Procedimento Comum Cível 0200008-85.2024.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200008-85.2024.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDILEUSA FERREIRA GONCALVES Polo passivo: BANCO BMG SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0200008-85.2024.8.06.0041 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo: Vistos. Interposto recurso apelatório, com as razões acostadas aos autos. Intime-se o apelado para que oferte contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010 § 3º do CPC/15). Expedientes necessários, valendo o presente despacho como Oficio para todos os fins. Aurora/CE, 25 de maio de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILEUSA FERREIRA GONCALVES Polo passivo: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200008-85.2024.8.06.0041 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo: Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por EDILEUSA FERREIRA GONCALVES em face de BANCO BMG SA, partes devidamente qualificadas. A parte autora aduz, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário (aposentadoria por idade), no valor de R$ 57,35, relativos a um pretenso contrato de cartão de crédito consignado (Contrato nº 16145263) que afirma jamais ter celebrado. Pugna pela declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação, defendendo a higidez e a regularidade da contratação, acostando suposto instrumento contratual devidamente assinado. Em sede de réplica (ID 111875951), a parte autora impugnou expressamente a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco, aduzindo tratar-se de falsificação grosseira, além de apontar flagrantes divergências cadastrais (endereço e telefone estranhos à autora) e de consumo (compras em estabelecimentos de peças automotivas na cidade de Fortaleza, local onde a autora alega nunca ter estado). Considerando a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061), o Juízo deferiu a inversão do ônus da prova, imputando à instituição financeira o ônus de atestar a autenticidade da assinatura (Decisão ID 136045324). Para o deslinde do feito, foi nomeada perita grafotécnica e fixados os honorários periciais no valor de R$ 455,57, determinando-se a intimação da instituição financeira demandada para realizar o depósito judicial da referida quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, em virtude da inviabilidade da prova por falta de pagamento (Decisão ID 182294665). A profissional nomeada apresentou o termo de aceite e estimativa de tramitação dos trabalhos (ID 189974380). Conforme atesta a Certidão de ID 190848293, decorreu in albis o prazo legal estipulado para a instituição financeira ré efetuar o depósito dos honorários periciais ou apresentar manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas que deveriam ter sido produzidas, cuja preclusão ora se opera. A questão central da lide gravita em torno da autenticidade da assinatura lançada no contrato de cartão de crédito consignado nº 16145263, refutada frontalmente pela demandante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061, pacificou o entendimento de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". Em estrita observância à citada tese, o Juízo incumbiu ao banco réu o custeio da perícia grafotécnica indispensável à verificação da assinatura (Decisão ID 182294665). Todavia, a instituição financeira optou pela inércia, furtando-se ao recolhimento dos honorários da perita (Certidão ID 190848293). A consequência processual da omissão do réu em arcar com as despesas da prova técnica que lhe cabia é a preclusão da oportunidade de produzi-la. Destarte, o banco não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), inviabilizando a constatação da autenticidade da firma lançada no contrato. Incide, portanto, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, reconhecendo-se que a assinatura é ilegítima, o que torna o negócio jurídico eivado de nulidade absoluta por vício de consentimento. Por corolário lógico, são indevidos todos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora com base na avença nula. No que tange à repetição de indébito, demonstrada a cobrança indevida pautada em fraude interna e inexistindo prova de engano justificável por parte da instituição financeira, os valores debitados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos em dobro, nos precisos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, balizado pelo entendimento do STJ. A fim de vedar o enriquecimento sem causa, resta desde logo autorizada a compensação de eventual montante que a instituição financeira comprove, na fase de liquidação, ter efetivamente disponibilizado em favor da autora por meio de transferência bancária ou saque. No tocante ao dano moral, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os descontos indevidos perpetrados em benefício previdenciário - verba de notória natureza alimentar - ultrapassam o mero dissabor cotidiano, atingindo a subsistência e a dignidade do idoso. Cuida-se de dano in re ipsa, que dispensa prova de efetivo prejuízo. Sopesando as condições econômicas das partes, o porte da instituição financeira e a gravidade da conduta (fraude de assinatura), arbitro a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 16145263, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida entre as partes no tocante a este instrumento; b) DETERMINAR que o banco réu cesse, em definitivo, quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos à referida avença; c) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora (art. 42, p. único, do CDC), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada efetivo desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, facultada a compensação com valores comprovadamente sacados ou transferidos em favor da demandante; d) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Aurora/CE, 13 de maio de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 DECISÃO Verifico que a perita CLAUDIA DAS GRAÇAS SILVA, nomeada para realizar a perícia grafotécnica nestes autos, apresentou petição de escusa (ID 167136094), alegando impedimento em razão de alta demanda de serviços. Tendo em vista a apresentação tempestiva da justificativa e a impossibilidade de atuação da perita originalmente designada, DEFIRO o pedido de escusa. Em substituição, NOMEIO como perita do Juízo a profissional KATIA CRISTINA MAGALHÃES, especialista em GRAFOTÉCNICA, sorteada por meio do sistema SIPER, para proceder à perícia grafotécnica quanto à assinatura do contratante no contrato objeto destes autos. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca de eventual impedimento ou suspeição para realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil. Persistem as demais determinações constantes do despacho ID 158327932, especialmente quanto: Fixo os honorários periciais em R$ 455,57 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme Portaria nº 1794-2021/TJCE, a serem depositados judicialmente pela instituição financeira demandada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente em virtude da inviabilidade da prova por falta de pagamento; Ao prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial, contados do efetivo início da perícia (art. 465, CPC); Aos quesitos do Juízo já formulados na decisão ID 136045324; Ao prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem quesitos suplementares e indicarem assistentes técnicos. Expedientes necessários. Aurora/CE, data de inserção digital. Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 08:54

Documento

29/07/2025, 08:52

Expedição de documento (Ofício)

21/07/2025, 14:00

Publicação

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 DESPACHO Considerando a petição apresentada pela parte autora (ID 153029856), na qual informa que não houve qualquer proposta de acordo por parte do requerido, conforme anunciado na petição ID 138363521, e requer a imediata intimação da perita para dar prosseguimento ao exame técnico grafotécnico. Intime-se a perita CLAUDIA DAS GRAÇAS SILVA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca de eventual impedimento ou suspeição para realizar a perícia grafotécnica, nos termos dos artigos 144, 145 e 148, III, do CPC. Em tempo, intime-se o BANCO BMG S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito judicial dos honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente em virtude da inviabilidade da prova por falta de pagamento. Não havendo manifestação de impedimento/suspeição pela perita e efetuado o depósito dos honorários, AUTORIZO o início da perícia grafotécnica, que deverá ser concluída no prazo de 15 (quinze) dias contados do seu efetivo início. A perita deverá responder aos quesitos já formulados por este Juízo na decisão ID 136045324, bem como aos que eventualmente sejam apresentados pelas partes. As partes ficam intimadas para, querendo, apresentarem quesitos suplementares e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Aurora/CE, data de inserção digital. José Gilderlan Lins Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/07/2025, 09:06

Expedida/Certificada

16/07/2025, 09:06

Documento

04/07/2025, 10:09

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILEUSA FERREIRA GONCALVES Polo passivo: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200008-85.2024.8.06.0041 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo: Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por EDILEUSA FERREIRA GONCALVES em face de BANCO BMG SA, partes devidamente qualificadas. A parte autora aduz, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário (aposentadoria por idade), no valor de R$ 57,35, relativos a um pretenso contrato de cartão de crédito consignado (Contrato nº 16145263) que afirma jamais ter celebrado. Pugna pela declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação, defendendo a higidez e a regularidade da contratação, acostando suposto instrumento contratual devidamente assinado. Em sede de réplica (ID 111875951), a parte autora impugnou expressamente a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco, aduzindo tratar-se de falsificação grosseira, além de apontar flagrantes divergências cadastrais (endereço e telefone estranhos à autora) e de consumo (compras em estabelecimentos de peças automotivas na cidade de Fortaleza, local onde a autora alega nunca ter estado). Considerando a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1061), o Juízo deferiu a inversão do ônus da prova, imputando à instituição financeira o ônus de atestar a autenticidade da assinatura (Decisão ID 136045324). Para o deslinde do feito, foi nomeada perita grafotécnica e fixados os honorários periciais no valor de R$ 455,57, determinando-se a intimação da instituição financeira demandada para realizar o depósito judicial da referida quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, em virtude da inviabilidade da prova por falta de pagamento (Decisão ID 182294665). A profissional nomeada apresentou o termo de aceite e estimativa de tramitação dos trabalhos (ID 189974380). Conforme atesta a Certidão de ID 190848293, decorreu in albis o prazo legal estipulado para a instituição financeira ré efetuar o depósito dos honorários periciais ou apresentar manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas que deveriam ter sido produzidas, cuja preclusão ora se opera. A questão central da lide gravita em torno da autenticidade da assinatura lançada no contrato de cartão de crédito consignado nº 16145263, refutada frontalmente pela demandante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061, pacificou o entendimento de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". Em estrita observância à citada tese, o Juízo incumbiu ao banco réu o custeio da perícia grafotécnica indispensável à verificação da assinatura (Decisão ID 182294665). Todavia, a instituição financeira optou pela inércia, furtando-se ao recolhimento dos honorários da perita (Certidão ID 190848293). A consequência processual da omissão do réu em arcar com as despesas da prova técnica que lhe cabia é a preclusão da oportunidade de produzi-la. Destarte, o banco não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), inviabilizando a constatação da autenticidade da firma lançada no contrato. Incide, portanto, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, reconhecendo-se que a assinatura é ilegítima, o que torna o negócio jurídico eivado de nulidade absoluta por vício de consentimento. Por corolário lógico, são indevidos todos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora com base na avença nula. No que tange à repetição de indébito, demonstrada a cobrança indevida pautada em fraude interna e inexistindo prova de engano justificável por parte da instituição financeira, os valores debitados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos em dobro, nos precisos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, balizado pelo entendimento do STJ. A fim de vedar o enriquecimento sem causa, resta desde logo autorizada a compensação de eventual montante que a instituição financeira comprove, na fase de liquidação, ter efetivamente disponibilizado em favor da autora por meio de transferência bancária ou saque. No tocante ao dano moral, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os descontos indevidos perpetrados em benefício previdenciário - verba de notória natureza alimentar - ultrapassam o mero dissabor cotidiano, atingindo a subsistência e a dignidade do idoso. Cuida-se de dano in re ipsa, que dispensa prova de efetivo prejuízo. Sopesando as condições econômicas das partes, o porte da instituição financeira e a gravidade da conduta (fraude de assinatura), arbitro a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 16145263, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida entre as partes no tocante a este instrumento; b) DETERMINAR que o banco réu cesse, em definitivo, quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos à referida avença; c) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora (art. 42, p. único, do CDC), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada efetivo desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, facultada a compensação com valores comprovadamente sacados ou transferidos em favor da demandante; d) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Aurora/CE, 13 de maio de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 DECISÃO Verifico que a perita CLAUDIA DAS GRAÇAS SILVA, nomeada para realizar a perícia grafotécnica nestes autos, apresentou petição de escusa (ID 167136094), alegando impedimento em razão de alta demanda de serviços. Tendo em vista a apresentação tempestiva da justificativa e a impossibilidade de atuação da perita originalmente designada, DEFIRO o pedido de escusa. Em substituição, NOMEIO como perita do Juízo a profissional KATIA CRISTINA MAGALHÃES, especialista em GRAFOTÉCNICA, sorteada por meio do sistema SIPER, para proceder à perícia grafotécnica quanto à assinatura do contratante no contrato objeto destes autos. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca de eventual impedimento ou suspeição para realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil. Persistem as demais determinações constantes do despacho ID 158327932, especialmente quanto: Fixo os honorários periciais em R$ 455,57 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme Portaria nº 1794-2021/TJCE, a serem depositados judicialmente pela instituição financeira demandada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente em virtude da inviabilidade da prova por falta de pagamento; Ao prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial, contados do efetivo início da perícia (art. 465, CPC); Aos quesitos do Juízo já formulados na decisão ID 136045324; Ao prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem quesitos suplementares e indicarem assistentes técnicos. Expedientes necessários. Aurora/CE, data de inserção digital. Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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