar as regras impostas pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 4º e acrescentou o § 4º-A ao art. 921 do CPC. Destarte, não configurada a prescrição intercorrente, a sentença deve ser anulada para possibilitar o retorno dos autos à origem a fim de dar continuação ao andamento processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Daycoval S/A, objetivando a cassação da sentença proferida no ID 17420012, pelo MM. Juiz de Direito Renato Belo Vianna Velloso, do Núcleo de Justiça 4.0 - Extrajudicial, que extinguiu ação de execução de título extrajudicial movida pelo ora apelante em desfavor da Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Aspnacc e Ubaldo Oliveira da Silva Júnior, com fundamento em prescrição intercorrente. No arrazoado (ID 17420025), o apelante expõe que: (i) agiu diligentemente ao longo do processo, promovendo todas as medidas necessárias e cabíveis para a satisfação do crédito exequendo, o que afasta a prescrição"; (ii) no caso dos autos, não fora determinada a suspensão da demanda pelo prazo de um ano, inexistindo termo inicial para contagem do prazo de prescrição intercorrente; (iii) a desídia decorre do próprio juízo, que passou meses para analisar seu pedido; (iv) a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor em 26.08.2021, logo, não há como considerar a nova redação do art. 921, § 4º para determinar o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente na presente demanda; (v) os apelados se manifestaram nos autos no dia 10.08.2022, com o manejo da Exceção de Pré-executividade, havendo, com isso, sua citação válida; e (vi) o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Preparo recursal comprovado no ID 17420027. Contrarrazões às fls. 17420029. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Satisfeitos os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal. 2 - Mérito recursal O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que decretou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a ação executiva, bem como condenou o credor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. O apelante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que agiu equivocadamente o d. juízo a quo quando reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, pois não agiu de forma desidiosa e não houve o transcurso do prazo necessário à sua consumação. Também argumentou que se aplica o princípio da causalidade e, assim, não cabe sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem. Cumpre esclarecer que a ação executiva está lastreada na cédula de crédito bancário nº 17661/08, firmada em 14.05.2008 e com vencimento final previsto para 10.11.2008, emitida pela Associação e com garantia por aval do coexecutado Ubaldo Oliveira (ID 17419759). Incide, no caso, a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Diante disso, como de acordo com a Súmula nº 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", o prazo prescricional da ação de execução lastreada em cédula de crédito bancária é de 5 (cinco) anos, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo (art. 206-A do Código Civil). Destaco que a prescrição intercorrente e a prescrição tradicional são institutos jurídicos que possuem a mesma finalidade, diferenciando-se somente pelo momento de sua incidência. Não basta que o titular do direito subjetivo à satisfação do crédito deduza sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, é necessário também que promova os atos e diligências cabíveis à efetiva satisfação da tutela pretendida. Sobre o assunto, vale destacar o disposto no § 1º do art. 240 do CPC, segundo o qual "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". No mesmo sentido, o art. 802 do CPC, verbis: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Portanto, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação. Todavia, é preciso lembrar que a citação deve ser feita como determina a lei processual e que o autor tem de adotar as providências necessárias para viabilizá-la. É o que dispõem os artigos 202 do Código Civil e 240 do CPC, verbis: Art. 202, Código Civil. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] Forçoso pontuar, também, a orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, que fixou a tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). No caso em exame, observa-se que o contrato foi considerado vencido em 10.11.2008 e que a ação foi protocolada em 04.06.2009, isto é, dentro do prazo prescricional da pretensão do exequente. Observa-se, também, que foi determinada a citação dos devedores no primeiro despacho dos autos (ID 17419776), proferido em 11.08.2011, contudo, houve demora na efetivação da citação, conforme movimentações que serão analisadas, conforme tópicos abaixo. 1) Após o despacho de citação, foi expedido o respectivo mandado, cuja certidão do oficial de justiça informou que a diligência restou frustrada (ID 17419781); 2) O credor atravessou petição informando novo endereço dos executados e pugnando a expedição de novo mandado (ID 17419784). O pedido foi deferido, porém, antes da confecção do expediente, o exequente peticionou novamente requerendo a busca eletrônica de endereço dos devedores, o que foi deferido igualmente pelo juízo primevo, em 13.02.2014 (ID 17419944); 3) A pesquisa foi realizada e o credor peticionou requerendo a citação, porém, o mandado retornou novamente sem sucesso, em 10.10.2016 (ID 17419970). Antes mesmo de ser intimado, o exequente requereu nova pesquisa de endereço, em dezembro de 2016, porém, em seguida, o feito foi redistribuído, voltando à conclusão apenas em 12.02.2019; 4) Em outubro de 2019 (ID 17419980), o credor peticionou requerendo a citação por edital, que foi deferido em abril de 2020; 5) Houve nova distribuição do feito, em janeiro de 2022, e, depois, em outubro de 2022, os devedores apresentaram exceção de pré-executividade (ID 95976674). O exequente foi instado a se manifestar e, tempestivamente, apresentou impugnação (ID 17419997); 6) O processo foi redistribuído mais uma vez, em novembro de 2023, e, depois, houve a prolação da sentença, que acolheu a tese versada na exceção de incompetência e extinguiu o feito com base na prescrição intercorrente. Feita essa digressão aos autos, confere-se que não se concretizou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, tampouco se verificou desídia da parte exequente para promover os atos necessários à citação dos devedores. Repare-se que, durante todo o interregno processual, que durou quase 15 (quinze) anos, o exequente foi diligente, respondendo às intimações tempestivamente e ainda peticionando voluntariamente, tanto fornecendo endereços para a citação dos exequidos como requerendo a pesquisa junto às ferramentas eletrônicas disponíveis ao Judiciário. Inclusive, seu pedido de citação por edital foi deferido, mas o expediente não chegou a ser confeccionado. Por outro lado, observa-se que o feito ficou paralisado por dois anos antes da prolação do primeiro despacho, tempo esse que dependeu exclusivamente da máquina judiciária, assim como ficou mais de quatro anos inerte, na primeira redistribuição do processo, entre outubro de 2017 a janeiro de 2022, até que o processo retornasse ao juízo competente. Com isso, vê-se que o credor agiu de modo a buscar a satisfação de seu crédito e que a demora para concretização das diligências, na verdade, decorreu do próprio Poder Judiciário, e não pode ser imputada ao exequente. Nesse sentido, o § 3º do art. 240 do CPC, citado acima, e o enunciado de súmula nº 106 do c. STJ, que orienta: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". Em casos análogos, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZA DA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. A Corte de origem, soberana na análise do caderno processual, concluiu que não se configurou a prescrição intercorrente, uma vez que, a despeito de demanda ter permanecido arquivada administrativamente por pouco mais de 3 (três) anos, após a constituição de novos procuradores, a casa bancária manifestou-se quando instada pelo Juízo, tendo, inclusive, logrado êxito no pleito de constrição de valores a fim de satisfazer a obrigação, razão pela qual não há falar em inércia a justificar o é reconhecimento da prescrição intercorrente. Inviável tais premissas, a fim de reconhecer a suposta inércia do exequente, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1584281 SC 2019/0275810-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2020, G.N.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022, G.N.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE NÃO ESTEVE PARADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. ARBITRAMENTO EX OFFICIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO TEMA REPETITIVO 1076 (STJ). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DA EQUIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. 1. O recorrente pede a concessão da justiça gratuita e defende, em suma, a incidência da prescrição trienal (art. 70, do Decreto 57.663/1966), bem como que em 27.07.2017 o Juízo singular ordenou a citação do embargante, ora apelante), porém, a citação válida somente ocorreu na data de 30.04.2021, portanto, após quase 03 (três) anos, razão pela qual não há que se falar em interrupção da prescrição. E ainda, caso assim não se entenda, pede a autorização para renegociação da dívida, nos termos integrais da Medida Provisória 1.016, de 17 de dezembro de 2020. 2. Considerando-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência ( § 3.º do art. 99 do CPC), bem como que não há nos autos elementos que apontem a suficiência financeira do apelado, concede-se ao apelado as benesses da justiça gratuita, operando-se, contudo, efeito ex nunc, não alcançando, portanto, despesas e verbas incidentes em momento anterior, ou seja, a condenação imposta na sentença ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Precedentes. 3. A pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 206, § 5º, I, do CCB/02. Precedentes. 4. "o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela". ( AgInt no AREsp n. 1.637.969/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.). 5. No caso em apreço, como a Cédula de Crédito Bancário que fundamenta a presente Ação Monitória, acostada às fls. 13/34, foi emitida em 12.12.2012 e com vencimento da última parcela em 12.12.2024 (ver cláusula "forma de pagamento", fls. 20/22), e a ação foi ajuizada em 20.07.2017, não ocorreu prescrição. 6. Segundo entendimento do STJ, "a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário". (AgInt no AREsp n. 1.897.097/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 7. Da data do despacho que ordenou a citação (26.07.2017) até a sua efetivação (30.04.2021) decorreu tempo aproximado de 04 (quatro) anos, ou seja, menos que o prazo prescricional definido em lei (5 anos), além do que os lapsos temporais em que o processo esteve parado, não foi por inércia da parte autora, mas por morosidade do mecanismo judiciário. A ser assim, não há que se falar em incidência de prescrição ao caso concreto por nenhuma das hipóteses aqui levantadas pelo apelante. 8. [...] (TJ-CE - AC: 00146768320178060043 Barbalha, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022, G.N.) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEQUENTE QUE SE MANTEVE PROATIVA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da prescrição intercorrente, na redação original do CPC de 2015, tinha como pressuposto a configuração da inércia do credor e a prévia suspensão do feito pelo prazo de um ano, de acordo com os §§ 1º e 4º do art. 921. Esse requisito foi reforçado por tese fixada pelo STJ, relativa à prescrição intercorrente no processo civil, mantendo-se fiel ao pressuposto da inércia para reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente do êxito das diligências postuladas (IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, J. 27/06/2018). 2. A nova redação do § 4º, trazida pela Lei nº 14.195/2021, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado, pois, antes do seu advento, a prescrição intercorrente, nas execuções civis, somente se caracterizava com a inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional. Precedentes. 3. In casu, há de se evidenciar que o Exequente tentou realizar a citação da parte promovida diversas vezes, e em todas elas não obteve êxito. É o que se observa das fls. 111 e 120. Em seguida, após tentativas de obtenção de informações e busca de bens em diversos sistemas a disposição do Poder Judiciário, o Banco exequente requereu a expedição de mandado de penhora de um imóvel indicado, pleito que sequer foi apreciado pelo juízo singular. Observa-se que o exequente manteve-se diligente e atuante nos autos, afastando qualquer tipo de argumentação quanto a uma possível desídia sua. 4. Por outro lado, o prazo de suspensão da execução findou quando ainda não estava vigente a Lei 14.195/2021, entretanto o juiz sentenciante utilizou como prazo inicial da prescrição intercorrente a data da primeira citação infrutífera e sem penhora de bens (10/08/2010). Verifica-se, portanto, o equívoco no entendimento adotado pelo Juízo sentenciante quanto à configuração da prescrição intercorrente no caso concreto, tendo em vista que a regra prevista na nova redação do § 4º do art. 921 do CPC somente poderia ser aplicada a atos processuais que se realizaram após o início da sua vigência. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE, Apelação Cível - 0001186-54.2010.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025, G.N.) Aliado a isso, na hipótese dos autos, o processo não foi suspenso, nem chegou a se implementar as regras impostas pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 4º e acrescentou o § 4º-A ao art. 921 do CPC, assim dispondo: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. [Grifei]. Destarte, não configurada a prescrição intercorrente, a sentença deve ser anulada para possibilitar o retorno dos autos à origem a fim de dar continuação ao andamento processual. 3 - Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para lhe DAR PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, face à ausência de prescrição intercorrente no caso em apreço; e determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO Relator

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Todas as movimentações(159)