Cumprimento de sentença 0050130-75.2014.8.06.0158 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050130-75.2014.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. REDUÇÃO DO DANO MORAL DE ACORDO COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. R E L A T Ó R I O E V O T O 01. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02. Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em face de decisão desta Turma Recursal (id18297208), que negou provimento ao recurso inominado da parte promovida. 03. Arguiu a parte embargante em suas razões que se impõe eliminar omissão, ao não justificar os motivos para o improvimento da presente demanda. 04. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais, que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 05. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 06. Já a contradição ocorre quando a decisão contem informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. 07. No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes. 08. Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros. 09. Analisando os argumentos trazidos no recurso, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, unicamente, rediscutir a matéria de fato e de direito já analisada no acórdão recorrido, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. 10. Registro que os fatos narrados na peça inicial não impõem a alteração da sentença atacada. 11. Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a modificação do acórdão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, concluindo-se que a embargante pretende, na realidade, a reavaliação dos fatos e das provas de maneira favorável aos seus próprios interesses, pretensão essa que se afasta dos limites da via estreita dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se manifestar. 12. Percebe-se que a parte não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, demonstrar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante do acórdão prolatado, que acabou por conhecer do recurso inominado da parte contrária, dando-lhe parcial provimento. 13. Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em primeiro grau acolhida, situação que se contrapõe à Súmula 18 deste Tribunal, observa-se: "Súmula 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" 14. Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, antes as razões já expostas, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. 15. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais e nem honorários. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IRREGULARIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL EXISTENTE E MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA DE 1° GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO 01. RAIMUNDA NONATA BATISTA MOURAO ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, arguindo a recorrida em sua peça inicial, que Edilberto Enoque Mourão firmou contrato de seguro de vida tendo como beneficiária a autora. Ocorre que, a requerida não efetivou o pagamento relativo a apólice do seguro, sem qualquer justificativa. 02. Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo o pagamento da apólice do seguro no valor de 1.638,40 (mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). 03. Em sede de contestação (id. 18256412), a requerida alegou que a demandante não possui direito à indenização do seguro, haja vista que o segurado estaria em atraso no pagamento do prêmio, tendo sido o respectivo contrato cancelado. 04. Sentença de primeiro grau (id. 18256429) julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias. 05. Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (id. 1 18256463), pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados em peça inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA 06. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 07. Entendo apesar dos respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado merece prosperar parcialmente, devendo ser mantida a sentença atacada. 08. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 09. Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 10. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 11. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 12. Assim, cabe ao autor trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). 13. Para que ocorra a rescisão do contrato de seguro por falta de pagamento do valor mensal, devem ser observados os direitos básicos do consumidor, como o dever de informação previsto no art. 6º do CDC e o princípio da boa- fé objetiva, constante do art. 422 do CC. A informação coincide com uma advertência preliminar, ante a relevância e riscos inerentes ao objeto. 14. Portanto, o cancelamento do contrato de seguro não pode ser realizado automaticamente em razão da inadimplência. O devedor deve ser comunicado previamente, constituindo-o em mora. 15. A inadimplência gera ao consumidor o ônus de pagar os débitos decorrentes do atraso, porém é abusiva a rescisão automática do contrato de seguro. 16. Vejamos o seguintes julgado com destaques inovados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO DE VIDA ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS.CANCELAMENTO AUTOMÁTICO PELA SEGURADORA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. COBERTURA CONTRATADA PARA EVENTO MORTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA MORTE POR ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. Inexistindo nos autos prova de que o segurado fora devidamente notificado acerca da sua inadimplência, revela-se ilegítima a rescisão unilateral do contrato de seguro de vida, em nítida violação da boa-fé contratual. Não afigura lícita a pretensão de negativa de cobertura, amparando em cláusula limitativa que, se existente, não fora devidamente informada à segurada, de forma que é seu dever cumprir a obrigação de indenizar, na forma contratualmente estabelecida à época da ocorrência do sinistro. - A correção monetária não constitui um plus, mas sim, mera atualização da moeda. Assim, o termo inicial da atualização monetária deverá ser fixado de forma a possibilitar a total restituição do poder aquisitivo ao capital segurado. - A melhor forma de se restituir ao capital o seu valor aquisitivo é fazendo incidir a correção monetária desde a data da contratação, momento em que se fixou a quantia segurada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.117163-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022). 17. Nos termos do entendimento expresso no Enunciado de n.º 616 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio. 18. Logo, a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 19. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGANDO-LHE provimento, manter a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 20. Assim, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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