Execução Fiscal 0014709-44.2017.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0014709-44.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2025, 10:30

Arquivamento

06/12/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 15:09

Recebimento

13/06/2025, 10:27

Documento

13/06/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EMBARGADO: PEDRO OTAVIANO ARRUDA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará contra acórdão que não conheceu do recurso de agravo interno interposto pelo embargante, em razão de suposto erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. O recurso de agravo interno teve como objeto acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao não proferir juízo de retratação. III. Razões de decidir 4. Ausência de vícios no acórdão embargado. Não se verifica erro material, pois o julgamento enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, atendendo aos parâmetros do art. 1.022 do CPC. 5. O agravo interno, nos termos do art. 1.021, do CPC, é o recurso cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelo relator. Entretanto, o embargante, ao apresentar recurso de agravo interno contra uma decisão colegiada, proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, incorre em patente erro grosseiro na interposição do instrumento recursal, razão pela qual não há falar em juízo de retratação, mas, sim, em absoluta inadmissibilidade da petição recursal. 6. Conclui-se na hipótese não haver vício a ensejar qualquer esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decido no acórdão recorrido, tendo sido a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO: Intimação - PROCESSO Nº 0014709-44.2017.8.06.0182 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em face de PEDRO OTAVIANO ARRUDA, objetivando a integração de acórdão que não conheceu do recurso de agravo interno interposto pelo embargante, em razão de suposto erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Cuidam os autos de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Viçosa do Ceará com o objetivo de obter a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Pedro Otaviano Arruda, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, em razão do baixo valor executado e da ausência do preenchimento de todos os meios extrajudiciais conforme Resolução nº 547 do CNJ. Em acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça (id 16691330), o recurso de apelação foi não conhecido, em razão do art. 34, da Lei nº 6.830/80 estabelecer que, nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, somente é cabível a interposição de embargos infringentes e embargos de declaração para o juízo de primeiro grau, e que a quantia cobrada na execução fiscal não ultrapassa o valor de alçada. Contra esta decisão, o Município de Viçosa do Ceará apresentou recurso de agravo interno (id 17236135), cujo acórdão da 2ª Câmara de Direito Público foi pelo não conhecimento (id 17953159), uma vez que a decisão contra qual se interpõe o referido recurso consiste em aresto colegiado, evidenciando-se patente erro grosseiro na interposição do agravo. O ente público municipal, então, apresentou embargos de declaração (id 18610026), aduzindo que o acórdão recorrido incorreu em erro material, pois "de acordo com o despacho embargado, a relatora não se retratou do despacho agravo, acabou por negar seguimento ao Agravo de Interno, momento no qual acabou por cometer erro material na decisão judicial." Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração interpostos, para que seja corrigido erro material na decisão judicial objeto do presente recurso, sendo os autos remetidos ao colegiado para que sejam apreciados. É o breve relatório. VOTO De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada a extirpar dos pronunciamentos judiciais os vícios existentes na própria estrutura interna da decisão judicial taxativamente enumerados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, conforme se observa: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC, considera-se erro material inexatidão ou erro de cálculo contidos no pronunciamento judicial. Entretanto, a alteração da decisão para corrigir erros ou inexatidões materiais não implica a possibilidade do julgador proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa, permitindo-se, apenas, que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Entretanto, examinando a decisão embargada e as razões recursais trazidas pelo embargante, constata-se que, na verdade, não se ressente o julgamento dos defeitos a que se refere o art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, porquanto não se vislumbra vício sobre ponto que deveria o juiz se pronunciar, sendo analisadas as questões com decisão fundamentada e suficiente. Conforme restou consignado no acórdão embargado, o agravo interno, nos termos do art. 1.021, do CPC, é o recurso cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelo relator. Entretanto, o Município de Viçosa apresentou recurso de agravo interno contra uma decisão colegiada, proferida pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, configurando patente erro grosseiro na interposição do instrumento recursal, razão pela qual não havia falar em juízo de retratação, mas, sim, em absoluta inadmissibilidade da petição recursal. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.106/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA FIRMANDO A INTEMPESTIVIDADE DO PRÓPRIO AGRAVO E TAMBÉM DO ESPECIAL. FUNDAMENTO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO MAIS. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não impugnada, no presente agravo interno, a parte da decisão que concluiu pela intempestividade do próprio agravo em recurso especial, deixou-se de cumprir o art. 1.021, §1º, do CPC, ficando, pois, incólume fundamento capaz, por si, para manter o que decidido. 2. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível agravo interno contra acórdão (decisão colegiada). 2.1. Não tendo sido conhecido o agravo interno interposto contra o acórdão da apelação, tampouco os subsequentes embargos de declaração, não foi interrompido, no caso concreto, o prazo para a interposição do recurso especial, estando, portanto, correta a decisão agravada que concluiu pela sua intempestividade. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.061.368/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O presente agravo se trata de reiteração de pedido já apreciado pelo órgão colegiado desta Corte, no bojo dos presentes autos. Nesse diapasão, conforme disposição do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a reiteração de agravo regimental. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no HC n. 713.312/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Desta feita, verifica-se, no presente caso, que o erro material aduzido pelo embargante consiste em mero antagonismo entre as razões da decisão impugnada e as alegações da parte, encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado, explicitando claramente as razões de convencimento e concedendo exatamente o que é pleiteado pelo recorrente. Como se vê, a irresignação contida nos embargos declaratórios não se coaduna com as hipóteses de vícios previstas no Código de Processo Civil, restando clara a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria, buscando o recorrente, unicamente, inverter o resultado da realização de novo pronunciamento sobre os temas apreciados, a fim de adequá-los ao que entendem como justo e devido. A esse respeito, tem-se o enunciado nº 18 da súmula do TJCE, que assim estabelece: Súmula nº 18, TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Nesse sentido, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelo embargante é que seja emprestada às razões de seu recurso interpretação ao direito vindicado, atendendo aos próprios interesses, pretensão que refoge dos lindes da via dos embargos de declaração. Assim, conclui-se na hipótese não haver vício a ensejar qualquer esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decido no acórdão recorrido, tendo sido a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada. A valoração dos fatos e das provas em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomada em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado, mas denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mostrando-se inadequada a via eleita dos embargos de declaração. Por tais razões, considerando os fundamentos ora expostos, CONHEÇO dos embargos de declaração, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014709-44.2017.8.06.0182. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Viçosa do Ceará contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação em execução fiscal. O acórdão entendeu que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80, recursos cabíveis em causas que não ultrapassam o valor de 50 ORTN's estão restritos a embargos infringentes e de declaração. 2. O agravante argumentou que possui competência para regulamentar o valor considerado de pequeno montante para ajuizamento de execuções fiscais, invocando o art. 2º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e legislação municipal correlata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é cabível agravo interno contra decisão colegiada; e (ii) se houve erro grosseiro na interposição do recurso, diante da jurisprudência consolidada sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas por relatores, sendo inadmissível sua interposição contra decisões colegiadas, conforme entendimento reiterado do STJ. 5. Constatou-se erro grosseiro na interposição do agravo interno contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público, caracterizando vício insanável de admissibilidade do recurso. 6. Ademais, o agravante não apresentou impugnação específica à decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumentos anteriormente apresentados em recurso anterior, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC não é cabível contra decisões colegiadas, configurando erro grosseiro sua interposição em tais hipóteses." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 6.830/80, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.916.106/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.061.368/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11.05.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação nos autos de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de PEDRO OTAVIANO ARRUDA, em razão do art. 34, da Lei nº 6.830/80 estabelecer que, nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, somente é cabível a interposição de embargos infringentes e embargos de declaração para o juízo de primeiro grau, e que a quantia cobrada na execução fiscal não ultrapassa o valor de alçada. Em suas razões recursais (id 17236135), o agravante repete os mesmos argumentos aduzidos no recurso de apelação, afirmando que possui competência para definição do valor considerado como baixo para finalidade do ajuizamento ou não da sua dívida ativa, sob pena de prejudicar a Separação dos Poderes, defendendo que tal entendimento não está prejudicado pela tese fixada em Repercussão Geral no tema nº 1184, vez que a própria tese destaca que a extinção de execução fiscal de baixo valor deve respeitar a competência constitucional de cada ente federado. Argumentou que o art. 2º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ, estabelece que algumas providências devem ser adotadas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, utilizando-se de ferramentas administrativas e extrajudiciais na tentativa de satisfação do crédito, asseverando que tais ações devidamente realizadas pela Administração do Município de Viçosa do Ceará, tais como a notificação de cobrança amigável; o protesto do título; e a definição, por regulamento, do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal nº 773/2022. Por fim, requereu o provimento do presente recurso, para reformar a decisão monocrática que negou provimento provimento ao recurso de apelação. É o breve relatório. VOTO Inicialmente, cumpre observar a existência de óbice para o regular processamento e julgamento do presente recurso, na medida em que o Agravo Interno, conforme exige o art. 1.021, do CPC, é o recurso cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelo relator. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão contra qual se interpõe o presente agravo interno consiste em aresto colegiado (id 16691330), no qual a 2ª Câmara de Direito Público desse Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de apelação, evidencia-se a existência de patente erro grosseiro na interposição deste agravo. No mesmo sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.106/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA FIRMANDO A INTEMPESTIVIDADE DO PRÓPRIO AGRAVO E TAMBÉM DO ESPECIAL. FUNDAMENTO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO MAIS. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não impugnada, no presente agravo interno, a parte da decisão que concluiu pela intempestividade do próprio agravo em recurso especial, deixou-se de cumprir o art. 1.021, §1º, do CPC, ficando, pois, incólume fundamento capaz, por si, para manter o que decidido. 2. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível agravo interno contra acórdão (decisão colegiada). 2.1. Não tendo sido conhecido o agravo interno interposto contra o acórdão da apelação, tampouco os subsequentes embargos de declaração, não foi interrompido, no caso concreto, o prazo para a interposição do recurso especial, estando, portanto, correta a decisão agravada que concluiu pela sua intempestividade. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.061.368/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O presente agravo se trata de reiteração de pedido já apreciado pelo órgão colegiado desta Corte, no bojo dos presentes autos. Nesse diapasão, conforme disposição do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a reiteração de agravo regimental. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no HC n. 713.312/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Ademais, é possível verificar que o ente agravante, em suas razões recursais não faz, em nenhum momento, qualquer impugnação específica ao conteúdo da decisão agravada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos expostos no recurso de apelação. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por absoluta inadmissibilidade da petição recursal, nos termos do art. 1.021, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN's. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo do 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que, nos autos da Execução Fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, em razão do baixo valor executado e da ausência do preenchimento de todos os meios extrajudiciais conforme Resolução nº 547 do CNJ. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão controvertida consiste em analisar a regularidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da execução de baixo valor e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução nº 547 do CNJ. III. Razões de decidir 3. No que concerne ao juízo de admissibilidade do recurso interposto, considerando que a execução fiscal é regida por normas processuais específicas, o que afasta as normas gerais contidas no Código de Processo Civil, deve-se aplicar a norma do art. 34, da Lei nº 6.830/80, que é claro ao estabelecer que nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, somente são admitidos embargos infringentes e embargos de declaração para o próprio juízo de primeiro grau. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou que o valor de alçada, em dezembro de 2000, observado o parâmetro de 50 OTN's, equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo sofrer correção pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001 até a data de propositura da execução. 5. Na hipótese, verificado que o valor cobrado pelo ente apelante, devidamente atualizado até a data da propositura da ação, não supera o montante equivalente a 50 OTN's, não é cabível a interposição do recurso de apelação, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não conhecida. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 34. Jurisprudência relevante citada: REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ com o objetivo de obter a reforma de sentença proferida pelo Juízo do 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de PEDRO OTAVIANO ARRUDA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, em razão do baixo valor executado e da ausência do preenchimento de todos os meios extrajudiciais conforme Resolução nº 547 do CNJ. O Município de Viçosa do Ceará apresentou recurso de apelação (id 15683993), aduzindo, em suas razões recursais, que possui competência para definição do valor considerado como baixo para finalidade do ajuizamento ou não da sua dívida ativa, sob pena de prejudicar a Separação dos Poderes, defendendo que tal entendimento não está prejudicado pela tese fixada em Repercussão Geral no tema nº 1184, vez que a própria tese destaca que a extinção de execução fiscal de baixo valor deve respeitar a competência constitucional de cada ente federado. Argumentou que o art. 2º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ, estabelece que algumas providências devem ser adotadas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, utilizando-se de ferramentas administrativas e extrajudiciais na tentativa de satisfação do crédito, asseverando que tais ações devidamente realizadas pela Administração do Município de Viçosa do Ceará, tais como a notificação de cobrança amigável; o protesto do título; e a definição, por regulamento, do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal nº 773/2022. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal para o pagamento dos débitos referente ao IPTU em atraso. Sem contrarrazões recursais. Nos termos do enunciado nº 189 das súmulas do STJ ("É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais"), deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. É o breve relatório. VOTO O cerne da questão controvertida consiste em analisar a regularidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do baixo valor executado e da ausência do preenchimento de todos os meios extrajudiciais conforme Resolução nº 547 do CNJ. No caso ora em análise, verifica-se dos autos que o Município de Viçosa do Ceará ajuizou Ação de Execução Fiscal para cobrança de débitos tributários, na quantia de R$ 503,32 (quinhentos e três reais e trinta e dois centavos), conforme CDA de ID 15683960, restando reconhecida, pela sentença, a execução de valor baixo e o não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução nº 547 do CNJ. O exequente interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme prevê o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o cabimento da apelação é condição de sua admissibilidade, representando verdadeira extensão, perante a segunda instância, dos pressupostos ou condições da ação. Sabe-se que a execução fiscal é regida por normas processuais específicas, o que afasta as normas gerais contidas no Código de Processo Civil. Desse modo, o art. 34, da Lei nº 6.830/80, é claro ao estabelecer que nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, só são admitidos embargos infringentes e embargos de declaração para o próprio juízo de primeiro grau, verbis: "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição." Portanto, há de se verificar o valor correspondente à época em ORTN's, sendo essa substituída pela OTN. Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, restou fixado que o valor de alçada, em dezembro de 2000, observado o parâmetro de 50 OTN's, equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo sofrer correção pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001 até a data de propositura da execução: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Na presente hipótese, percebe-se que o valor cobrado pelo ente apelante na CDA acostada (id 15683960) foi de R$ 503,32 (quinhentos e três reais e trinta e dois centavos), referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que devidamente atualizado até a data da propositura da ação (13/12/2017), não supera o montante equivalente a 50 OTN's que correspondia, em dezembro de 2017, a R$ 958,36 (novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), não sendo cabível, portanto, a interposição de recurso de apelação, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Neste sentido, julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN¿S. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2 - No caso, verificado ser o valor da dívida, devidamente atualizado até a data da distribuição, inferior ao mínimo estabelecido na referida legislação, descabida a interposição de recurso de apelação. 3 - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 04 de março de 2024. (Apelação Cível - 0017382-55.2016.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/03/2024, data da publicação: 04/03/2024) EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980: DAS SENTENÇAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDAS EM EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 (CINQÜENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN, SÓ SE ADMITIRÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.168.625/MG (TEMA 395). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL - 00010702120198060171, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/07/2023) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Trata o caso de execução fiscal ajuizada com o objetivo de executar crédito regularmente inscrito em dívida ativa. 2. A presente demanda, por se referir a execução proposta pela Fazenda Pública, deve se desenvolver sob o rito previsto na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais ¿ LEF). 3. O caso dos autos, entretanto, envolve quantia inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da LEF (50 ORTN), que, inclusive, já foi considerado recepcionado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Assim, torna-se patente que a inadequada propositura de apelação cível, quando a Lei dispõe de maneira clara e específica que o recurso cabível seria os embargos infringentes, não permite a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto tem-se na espécie erro grosseiro, que desautoriza a incidência da instrumentalidade das formas. - Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0287150-24.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de maio de 2023. (Apelação Cível - 0287150-24.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) Diante do exposto, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, porquanto se encontra pacificada em lei especial e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, NÃO CONHEÇO da Apelação, nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser inadmissível. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

Mandado

26/11/2024, 13:39

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2024, 09:45

Mudança de Assunto Processual

08/11/2024, 09:44

Documento (Informações)

08/11/2024, 09:44

Petição

06/11/2024, 14:30

Expedida/Certificada

31/10/2024, 15:59

Ausência de pressupostos processuais

31/10/2024, 13:48

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EMBARGADO: PEDRO OTAVIANO ARRUDA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará contra acórdão que não conheceu do recurso de agravo interno interposto pelo embargante, em razão de suposto erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. O recurso de agravo interno teve como objeto acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao não proferir juízo de retratação. III. Razões de decidir 4. Ausência de vícios no acórdão embargado. Não se verifica erro material, pois o julgamento enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, atendendo aos parâmetros do art. 1.022 do CPC. 5. O agravo interno, nos termos do art. 1.021, do CPC, é o recurso cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelo relator. Entretanto, o embargante, ao apresentar recurso de agravo interno contra uma decisão colegiada, proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, incorre em patente erro grosseiro na interposição do instrumento recursal, razão pela qual não há falar em juízo de retratação, mas, sim, em absoluta inadmissibilidade da petição recursal. 6. Conclui-se na hipótese não haver vício a ensejar qualquer esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decido no acórdão recorrido, tendo sido a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO: Intimação - PROCESSO Nº 0014709-44.2017.8.06.0182 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em face de PEDRO OTAVIANO ARRUDA, objetivando a integração de acórdão que não conheceu do recurso de agravo interno interposto pelo embargante, em razão de suposto erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Cuidam os autos de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Viçosa do Ceará com o objetivo de obter a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Pedro Otaviano Arruda, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, em razão do baixo valor executado e da ausência do preenchimento de todos os meios extrajudiciais conforme Resolução nº 547 do CNJ. Em acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça (id 16691330), o recurso de apelação foi não conhecido, em razão do art. 34, da Lei nº 6.830/80 estabelecer que, nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, somente é cabível a interposição de embargos infringentes e embargos de declaração para o juízo de primeiro grau, e que a quantia cobrada na execução fiscal não ultrapassa o valor de alçada. Contra esta decisão, o Município de Viçosa do Ceará apresentou recurso de agravo interno (id 17236135), cujo acórdão da 2ª Câmara de Direito Público foi pelo não conhecimento (id 17953159), uma vez que a decisão contra qual se interpõe o referido recurso consiste em aresto colegiado, evidenciando-se patente erro grosseiro na interposição do agravo. O ente público municipal, então, apresentou embargos de declaração (id 18610026), aduzindo que o acórdão recorrido incorreu em erro material, pois "de acordo com o despacho embargado, a relatora não se retratou do despacho agravo, acabou por negar seguimento ao Agravo de Interno, momento no qual acabou por cometer erro material na decisão judicial." Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração interpostos, para que seja corrigido erro material na decisão judicial objeto do presente recurso, sendo os autos remetidos ao colegiado para que sejam apreciados. É o breve relatório. VOTO De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada a extirpar dos pronunciamentos judiciais os vícios existentes na própria estrutura interna da decisão judicial taxativamente enumerados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, conforme se observa: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC, considera-se erro material inexatidão ou erro de cálculo contidos no pronunciamento judicial. Entretanto, a alteração da decisão para corrigir erros ou inexatidões materiais não implica a possibilidade do julgador proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa, permitindo-se, apenas, que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. Entretanto, examinando a decisão embargada e as razões recursais trazidas pelo embargante, constata-se que, na verdade, não se ressente o julgamento dos defeitos a que se refere o art. 1.022 do Estatuto Processual Civil, porquanto não se vislumbra vício sobre ponto que deveria o juiz se pronunciar, sendo analisadas as questões com decisão fundamentada e suficiente. Conforme restou consignado no acórdão embargado, o agravo interno, nos termos do art. 1.021, do CPC, é o recurso cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelo relator. Entretanto, o Município de Viçosa apresentou recurso de agravo interno contra uma decisão colegiada, proferida pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, configurando patente erro grosseiro na interposição do instrumento recursal, razão pela qual não havia falar em juízo de retratação, mas, sim, em absoluta inadmissibilidade da petição recursal. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.106/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA FIRMANDO A INTEMPESTIVIDADE DO PRÓPRIO AGRAVO E TAMBÉM DO ESPECIAL. FUNDAMENTO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO MAIS. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não impugnada, no presente agravo interno, a parte da decisão que concluiu pela intempestividade do próprio agravo em recurso especial, deixou-se de cumprir o art. 1.021, §1º, do CPC, ficando, pois, incólume fundamento capaz, por si, para manter o que decidido. 2. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível agravo interno contra acórdão (decisão colegiada). 2.1. Não tendo sido conhecido o agravo interno interposto contra o acórdão da apelação, tampouco os subsequentes embargos de declaração, não foi interrompido, no caso concreto, o prazo para a interposição do recurso especial, estando, portanto, correta a decisão agravada que concluiu pela sua intempestividade. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.061.368/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O presente agravo se trata de reiteração de pedido já apreciado pelo órgão colegiado desta Corte, no bojo dos presentes autos. Nesse diapasão, conforme disposição do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a reiteração de agravo regimental. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no HC n. 713.312/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Desta feita, verifica-se, no presente caso, que o erro material aduzido pelo embargante consiste em mero antagonismo entre as razões da decisão impugnada e as alegações da parte, encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado, explicitando claramente as razões de convencimento e concedendo exatamente o que é pleiteado pelo recorrente. Como se vê, a irresignação contida nos embargos declaratórios não se coaduna com as hipóteses de vícios previstas no Código de Processo Civil, restando clara a tentativa de aprofundar o debate sobre a matéria, buscando o recorrente, unicamente, inverter o resultado da realização de novo pronunciamento sobre os temas apreciados, a fim de adequá-los ao que entendem como justo e devido. A esse respeito, tem-se o enunciado nº 18 da súmula do TJCE, que assim estabelece: Súmula nº 18, TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Nesse sentido, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelo embargante é que seja emprestada às razões de seu recurso interpretação ao direito vindicado, atendendo aos próprios interesses, pretensão que refoge dos lindes da via dos embargos de declaração. Assim, conclui-se na hipótese não haver vício a ensejar qualquer esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decido no acórdão recorrido, tendo sido a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada. A valoração dos fatos e das provas em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomada em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado, mas denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mostrando-se inadequada a via eleita dos embargos de declaração. Por tais razões, considerando os fundamentos ora expostos, CONHEÇO dos embargos de declaração, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014709-44.2017.8.06.0182. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Viçosa do Ceará contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação em execução fiscal. O acórdão entendeu que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80, recursos cabíveis em causas que não ultrapassam o valor de 50 ORTN's estão restritos a embargos infringentes e de declaração. 2. O agravante argumentou que possui competência para regulamentar o valor considerado de pequeno montante para ajuizamento de execuções fiscais, invocando o art. 2º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e legislação municipal correlata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é cabível agravo interno contra decisão colegiada; e (ii) se houve erro grosseiro na interposição do recurso, diante da jurisprudência consolidada sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas por relatores, sendo inadmissível sua interposição contra decisões colegiadas, conforme entendimento reiterado do STJ. 5. Constatou-se erro grosseiro na interposição do agravo interno contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público, caracterizando vício insanável de admissibilidade do recurso. 6. Ademais, o agravante não apresentou impugnação específica à decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumentos anteriormente apresentados em recurso anterior, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC não é cabível contra decisões colegiadas, configurando erro grosseiro sua interposição em tais hipóteses." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 6.830/80, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.916.106/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.061.368/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 11.05.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação nos autos de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de PEDRO OTAVIANO ARRUDA, em razão do art. 34, da Lei nº 6.830/80 estabelecer que, nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, somente é cabível a interposição de embargos infringentes e embargos de declaração para o juízo de primeiro grau, e que a quantia cobrada na execução fiscal não ultrapassa o valor de alçada. Em suas razões recursais (id 17236135), o agravante repete os mesmos argumentos aduzidos no recurso de apelação, afirmando que possui competência para definição do valor considerado como baixo para finalidade do ajuizamento ou não da sua dívida ativa, sob pena de prejudicar a Separação dos Poderes, defendendo que tal entendimento não está prejudicado pela tese fixada em Repercussão Geral no tema nº 1184, vez que a própria tese destaca que a extinção de execução fiscal de baixo valor deve respeitar a competência constitucional de cada ente federado. Argumentou que o art. 2º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ, estabelece que algumas providências devem ser adotadas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, utilizando-se de ferramentas administrativas e extrajudiciais na tentativa de satisfação do crédito, asseverando que tais ações devidamente realizadas pela Administração do Município de Viçosa do Ceará, tais como a notificação de cobrança amigável; o protesto do título; e a definição, por regulamento, do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal nº 773/2022. Por fim, requereu o provimento do presente recurso, para reformar a decisão monocrática que negou provimento provimento ao recurso de apelação. É o breve relatório. VOTO Inicialmente, cumpre observar a existência de óbice para o regular processamento e julgamento do presente recurso, na medida em que o Agravo Interno, conforme exige o art. 1.021, do CPC, é o recurso cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelo relator. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão contra qual se interpõe o presente agravo interno consiste em aresto colegiado (id 16691330), no qual a 2ª Câmara de Direito Público desse Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de apelação, evidencia-se a existência de patente erro grosseiro na interposição deste agravo. No mesmo sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.106/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA FIRMANDO A INTEMPESTIVIDADE DO PRÓPRIO AGRAVO E TAMBÉM DO ESPECIAL. FUNDAMENTO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO MAIS. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não impugnada, no presente agravo interno, a parte da decisão que concluiu pela intempestividade do próprio agravo em recurso especial, deixou-se de cumprir o art. 1.021, §1º, do CPC, ficando, pois, incólume fundamento capaz, por si, para manter o que decidido. 2. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível agravo interno contra acórdão (decisão colegiada). 2.1. Não tendo sido conhecido o agravo interno interposto contra o acórdão da apelação, tampouco os subsequentes embargos de declaração, não foi interrompido, no caso concreto, o prazo para a interposição do recurso especial, estando, portanto, correta a decisão agravada que concluiu pela sua intempestividade. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.061.368/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O presente agravo se trata de reiteração de pedido já apreciado pelo órgão colegiado desta Corte, no bojo dos presentes autos. Nesse diapasão, conforme disposição do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro a reiteração de agravo regimental. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no HC n. 713.312/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Ademais, é possível verificar que o ente agravante, em suas razões recursais não faz, em nenhum momento, qualquer impugnação específica ao conteúdo da decisão agravada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos expostos no recurso de apelação. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por absoluta inadmissibilidade da petição recursal, nos termos do art. 1.021, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN's. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo do 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que, nos autos da Execução Fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, em razão do baixo valor executado e da ausência do preenchimento de todos os meios extrajudiciais conforme Resolução nº 547 do CNJ. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão controvertida consiste em analisar a regularidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da execução de baixo valor e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução nº 547 do CNJ. III. Razões de decidir 3. No que concerne ao juízo de admissibilidade do recurso interposto, considerando que a execução fiscal é regida por normas processuais específicas, o que afasta as normas gerais contidas no Código de Processo Civil, deve-se aplicar a norma do art. 34, da Lei nº 6.830/80, que é claro ao estabelecer que nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, somente são admitidos embargos infringentes e embargos de declaração para o próprio juízo de primeiro grau. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou que o valor de alçada, em dezembro de 2000, observado o parâmetro de 50 OTN's, equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo sofrer correção pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001 até a data de propositura da execução. 5. Na hipótese, verificado que o valor cobrado pelo ente apelante, devidamente atualizado até a data da propositura da ação, não supera o montante equivalente a 50 OTN's, não é cabível a interposição do recurso de apelação, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não conhecida. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 34. Jurisprudência relevante citada: REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ com o objetivo de obter a reforma de sentença proferida pelo Juízo do 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de PEDRO OTAVIANO ARRUDA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, em razão do baixo valor executado e da ausência do preenchimento de todos os meios extrajudiciais conforme Resolução nº 547 do CNJ. O Município de Viçosa do Ceará apresentou recurso de apelação (id 15683993), aduzindo, em suas razões recursais, que possui competência para definição do valor considerado como baixo para finalidade do ajuizamento ou não da sua dívida ativa, sob pena de prejudicar a Separação dos Poderes, defendendo que tal entendimento não está prejudicado pela tese fixada em Repercussão Geral no tema nº 1184, vez que a própria tese destaca que a extinção de execução fiscal de baixo valor deve respeitar a competência constitucional de cada ente federado. Argumentou que o art. 2º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ, estabelece que algumas providências devem ser adotadas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, utilizando-se de ferramentas administrativas e extrajudiciais na tentativa de satisfação do crédito, asseverando que tais ações devidamente realizadas pela Administração do Município de Viçosa do Ceará, tais como a notificação de cobrança amigável; o protesto do título; e a definição, por regulamento, do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal nº 773/2022. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal para o pagamento dos débitos referente ao IPTU em atraso. Sem contrarrazões recursais. Nos termos do enunciado nº 189 das súmulas do STJ ("É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais"), deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. É o breve relatório. VOTO O cerne da questão controvertida consiste em analisar a regularidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do baixo valor executado e da ausência do preenchimento de todos os meios extrajudiciais conforme Resolução nº 547 do CNJ. No caso ora em análise, verifica-se dos autos que o Município de Viçosa do Ceará ajuizou Ação de Execução Fiscal para cobrança de débitos tributários, na quantia de R$ 503,32 (quinhentos e três reais e trinta e dois centavos), conforme CDA de ID 15683960, restando reconhecida, pela sentença, a execução de valor baixo e o não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução nº 547 do CNJ. O exequente interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme prevê o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o cabimento da apelação é condição de sua admissibilidade, representando verdadeira extensão, perante a segunda instância, dos pressupostos ou condições da ação. Sabe-se que a execução fiscal é regida por normas processuais específicas, o que afasta as normas gerais contidas no Código de Processo Civil. Desse modo, o art. 34, da Lei nº 6.830/80, é claro ao estabelecer que nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, só são admitidos embargos infringentes e embargos de declaração para o próprio juízo de primeiro grau, verbis: "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição." Portanto, há de se verificar o valor correspondente à época em ORTN's, sendo essa substituída pela OTN. Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, restou fixado que o valor de alçada, em dezembro de 2000, observado o parâmetro de 50 OTN's, equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo sofrer correção pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001 até a data de propositura da execução: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Na presente hipótese, percebe-se que o valor cobrado pelo ente apelante na CDA acostada (id 15683960) foi de R$ 503,32 (quinhentos e três reais e trinta e dois centavos), referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que devidamente atualizado até a data da propositura da ação (13/12/2017), não supera o montante equivalente a 50 OTN's que correspondia, em dezembro de 2017, a R$ 958,36 (novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), não sendo cabível, portanto, a interposição de recurso de apelação, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Neste sentido, julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN¿S. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. 2 - No caso, verificado ser o valor da dívida, devidamente atualizado até a data da distribuição, inferior ao mínimo estabelecido na referida legislação, descabida a interposição de recurso de apelação. 3 - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 04 de março de 2024. (Apelação Cível - 0017382-55.2016.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/03/2024, data da publicação: 04/03/2024) EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980: DAS SENTENÇAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDAS EM EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 (CINQÜENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN, SÓ SE ADMITIRÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.168.625/MG (TEMA 395). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL - 00010702120198060171, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/07/2023) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Trata o caso de execução fiscal ajuizada com o objetivo de executar crédito regularmente inscrito em dívida ativa. 2. A presente demanda, por se referir a execução proposta pela Fazenda Pública, deve se desenvolver sob o rito previsto na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais ¿ LEF). 3. O caso dos autos, entretanto, envolve quantia inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da LEF (50 ORTN), que, inclusive, já foi considerado recepcionado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Assim, torna-se patente que a inadequada propositura de apelação cível, quando a Lei dispõe de maneira clara e específica que o recurso cabível seria os embargos infringentes, não permite a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto tem-se na espécie erro grosseiro, que desautoriza a incidência da instrumentalidade das formas. - Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0287150-24.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de maio de 2023. (Apelação Cível - 0287150-24.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) Diante do exposto, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, porquanto se encontra pacificada em lei especial e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, NÃO CONHEÇO da Apelação, nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser inadmissível. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

18/12/2024, 00:00

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