Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012579-78.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012579-78.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DA SECRETARIA CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi(ram) retificada(s) a(s) requisição(ões) de pequeno valor (RPV) no Sistema SAPRE, conforme determinado nos autos. Certifico, ainda, que a tal(is) requisição(ões) foi(ram) elaborada(s) nos termos do art. 14 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 e se encontra(m) no SAPRE na fila requisições pendentes - cadastro em andamento), tratando-se apenas de GUIA PROVISÓRIA, conforme informado no cabeçalho do expediente anexo após a presente certidão. Por fim, conforme disposto nos arts. 12 e 15 da referida resolução, remetemos os autos ao Gabinete para análise e deliberação pertinente do(a) MM. Juiz(a). O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza-CE., 16 de janeiro de 2026 SERVIDOR SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: THIAGO ROBERTO CORADI REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Ofícios requisitórios nos ids 178119708 e 178119711. Intimem-se as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) dias, sem oposição das partes com relação ao requisitório(s) expedido(s), certifique-se o decurso do prazo nos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3012579-78.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2025, 04:13

Mero expediente

08/09/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:40

Decurso de Prazo

26/08/2025, 05:47

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:53

Confirmada

12/08/2025, 01:25

Publicação

01/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/07/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3012579-78.2023.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:A turma à unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADINE DO NOME DE SÓCIO COTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 135, DO CTN. VÍCIO NÃO VISLUMBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.O Estado do Ceará interpôs Embargos Declaratórios contra o Acórdão conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente os pedidos, reconhecendo e declarando a ausência de responsabilidade do autor, determinando a exclusão, baixa e desvinculação do seu nome dos débitos referentes à empresa Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes LTDA-ME, atual Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes Eireli, com a consequente ordem de expedição de Certidão Negativa de Débitos pela Receita do Estado do Ceará. 2. No Acórdão recorrido não se olvidou da norma disposta no art. 135, III, do CTN, de precedente jurisprudencial segundo o qual a CDA goza de fé pública, nem mesmo do Tema 103/STJ (REsp nº 1.104.900/ES), que estabelece que se o nome do sócio consta na CDA, compete a ele o ônus de provar que não praticou os atos de excesso de poder ou infração de lei. 3.Cuidou esta relatoria de transcrever o teor das certidões específicas da Junta Comercial do Estado do Ceará onde constam a entrada e saída do autor em relação a empresa Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes EIRELI, bem como de que o sócio Thiago Roberto Coradi não exerceu qualquer função de administrador/atos de gestão durante o período em que esteve ativo na referida sociedade. 4. Apesar de integrar a sociedade no período da inscrição da dívida ativa, atuava o autor tão somente na qualidade de sócio-cotista, circunstância que rechaça sua responsabilidade pelos débitos tributários da empresa. 5. Todos os pontos devolvidos a esta relatoria foram devidamente abordados, não se servindo os Embargos de Declaração como meio a se modificar o julgado. Súmula 18 desta Corte de Justiça. 6.Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO O Estado do Ceará interpôs Embargos Declaratórios contra o Acórdão conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente os pedidos, reconhecendo e declarando a ausência de responsabilidade do autor, determinando a exclusão, baixa e desvinculação do seu nome dos débitos referentes à empresa Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes LTDA-ME, atual Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes Eireli, com a consequente ordem de expedição de Certidão Negativa de Débitos pela Receita do Estado do Ceará. Em suas razões recursais, o ente embargante alega contradição no Acórdão, porquanto não restou demonstrado que não teve participação nas infrações cometidas pela sociedade e que não praticou atos administrativos ou de gerência. Provocado, o embargado apresentou contrarrazões recursais pela manutenção do julgado. É o relato. Peço inclusão em pauta de julgamento. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora VOTO Segundo a norma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Insurge-se o Estado do Cearácontra o Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que conheceu do Apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que, ao julgar procedentes os pedidos, reconheceu e declarou a ausência de responsabilidade do autor, determinando a exclusão, baixa e desvinculação do seu nome dos débitos referentes à empresa Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes LTDA-ME, atual Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes Eireli, com a consequente ordem de expedição de Certidão Negativa de Débitos pela Receita do Estado do Ceará. Apesar de apontar contradição, não precede a insurgência recursal do embargante, senão vejamos. No Acórdão recorrido não se olvidou da norma disposta no art. 135, III, do CTN, de precedente jurisprudencial segundo o qual a CDA goza de fé pública, nem mesmo do Tema 103/STJ (REsp nº 1.104.900/ES), que estabelece que se o nome do sócio consta na CDA, compete a ele o ônus de provar que não praticou os atos de excesso de poder ou infração de lei. Entretanto, cuidou esta relatoria de transcrever o teor das certidões específicas da Junta Comercial do Estado do Ceará onde constam a entrada e saída do autor em relação a empresa Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes EIRELI, bem como de que o sócio Thiago Roberto Coradi não exerceu qualquer função de administrador/atos de gestão durante o período em que esteve ativo na referida sociedade. Basta uma simples leitura no voto (ID 14584653) para se chegar a esse conclusão. Com efeito, e em outras palavras, apesar de integrar a sociedade no período da inscrição da dívida ativa, atuava o autor tão somente na qualidade de sócio-cotista, circunstância que rechaça sua responsabilidade pelos débitos tributários da empresa. Sobre essas questão, trago a colação julgado desta Corte de Justiça proferido em feito similar: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE RETIRADA DE NOME DE SÓCIO DE EMPRESA DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ¿ CADINE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 430/STJ. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS DE GERÊNCIA. SÓCIO COTISTA. ÔNUS AUTORAL CUMPRIDO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, exige-se, para a responsabilização pessoal pelo débito tributário, a prática, pelos sócios-gerentes de pessoa jurídica de direito privado, de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. Incidência da Súmula nº 430/STJ, in verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 3. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.110.925/SP, adotou o posicionamento de que a presunção de legitimidade de que goza a CDA atribui ao executado o ônus de comprovação de inexistência de sua responsabilidade tributária. 4. O demandante foi exitoso em comprovar ser sócio cotista minoritário da empresa executada, consoante aditivo de contrato social, bem como que não exercia as funções de gerência ou direção da empresa à época das infrações, sendo tais atribuições praticadas por outro sócio. 5. Trata-se de causa com proveito econômico inestimável, razão pela qual a Magistrada aplicou o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, fixando equitativamente as verbas honorárias no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que se mostra condizente com os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo, considerando-se o tempo de duração do trâmite processual, o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo. 6. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) haja vista o desprovimento recursal". (APC nº 0147073-77.2013.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Rela. Tereze Newmann Duarte Chaves, julgado em 08.02.2023, DJe 08.02.2023) Desta feita, restou devidamente justificado o porquê da não responsabilização pessoal do autor quanto à dívida tributária, objeto desta demanda. Com efeito, não houve vício a ser sanado, porquanto o Acórdão recorrido demonstra fundamentação adequada dos pontos abordados pela recorrente, tendo apreciado e julgado a lide de acordo com o que lhe foi apresentado. Na verdade, o pedido de alteração do julgado mais se aproxima com o de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via, conforme posicionamento sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". ISSO POSTO, conheço dos Embargos interpostos, mas para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3012579-78.2023.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: THIAGO ROBERTO CORADI EMENTA: ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADINE DO NOME DE SÓCIO COTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA /ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 135, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Thiago Roberto Coradi em desfavor do Estado do Ceará, em cujo feito restou julgado procedente os pedidos, no reconhecendo e declarando a ausência de responsabilidade do autor, determinando a exclusão, baixa e desvinculação do seu nome dos débitos referentes à empresa Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes LTDA-ME, atual Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes Eireli, com a consequente ordem de expedição de Certidão Negativa de Débitos pela Receita do Estado do Ceará. 2. Na orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a CDA que consta nome de sócio com supedâneo no art. 135, III, do CTN, goza de fé pública, admitindo prova em sentido contrário a cargo do executado. Em outras palavras, cabe ao sujeito passivo ilidir essa presunção relativa. 3. Muito embora a dívida inscrita se refira ao período em que o autor integrava o quadro societário da Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes Ltda-ME, durante sua permanência nessa sociedade como sócio cotista não exercera função de gerência ou administração, circunstância que afasta sua responsabilidade nesse sentido (art. 135,CTN). 4. Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Apelação interposta pelo Estado do Ceará com escopo de ser reformada a sentença proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública, Dr. João Everardo Matos Biermann, nos autos da Ação Declaratória ajuizada por Thiago Roberto Coradi, em cujo feito restou proferida sentença julgando procedente os pedidos, reconhecendo e declarando a ausência de responsabilidade do autor, determinando a exclusão, baixa e desvinculação do seu nome dos débitos referentes à empresa Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes LTDA-ME, atual Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes Eireli, com a consequente ordem de expedição de Certidão Negativa de Débitos pela Receita do Estado do Ceará. Na inicial, aduz o autor que seu genitor, Sr. Pedro Roberto Coradi, era sócio-proprietário de 50% (cinquenta por cento) da empresa TA Comércio de Carnes Ltda - ME, nome fantasia O Vaqueiro. Que em razão do seu falecimento, suas cotas foram por ele herdadas na condição de sócio. Alguns anos depois, ingressou no contrato social da empresa Restaurante Fogueira Ltda-ME, adquirindo as cotas de seu cunhado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme consta no 4º Aditivo, sem nunca ter exercido atividade de administração, mormente por ser impedido por lei em razão da sua investidura no cargo público de oficial de justiça. Acrescenta que após sua saída, formalizada pelo 5º Aditivo ao Contrato Social, a referida empresa se tornou EIRELI, sendo administrada e conduzida exclusivamente pela proprietária Ana Maria Ferreira Martins, passando a ser Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes EIRELI, que atualmente se encontra baixada. Entretanto, posteriormente, tomara conhecimento da inscrição do seu nome no CADINE por dívida da empresa Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes Ltda-ME, no valor de R$ 189.180,89 (cento e oitenta e nove mil, cento e oitenta reais e oitenta e nove centavos), motivo pelo qual teme perder o credenciamento entre a empresa T.A Comércio de Carnes e a SEFAZ/CE, e segundo a Instrução Normativa nº 40/2013, teria o prazo limítrofe de 35 (trinta e cinco) dias para solução desse entrave. Aduz que a responsabilidade pelas dívidas tributárias da empresa Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes Ltda-ME não pode ser imputada a sua pessoa, porquanto jamais exercera função de gerência ou de administração. Empós concedida a tutela de urgência, determinando a suspensão das inscrições na dívida ativa, efetivadas em seu nome referente aos débitos, objetos dos autos, abstendo-se o ente promovido de incluir outros débitos referentes à empresa Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes LTDA-ME, atual Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes Eireli, o Estado do Ceará juntou contestação, pleiteando pela improcedência do pedido. Juntada a réplica, muito embora intimadas para produção de provas, as partes permanecendo silentes, seguindo-se parecer ministerial pela ausência de interessa na sua intervenção. Proferida sentença pela procedência dos pedidos, decisão atacada pelo ente estatal, em cuja peça recursal pede a reforma do julgado, arguindo a responsabilidade do sócio/autor à época das infrações praticadas, na forma do art. 135, do CTN, sendo correta a inscrição do seu nome junto ao CADINE, mormente quando a Certidão de Dívida Ativa ostenta a presunção de certeza e liquidez, somente afastada mediante prova do autor nesse sentido. Por fim, ressaltou a impossibilidade do Judiciário adentrar na seara administrativa, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Acostadas as contrarrazões recursais, subiram os autos a esta relatoria. É o relato. VOTO Tratam os autos de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Thiago Roberto Coradi em desfavor do Estado do Ceará, em cujo feito restou julgado procedente os pedidos, no reconhecendo e declarando a ausência de responsabilidade do autor, determinando a exclusão, baixa e desvinculação do seu nome dos débitos referentes à empresa Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes LTDA-ME, atual Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes Eireli, com a consequente ordem de expedição de Certidão Negativa de Débitos pela Receita do Estado do Ceará. Na inicial, o autor, na qualidade de ex-sócio da empresa Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes LTDA-ME (atual Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes Eireli) pede que seja excluído seu nome indevidamente inscrito no CADINE por dívida advinda da referida pessoa jurídica. (ID 12045878) Sobre essa questão, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a CDA que consta nome de sócio com supedâneo no art. 135, III, do CTN, goza de fé pública, e ADMITE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A CARGO DO DEVEDOR. Em outras palavras, compete ao sujeito passivo ilidir essa presunção relativa, conforme assim apontado pelo ente recorrente. Nesses termos é o teor do Tema 103 da Corte Superior, em julgamento proferido no REsp nº 1.104.900/ES, na sistemática de recursos repetitivos, in verbis: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". (destaquei) Tal entendimento reforça o fato de que o título executivo evidencia a presunção de certeza e liquidez com natureza de prova pré-constituída, como assim prevê o art. 3º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e art. 204 do CTN: "Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite." O mesmo teor tem o art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o feito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite." "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite". Em outras palavras, o ônus da prova de que não agiu com violação de lei, do estatuto ou do contrato social, ou da inexistência de irregularidade na dissolução ou falência (art. 135, CTN) - e Tema 103-STJ, recai sobre os sócios cujos nomes se encontram descritos expressamente nas certidões de dívida ativa, considerando a presunção de liquidez e certeza de que são dotadas. E nesse aspecto, consta nos autos que na data de 29.12.2015 o autor ingressou na sociedade Restaurante Fogueira Ltda - ME - que no mesmo ato passou a ser chamada de Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes Ltda-ME-, conforme 4ªAditivo1 ao Contrato Social, retirando-se da referida sociedade em 27.03.2018, como se vê no 5º Aditivo Contratual. (ID 12045883) Também cuidou o autor de trazer Certidão2 Específica da Junta Comercial do Estado do Ceará em relação a empresa Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes EIRELI, cujos trechos relevantes transcrevo: "Certifica mais que o Sr.THIAGO ROBERTO CORADI, portador do CPF 964.395.803-53, foi sócio na referida empresa no período de 26/01/2016 a 27/04/2018, conforme consta nos atos a seguir: Sob o nº 20160124751, despacho e 226/01/2016, 4º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL, datado de 2912.2015, que ingressa na sociedade como sócio quotista o Sr. THIAGO ROBERTO CORADI; Sob o nº 5137489, despacho em 27/04/2018, 5º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL, datado de 27/03/2018, que se retira da sociedade o Sr. THIAGO ROBERTO CORADI. Certifica também que o Sr. THIAGO ROBERTO CORADI não exercer função de administrador enquanto esteve ativo na referida empresa. Certifica, por derradeiro, que o Sr. THIAGO ROBERTO CORADI, após sua saída ocorrida em 27/04/2018 não mais retornou para o quadro de sócios da sociedade". (ID 12045874) (destaquei) Destarte, é de se concluir que muito embora a dívida inscrita se refira ao período em que o autor integrava o quadro societário da Fogueira Comércio de Carnes e Restaurantes Ltda-ME, durante sua permanência nessa sociedade como sócio cotista não exercera função de gerência ou administração, circunstância que afasta sua responsabilidade nesse sentido (art. 135,CTN). Nesse sentido, cito julgado desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DE SÓCIA DE PESSOAS JURÍDICAS NO CADINE. NOME CONSTANTE NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS). AUSÊNCIA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 135, INCISO III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À DEMANDANTE. RESP Nº 1.104.900/ES (TEMA Nº 103/STJ). PRESENÇA DE LASTROS PROBATÓRIOS QUANTO À AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE GERENTE OU SÓCIA-ADMINISTRADORA DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DAS CDAS ORIUNDAS DE DÉBITOS DECORRENTES DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA OUTRA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO ENTE ESTATAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De início, destaca-se que o apelo da parte autora deve ser conhecido apenas parcialmente, pois esta, ao sustentar a sua "indevida responsabilização pelos débitos atinentes a todo o ano de 2009 da empresa Atacadão Hiper Frios LTDA.", inseriu argumento não suscitado perante o Juízo de origem, incidindo, assim, em inovação recursal. 2. O cerne da questão jurídica debatida consiste em aferir se a demandante pode ser responsabilizada pelo pagamento de débitos tributários das empresas das quais participou em sociedade. 3. Nas situações em que o nome do sócio consta como corresponsável pelos débitos inscritos nas CDAs, prevalece o entendimento de que, em virtude da presunção de certeza e liquidez ostentada pelos débitos fiscais regularmente inscritos, incumbe à ele ¿o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos¿. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assentado no julgamento do REsp nº 1.104.900/ES, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema nº 103). 4. Na hipótese, vislumbra-se que a demandante colaciona aos fólios documentos hábeis à comprovar que, no período em que houve a constituição dos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 2019.00013113-4, 2019.00015556-4 e 2019.00043247-9, cujo contribuinte é a pessoa jurídica Comercial X F G LTDA. ME., não figurou como sócia-administradora ou gerente desta sociedade, o que, por si só, afasta a sua responsabilização nos termos do art. 135 do CTN. 5. Lado outro, no que diz respeito às inscrições nºs 2016.00027795-5, 2017.00012467-2, 2017.00012470-2 e 2018.00085543-3, oriundas das atividades comerciais desenvolvidas pela empresa Atacadão Hiper Frios LTDA., compreende-se que a autora/apelante, em que pese insistir na necessidade de instauração de processo administrativo para aferir a ocorrência das condutas elencadas no art. 135 do CTN, não anexa qualquer elemento probatório apto a demonstrar, ainda que minimamente, a inexistência dos requisitos autorizadores de sua responsabilização pessoal, ônus este que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Desta feita, tem-se que, em relação às referidas CDAs, é impertinente o pleito de declaração de inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. 6. Recurso da postulante parcialmente conhecido e desprovido. Apelo do Estado do Ceará conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada" (APC nº 0055313-87.2020.8.06.0167, 3ª Câmara de Direito Público, Rela. Joriza Magalhães Pinheiro, julgado em 22.05.2023, DJe 22.05.2023). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS (ART. 135 DO CTN). IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO MINORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DE CORRESPONSABILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 1. Volta-se o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravado, determinando que o ente público retire o nome do promovente da certidão de dívida ativa referente aos débitos listados na ação, e que expeça a certidão negativa de débitos. 2. Segundo o inciso III do art. 135 do CTN, existe responsabilidade pessoal quando a obrigação tributária deriva de atos praticados por diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Nessa perspectiva, consoante entendimento já sedimentado no STJ, "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430), uma vez que, para ensejar o redirecionamento da responsabilidade tributária, deve restar materializado o excesso de poder ou infração à lei, requisitos indispensáveis para tal circunstância. Ora, para que o nome do sócio esteja indicado na CDA é necessário que a condição dele seja de sócio-gerente ou administrador, ou seja, que efetivamente tenha poderes de gestão sobre a pessoa jurídica. Na ausência desses poderes, portanto, o sócio jamais deveria figurar no polo passivo, pois a ele não pode ser imputada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Precedentes STJ e TJCE. 4. In casu, consoante 14º e 15º Aditivos ao Contrato Social, verifica-se que o autor, ora agravado, tinha uma participação minoritária na sociedade e não praticou atos de gestão, pois o efetivo administrador e gestor da empresa era outro sócio (cláusula sexta). Com isso, tendo em vista que os documentos apresentados atestam a inexistência de poderes de gestão do recorrido sobre a empresa em referência, o autor, ora recorrido, não deve ser responsabilizado pelo débito fiscal em tela, devendo qualquer ato constritivo recair apenas sobre o patrimônio do sócio administrador, ou daquele que comprovadamente contribuiu para a prática dos atos abusivos, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AI nº 0632883-40.2022.8.06.0000, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 14.11.2022, DJe 14.11.2022) (destaquei) Com efeito, a presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN) a que se refere este artigo é relativa e restou ilidida pela prova inequívoca trazida pelo autor, motivo pelo qual não pode ser inscrito como corresponsável da empresa devedora, porquanto sua responsabilidade só pode ser verificada se comprovada a prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto (art. 135, III, do CTN), o que não se vislumbra nos autos. ISSO POSTO, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Exp. Necessários. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1ID 12045882 2Datada de 15.03.2023

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3012579-78.2023.8.06.0001. Apelante: Estado do Ceará Apelado: Thiago Roberto Coradi DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Apelação Cível Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará, visando modificar a sentença de ID 12046064, proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência, initio litis, proposta por Thiago Roberto Coradi em desfavor do ora apelante, julgou procedente os pedidos autorais. Contrarrazões no ID 12046073, pugnando "pela manutenção da sentença de primeiro grau, em todos os seus termos, requestando, ainda, in casu, a majoração dos honorários para o patamar máximo de 20%, a titulo de honorários recursais". Recurso distribuído, por equidade, para a minha relatoria, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público. É o relatório. Decido. Compulsando de forma detida os autos, verifico que em 17/04/2023 houve a distribuição do Agravo de Instrumento nº 3000374-20.2023.8.06.0000, interposto contra decisão interlocutória proferida na ação de origem, à ilustre Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público. A teor do art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, a distribuição do recurso firmará a prevenção do órgão julgador e do relator para outros recursos relativos ao mesmo processo, tanto na ação como na execução. Senão, observe-se: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator (redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Nesse contexto, forçoso reconhecer a incompetência deste signatário para a relatoria do feito. Diante do exposto, face à prevenção verificada, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da douta DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e submeter o presente recurso a julgamento. Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P2/A1

10/05/2024, 00:00

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