Procedimento Comum Cível 0200770-89.2022.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200770-89.2022.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 16:27

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:26

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:35

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200770-89.2022.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIO BRASILINO DOS SANTOS Promovido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação anulatória de negócio jurídico c/c danos morais e materiais proposta por ANTONIO BRASILINO DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Ao ID 114272779 consta despacho determinando a intimação pessoal do demandante para juntar aos autos o extrato do mês de abril de 2022, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pela configuração do abandono da causa, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Ao ID 136096205, consta certidão do Oficial de Justiça, juntada em 14/02/2025, certificando o êxito na intimação, contudo, até o atual momento a formalidade não foi cumprida. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que já decorreu longo lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, encontrando-se caracterizado o disposto no art. 485, III do CPC, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, tendo havido o decurso do prazo sem a manifestação da parte autora, mesmo sendo devidamente intimada (ID 136096205), logo, reputo que houve abandono processual. 3) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III do CPC. Custas e honorários ao encargo da autora, nos termos do art. 485, parágrafo 2º, CPC, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, findo o qual, não tendo a parte adquirido capacidade de pagamento, reputo prescrita a dívida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 09:38

Expedida/Certificada

29/04/2025, 09:38

Abandono da causa

28/04/2025, 13:05

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 10:12

Petição

14/02/2025, 19:52

Documento

14/12/2024, 09:09

Remessa

02/11/2024, 04:42

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2024, 15:20

Mero expediente

15/07/2024, 12:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição

Documento

Remessa

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Todas as movimentações(50)