Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Raimundo Pinheiro Couto -
Embargante: Maria do Rosário -
Embargante: Rosângela Maria Callou Pinheiro -
Embargante: Rosimeire Pinheiro Couto -
Embargado: Narcelio de Araujo Santos -
Embargado: Ana Cristina Leandro do Nascimento -
Embargado: Teresinha Leandro do Nascimento -
Embargado: Francisco José Leandro Santos -
Embargado: Maria Leandro do Nascimento - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAIMUNDO PINHEIRO COUTO E OUTROS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVEU-O, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR NARCELIO DE ARAUJO SANTOS E OUTROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES DE QUE A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES SE REFERIA A UMA ÁREA MENOR DO QUE A RECONHECIDA NA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARA E COERENTE, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.4. A ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES SE RESTRINGIA A UMA ÁREA MENOR DO QUE A RECONHECIDA JUDICIALMENTE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERA INCONFORMIDADE DOS EMBARGANTES COM O RESULTADO DA DECISÃO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS SE VERIFIQUE ERRO MATERIAL OU NULIDADE, CONFORME REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUEM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.8. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO QUANDO DEMONSTRADA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. A INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO DE FORMA SUFICIENTE.__________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1889216/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T2, J. 28.11.2022; STJ, EDCL NO AGRG NO AG Nº 1429542/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, T2, J. 16.06.2015; STF, RE Nº 587123 AGR-ED, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, J. 28.06.2011; SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054034-29.2021.8.06.0071/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crato - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Erivanda Cavalcante Mendes de Vasconcelos (OAB: 13636/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará