Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3001014-41.2024.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3001014-41.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001014-41.2024.8.06.0112. REQUERENTE: CAMILA PIMENTEL DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da retificação da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. Apresentada anuência das partes ou decorrido o prazo sem manifestação, o processo deverá ser encaminhado para caixa "[Sec] - Outras Diligências - CONTROLAR PRECATÓRIOS E RPV" para as devidas providências. O referido é verdade. Dou fé. JUAZEIRO DO NORTE, 2 de junho de 2026. LIVIA MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionília Pessoa Silva, 800, Jardim Gonzaga, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63046-550 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade]

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:16

Confirmada

07/04/2026, 01:01

Publicação

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 13:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 12:50

Outras Decisões

20/03/2026, 11:05

Documento

26/09/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 23:33

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:48

Confirmada

02/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

01/08/2025, 05:47

Decurso de Prazo

01/08/2025, 05:47

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 19:07

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CAMILA PIMENTEL DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3001014-41.2024.8.06.0112 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CAMILA PIMENTEL DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Em 1123917148, o Município de Juazeiro do Norte apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. No mérito, alegou excesso de execução, indicando como valor devido a quantia de R$ 23.708,17. Sustentou, em síntese, que a contagem dos juros deveria ter como termo inicial a data da citação, que não teriam sido corretamente considerados os valores já pagos aos servidores a título de adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de setembro de 2015, bem como que a parte exequente teria incorrido em anatocismo, ao realizar a incidência de juros sobre juros. Sucintamente relatado, DECIDO. Do excesso da execução A matéria está disciplinada pelo art. 535, IV, do CPC, que permite à Fazenda Pública impugnar a execução por alegação de excesso de execução. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. O município, ao apresentar a impugnação, cumpriu o disposto no §2º do mesmo artigo, trazendo planilha dos valores que entende devidos. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao Município ao sustentar o excesso de execução, uma vez que foi adotado termo inicial equivocado para a contagem dos juros moratórios. Desse modo, impõe-se a homologação do valor do crédito nos termos da planilha apresentada pelo Município de Juazeiro do Norte/CE e, em consequência, determinar a expedição do precatório para pagamento do débito devidamente atualizado. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo Município de Juazeiro do Norte e, por consequência, fixo o VALOR DA EXECUÇÃO em R$ 23.708,17 -atualizado até junho de 2024, conforme planilha em ID 112391715. No tocante aos honorários sucumbenciais deste cumprimento, considerando tratar-se de execução individual oriunda de sentença proferida em ação coletiva, aplico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973 (REsp 1.650.588) e condeno o Município executado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ressalto que os honorários sucumbenciais fixados em cima de tal valor (fase de Cumprimento de Sentença) devem ser objeto de execução pela parte interessada. Por fim, diante do acolhimento da impugnação no que concerne ao excesso de execução, ressalto que, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em favor do executado, será aplicado ao presente caso o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA, ORA AGRAVANTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ao contrário do que afirma a parte agravante, a tese de ofensa ao art. 85, caput, §§ 1º e 7º, do CPC, deduzida no apelo especial do DISTRITO FEDERAL, não envolve o reexame de matéria fático-probatória, porquanto exclusivamente de direito. 2. Ressalte-se que, "diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa" (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018). 3. Caso concreto em que, inexistindo controvérsia no sentido de que a subjacente impugnação ao cumprimento de sentença, manifestada pelo DISTRITO FEDERAL, fora parcialmente acolhida pelas instâncias ordinárias, faz-se necessária a condenação da parte ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o princípio da sucumbência. 3. De fato, segundo o entendimento desta Corte Superior, "'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015' ( AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1897903 DF 2020/0252995-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Assim, fixo os honorários advocatícios em favor do Município de Juazeiro do Norte no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor cobrado em excesso. No entanto, em razão da gratuidade processual deferida à exequente, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documento de identificação oficial e CPF dos credores/beneficiários, além de cópia do comprovante de dados bancários, nos termos do art. 22, XI, da Resolução 14/2023 do TJCE. P.R.I. Após o trânsito em julgado: Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "II", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 23.708,17 em favor da beneficiária CAMILA PIMENTEL DE SOUZA, correspondente ao crédito homologado. Elaborada a minuta de requisição no Sistema SAPRE, intimem-se as partes para conferência no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 26 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

30/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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