Interdito Proibitório 3001009-18.2025.8.06.0101 - TJCE

Interdito Proibitório 3001009-18.2025.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIS REGINA SILVA PEREIRAREQUERIDO: FRANCISCO ALBANI SOUSA LIMA, ANTONIO SOARES LIMA, ANTONIO SOARES LIMA DECISÃO Chamo os processos à ordem. Passo a exarar decisão conjunta, evitando decisões contraditórias. De início, sinalizo que há razão na tese de que devem ser integrados nos autos 3000714-78.2025.8.06.0101 MARCOS VINICIUS SILVA LIMA e VICTOR HUGO SILVA LIMA; evidentemente não pela razão expendida [de natureza sucessória], mas porquanto é certo que residem e, atualmente, são ocupantes do imóvel. A situação, inclusive, descortina hipótese de litisconsórcio necessário e unitário: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001009-18.2025.8.06.0101 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Cumpre também assentar que quando da audiência de justificação nos autos 3000714-78.2025.8.06.0101, os autores delimitaram o pedido; indicaram, por ocasião, que a pretensão: é adstrita "primeiro quarto que a gente construiu". Lado outro, quando da audiência de justificação nos autos 3001009-18.2025.8.06.010, em sede de depoimento pessoa [portanto com força de confessso] apurou-se: a) Que o imóvel era preexistente a suposta união estável entre a autora e o extinto; b) Por ocasião do passamento do suposto ex-companheiro, as partes haviam rompido a sociedade conjugal. Evidencia-se, portanto, que: 1) o bem não integra aquestos do casal, posto exclusivo do extinto [confissão]; 2) houve encerramento da pretensa sociedade conjugal antes do óbito [confissão], o que coloca termo à condição de herdeira daquela que se arroga companheira. A propósito do item 2, confira-se: 4. A agravante já não vivia em união estável com o autor da herança na data do falecimento, não podendo ser reconhecido em seu favor qualquer direito sucessório. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22647849420258260000 São Paulo, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 24/11/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2025) Portanto, quando de seu retorno ao imóvel após o passamento do autor da herança ELIS REGINA SILVA PEREIRA não contava com direito de ingressar no imóvel; o que torna sua posse irregular. Resta a tutela provisória pugnada nos autos 3000714-78.2025.8.06.0101, mas que, nesta fase, não comporta deferimento; explico: a) MARCOS VINICIUS SILVA LIMA e VICTOR HUGO SILVA LIMA são herdeiros de JOSÉ LINDOMAR; b) A possessória é limitada "ao primeiro quarto construído", porém há admissão de que houve "comodato" do referido bem ao extinto de JOSÉ LINDOMAR; c) Muito embora o passamento do comodatário extinga o empréstimo gratuito, neste momento não há prova suficiente - por terceiros não interessados - quando ao comodato. Logo deve ser cabalmente instruída a questão do comodato [posse indireta], para sorte e êxito da ação possessória. Ante todo o exposto: a) Apensem-se os autos 3001009-18.2025.8.06.0101 e 3000714-78.2025.8.06.0101; b) Denego a liminar postulada nos autos 3001009-18.2025.8.06.0101, porquanto a autora não detinha posse anterior ao ingresso no imóvel e, confessadamente, não é herdeira do bem exclusivo do pretenso ex-companheiro; c) Denego a tutela provisória postulada nos autos 3000714-78.2025.8.06.0101, por não haver prova suficiente - nesta fase - da existência de comodato quanto ao objeto do pedido [primeiro quarto construído]; d) Intimem-se os autores dos autos 3000714-78.2025.8.06.0101 para, no prazo de 15 dias, integrar ao feito MARCOS VINICIUS SILVA LIMA e VICTOR HUGO SILVA LIMA sob pena de extinção [posto o litisconsórcio necessário]; e) Providencie-se a citação dos réus nos autos 3001009-18.2025.8.06.0101. Concluída a fase postulatória, após integração de todos os réus aos feitos, o processo será saneado em conjunto com abertura da fase instrutória. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 12:36

Apensamento

14/10/2025, 12:33

Documento

13/08/2025, 03:05

Documento

11/08/2025, 11:51

Decurso de Prazo

16/07/2025, 03:29

Confirmada

24/06/2025, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2025, 08:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/06/2025, 08:33

Julgamento em Diligência

18/06/2025, 19:35

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 16:39

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/06/2025, 09:42

Expedição de documento (Ofício)

04/06/2025, 09:15

Documento

03/06/2025, 15:57

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Apensamento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Ofício)

Documento

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