Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco do Monte Pereira -
Apelado: Raimundo Moacir Mota Junior -
Apelado: Adriano Domingos dos Santos -
Apelado: Antonio José de Sousa -
Apelado: Francisco Ferreira Damascena - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORES QUE DEVEM ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MUNICÍPIO NO POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003503-47.2012.8.06.0040 - Apelação Cível - Assaré -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ/CE, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. ANALISAR SE, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA, OS AUTORES DEVEM SER CONDENADOS NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NO CASO DOS AUTOS, A TESE RECURSAL DE QUE OS APELADOS DEVEM ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. SOB ESSE PRISMA, ASSIM DISPÕE O ART. 485, INCISO III, §§1° E 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE OS REQUERENTES DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NÃO SENDO EXAMINADO O SEU MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA, IMPERIOSO É, ATÉ POR EXIGÊNCIA LEGAL, A CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALIENTE-SE QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCONTRAVA-SE FORMADA, TENDO SIDO OFERTADO, INCLUSIVE, CONTESTAÇÃO PELO RECORRENTE.4. ENTRETANTO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DE MUNICÍPIO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER UM NO POLO ATIVO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CONDENAR OS AUTORES NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, §§1° E 2° DO CPC.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.6. ART. 485, INCISO III, §§1° E 2° DO CPC; VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA.7. (STJ - AGINT NO ARESP: 1542033 MT 2019/0204181-5, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/05/2020); (APELAÇÃO CÍVEL - 0267324-46.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/02/2025); (APELAÇÃO CÍVEL - 0482399-30.2010.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/07/2024)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Francisco Gonçalves Dias (OAB: 104160/CE) - Pedro Gonçalves de Oliveira (OAB: 18618/CE)