Apelação Cível 0203223-79.2024.8.06.0167 - TJCE

Apelação Cível 0203223-79.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VANESSA LIMA DOS SANTOS Requerido: AVON COSMÉTICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0203223-79.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por VANESSA LIMA DOS SANTOS em desfavor de AVON COSMÉTICOS LTDA., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que recebe cobranças de forma recorrente em razão de dívidas com a requerida que já se encontram prescritas e que, mesmo diante do vencimento dos débitos, há a manutenção das cobranças na plataforma de acordo SERASA LIMPA NOME. Defende a ilicitude desse cadastro e da cobrança extrajudicial das dívidas já prescritas. Sentença de ID 193151206 extinguiu o feito sem resolução de mérito. Acórdão do TJCE de ID 193153433 anulou a sentença proferida e determinou o regular prosseguimento do feito, bem como a análise por esse juízo da necessidade de sobrestamento do feito em virtude do Tema Repetitivo n. 1.264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relato. Decido. A questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 1.264 do STJ foi: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.". Dito isso, em o STJ determinou no referido tema, através de despacho publicado em 24/06/2024: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Conforme previamente relatado, a presente demanda se encaixa perfeitamente na hipótese do Tema Repetitivo n. 1.264, visto que trata de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inclusão do nome do devedor em plataforma de acordo. Ante o exposto, determino a suspensão do feito, conforme determinado pelo STJ, pelo prazo de 1 (um) ano, diante da pendência de julgamento do Tema Repetitivo n. 1.264. Findo o prazo, certifique a Secretaria acerca do julgamento do tema. Caso ainda se encontre pendente o trânsito em julgado, retornem os autos à suspensão pelo mesmo prazo. Na hipótese de julgamento do tema antes do fim do prazo de 1 (um) ano, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 15:13

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:12

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:12

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2025, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2025, 01:39

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanessa Lima dos Santos - Apelado: Avon Cosméticos Ltda - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS DETERMINAÇÕES PARA EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA E SE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTABELECE DE FORMA TAXATIVA QUAIS DOCUMENTOS SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CABENDO A ANÁLISE AO CASO CONCRETO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO PROCURAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CAPTURAS DE TELA E VÍDEOS, AS QUAIS DEMONSTRAM A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, SÃO SUFICIENTES PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS CARACTERIZOU EXCESSO DE FORMALISMO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO4. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 9º, 319, 320 E 321.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203223-79.2024.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 3 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Wendell da Silva Medeiros (OAB: 20500/RN) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 30035A/CE)

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 09:30

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanessa Lima dos Santos - Apelado: Avon Cosméticos Ltda - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS DETERMINAÇÕES PARA EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA E SE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTABELECE DE FORMA TAXATIVA QUAIS DOCUMENTOS SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CABENDO A ANÁLISE AO CASO CONCRETO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO PROCURAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CAPTURAS DE TELA E VÍDEOS, AS QUAIS DEMONSTRAM A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, SÃO SUFICIENTES PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS CARACTERIZOU EXCESSO DE FORMALISMO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO4. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 9º, 319, 320 E 321.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203223-79.2024.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 3 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Wendell da Silva Medeiros (OAB: 20500/RN) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 30035A/CE)

30/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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