Cumprimento de sentença 0185681-76.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0185681-76.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0185681-76.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: EVANGELISTA MARIA DA CONCEICAO MESSIAS EXECUTADO: Condominio Residencial Matias Beck SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Transação] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EVANGELISTA MARIA DA CONCEICAO MESSIAS em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL MATIAS BECK. Manifestação da executada sob id. 176858304, juntando aos autos acordo extrajudicial realizado entre as partes, bem como, apresentando o comprovante de quitação do valor acordado e informando a desnecessidade de prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato. Em sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos. Ante a comprovação da quitação do débito (id. 161478348), declaro EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b e art. 924, III do Código de Processo Civil. P.R.I Considerando a inexistência de interesse recursal, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado desta sentença e providenciado o arquivamento eletrônico. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital

08/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:07

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:07

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

23/05/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 12:13

Petição

14/05/2025, 16:30

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0185681-76.2015.8.06.0001. Exequente: EVANGELISTA MARIA DA CONCEICAO MESSIAS Executado: Condominio Residencial Matias Beck Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 140643235, uma vez que o ACÓRDÃO de ID 136363020 transitou em julgado em 03/12/2024 (ID 136363175). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova o demandado o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço ao executado que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Compra e Venda, Transação]

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 10:10

Outras Decisões

09/04/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 15:29

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

01/04/2025, 10:01

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

01/04/2025, 09:58

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0185681-76.2015.8.06.0001. Exequente: EVANGELISTA MARIA DA CONCEICAO MESSIAS Executado: Condominio Residencial Matias Beck Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 140643235, uma vez que o ACÓRDÃO de ID 136363020 transitou em julgado em 03/12/2024 (ID 136363175). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova o demandado o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço ao executado que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Compra e Venda, Transação]

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

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