Cumprimento de sentença 0050327-37.2021.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPedido de LiminarCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Unica da Comarca de Paraipaba

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

CK - CONSTRUTORA E SERVIçOS LTDA

Autor

Advogados / Representantes

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

OAB/CE 15895·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Mero expediente

03/12/2025, 20:57

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Ck - Construtora e Serviços Ltda - Por tudo isso, com fundamento nos arts. 80, IV, 81, e 536, § 1º, do CPC, reconheço a litigância de má-fé do impetrado, para aplicar multa no valor de 10 (dez) vezes o salário-mínimo atual (§ 3º do art. 81), a ser suportada pelo Município de Paraipaba. Por fim, determino a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis quanto à eventual configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 e da Lei nº 14.230/21. Intimação - ADV: Deodato Jose Ramalho Neto (OAB 15895/CE) Processo 0050327-37.2021.8.06.0141 - Cumprimento de sentença -

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 17:38

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Pedido de Instauração de IAC)

21/03/2025, 16:00

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 16:11

Todas as movimentações(114)

Mero expediente

03/12/2025, 20:57

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 18:11

Documentos

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Ck - Construtora e Serviços Ltda - Por tudo isso, com fundamento nos arts. 80, IV, 81, e 536, § 1º, do CPC, reconheço a litigância de má-fé do impetrado, para aplicar multa no valor de 10 (dez) vezes o salário-mínimo atual (§ 3º do art. 81), a ser suportada pelo Município de Paraipaba. Por fim, determino a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis quanto à eventual configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 e da Lei nº 14.230/21. Intimação - ADV: Deodato Jose Ramalho Neto (OAB 15895/CE) Processo 0050327-37.2021.8.06.0141 - Cumprimento de sentença -

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 17:38

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Pedido de Instauração de IAC)

21/03/2025, 16:00

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 16:11

Mero expediente

18/11/2024, 14:57

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 07:13

Decurso de Prazo

12/11/2024, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2024, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 07:35

Mero expediente

30/09/2024, 20:13

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 19:10

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 19:09

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 19:07

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2024, 01:36

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 15:12

Mero expediente

07/12/2023, 18:42

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2023, 00:49

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 08:44

Ato ordinatório

25/01/2023, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 08:20

Mero expediente

23/01/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 09:26

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 15:52

Mero expediente

11/01/2023, 13:42

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

06/01/2023, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2022, 00:47

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2022, 07:01

Mero expediente

11/11/2022, 14:16

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 22:34

Ato ordinatório

23/08/2022, 11:19

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

22/08/2022, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2022, 01:01

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 00:24

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 12:40

Ato ordinatório

29/07/2022, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2022, 09:41

Mero expediente

29/07/2022, 09:08

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 17:45

Recebimento

25/07/2022, 17:44

Recebimento

08/07/2022, 17:16

Remessa (em grau de recurso)

29/03/2022, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 11:33

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2022, 17:32

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 12:02

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 22:27

Ato ordinatório

25/02/2022, 14:56

Mero expediente

25/02/2022, 09:10

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 07:40

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 02:19

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 22:20

Ato ordinatório

14/01/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

13/01/2022, 20:14

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2022, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2022, 12:52

Documento (Informações)

16/12/2021, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2021, 11:34

Segurança

15/12/2021, 15:33

Conclusão (para despacho)

24/11/2021, 09:52

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 13:02

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 13:01

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2021, 17:40

Mero expediente

15/10/2021, 15:31

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 12:38

Petição (Petição (outras))

23/09/2021, 17:21

Conclusão (para despacho)

23/09/2021, 13:09

Retificação de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC; entregue ao destinatário)

21/09/2021, 12:36

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 11:42

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2021, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2021, 09:00

Outras Decisões

17/09/2021, 09:54

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 16:19

Distribuição (sorteio)

14/09/2021, 16:19