Procedimento Comum Cível 0007262-17.2011.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007262-17.2011.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Financeira Alfa S/A - Credito,financiamento e Investimento - Apelado: Espólio de Cleciano Alves Vasconcelos - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 110 E 313 DO CPC. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO FALECIMENTO DO EXECUTADO E DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE HERANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A VALIDADE DA EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, SEM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTIGOS 110 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES CONTRARIA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. O ARTIGO 313, § 2º, I, DO CPC, PREVÊ A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS NO PRAZO DE 2 A 6 MESES. DESSA FORMA, A DECISÃO RECORRIDA CONFIGUROU ERROR IN PROCEDENDO AO NÃO PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO 4. ANULA-SE A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS OU SUCESSORES, VIABILIZANDO A SUCESSÃO PROCESSUAL E A REGULAR TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 110, 313, 779, II E 796.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006804-59.2015.8.06.0181, REL. DES. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 02/02/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007262-17.2011.8.06.0052 - Apelação Cível - Brejo Santo - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E PROVER O APELO, CASSANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Janaina Elisa Beneli (OAB: 23224/DF) - Douglas William Campos dos Santos (OAB: 31138/DF)

30/04/2025, 00:00

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