Cumprimento de sentença 3000471-65.2023.8.06.0179 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000471-65.2023.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA RECORRIDA: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. TESE DEFENSIVA: CONTRATO CELEBRADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. PROVEITO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DO VALOR REPARATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3000471-65.2023.8.06.0179 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por José Raimundo da Silva em desfavor do Banco Bradesco S/A, na qual o autor se insurge em face dos descontos mensais de R$ 418,11 (quatrocentos e dezoito reais e onze centavos) em seu benefício previdenciário, provenientes do empréstimo consignado n° 0123474767807, sob o fundamento de que não anuiu com o ajuste. Histórico de consignações na Id 19546713. Em contestação (Id 19546731), o réu suscitou as preliminares de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, inépcia da inicial, impugnação à concessão da justiça gratuita e conexão com os processos de n° 30004708020238060179, 30004699520238060179, 30004725020238060179, 30004742020238060179, 30004733520238060179 e 30005089220238060179. No mérito, aduziu que o promovente celebrou o empréstimo de maneira regular, através de caixa eletrônico e devidamente assinado, conforme previsto no art. 595 do Código Civil. Ademais, argumentou que depositou o valor mutuado na conta bancária do demandante, que por sua vez não procedeu com a devolução do numerário. Na ocasião, juntou cédulas de crédito bancário (Id 19546732 e 19546733) e colacionou, no corpo da contestação, cópia do extrato da conta bancária do demandante. Audiência de conciliação infrutífera (Id 19546735). Sobreveio sentença (Id 19546792), na qual o juízo singular julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que o banco réu "trouxe aos autos documentação robusta, incluindo o registro da contratação realizada por meio de caixa eletrônico, utilizando cartão magnético e senha pessoal do autor e reconhecimento biométrico, o que é suficiente para atestar a validade da manifestação de vontade", concluindo, desse modo, pela inexistência de indícios de irregularidade na contratação. O autor interpôs recurso inominado (Id 19546795) pleiteando a reforma integral da sentença, sustentando a tese de que a tese de contratação de empréstimo consignado via caixa eletrônico está desprovida do mínimo de conjunto probatório, sendo insuficiente para o reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor capaz de afastar a responsabilidade civil atribuída à instituição financeira. Pontuou que por ser pessoa não alfabetizada, a formalização do contrato deveria ter seguido a forma prevista no art. 595 do Código Civil. Nas contrarrazões, o recorrido pugnou pela manutenção da sentença e a condenação do autor em multa por litigância de má-fé. (Id 19546799). É o relatório. VOTO Conheço do recurso inominado, visto que atendeu aos requisitos de admissibilidade. A controvérsia recursal reside na análise da existência e validade do empréstimo consignado de nº 0123474767807 contestado pelo recorrente, o qual teria gerado descontos ilícitos em seu benefício previdenciário. De acordo com o histórico de consignações que acompanha a petição inicial, o empréstimo possui o valor de R$17.146,39 (dezessete mil cento e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 418,11 (quatrocentos e dezoito reais e onze centavos). Como a parte autora negara a contratação do ajuste, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado pela parte reclamante, conforme artigo 373, II, do CPC. Sucede que na fase de defesa, a instituição financeira apresentou tão somente duas cédulas de crédito bancário (Id 19546732 e 19546733) provenientes de contratos estranhos àquele reclamado na presente ação, bem como prints de seu sistema interno com os supostos dados do empréstimo debatido, porém desacompanhados de qualquer prova da efetiva manifestação de vontade do consumidor com a contratação. Pontuo que compete à instituição financeira manter em seus registros documentos aptos a comprovar a higidez manifestação de vontade do contratante, ainda que a operação tenha sido celebrada através de forma eletrônica ou por caixa eletrônico, o que por si só não constitui óbice à ação de fraudadores, merecendo ainda realce ao fato de que o autor ostenta condição de hipervulnerabilidade, por se tratar de pessoa não alfabetizada. Com efeito, as informações prestadas na contestação se revelam insuficientes para legitimar o empréstimo contestado, além de que não há provas de que a quantia do empréstimo efetivamente fora revertida em favor do recorrente, requisito este essencial para o aperfeiçoamento do ajuste. Logo, concluo que a instituição financeira demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a anuência do consumidor com o empréstimo litigioso, nos termos do art. 373, II, do CPC, respondendo o banco objetivamente, na forma da Súmula 479 do STJ e do artigo 14 do CDC. Por conseguinte, as parcelas descontadas deverão ser restituídas na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, ante a ausência de lastro contratual mínimo capaz de justificar os descontos, sendo desnecessária a comprovação de má-fé no ato das cobranças, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Quanto ao dano moral, é evidente sua ocorrência em razão dos indevidos descontos procedidos por longo lapso temporal no benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar, o que privara o reclamante de parcela significativa de seus proventos destinados à sua existência digna, violando assim o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), norma motriz de todo o ordenamento jurídico. Em relação ao valor indenizatório, tendo em vista o porte econômico das partes e o contornos fáticos da lide, em especial o valor das parcelas de R$ 418,11 (quatrocentos e dezoito reais e onze centavos) que começaram a ser debitadas em fevereiro/2023 e que ainda e se encontram ativas até a presente data, reputo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se revela razoável e proporcional para compensar o dano imaterial sofrido pelo recorrente. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando a sentença para declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 0123474767807, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizado pelo IPCA a partir da publicação do presente acórdão (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios a partir da data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) na forma do art. 406 do Código Civil, além da restituição em dobro dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da parte autora, com atualização pelo IPCA e juros a partir de cada desembolso (Súmulas 54 e 43 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil. É como voto. Sem custas e honorários. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)

legal