Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ACARAPE
EMBARGADO: Citeluz Servicos de Iluminacao Urbana S/A DESPACHO
Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0000109-61.2018.8.06.0027
Vistos, etc.
Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE ACARAPE em face de CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A, os quais já foram devidamente julgados, tendo a decisão transitado em julgado, conforme certidão constante no ID 197105782. Diante disso, defiro o pedido formulado pela parte embargada (ID 197105774). Para tanto, determino à Secretaria que providencie a juntada, nos autos da Ação de Execução nº 0000385-29.2017.8.06.0027, de cópias da sentença de primeiro grau (ID 197105743), do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (ID 197105869) e da certidão de trânsito em julgado (ID 197105782), caso ainda não tenham sido acostadas àqueles autos. Declaro exaurida a prestação jurisdicional no presente feito. Determino o arquivamento definitivo destes autos, com a devida baixa no sistema. Ressalta-se que o processo de execução principal deverá prosseguir em seus ulteriores termos, observando-se o valor do débito, bem como os honorários sucumbenciais fixados na decisão final proferida nestes embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das determinações acima, arquivem-se. Cumpra-se. Acarape/CE, data da assinatura digital. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza de Direito A2