Procedimento Comum Cível 0200413-23.2024.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0200413-23.2024.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/02/2026, 08:48

Por decisão judicial

17/07/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Maria Elda Barbosa - Autos em Autoinspeção, conforme Portaria nº 00003/2025 (DJEA 05/03/2025). Cumpra-se o ato ordinatório de página 47 por seus próprios fundamentos, realizando a migração dos autos para o sistema PJe. Intimação - ADV: Rodolfo Morais da Cunha (OAB 32467/CE) Processo 0200413-23.2024.8.06.0106 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP ajuizada por MARIA ELDA BARBOSA em face do BANCO DO BRASIL S/A. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...). No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Pelo exposto, considerando que a presente ação se amolda ao caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste feito até o julgamento da Corte Cidadã sobre o tema acima exposto, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Diante do julgamento do tema em questão, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaretama, data e hora registradas no sistema.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 09:13

Recurso Especial repetitivo

24/04/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 11:34

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

28/10/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 16:38

Distribuição (sorteio)

21/10/2024, 16:38

Documentos

•30/04/2025, 00:00