Procedimento Comum Cível 3026161-77.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3026161-77.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISMAEL SOARES DE CASTROREU: 99 TECNOLOGIA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3026161-77.2025.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos em inspeção. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010,§3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAEL SOARES DE CASTRO REU: 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3026161-77.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 170102696 que julgou improcedente a demanda. Alega a parte recorrente, no recurso de ID 171267859, que: a) há omissão quanto ao fato de que a parte ré não compareceu a audiência de conciliação; b) há contradição, tendo em vista que restou fixado que a demanda não versava sobre contrato de seguro, mas sim de responsabilidade civil, tendo em vista que se discutia a omissão da promovida em acionar o seguro; c) houve omissão quanto a análise da aplicabilidade do CDC ao caso, pois o promovente comprovou sua condição de consumidor por equiparação; d) a sentença foi omissa quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, pois ao exigir que o autor comprovasse se encontrar em corrida, houve afronta ao princípio da isonomia processual; e) há omissão quanto a atitude contraditória da parte promovida, porque ela afirma não ter responsabilidade no caso, porém nos seus Termos de Uso resta fixado que os motoristas/motociclistas parceiros são beneficiários da apólice de seguro de acidentes pessoais; f) o decisum incorreu em omissão ao não tratar sobre a teoria do desvio produtivo; g) a valoração da prova foi obscura, pois não houve cotejo entre o boletim de ocorrência e as demais provas dos autos. Contrarrazões no ID 173491879 aduzindo que o recorrente busca rediscutir o mérito da demanda, não sendo o recurso de embargos de declaração o meio processual adequado para esta finalidade. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material. Ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas, exaustivamente, em lei. Aduz o recorrente que existem omissões, contradição e obscuridade na sentença recorrida, passando-se a análise do pleito recursal. Quanto a contradição aduzida, o recorrente sustenta que essa consiste no fato de que restou fixado que a demanda não versava sobre contrato de seguro, mas sim de responsabilidade civil, quando, em verdade, se discutia a omissão da promovida em acionar o seguro. Com o fito de dirimir a controvérsia recursal, transcreve-se trecho da sentença que trata especificamente sobre este tópico: Ocorre que ainda que a parte autora sustente em sua réplica que a demandada possui responsabilidade solidária pelas obrigações securitárias, denota-se que na petição inicial, em nenhum momento a promovente discutiu os termos do contrato de seguro, haja vista ter aduzido que a parte promovida agiu em descaso e sequer acionou o seguro. Dessa forma, não se está diante de demanda que versa sobre obrigações decorrentes de contrato de seguro, mas de processo que versa sobre responsabilidade civil pela omissão na prestação de um ato que foi pactuado entre as partes. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. (grifo no original) Primeiramente, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao decisum recorrido, ou seja, quando a sentença apresenta duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis, o que não é o caso dos autos. Dá leitura da sentença proferida, especialmente o trecho colacionado, denota-se que inexiste contradição entre os seus termos. Em verdade, ao se debruçar sobre as razões recursais, percebe-se que o intuito do embargante é o de rediscussão do mérito da demanda, pois fundamenta o seu recurso na existência de contradição na sentença proferida, porém referida contradição se materializa no fato de o fundamento jurídico utilizado pelo presente juízo ser contrário aos interesses do recorrente. Superado este ponto, passa-se a análise do argumento recursal de que existem omissões relevantes no julgado. Argumenta o recorrente que existem as seguintes omissões no julgado: a) quanto ao fato de que a parte ré não compareceu a audiência de conciliação; b) quanto a análise da aplicabilidade do CDC, pois o promovente comprovou sua condição de consumidor por equiparação; c) quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, pois ao exigir que o autor comprovasse se encontrar em corrida, houve afronta ao princípio da isonomia processual; d) quanto a atitude contraditória da parte promovida, porque ela afirma não ter responsabilidade no caso, porém nos seus Termos de Uso resta fixado que os motoristas/motociclistas parceiros são beneficiários da apólice de seguro de acidentes pessoais; e) quanto a teoria do desvio produtivo. Para solucionar a controvérsia recursal, transcreve-se trecho do decisum: Primeiramente, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o vínculo existente entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital possui natureza cível, o que afasta a tese autoral de que se trataria, em verdade, de uma relação consumerista. Veja-se: […] Por conseguinte, deve-se solucionar a controvérsia pelos ditames da lei civil e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (grifos no original) Dá simples leitura do trecho colacionado, percebe-se que não houve omissão quanto a aplicabilidade do CDC à demanda, tendo sido afastada a sua aplicação de maneira fundamentada. Além disso, o trecho trazido demonstra que foi utilizada a distribuição estática do ônus da prova no presente caso, tendo em vista que não estavam presentes os requisitos para redistribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, pois o promovente tinha capacidade de comprovar o fato constitutivo do seu direito, mediante documento vinculado a plataforma mantida pela parte ré, que comprovasse que se encontrava em corrida no momento do acidente, porém não o fez. No que se refere a tese de que houve omissão quanto a suposta contradição existente entre a tese de defesa da ré e os seus Termos de Uso, bem como quanto a análise da Teoria do Desvio Produtivo, percebe-se que o promovente busca rediscutir o mérito da demanda, não sendo o presente recurso a via processual adequada. Ademais, não há que se falar em omissão quanto a análise da Teoria do Desvio Produtivo, pois sequer restou reconhecida a responsabilidade da promovida no caso, motivo pelo qual não houve fato gerador apto a ensejar reparação civil pela via do dano moral. Quanto a não ter sido citado no relatório que a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, não há que se falar em omissão relevante, pois o relatório materializa mera síntese da demanda, e o comparecimento, ou não, em audiência de conciliação não influencia o julgamento do mérito apresentado em juízo. Por fim, sustenta o recorrente que houve obscuridade quando da valoração da prova apresentada pelo promovente, pois não houve cotejo entre o boletim de ocorrência e as demais provas dos autos. A obscuridade para fins de recurso de embargos de declaração é aquela que se relaciona com a redação da decisão judicial. Dessa forma, considera-se obscura a decisão que possui redação que compromete a adequada ideia nela exposta. Percebe-se, pois, que o recorrente busca a reanálise das provas existentes no processo, não sendo o recurso de embargos de declaração o meio processual adequado para tanto. Por todo o exposto, tem-se como inexistentes os vícios apontados pelo recorrente, o que demonstra que, em verdade, o embargante busca a rediscussão do mérito da demanda, não sendo a estreita via do recurso de embargos de declaração o meio processual adequado para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Decurso de Prazo

16/09/2025, 05:35

Decurso de Prazo

11/09/2025, 04:55

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 12:04

Publicação

03/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/09/2025, 21:27

Mero expediente

01/09/2025, 21:26

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 12:10

Petição (Embargos de declaração)

29/08/2025, 20:05

Publicação

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAEL SOARES DE CASTRO REU: 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3026161-77.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação ordinária proposta por Ismael Soares de Castro contra 99 Tecnologia LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é profissional de transporte, cadastrado e ativo como motorista parceiro da parte ré, sendo essa sua única fonte de renda; b) em 11/1/2024, por volta de 9h, envolveu-se em acidente de trânsito com o veículo Fiat Uno, de cor preta, placa NVP3E24, conduzido por um motorista identificado como o Sr. Francisco De Assis Da Silva Araújo, enquanto realizava entrega intermediada pela parte promovida, ou seja, em pleno exercício de atividade vinculada à empresa ré; c) como consequência da colisão, sofreu lesão traumática no pé direito, com entorse e contusão, o que resultou em seu afastamento das atividades laborais; d) para retomar suas atividades, gastou R$ 984,13 (novecentos e oitenta e quatro reais e treze centavos) para consertar a sua motocicleta; e) após o acidente, o autor buscou por diversas vezes a parte ré, porém essa permaneceu inerte não tendo sequer acionado o seguro, tampouco oferecido qualquer suporte ou orientação. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré acione o seguro para cobertura de acidentes durante corridas ou entregas realizadas por intermediação de sua plataforma digital. No mérito, pugnou pela procedência da demanda para a parte ré: a) em obrigação de fazer consistente no acionamento do seguro; b) ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo promovente; c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, boletim de ocorrência, orçamento de conserto, cupom fiscal e laudo médico. Decisão interlocutória de ID 151826195 indeferiu a tutela de urgência requerida. A parte promovente aditou a inicial, nos termos da petição de ID 152081693, para fazer constas na narrativa fática que: a) em 7/12/2024, por volta das 15h, envolveu-se em acidente de trânsito com o veículo de placa EOW6I24, tendo em vista que o motorista desse não respeitou a redução de velocidade e colidiu com a parte traseira da moto da parte autora; b) com o impacto foi arremessado ao solo, sofrendo escoriações nos braços e pernas, além de uma fratura de cunho lateral no pé direito; c) sua motocicleta sofreu várias avarias. Contestação de ID 164050111 aduzindo, em síntese, que: a) preliminarmente, não possui legitimidade para a demanda, tendo em vista que é mera estipulante do seguro, não possuindo ingerência quanto a sua regulação; b) no mérito, a parte promovente não comprovou nos autos nenhuma relação de causalidade entre os danos sofridos e qualquer conduta da parte ré, não havendo que se falar em sua responsabilidade, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva de terceiros. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada e, caso superada, no mérito, a improcedência total da demanda. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos e termos e condições de uso da plataforma. Réplica de ID 167556714 sustentando que: a) aplica-se ao caso o CDC, tendo em vista que se está diante de uma relação de consumo; b) a parte ré participa da cadeia de fornecimento do seguro, possuindo responsabilidade solidária no caso. Ao final, reiterou os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, no despacho de ID 167937282, momento em que ambas pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme petições de IDs 168773249 e 169732019. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 355, I, do CPC. Ademais, no despacho de ID 167937282 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob a possibilidade de ser anunciado o julgamento antecipado da lide, momento em que ambas pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme petições de IDs 168773249 e 169732019. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, a parte ré sustenta que por ser mera estipulante do contrato de seguro, não possui legitimidade para a demanda, tendo em vista que não tem ingerência regulatória sobre a apólice. Ocorre que ainda que a parte autora sustente em sua réplica que a demandada possui responsabilidade solidária pelas obrigações securitárias, denota-se que na petição inicial, em nenhum momento a promovente discutiu os termos do contrato de seguro, haja vista ter aduzido que a parte promovida agiu em descaso e sequer acionou o seguro. Dessa forma, não se está diante de demanda que versa sobre obrigações decorrentes de contrato de seguro, mas de processo que versa sobre responsabilidade civil pela omissão na prestação de um ato que foi pactuado entre as partes. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, cinge-se a controvérsia em analisar se há responsabilidade da parte ré quanto aos danos sofridos pela parte autora e que se originaram de acidente de trânsito, bem como se a omissão da promovida em acionar o seguro do qual era estipulante é situação suficiente a ensejar abalo psicológico no autor apto a ser reparado civilmente pela via do dano moral. Primeiramente, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o vínculo existente entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital possui natureza cível, o que afasta a tese autoral de que se trataria, em verdade, de uma relação consumerista. Veja-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. NATUREZA CIVIL. PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir (i) se há negativa de prestação jurisdicional e (ii) qual a natureza jurídica da relação entre o motorista e a plataforma digital, a fim de determinar a competência para julgamento da demanda. [...] 3. A relação entre o motorista e a plataforma digital é de natureza civil. Os elementos demonstrativos da relação de emprego não estão configurados nessa modalidade de contratação, porquanto ausentes os requisitos de não eventualidade e subordinação. 4. A plataforma atua como meio intermediador da contratação digital pactuada entre motorista e consumidor, caracterizando uma relação de prestação de serviço autônomo. Exercício de atividade inserida no cenário da gig economy e economia compartilhada. […] 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.144.902/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) (grifos nossos) Por conseguinte, deve-se solucionar a controvérsia pelos ditames da lei civil e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Alega a parte autora que se envolveu em acidente de trânsito enquanto realizava entrega intermediada pela parte promovida, ou seja, em pleno exercício de atividade vinculada à empresa ré. Ocorre que a promovente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a veracidade de sua alegação, tendo em vista que não consta nenhum print da plataforma digital gerenciada pela parte ré que demonstre que no momento do acidente, a parte promovente se encontrava efetivamente em uma entrega intermediada pela parte ré. Frise-se, ainda, que o boletim de ocorrência apresentado nos autos consubstancia prova unilateral, tendo em vista que é documento redigido de acordo com a narrativa apresentada pelo noticiante, ou seja, não possui força probatória suficiente para, sozinho, sustentar a tese autoral. Dessa forma, não há que se falar em omissão da promovida em acionar o seguro, pois sequer fora comprovado pelo autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC que esse se encontrava realizando uma entrega intermediada pela parte ré. Além disso, no que se refere ao dano material, o próprio promovente confirma que o acidente foi ocasionado por culpa de terceiros, não se mostrando razoável determinar que a plataforma ré fosse obrigada a arcar com esses custos. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a demanda. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando sua obrigação suspensa ante a gratuidade judiciária deferida tacitamente (EREsp n. 440.971/RS), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAEL SOARES DE CASTRO REU: 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3026161-77.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 170102696 que julgou improcedente a demanda. Alega a parte recorrente, no recurso de ID 171267859, que: a) há omissão quanto ao fato de que a parte ré não compareceu a audiência de conciliação; b) há contradição, tendo em vista que restou fixado que a demanda não versava sobre contrato de seguro, mas sim de responsabilidade civil, tendo em vista que se discutia a omissão da promovida em acionar o seguro; c) houve omissão quanto a análise da aplicabilidade do CDC ao caso, pois o promovente comprovou sua condição de consumidor por equiparação; d) a sentença foi omissa quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, pois ao exigir que o autor comprovasse se encontrar em corrida, houve afronta ao princípio da isonomia processual; e) há omissão quanto a atitude contraditória da parte promovida, porque ela afirma não ter responsabilidade no caso, porém nos seus Termos de Uso resta fixado que os motoristas/motociclistas parceiros são beneficiários da apólice de seguro de acidentes pessoais; f) o decisum incorreu em omissão ao não tratar sobre a teoria do desvio produtivo; g) a valoração da prova foi obscura, pois não houve cotejo entre o boletim de ocorrência e as demais provas dos autos. Contrarrazões no ID 173491879 aduzindo que o recorrente busca rediscutir o mérito da demanda, não sendo o recurso de embargos de declaração o meio processual adequado para esta finalidade. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material. Ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas, exaustivamente, em lei. Aduz o recorrente que existem omissões, contradição e obscuridade na sentença recorrida, passando-se a análise do pleito recursal. Quanto a contradição aduzida, o recorrente sustenta que essa consiste no fato de que restou fixado que a demanda não versava sobre contrato de seguro, mas sim de responsabilidade civil, quando, em verdade, se discutia a omissão da promovida em acionar o seguro. Com o fito de dirimir a controvérsia recursal, transcreve-se trecho da sentença que trata especificamente sobre este tópico: Ocorre que ainda que a parte autora sustente em sua réplica que a demandada possui responsabilidade solidária pelas obrigações securitárias, denota-se que na petição inicial, em nenhum momento a promovente discutiu os termos do contrato de seguro, haja vista ter aduzido que a parte promovida agiu em descaso e sequer acionou o seguro. Dessa forma, não se está diante de demanda que versa sobre obrigações decorrentes de contrato de seguro, mas de processo que versa sobre responsabilidade civil pela omissão na prestação de um ato que foi pactuado entre as partes. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. (grifo no original) Primeiramente, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao decisum recorrido, ou seja, quando a sentença apresenta duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis, o que não é o caso dos autos. Dá leitura da sentença proferida, especialmente o trecho colacionado, denota-se que inexiste contradição entre os seus termos. Em verdade, ao se debruçar sobre as razões recursais, percebe-se que o intuito do embargante é o de rediscussão do mérito da demanda, pois fundamenta o seu recurso na existência de contradição na sentença proferida, porém referida contradição se materializa no fato de o fundamento jurídico utilizado pelo presente juízo ser contrário aos interesses do recorrente. Superado este ponto, passa-se a análise do argumento recursal de que existem omissões relevantes no julgado. Argumenta o recorrente que existem as seguintes omissões no julgado: a) quanto ao fato de que a parte ré não compareceu a audiência de conciliação; b) quanto a análise da aplicabilidade do CDC, pois o promovente comprovou sua condição de consumidor por equiparação; c) quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, pois ao exigir que o autor comprovasse se encontrar em corrida, houve afronta ao princípio da isonomia processual; d) quanto a atitude contraditória da parte promovida, porque ela afirma não ter responsabilidade no caso, porém nos seus Termos de Uso resta fixado que os motoristas/motociclistas parceiros são beneficiários da apólice de seguro de acidentes pessoais; e) quanto a teoria do desvio produtivo. Para solucionar a controvérsia recursal, transcreve-se trecho do decisum: Primeiramente, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o vínculo existente entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital possui natureza cível, o que afasta a tese autoral de que se trataria, em verdade, de uma relação consumerista. Veja-se: […] Por conseguinte, deve-se solucionar a controvérsia pelos ditames da lei civil e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (grifos no original) Dá simples leitura do trecho colacionado, percebe-se que não houve omissão quanto a aplicabilidade do CDC à demanda, tendo sido afastada a sua aplicação de maneira fundamentada. Além disso, o trecho trazido demonstra que foi utilizada a distribuição estática do ônus da prova no presente caso, tendo em vista que não estavam presentes os requisitos para redistribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, pois o promovente tinha capacidade de comprovar o fato constitutivo do seu direito, mediante documento vinculado a plataforma mantida pela parte ré, que comprovasse que se encontrava em corrida no momento do acidente, porém não o fez. No que se refere a tese de que houve omissão quanto a suposta contradição existente entre a tese de defesa da ré e os seus Termos de Uso, bem como quanto a análise da Teoria do Desvio Produtivo, percebe-se que o promovente busca rediscutir o mérito da demanda, não sendo o presente recurso a via processual adequada. Ademais, não há que se falar em omissão quanto a análise da Teoria do Desvio Produtivo, pois sequer restou reconhecida a responsabilidade da promovida no caso, motivo pelo qual não houve fato gerador apto a ensejar reparação civil pela via do dano moral. Quanto a não ter sido citado no relatório que a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, não há que se falar em omissão relevante, pois o relatório materializa mera síntese da demanda, e o comparecimento, ou não, em audiência de conciliação não influencia o julgamento do mérito apresentado em juízo. Por fim, sustenta o recorrente que houve obscuridade quando da valoração da prova apresentada pelo promovente, pois não houve cotejo entre o boletim de ocorrência e as demais provas dos autos. A obscuridade para fins de recurso de embargos de declaração é aquela que se relaciona com a redação da decisão judicial. Dessa forma, considera-se obscura a decisão que possui redação que compromete a adequada ideia nela exposta. Percebe-se, pois, que o recorrente busca a reanálise das provas existentes no processo, não sendo o recurso de embargos de declaração o meio processual adequado para tanto. Por todo o exposto, tem-se como inexistentes os vícios apontados pelo recorrente, o que demonstra que, em verdade, o embargante busca a rediscussão do mérito da demanda, não sendo a estreita via do recurso de embargos de declaração o meio processual adequado para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intimem-se os advogados das partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAEL SOARES DE CASTRO REU: 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3026161-77.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação ordinária proposta por Ismael Soares de Castro contra 99 Tecnologia LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é profissional de transporte, cadastrado e ativo como motorista parceiro da parte ré, sendo essa sua única fonte de renda; b) em 11/1/2024, por volta de 9h, envolveu-se em acidente de trânsito com o veículo Fiat Uno, de cor preta, placa NVP3E24, conduzido por um motorista identificado como o Sr. Francisco De Assis Da Silva Araújo, enquanto realizava entrega intermediada pela parte promovida, ou seja, em pleno exercício de atividade vinculada à empresa ré; c) como consequência da colisão, sofreu lesão traumática no pé direito, com entorse e contusão, o que resultou em seu afastamento das atividades laborais; d) para retomar suas atividades, gastou R$ 984,13 (novecentos e oitenta e quatro reais e treze centavos) para consertar a sua motocicleta; e) após o acidente, o autor buscou por diversas vezes a parte ré, porém essa permaneceu inerte não tendo sequer acionado o seguro, tampouco oferecido qualquer suporte ou orientação. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré acione o seguro para cobertura de acidentes durante corridas ou entregas realizadas por intermediação de sua plataforma digital. No mérito, pugnou pela procedência da demanda para a parte ré: a) em obrigação de fazer consistente no acionamento do seguro; b) ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo promovente; c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, boletim de ocorrência, orçamento de conserto, cupom fiscal e laudo médico. Decisão interlocutória de ID 151826195 indeferiu a tutela de urgência requerida. A parte promovente aditou a inicial, nos termos da petição de ID 152081693, para fazer constas na narrativa fática que: a) em 7/12/2024, por volta das 15h, envolveu-se em acidente de trânsito com o veículo de placa EOW6I24, tendo em vista que o motorista desse não respeitou a redução de velocidade e colidiu com a parte traseira da moto da parte autora; b) com o impacto foi arremessado ao solo, sofrendo escoriações nos braços e pernas, além de uma fratura de cunho lateral no pé direito; c) sua motocicleta sofreu várias avarias. Contestação de ID 164050111 aduzindo, em síntese, que: a) preliminarmente, não possui legitimidade para a demanda, tendo em vista que é mera estipulante do seguro, não possuindo ingerência quanto a sua regulação; b) no mérito, a parte promovente não comprovou nos autos nenhuma relação de causalidade entre os danos sofridos e qualquer conduta da parte ré, não havendo que se falar em sua responsabilidade, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva de terceiros. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada e, caso superada, no mérito, a improcedência total da demanda. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos e termos e condições de uso da plataforma. Réplica de ID 167556714 sustentando que: a) aplica-se ao caso o CDC, tendo em vista que se está diante de uma relação de consumo; b) a parte ré participa da cadeia de fornecimento do seguro, possuindo responsabilidade solidária no caso. Ao final, reiterou os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, no despacho de ID 167937282, momento em que ambas pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme petições de IDs 168773249 e 169732019. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 355, I, do CPC. Ademais, no despacho de ID 167937282 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob a possibilidade de ser anunciado o julgamento antecipado da lide, momento em que ambas pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme petições de IDs 168773249 e 169732019. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, a parte ré sustenta que por ser mera estipulante do contrato de seguro, não possui legitimidade para a demanda, tendo em vista que não tem ingerência regulatória sobre a apólice. Ocorre que ainda que a parte autora sustente em sua réplica que a demandada possui responsabilidade solidária pelas obrigações securitárias, denota-se que na petição inicial, em nenhum momento a promovente discutiu os termos do contrato de seguro, haja vista ter aduzido que a parte promovida agiu em descaso e sequer acionou o seguro. Dessa forma, não se está diante de demanda que versa sobre obrigações decorrentes de contrato de seguro, mas de processo que versa sobre responsabilidade civil pela omissão na prestação de um ato que foi pactuado entre as partes. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, cinge-se a controvérsia em analisar se há responsabilidade da parte ré quanto aos danos sofridos pela parte autora e que se originaram de acidente de trânsito, bem como se a omissão da promovida em acionar o seguro do qual era estipulante é situação suficiente a ensejar abalo psicológico no autor apto a ser reparado civilmente pela via do dano moral. Primeiramente, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o vínculo existente entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital possui natureza cível, o que afasta a tese autoral de que se trataria, em verdade, de uma relação consumerista. Veja-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. NATUREZA CIVIL. PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir (i) se há negativa de prestação jurisdicional e (ii) qual a natureza jurídica da relação entre o motorista e a plataforma digital, a fim de determinar a competência para julgamento da demanda. [...] 3. A relação entre o motorista e a plataforma digital é de natureza civil. Os elementos demonstrativos da relação de emprego não estão configurados nessa modalidade de contratação, porquanto ausentes os requisitos de não eventualidade e subordinação. 4. A plataforma atua como meio intermediador da contratação digital pactuada entre motorista e consumidor, caracterizando uma relação de prestação de serviço autônomo. Exercício de atividade inserida no cenário da gig economy e economia compartilhada. […] 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.144.902/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) (grifos nossos) Por conseguinte, deve-se solucionar a controvérsia pelos ditames da lei civil e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Alega a parte autora que se envolveu em acidente de trânsito enquanto realizava entrega intermediada pela parte promovida, ou seja, em pleno exercício de atividade vinculada à empresa ré. Ocorre que a promovente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a veracidade de sua alegação, tendo em vista que não consta nenhum print da plataforma digital gerenciada pela parte ré que demonstre que no momento do acidente, a parte promovente se encontrava efetivamente em uma entrega intermediada pela parte ré. Frise-se, ainda, que o boletim de ocorrência apresentado nos autos consubstancia prova unilateral, tendo em vista que é documento redigido de acordo com a narrativa apresentada pelo noticiante, ou seja, não possui força probatória suficiente para, sozinho, sustentar a tese autoral. Dessa forma, não há que se falar em omissão da promovida em acionar o seguro, pois sequer fora comprovado pelo autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC que esse se encontrava realizando uma entrega intermediada pela parte ré. Além disso, no que se refere ao dano material, o próprio promovente confirma que o acidente foi ocasionado por culpa de terceiros, não se mostrando razoável determinar que a plataforma ré fosse obrigada a arcar com esses custos. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a demanda. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando sua obrigação suspensa ante a gratuidade judiciária deferida tacitamente (EREsp n. 440.971/RS), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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