Procedimento Comum Cível 0279993-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0279993-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NEWTON CAVALCANTE DE CASTRO Requerido: BANCO MASTER S/A Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0279993-29.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos etc. Trata-se de demanda que versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado, com alegações relacionadas à ausência de informação adequada ao consumidor e possível abusividade das cláusulas contratuais, notadamente quanto à forma de amortização do débito e incidência de juros. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao julgamento do Tema Repetitivo 1414, delimitando a controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a afetação de tema repetitivo pelo STJ impõe a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia, até o julgamento definitivo da matéria, como forma de garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. No caso em exame, verifica-se identidade entre a controvérsia discutida nos autos e aquela submetida ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual se impõe a suspensão do feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1414 pelo STJ. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:15

Petição

28/04/2026, 11:09

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:08

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: NEWTON CAVALCANTE DE CASTRO Requerido: BANCO MASTER S/A GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0279993-29.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos etc. Intimem-se as partes, através dos advogados habilitados, para no prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais de ID.198578464. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 20:30

Expedida/Certificada

06/04/2026, 20:30

Perito

06/04/2026, 20:17

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 14:08

Documento

01/04/2026, 14:04

Publicação

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 16:00

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perito

Conclusão (para despacho)

Documento

Publicação

Confirmada

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