Reintegração / Manutenção de Posse 3000343-17.2025.8.06.0101 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000343-17.2025.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA CARNEIROREU: GEORGELITO CARNEIRO, EDILENE TEIXEIRA DOS SANTOS CARNEIRO, MARIA MADALENA CARNEIRO FEITOSA SENTENÇA JOSÉ MARIA CARNEIRO ingressou com a presente ação em face de GEORGELITO CARNEIRO, EDILENE TEIXEIRA DOS SANTOS e MARIA MADALENA CARNEIRO FEITOSA, visando reintegração de posse do imóvel situado na rua Joaquim Rodrigues Teixeira, nº 1013, no Bairro Mourão [atualmente ocupado pela última]; relatou, para tanto, que manteve domicílio no referido imóvel junto da respectiva mãe, assim permanecendo após o passamento desta: prossegue narrando que novembro de 2022 o réu Georgelito, seu irmão, solicitou que o próprio procedesse a desocupação voluntária com fito a realizar reformas no imóvel e edificação de nova acessão [sob promessa de ulterior restituição do bem] - arremata que, em 11/04/2024, os réus recusaram restituir o imóvel e, então, passaram a se arrogar titulares do bem [tudo a partir de documento que supostamente era deconhecido]. Com base nestes fatos, após articular o direito que entende aplicável, requereu tutela provisória de reintegração de posse vindicando, a título imediato, ratificação da tutela provisória. Recebida a inicial, foram deferidos os auspícios da gratuidade e denegada liminar possessória. MARIA NEDILENE CARNEIRO DE SOUSA, MARIA ENÊ CARNEIRO, FRANCISCA TORQUATO CARNEIRO e NATALÍCIO CARNEIRO PINTO, irmãos do autor e do réu GEORLITO, na condição de coerdeiros dos direitos sobre o bem, vindicaram intervenção enquanto assistentes do autor. EDILENE TEIXEIRA DOS SANTOS CARNEIRO e GEORGELITO CARNEIRO apresentaram contestação articulando ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, no mérito sustentaram que o bem foi conferido por doação à GEORGELITO, acrescendo que o autor já teria reconhecido tal título em feito anterior; no mais sustenta que após circunstâncias pessoais o autor passou a residir em imóvel do réu GEORGELITO, inexistindo continuidade da pretensa posse. MARIA MADALENA CARNEIRO FEITOSA, de seu turno, compartilhou das preliminares dos demais litisconsortes passivos, insurgiu prevalência de sua posse denegando, enfim, existência de esbulho. Realizada audiência de justificação, foi deferida tutela provisória em prol do autor; decisão mantida pelo juízo ad quem. Instadas as partes à indicação de provas, os prazos decorreram in albis. É, na espécie, o relato. Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000343-17.2025.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de reintegração de posse em que as partes, instadas à indicação de outras provas que pretendessem produzir, para além daquelas colhidas em audiência de justificação, quedaram inertes; o feito, portanto, comporta julgamento imediato. As preliminares foram rechaçadas por ocasião da audiência de justificação, não havendo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes estando, no mais, presentes os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A questão orbita derredor da melhor posse, estando confrontadas suposta posse histórica do autor - pretensamente usurpada indevidamente - e aquela do réu GEORGELITO e respectiva esposa, fundada em suposto título de doação, além da externada por MARIA MADALENA CARNEIRO FEITOSA [havida destes dois últimos]. Por ocasião da audiência de justificação, foram ouvidas testemunhas. MARIA VITÓRIA FARIAS aludiu que JOSÉ MARIA/autor ficou na casa após o falecimento de MARIA JULIA [titular primitiva da posse e mãe do autor]; esclareceu que GEORLITO CARNEIRO prometeu construção de dependência ao autor e, neste tempo, emprestou àquele outro imóvel - que na sequência retomou deixando o autor desabrigado: a despeito do fato de que, a todo tempo, o carro do autor permaneceu da garagem do imóvel (assim como as roupas guarneciam); arremata, enfim, que MARIA JULIA sempre foi vista como dona do imóvel esclarecendo, enfim, que MARIA MADALENA nele reside há aproximadamente 6 meses. INEIZINHA BEZERRA DA CUNHA: esclareceu que em vida MARIA JULIA sempre vista como dona, quem ficou morando quando do passamento de MARIA JULIA foi JOSÉ MARIA - que apenas saiu pela proposta de que iriam fazer um quarto para ele na garagem; seu GEORGELITO emprestou uma casa para ele morar: DONA MADALENA MORA NA CASA, JORGE FEZ REFORMA MAS NÃO ENTROU NA CASA - NÃO SABE DE QUESTÃO ENTRE JOSÉ MARIA E MARIA MADALENA. Pois bem. O réu GEORGELITO arrima seu direito histórico em pretenso justo título, que consistiria em doação - do direito de posse - pela genitora comum ao autor, MARIA JULIA, em seu favor. Ocorre que a suposta doação teria sido envidada com clausula de constituto possessório [ART. 1.267, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC], pois o donatário jamais ingressou na possse durante a vida da donatária: sendo, ao que consta, desconhecido exercício de posse indireta pelas demais testemunhas. Tal importa porquanto a doação por instrumento particular do direito de posse foi realizada em 10/11/2011, enquanto a donatária só veio a falecer mais de 10 anos depois, em 08/11/2021: o que pode colocar o próprio direito em berlinda, pela manutenção de posse ad usucapionem exercida exclusivamente pela extinta MARIA JULIA. Aliás veja-se que "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", e no caso não consta qualquer exercício pelo réu GEORLITO CARNEIRO antes de 2023. Em relação ao documento particular de doação, outrossim, embora redigido não foi levado a registro de títulos e documentos, na forma do art. 221 do CC, de forma a não ser presumido o conhecimento por terceiros. Tudo revela, portanto, que: GEORLITO CARNEIRO era donatário da posse, mas não consta ter exercido nos 10 anos seguintes; A posse é objetiva na legislação civil, e o seu não exercício implica falta de exteriorização; A donatária manteve em sua esfera de disponibilidade a posse ad usucapionem, até seu óbito - por mais de década após a suposta doação; GEORLITO CARNEIRO apenas logrou retirar JOSÉ MARIA do imóvel mediante engodo, fazendo promessa de construção com comodato de outro imóvel. A conduta de GEORLITO CARNEIRO de fazer comodato de bem próprio e depois retirar o autor do bem conferido antes de concluir a reforma prometida, é ato contrário a boa-fé objetiva e implica ilícito. A posse de GEORLITO CARNEIRO, portanto, foi viciada consoante art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária A posse de MARIA MADALENA, decorrente da de GEORLITO CARNEIRO, carrega a mácula dos mesmos vícios consoante art. 1.243 do CC que trata do acessio posseionis. Tudo indica, portanto, que a posse histórica é do autor, havida por meio de vício por GEORLITO CARNEIRO e conferido a MARIA MADALENA, que passou a residir no imóvel há aproximadamente 6 meses, com os mesmos vícios. A melhor posse, portanto, é a do autor. O egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do agravo, pelo voto condutor do relator, exarou o entendimento que se transcreve [e emprega como motivação aliunde]: A despeito da tese de posse velha sustentada pela agravante, observa-se que o magistrado de origem, agindo com a cautela que o caso exige, realizou audiência de instrução e fundamentou seu convencimento na existência de vício de origem na posse exercida pela recorrente. Consta da decisão agravada que o autor foi retirado do imóvel em que residia historicamente mediante ardil e engodo, consubstanciado na promessa de reforma do bem, sendo-lhe posteriormente negado o retorno. "Tal conduta configura esbulho possessório e viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, maculando a posse nos termos do artigo 1.200 do Código Civil. Assim, embora o esbulho tenha ocorrido há mais de ano e dia, o juízo a quo fundamentou o deferimento da medida não na liminar possessória pura, mas sim na tutela provisória de urgência, cujos requisitos de verossimilhança e periculum in mora foram considerados satisfeitos após a colheita de provas em audiência. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça do Estado do Ceará admitem a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 do CPC em ações possessórias de força velha, desde que presentes seus requisitos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. 3. Não há falar em erro de julgamento se a decisão de primeiro grau aplica indevidamente o art. 927 do CPC/73, e o Tribunal de origem enquadra o fato em dispositivo legal diverso, confirmando a liminar de reintegração de posse, porque preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73.4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73, a serem aferidos pela instância de origem.5. Segundo o acórdão recorrido, os documentos carreados aos autos mostraram-se suficientes para comprovar a existência da posse sobre o imóvel e o esbulho praticado. Incidência da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1089677 AM 2017/0090925-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 08/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2018) Em igual direção, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSE VELHA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As ações possessórias têm por objeto a proteção ao fato jurídico da posse, em face de atos praticados por terceiros caracterizadores de esbulho ou turbação, sendo facultado ao possuidor utilizar-se delas para proteger a posse que lhe é turbada ou foi esbulhada, fazendo-se necessário que o requerente comprove, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC). 2. Em se tratando de posse velha, o processo assume o rito comum, admitindo-se, assim, a concessão da tutela de urgência, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a possibilidade de reversibilidade da medida pretendida. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a rigidez da lei processual civil, para admitir o deferimento da proteção possessória, ainda que se trate de posse velha, mediante a concessão da tutela antecipada, na espécie tutela de urgência, desde que presentes os requisitos autorizadores da medida. 4. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e se perfaz com a tradição (art. 579 do CPC), de modo que o comodatário não possui direito à posse do imóvel, mas apenas à detenção. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - AI: 06239239520228060000 Maracanaú, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023)" No que concerne ao pedido formulado na exordial para "demolição das construções feitas durante a ocupação irregular", importa observar que: a) O direito reconhecido neste feito é quanto a posse sobre coisa comum [em estado de condomínio eventual - proveniente da herança], pelo que não havendo prova de prejuízo pelas acessões, e sendo a coisa comum a todos os coerdeiros, não cabe deferir a demolição a pedido de um herdeiro; b) Inexiste indicação de perdas e danos na exordial, e a parte autora não comprovou prejuízos efeitos - conforme ônus do art. 373, I, do CPC - de sorte que a pretensão carece de prova de prejuízo, pressuposto do dever indenizatório. Ante o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, assim resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando e tornando definitiva a tutela provisória de ID 194769538. Condeno as partes ao pagamento proporcional das custas [30% autor e 70% réus], arbitrando honorários ao procurador do autor no valor de R$ 3.000,00; como os réus sequer contestaram os pedidos de perdas e danos e demolição, embora sucumbente o autor nesta extensão, deixo de arbitrar honorários. Mantenho em favor do autor os auspícios da gratuidade, que confiro aos réus; de sorte que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica adstrita à superveniência das hipóteses do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. P.R.I. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 18:47

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:16

Documento

10/04/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:32

Publicação

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA CARNEIROREU: GEORGELITO CARNEIRO, EDILENE TEIXEIRA DOS SANTOS CARNEIRO, MARIA MADALENA CARNEIRO FEITOSA DECISÃO O pedido de cumprimento provisório [197146960], deve ser formulado em processo incidente - portanto, diante da inadequação da via, não conheço. Encerrada a fase postulatória manifestem-se as partes quanto ao interesse de provas a produzir, no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão. Enfim, conclusos. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000343-17.2025.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 08:29

Expedida/Certificada

30/03/2026, 08:29

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:18

Petição (Replica)

23/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:45

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE MARIA CARNEIRO REU: GEORGELITO CARNEIRO, EDILENE TEIXEIRA DOS SANTOS CARNEIRO, MARIA MADALENA CARNEIRO FEITOSA ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Instrução, para o dia 18/09/2025, às 13:30h, a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo as partes apresentarem suas testemunhas independentes de intimação, no máximo 03 (três). Ainda informando que, as testemunhas deverão usar o mesmo link da reunião que as partes, conforme Instruções que seguem abaixo. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/4d8b87 ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. Intimem-se os advogados das partes através do DJ e, cientifiquem-se de que deverão providenciar a presença de seus constituintes (autor, requerido e/ou preposto) na audiência, por videoconferência, em suas residências ou nos respectivos escritórios dos advogados, através de aparelhos de computador ou celulares (Apple ou Android), acessando ao link e dados acima apontados, baixando o aplicativo MICROSOFT TEAMS. A intimação deste ato serve de questionamento da anuência a adesão a audiência, em caso de omissão/silêncio, considerar-se-á que as partes concordaram com a realização do referido ato. Os advogados deverão intimar as testemunhas por eles arroladas, da data e do horário da audiência (art. 455 do CPC). CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Informamos que a audiência SERÁ GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, inserida no Sistema de Automação Judiciária (SAJ); As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "Lobby", sendo admitida a sala uma por vez. Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp (85) 9 8234-7811 - CAJ, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 18h. Itapipoca/CE, 20 de agosto de 2025 FELICIA VLADIA DA SILVA SANTOS DAVID 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000343-17.2025.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça]

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE MARIA CARNEIRO REU: GEORGELITO CARNEIRO, EDILENE TEIXEIRA DOS SANTOS CARNEIRO, MARIA MADALENA CARNEIRO FEITOSA ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Instrução, a ser realizada no dia 13/08/2025, às 16:00h, mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo as partes apresentarem suas testemunhas independentes de intimação, no máximo 03 (três). Ainda informando que, as testemunhas deverão usar o mesmo link da reunião que as partes, conforme Instruções que seguem abaixo. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/74ac09 ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. Intimem-se os advogados das partes através do DJ e, cientifiquem-se de que deverão providenciar a presença de seus constituintes (autor, requerido e/ou preposto) na audiência, por videoconferência, em suas residências ou nos respectivos escritórios dos advogados, através de aparelhos de computador ou celulares (Apple ou Android), acessando ao link e dados acima apontados, baixando o aplicativo MICROSOFT TEAMS. A intimação deste ato serve de questionamento da anuência a adesão a audiência, em caso de omissão/silêncio, considerar-se-á que as partes concordaram com a realização do referido ato. Os advogados deverão intimar as testemunhas por eles arroladas, da data e do horário da audiência (art. 455 do CPC). CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Informamos que a audiência SERÁ GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, inserida no Sistema de Automação Judiciária (SAJ); As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "Lobby", sendo admitida a sala uma por vez. Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp (85) 9 8234-7811 - CAJ, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 18h. Itapipoca/CE, 10 de junho de 2025 FELICIA VLADIA DA SILVA SANTOS DAVID 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000343-17.2025.8.06.0101 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça]

11/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(116)