Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Enéas Cacau David -
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO ETESTEMUNHAS. VALIDADE DO CONTRATO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CPC. COMPROVAÇÃO DODEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM PERQUIRIR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA IMPUGNADA, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL QUE CONSISTIA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS NA INICIAL C/C COMO A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO, O BANCO/APELADO APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO A ROGO, E DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA.4. CABIA À DEMANDANTE/APELANTE DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU OS VALORES, POR MEIO DE EXTRATO BANCÁRIO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. ISTO POSTO, NÃO HÁ QUE SE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGALMENTE CELEBRADO, CUJOS REQUISITOS FORAM RIGOROSAMENTE OBSERVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVENDO A SENTENÇA ORA ATACADA SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS E POR SEUS PRÓRPIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.7. SENTENÇA MANTIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, §3º; CPC, ARTS. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 00119506220178060100 CE 0011950-62.2017.8.06.0100, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2021, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/03/2021; TJ-CE - AC: 00035646920198060101 CE 0003564-69.2019.8.06.0101, RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 30/03/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/03/2021; TJCE, PROCESSO 0630366-67.2019.8.06.0000 [TEMA 17], SEÇÃO DE D. PRIVADO, DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DJE 02.10.2020; APELAÇÃO CÍVEL - 0050787-77.2020.8.06.0167, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES RECURSOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Francisco Makson Oliveira Melo (OAB: 25361/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009953-81.2015.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi -