Cumprimento de sentença 0004845-78.2004.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004845-78.2004.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0004845-78.2004.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ANTONIO LEAL SOBRINHO D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Antônio Leal Sobrinho, qualificado, em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A. Alega o impugnante, em síntese, que houve nulidade da revelia decretada em primeiro grau, sob o argumento de que a citação realizada à pessoa física do empresário individual deveria ser considerada válida para todos os efeitos legais, tendo em vista a confusão patrimonial existente entre a pessoa física e a empresa individual. Defende que a decisão que decretou a revelia violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, LV da Constituição Federal (Id 142325570). Afirma que, apesar de a citação ter sido realizada na pessoa física do empresário, tal fato não prejudica a validade do ato, uma vez que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica. Alega que a contestação foi apresentada tempestivamente, de modo que a decretação da revelia constitui cerceamento de defesa. Pleiteia, inicialmente, o benefício da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Requer, ainda, a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento dos embargos e que seja declarada a nulidade da sentença que decretou a revelia e seus efeitos, bem como a anulação da penhora realizada, com a consequente suspensão da execução. Pugna, ao final, pelo retorno dos autos para novo julgamento, considerando a contestação e reconvenção apresentadas. O Banco do Nordeste do Brasil S.A., em sua manifestação, aduz, preliminarmente, a impossibilidade de modificação e/ou nulidade da decisão já transitada em julgado e que ora se encontra em fase de cumprimento, uma vez que a coisa julgada garante a imutabilidade da decisão já consolidada. Alega, também, a ilegitimidade ad causam do embargante para pleitear direito alheio em nome próprio, visto que a pretensão de impugnar a revelia da empresa individual não pode ser arguida pela pessoa física de Antônio Leal Sobrinho (Id 142325675). No mérito, o Banco do Nordeste sustenta que a citação realizada na pessoa física do empresário individual não configura qualquer irregularidade, uma vez que inexiste distinção patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Defende que a alegação de nulidade da revelia não possui amparo jurídico, pois a citação efetivada na pessoa física é válida para todos os fins legais, dada a confusão patrimonial entre empresário e firma individual. Requer, ao final, o reconhecimento da penhora realizada nos autos e a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com a continuidade dos atos executórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça feito pelo impugnante, cumpre destacar que ele se restringiu a alegar sua hipossuficiência sem nada comprovar. Por isso, e tendo em vista a presença de elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, deve o impugnante comprovar sua alegada hipossuficiência. Por outro lado, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. Isso porque o empresário individual e a pessoa física se confundem, de modo que inexiste distinção patrimonial entre ambos, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial. Dessa forma, é plenamente legítimo que o empresário individual pleiteie em nome próprio questões que envolvam sua firma individual. No mérito, a controvérsia trazida pela presente impugnação reside na análise da adequação dos fundamentos apresentados pelo impugnante ao rol taxativo do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, que elenca as hipóteses de cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a saber: (i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (ii) ilegitimidade de parte; (iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (iv) penhora incorreta ou avaliação errônea; (v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e (vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, o impugnante fundamenta sua pretensão na alegação de nulidade da revelia, sob o argumento de que a citação realizada na pessoa física deveria ser considerada válida, em razão da confusão patrimonial entre empresário individual e pessoa natural. Acontece que a alegação de nulidade da revelia não encontra amparo no inciso I do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o próprio impugnante admite a validade da citação realizada. A questão da penhora tampouco se subsume ao inciso IV, pois não há alegação de incorreção ou avaliação equivocada do bem penhorado, mas apenas a tentativa de anulação com fundamento na nulidade da sentença. Disso decorre que resta claro que os fundamentos apresentados na impugnação não estão contidos no rol taxativo do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada. Os seguintes julgados asseguram a imprescindibilidade de os fundamentos da impugnação estarem contidos nesse rol taxativo da citada norma, sob pena de rejeição: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA AFETA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença estabeleceu todos os critérios para a elaboração do cálculo, sendo desnecessária, portanto, a realização da fase de liquidação de sentença, competindo ao executado impugnar e apresentar o valor que entende devido. Somente é cabível a exceção de pré-executividade quando a matéria em discussão puder ser conhecida de ofício (matéria de ordem pública) e, para a sua verificação, não for necessária dilação probatória, ou seja, quando a parte consegue demonstrar suas alegações sem necessidade de produção de provas. O excesso de execução deve ser deduzido por intermédio de impugnação, nos termos do art. artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412134-35.2021.8.12.0000, Aquidauana, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 23/09/2021, p: 27/09/2021)" AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA NÃO COGITADA NA IMPUGNAÇÃO E NEM NA DECISÃO ATACADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR MATÉRIA QUE NÃO FORAM ALEGADAS NA FASE DE CONHECIMENTO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 519 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000114-26.2022.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 10/06/2022, p: 15/06/2022)" EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA COBERTA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 525 DO CPC - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. De acordo com o art. 79 do RITJMG, é preventa a Câmara Julgadora que primeiro conheceu da relação processual em recurso ou outra causa. Consoante dicção do art. 278 do CPC, compete a parte alegar a nulidade dos atos na primeira oportunidade em que couber falar nos autos e sendo a questão decidida no bojo do cumprimento de sentença, sem qualquer insurgência recursal, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, opera-se a eficácia preclusiva sobre a matéria. Ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença está disciplinada no art. 525 do CPC, o qual prevê um rol taxativo de matérias que podem ser arguidas pelo executado, não sendo arguível a nulidade da publicação da sentença. A parte que apresenta impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução tem o ônus argumentativo de indicar os pontos de onde decorreria o excesso e de especificar os motivos pelo quais a cobrança foi feita a maior, sob pena de rejeição do incidente. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0745853-51.2023.8.13.0000 1.0000.23.074584-6/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) Assim sendo, não deve ser acolhida a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Antônio Leal Sobrinho, com fundamento na ausência de adequação ao rol taxativo do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, estabeleço que o impugnante fica intimado para, no prazo de 10 dias da ciência desta decisão, comprovar sua alegada hipossuficiência com a juntadas de suas três últimas declarações de imposto de renda entregue à Receita Federal, do contracheque os três últimos meses, bem ainda como a fatura da sua conta de energia elétrica (em seu próprio nome) dos três últimos meses, tudo sob penha de indeferimento de seu pedido de gratuidade da justiça. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 28 de março de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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