Cumprimento de sentença 0007566-67.2017.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007566-67.2017.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RECORRIDO: MARIA DA MOTA ALBUQUERQUE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. JUNTADA DO INSTRUMENTO PARTICULAR SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS ILÍCITOS. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 0007566-67.2017.8.06.0161 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por danos morais e repetição do indébito ajuizada por Maria da Mota Albuquerque em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual a autora se insurge em face dos descontos em seu benefício previdenciário, oriundos do empréstimo consignado de nº 802417880, sob o fundamento de que não anuiu com o ajuste. Anexou histórico de consignações (Id 15337869). Sobreveio sentença (Id 15337976) em que juízo de origem declarou a nulidade do empréstimo (instrumento contratual acostado no Id 15337903) em face da ausência de formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, estando o contrato desprovido de assinatura a rogo. Por conseguinte, condenou a instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e determinou a restituição das parcelas descontadas na forma simples, A instituição financeira interpôs recurso inominado (Id 15337994) alegando a nulidade da sentença, por não ter sido observada a determinação de suspensão, emitida em 25/11/2019, dos processos que versam sobre a matéria tratada na IRDR 630366-67.2019.8.06.0000. No mérito, argumentou que o mero vício em relação a alguma formalidade da avença não atrai, por si só, a caracterização de abalo moral, de molde que a lide deveria ser resolvida apenas com o retorno ao status quo ante. Assim, requereu a declaração de nulidade da sentença, e subsidiariamente, a realização de prova pericial para atestar a titularidade da digital aposta no contrato e o afastamento da condenação por danos morais. Intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Conheço do recurso inominado, visto que atendeu aos requisitos de admissibilidade e adianto que não merece provimento. A controvérsia recursal reside na validade/ nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 802417880, ante a inobservância dos requisitos formais do art. 595 do Código Civil, e via de consequência, na ocorrência dos danos morais sofridos em razão daqueles descontos. DA MATÉRIA PREJUDICIAL De início, destaco que houve perda do objeto da insurgência do recorrente em face da suspensão do processo dos processos que versam sobre a matéria tratada no IRDR 630366-67.2019.8.06.0000, uma vez que logo após a interposição do Recurso Especial, o Exmo. Ministro Relator, exercendo a análise do juízo de admissibilidade formal definitivo, não ratificou a atribuição do efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento, modulando os efeitos da decisão, nos seguintes termos: (...) Tem-se, portanto, uma questão eminentemente jurídica, de direito federal, enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que, não se vislumbrando óbices à admissibilidade do presente recurso, a afetação é medida que se impõe, a fim de viabilizar o exercício da missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de direito federal, uma vez que o IRDR, embora julgado pelo Tribunal local, é dotado de força vinculativa perante os juízo daquela unidade federativa (ex vi do art. 927, inciso III, do CPC/2015), inclusive quanto à matéria de direito federal. Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição (…) Desse modo, não há que se falar em nulidade da sentença, nos termos da decisão supra, pois somente fora atribuída suspensão ao processo de IRDR, e não à presente demanda. PRELIMINAR: NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A produção da prova deve ser deferida somente quando for imprescindível para a formação do convencimento do Magistrado, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Sendo assim, na qualidade de destinatário das provas, o Juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa. Na hipótese, os documentos necessários à delimitação da lide já foram juntados com a inicial e pelo próprio banco na contestação, além disso inexiste controvérsia quanto à titularidade da digital aposta no instrumento contratual, uma vez que o contrato fora anulado por vício de forma, e não por suposta fraude. Logo, reputo desnecessário o incremento probatório de perícia papiloscópica. MÉRITO Na presente ação declaratória a tese autoral se pauta nos ilícitos os descontos promovidos pelo banco recorrente. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Contudo, o banco não juntou instrumento contratual apto para comprovar que a autora não alfabetizada efetivamente contratou o serviço. No caso em análise, o recorrente não produziu prova capaz de atestar a veracidade e a regularidade da contratação feita com pessoa não alfabetizada, nos moldes do art. 595 do Código Civil, por isso, a declaração de invalidade do pacto deverá ser mantida, com as partes retornando ao status quo ante, restituindo-se a autora as quantias descontadas indevidamente em sua conta corrente. Em regra, o dano moral caracteriza-se como violação aos direitos da personalidade, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana, causando-lhe danos em sua esfera extrapatrimonial, os quais devem ser compensados. Para a fixação do valor devido a título de indenização, leva-se em consideração que o o negócio jurídico fora desconstituído por vício de forma, em razão da inobservância dos requisitos do art. 595 do Código Civil para a contratação com pessoas não alfabetizadas, além disso o valor total do prejuízo, a extensão dos danos causados á autora idosa e hipervulnerável na relação. Acresça-se a isso, a circunstância de que o ressarcimento deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, em situações semelhantes. Além de considerar que indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, ou enriquecimento ilícito do ofendido. No que pertine á ofensa moral sofrida pelo recorrido, cumpre pontuar que foram descontadas diversas parcelas nos benefícios previdenciários da autora sendo inequívoco que tal ato ilícito prejudica a sobrevivência da apelante, de sorte que os descontos destes valores, cada um de R$ 30,59 (trinta reais e cinquenta e nove centavos) por longo período, ocasionaram grande desfalque patrimonial na consumidora aposentada e com parcos vencimentos, logo, deverão ser compensados monetariamente. Nessas condições, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado para compensar os prejuízos causados a recorrente, atendendo, ademais, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando na íntegra a sentença. Custas e honorários de 20% sobre o valor atualizado condenação em desfavor do recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

30/04/2025, 00:00

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