Execução de Título Extrajudicial 0051210-97.2021.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051210-97.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/09/2025, 15:54

Decurso de Prazo

19/09/2025, 04:33

Documento

16/09/2025, 17:00

Expedição de alvará de levantamento

15/09/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 12:06

Mandado (entregue ao destinatário)

04/09/2025, 15:01

Mandado

11/08/2025, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2025, 12:15

Outras Decisões

01/08/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 15:40

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:59

Publicação

16/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: L I DA SILVA JUNIOR - ME, LUIZ ISIDORO DA SILVA JUNIOR, LAURENIO DIAS MARTINS FEITOSA E CABRAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected].............................................................................................................................................. Processo nº 0051210-97.2021.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Processo julgado, transitado. O executado peticionou às páginas (ID. 153492887) pugnando pela homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Na mesma senda, pugnou pela efetivação do desbloqueio do valor de R$ 953,93 (novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), retido por meio do sistema SISBAJUD, conforme registrado no ID 99844810, nos termos da decisão proferida sob o ID 149811277, datada de 08 de abril de 2025 e que esse valor fosse transferido para a conta indicada de sua titularidade. Ademais, pediu a condenação do exequente por litigância de má-fé, alegando em síntese que o exequente deu seguimento a ação após celebração de acordo entabulado entre as partes, desse modo ignorando as regras do acordo, a legislação pertinente e a boa-fé do executado. Juntou os termos do acordo e comprovantes de pagamento da dívida (ID. 153489604), anexou ainda prints de uma conversa via (whattsapp) onde o exequente e executado negociam a transação para fins de quitação do débito. BREVES CONSIDERAÇÕES. DELIBERO. Antes de adentrar no mérito do pedido do executado, cumpre-me inicialmente esclarecer que, a presente execução foi extinta com fundamento no art. 485, VIII do CPC, ou seja, pela homologação da desistência do autor conforme sentença prolatada às páginas (ID. 152200263), tendo ocorrido o trânsito em julgado aos 25.04.2025. É imperioso ainda esclarecer que, o processo extinto significa que ele não será mais discutido judicialmente, ou seja, ele já teve a sua conclusão, seja ela com avaliação do mérito da causa ou não. Nesse sentido, uma vez transitado em julgado sequer cabe Recurso de Apelação, porquanto, operou-se a preclusão temporal do agir e o processo fez coisa julgada, isto é, as partes são proibidas de rediscutir o mérito da demanda conforme está expressa no artigo 337, parágrafos 1º e 4º do CPC. A vedação ao Poder Judiciário consta na norma do artigo 502 do referido diploma processual, na medida em que a decisão judicial, sob a autoridade da coisa julgada, se torna imutável e indiscutível, não podendo ser revista em processo futuro. O caput do artigo 505 deixa clara essa ideia ao prescrever que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (grifos nossos). No presente caso, amolda-se à primeira espécie de coisa julgada, qual seja a material, pois o conteúdo da decisão judicial que aqui se torna imutável e indiscutível é o próprio mérito, razão pela qual NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, e tenho por irretocável a sentença prolatada às páginas (ID. 152200263). Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores retidos em conta judicial, reitero os termos da decisão de páginas (ID. 149811277) que já havia determinado referido desbloqueio, contudo, não foi efetivamente cumprido pelo gabinete deste juízo. Proceda-se pois, o Gabinete com o desbloqueio do valor de R$ 953,93 (novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), efetivado via SISBAJUD, às páginas (id. 99844810), em nome 31553435320: LUIZ ISIDORO DA SILVA JUNIOR, depositando-se na conta indicada pelo executado, cujos dados a seguir vai transcrito: TITULAR: LAURENIO DIAS MARTINS FEITOSA E CABRAL CPF: 223.367.373-53 Pix: (88) 98150-7777 2 Banco: 237 - Banco Bradesco S.A. Agência: 454 Conta: 611966-2 Caso exista restrição judicial incidente sobre veículo vinculado ao executado junto ao DETRAN, lançada por meio do sistema RENAJUD em decorrência da presente ação, DETERMINO A IMEDIATA BAIXA de eventuais restrições, nos moldes da sentença proferida sob o ID 152200263, datada de 25 de abril de 2025. Por fim, há que se observar a retirada de quaisquer restrições decorrentes deste feito nos sistemas de cartórios de registro de imóveis ou protesto, se ainda houver. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 8 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: L I DA SILVA JUNIOR - ME, LUIZ ISIDORO DA SILVA JUNIOR, LAURENIO DIAS MARTINS FEITOSA E CABRAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected].............................................................................................................................................. Processo nº 0051210-97.2021.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Processo julgado, transitado. O executado peticionou às páginas (ID. 153492887) pugnando pela homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Na mesma senda, pugnou pela efetivação do desbloqueio do valor de R$ 953,93 (novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), retido por meio do sistema SISBAJUD, conforme registrado no ID 99844810, nos termos da decisão proferida sob o ID 149811277, datada de 08 de abril de 2025 e que esse valor fosse transferido para a conta indicada de sua titularidade. Ademais, pediu a condenação do exequente por litigância de má-fé, alegando em síntese que o exequente deu seguimento a ação após celebração de acordo entabulado entre as partes, desse modo ignorando as regras do acordo, a legislação pertinente e a boa-fé do executado. Juntou os termos do acordo e comprovantes de pagamento da dívida (ID. 153489604), anexou ainda prints de uma conversa via (whattsapp) onde o exequente e executado negociam a transação para fins de quitação do débito. BREVES CONSIDERAÇÕES. DELIBERO. Antes de adentrar no mérito do pedido do executado, cumpre-me inicialmente esclarecer que, a presente execução foi extinta com fundamento no art. 485, VIII do CPC, ou seja, pela homologação da desistência do autor conforme sentença prolatada às páginas (ID. 152200263), tendo ocorrido o trânsito em julgado aos 25.04.2025. É imperioso ainda esclarecer que, o processo extinto significa que ele não será mais discutido judicialmente, ou seja, ele já teve a sua conclusão, seja ela com avaliação do mérito da causa ou não. Nesse sentido, uma vez transitado em julgado sequer cabe Recurso de Apelação, porquanto, operou-se a preclusão temporal do agir e o processo fez coisa julgada, isto é, as partes são proibidas de rediscutir o mérito da demanda conforme está expressa no artigo 337, parágrafos 1º e 4º do CPC. A vedação ao Poder Judiciário consta na norma do artigo 502 do referido diploma processual, na medida em que a decisão judicial, sob a autoridade da coisa julgada, se torna imutável e indiscutível, não podendo ser revista em processo futuro. O caput do artigo 505 deixa clara essa ideia ao prescrever que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (grifos nossos). No presente caso, amolda-se à primeira espécie de coisa julgada, qual seja a material, pois o conteúdo da decisão judicial que aqui se torna imutável e indiscutível é o próprio mérito, razão pela qual NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, e tenho por irretocável a sentença prolatada às páginas (ID. 152200263). Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores retidos em conta judicial, reitero os termos da decisão de páginas (ID. 149811277) que já havia determinado referido desbloqueio, contudo, não foi efetivamente cumprido pelo gabinete deste juízo. Proceda-se pois, o Gabinete com o desbloqueio do valor de R$ 953,93 (novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), efetivado via SISBAJUD, às páginas (id. 99844810), em nome 31553435320: LUIZ ISIDORO DA SILVA JUNIOR, depositando-se na conta indicada pelo executado, cujos dados a seguir vai transcrito: TITULAR: LAURENIO DIAS MARTINS FEITOSA E CABRAL CPF: 223.367.373-53 Pix: (88) 98150-7777 2 Banco: 237 - Banco Bradesco S.A. Agência: 454 Conta: 611966-2 Caso exista restrição judicial incidente sobre veículo vinculado ao executado junto ao DETRAN, lançada por meio do sistema RENAJUD em decorrência da presente ação, DETERMINO A IMEDIATA BAIXA de eventuais restrições, nos moldes da sentença proferida sob o ID 152200263, datada de 25 de abril de 2025. Por fim, há que se observar a retirada de quaisquer restrições decorrentes deste feito nos sistemas de cartórios de registro de imóveis ou protesto, se ainda houver. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 8 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: L I DA SILVA JUNIOR - ME, LUIZ ISIDORO DA SILVA JUNIOR, LAURENIO DIAS MARTINS FEITOSA E CABRAL SENTENÇA executados: L I DA SILVA JUNIOR - ME - CNPJ: 23.254.450/0001-06, LUIZ ISIDORO DA SILVA JUNIOR - CPF: 315.534.353-20, LAURENIO DIAS MARTINS FEITOSA E CABRAL - CPF: 223.367.373-53, visando restituir crédito financiado por CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Nº 014.221.480)(DOC. ANEXO), representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade (art. 26, Lei nº 10.931/04). Ocorre que conforme consta nos autos, o exequente peticionou às páginas (ID. 152105380) dos autos informando a perda de interesse no prosseguimento do feito e pugnando pela homologação da desistência da presente ação de execução, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, que fosse efetivada a baixa da restrição judicial que pende sobre o veículo junto ao DETRAN, lançada em decorrência da presente ação, através do sistema RENAJUD. Por fim, pugnou pela devolução de eventual mandado sem o cumprimento caso tenha sido expedido, bem como o cancelamento de eventuais ofícios para fins de bloqueio de bens bem ou informativos. Vieram-me conclusos, para julgamento. É o relatório em essência. Decido. O feito não comporta maiores digressões. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, no todo ou em parte, independentemente da aquiescência do executado. Nesse sentido preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput, in verbis: "Art. 775. "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected].................................................................................................................................................................................................................. Processo nº 0051210-97.2021.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, originária de ação de Busca e Apreensão, em que é exequente BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12, e Diante do exposto, impõe-se a homologação da desistência, o que ora se faz por sentença, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que, havendo desistência da ação antes da citação do réu, não é cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência. P. R. I. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, intimadas as partes, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais Crato, 25 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

30/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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