Procedimento Comum Cível 0150410-45.2011.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 05/02/2025

06/02/2025, 15:12

Juntada de Certidão

06/02/2025, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:44

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:52

Decorrido prazo de DIANA DE LIMA MACHADO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:47

Decorrido prazo de JOSE WILSON FERREIRA MACHADO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:47

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115371590

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115371590

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0150410-45.2011.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: TARCISIO FEIJO DE ALBUQUERQUE Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Habitação] Parte Vistos., Trata-se de Ação Demolitória ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Tarcísio Feijo de Albuquerque, ambos qualificados na exordial. Narra o ente municipal que a Secretaria Executiva Regional I identificou construção sendo executada sem projeto aprovado na Rua Frederico de Andrade, vizinho ao n.º133, Carlito Pamplona, Fortaleza/CE de propriedade do réu. Não obstante o embargo realizado pela Prefeitura de Fortaleza para que o promovido paralisasse a construção da edificação residencial de três lajes, o mesmo deu continuidade a obra, tendo sido novamente notificado (auto de notificação 19007-I). Em vistoria realizada em junho de 2011, constatou-se que a obra está praticamente concluída, encontrando-se em fase de acabamento, sendo a obra de difícil regularização, visto que os recuos estão praticamente todos zerados. Apesar de cientificado da irregularidade, o proprietário não compareceu a SER I. Diante disso, postula o ente municipal a procedência da demanda para que o réu seja condenado a realizar a demolição da obra irregular a suas expensas. Inicial e documentos no id54051268. Despacho de id54048798, recebendo à inicial, postergando a análise do pedido de tutela para após a formação do contraditório e determinando a citação do demandado. Contestação do réu juntada no id54051257, alegando, em suma, que a notificação do auto de infração n.º19007 não pode prosperar, haja vista ter sido recebida pelo eletricista que estava no local Sr. Damião Francisco da Silva. Acrescenta ainda que realizou no local mera reforma, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada. Pede, ao fim, a improcedência da causa. Despacho de id54048821, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas e vistas dos autos pelo representante do Ministério Público. Petição do ente municipal no id54051493, postulando a produção de prova pericial. Certidão de decurso do prazo quanto ao réu no id54048811 Parecer ministerial no id54051488, opinando pela ausência de interesse público na causa. Decisão de id54050959, deferindo a produção de prova pericial e a intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Petição do ente municipal no id54051247 apresentando quesitos e indicando assistente técnico, enquanto que o réu nada apresentou ou requereu. Laudo pericial juntado no id54050963. Despacho de id54051237, determinando a intimação das partes. Petição do ente municipal no id54050954, concordando com o laudo apresentado e reiterando o pedido de procedência da causa. Petição do réu no id54050926, limitando-se em habilitar novo advogado. É o relatório. Decido. O Município de Fortaleza postula a demolição da construção, existente na Rua Frederico de Andrade, n.º117, Carlito Pamplona, Fortaleza/CE de propriedade de Tarcísio Feijó de Albuquerque, devido a irregularidades na construção. Em decorrência da complexidade técnica do ponto controvertido, na fase de instrução, foi produzida prova pericial, tendo o profissional juntado o laudo de id54050963 (datado de 10 de novembro de 2021), com o seguinte teor: 1 - Pode o Sr. Perito informar se a construção do edifício residencial multifamiliar no imóvel em questão é adequada aos termos da LUOS? R - Não. O imóvel periciado não atende a Lei 5530/81, onde foi edificado um tríplex residencial multifamiliar composto 16 apartamentos (Térreo, 1º pavimento e 2º pavimento) com área total de construção de 1.158,96m² sem o devido alvará de construção (art.15) como também não observou os índices estabelecidos para a região nos termos da LUOS. Ver levantamento planimétrico, registro fotográfico e tabelas abaixo. 2. Pode o Sr. Perito informar se a edificação observa as normas urbanísticas em especial, recuos, índice de aproveitamento, vagas de garagem, indicando os índices legalmente exigidos? R - Não. Conforme vistoria in loco a edificação multifamiliar não atende aos índices legalmente exigidos referenciados acima (recuo frontal, lateral, fundos, índice de aproveitamento, taxa de ocupação e vagas de garagem). Ver levantamento planimétrico e registro fotográfico. 3 - A edificação está regularizada junto ao corpo de bombeiros? R - Conforme informação da Sra. Laydianne Santos de Albuquerque (Filha do Requerido) a edificação não está regularizada junto ao Corpo de Bombeiros. (trechos extraídos do laudo pericial de id54050963) Extrai-se do trecho transcrito, a comprovação cabal de que a obra particular realizada pelo réu no seu imóvel está em desacordo com a legislação municipal vigente, inexistindo qualquer prova de que o promovido tenha procurado regularizar a construção até o momento. Ressalte-se, por oportuno, que o ente municipal comprovou a notificação do réu quanto à irregularidade da obra em questão, conforme se afere pela notificação de n.º19007 juntada no id54051476. Apesar do documento não estar assinado pelo proprietário, mas sim pelo eletricista que trabalhava no local (Sr. Damião Francisco da Silva), entendo aplicável ao caso a "teoria da aparência", a fim de reconhecer a validade da notificação entregue no endereço do réu e recebida por pessoa que estava trabalhando na própria obra embargada. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM LICENCIAMENTO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INÉRCIA DO RÉU EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL DEMONSTRA A IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Demolitória para condenar o requerido a demolir a construção referenciada e que fora erigida em desconformidade com a legislação vigente. Em suas razões, alega o réu/recorrente que a construção fora realizada dentro dos limites da propriedade e até o limite dos imóveis vizinhos, não comprometendo em nada a estrutura dos mesmos e o trânsito de pedestres no local. 02. O Estatuto da Cidade traz a necessidade de ordenação do espaço urbano, incluindo a mobilidade e a segurança dos pedestres (Lei nº 10.257/2001). A Lei Municipal nº 5.530/1981 (Código de Obras e Postura do Município de Fortaleza) requer a prévia licença da Prefeitura para a construção de obras como aqui se discute. 03. Os documentos colacionados pela parte autora efetivamente dão conta de que fora o responsável pela obra devidamente notificado em duas oportunidades para regularizar a situação da obra, quedando-se inerte. Ainda, a despeito de notificado do embargo da obra, a parte ré deu seguimento a mesma, fazendo vista grossa da determinação administrativa. 04. Verificada a construção irregular, notadamente com a reiterada omissão do réu em regularizar a situação, o desfazimento, a demolição ou a remoção total ou parcial das instalações inadequadas são as medidas que se impõem, nos moldes dos arts. 759 e 760, ambos da Lei Municipal no 5.530/81 (Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza). Precedentes. 05. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, mantendo a sentença apelada que condenou o réu na demolição do imóvel construído à frente daquele existente na Av. Domingos Olímpio, nº 1931, bairro Farias Brito, CEP 60040-080 e que recebeu a numeração 1931-A, por esforço próprio e às suas expensas ou mediante demolição compulsória pela edilidade autora, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado dessa decisão e sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, devendo a multa limitar-se ao valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Na oportunidade, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré/sucumbente para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mas mantenho a suspensão de sua exigibilidade por ser o réu beneficiário da justiça gratuita (art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJCE; Apelação Cível - 0042461-35.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/03/2022, data da publicação: 29/03/2022) Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o demandado na obrigação de proceder com a demolição da construção irregular existente no imóvel de sua propriedade localizado na Rua Frederico de Andrade, n.º117, Carlito Pamplona, Fortaleza/CE (laudo pericial indicado no id54050963), às suas próprias expensas. Condeno o demandado em custas (não recolhidas) e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Após o transito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Fortaleza 2024-11-05 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115371590

12/11/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 11:15

Julgado procedente o pedido

05/11/2024, 17:54

Conclusos para despacho

09/10/2023, 19:11

Decorrido prazo de DIANA DE LIMA MACHADO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:09

Decorrido prazo de JOSE WILSON FERREIRA MACHADO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:09

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 63189125

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0150410-45.2011.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: TARCISIO FEIJO DE ALBUQUERQUE Valor da Causa: RR$ 1 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Habitação] Parte

06/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63189125

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 15:22

Conclusos para despacho

09/02/2023, 08:27

Mov. [136] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 18:01

Mov. [135] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:30

Mov. [134] - Encerrar documento - restrição

10/03/2022, 17:11

Mov. [133] - Encerrar documento - restrição

10/03/2022, 16:56

Mov. [132] - Petição juntada ao processo

18/02/2022, 14:24

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01853599-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/02/2022 23:58

03/02/2022, 00:18

Mov. [130] - Concluso para Despacho

12/01/2022, 11:58

Mov. [129] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01469921-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/12/2021 10:05

20/12/2021, 10:11

Mov. [128] - Documento

09/12/2021, 15:37

Mov. [127] - Certidão emitida

04/12/2021, 01:50

Mov. [126] - Expedição de Alvará

01/12/2021, 21:47

Mov. [125] - Certidão emitida

01/12/2021, 17:53

Mov. [124] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0542/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 2741

24/11/2021, 21:13

Mov. [123] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2021, 09:35

Mov. [122] - Certidão emitida

23/11/2021, 08:47

Mov. [121] - Documento Analisado

23/11/2021, 08:47

Mov. [120] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2021, 14:07

Mov. [119] - Concluso para Despacho

11/11/2021, 13:50

Mov. [118] - Petição

11/11/2021, 13:26

Mov. [117] - Documento

11/11/2021, 13:26

Mov. [116] - Documento

11/11/2021, 13:26

Mov. [115] - Documento

11/11/2021, 13:25

Mov. [114] - Documento

11/11/2021, 13:25

Mov. [113] - Laudo Pericial

11/11/2021, 13:25

Mov. [112] - Encerrar documento - restrição

13/10/2021, 14:04

Mov. [111] - Encerrar documento - restrição

13/10/2021, 14:03

Mov. [110] - Encerrar documento - restrição

13/10/2021, 14:03

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição

13/10/2021, 14:03

Mov. [108] - Encerrar documento - restrição

13/10/2021, 14:03

Mov. [107] - Encerrar documento - restrição

13/10/2021, 14:01

Mov. [106] - Certidão emitida

07/10/2021, 14:50

Mov. [105] - Certidão emitida

21/09/2021, 12:24

Mov. [104] - Encerrar documento - benefício

21/09/2021, 12:24

Mov. [103] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

16/07/2021, 15:30

Mov. [102] - Certidão emitida

13/07/2021, 21:27

Mov. [101] - Documento

13/07/2021, 21:27

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0232/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 2651

13/07/2021, 20:48

Mov. [99] - Documento

13/07/2021, 20:24

Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 01:55

Mov. [97] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/119283-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/07/2021 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL

09/07/2021, 17:29

Mov. [96] - Documento Analisado

09/07/2021, 17:26

Mov. [95] - Certidão emitida

09/07/2021, 17:26

Mov. [94] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 18:18

Mov. [93] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/07/2021, 17:33

Mov. [92] - Certidão emitida

03/05/2021, 14:50

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596

27/04/2021, 01:24

Mov. [90] - Certidão emitida

26/04/2021, 18:38

Mov. [89] - Documento

26/04/2021, 18:38

Mov. [88] - Documento

26/04/2021, 18:35

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2021, 01:57

Mov. [86] - Certidão emitida

22/04/2021, 15:18

Mov. [85] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/067178-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2021 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Guimarães Pinto Nogueira

22/04/2021, 13:06

Mov. [84] - Documento Analisado

22/04/2021, 13:04

Mov. [83] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 21:24

Mov. [82] - Concluso para Despacho

19/04/2021, 17:05

Mov. [81] - Certidão emitida

30/03/2021, 14:50

Mov. [80] - Documento

30/03/2021, 14:50

Mov. [79] - Documento

30/03/2021, 14:00

Mov. [78] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/046730-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2021 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL

18/03/2021, 14:22

Mov. [77] - Certidão emitida

18/03/2021, 14:16

Mov. [76] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

10/02/2021, 22:27

Mov. [75] - Certidão emitida

05/02/2021, 08:45

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0023/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 2537

26/01/2021, 20:46

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2021, 12:25

Mov. [72] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/010519-5 Situação: Não cumprido em 16/01/2023 Local: Oficial de justiça -

25/01/2021, 08:42

Mov. [71] - Certidão emitida

25/01/2021, 08:40

Mov. [70] - Documento Analisado

25/01/2021, 08:40

Mov. [69] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2021, 18:11

Mov. [68] - Concluso para Despacho

21/01/2021, 15:23

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

30/08/2020, 20:05

Mov. [66] - Petição

28/08/2020, 19:00

Mov. [65] - Certidão emitida

26/08/2020, 20:25

Mov. [64] - Documento

26/08/2020, 20:25

Mov. [63] - Documento

26/08/2020, 19:27

Mov. [62] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/141741-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2020 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL

05/08/2020, 17:07

Mov. [61] - Mero expediente: Considerando as restrições decorrentes do presente período de pandemia vivenciado por todos, determino a intimação pessoal do perito nomeado (endereço no documento de fl.48) para que este informe, dentro do prazo de 15(quinze) dias, data adequada para realização da perícia técnica.

23/07/2020, 14:50

Mov. [60] - Conclusão

07/05/2019, 10:37

Mov. [59] - Concluso para Despacho

29/04/2019, 15:05

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

29/04/2019, 10:09

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00627929-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2019 10:25

22/04/2019, 14:26

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00621766-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/04/2019 08:37

02/04/2019, 08:47

Mov. [55] - Certidão emitida

30/03/2019, 13:26

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2103 Página: 613

21/03/2019, 10:14

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2019, 13:03

Mov. [52] - Certidão emitida

18/03/2019, 12:45

Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2019, 17:12

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/03/2019, 13:41

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

18/07/2018, 13:46

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

18/07/2018, 13:46

Mov. [47] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2018, 17:55

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/04/2018, 11:20

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10170495-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/04/2018 10:36

04/04/2018, 11:08

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0093/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 1868 Página: 317

22/03/2018, 13:43

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2018, 08:52

Mov. [42] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna.Intime-se o Município de Fortaleza, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 64, apresentada pelo perito do Juízo. Exp. Necessários.Fortaleza/CE, 05 de março de 2018. Joriza Magalhães PinheiroJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital

05/03/2018, 17:46

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/06/2016, 14:30

Mov. [40] - Concluso para Despacho

24/06/2016, 13:41

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/06/2016, 16:53

Mov. [38] - Concluso para Despacho

21/06/2016, 15:21

Mov. [37] - Petição

21/06/2016, 15:21

Mov. [36] - Mero expediente: Intime-se o perito do juízo, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se acerca da contraproposta de honorários periciais apresentada às fls. 58/62.Exp. Nec.Fortaleza, 13 de junho de 2016. Joriza Magalhães PinheiroJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital

14/06/2016, 08:39

Mov. [35] - Concluso para Despacho

07/06/2016, 19:07

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10247508-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2016 11:18

06/06/2016, 14:16

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Data da Disponibilização: 28/05/2016 Número do Diário: 1447 Página: 265/269

30/05/2016, 09:09

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2016, 08:54

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2016, 14:35

Mov. [30] - Concluso para Despacho

03/05/2016, 11:15

Mov. [29] - Petição

03/05/2016, 11:14

Mov. [28] - Certidão emitida

02/05/2016, 15:25

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

02/05/2016, 15:22

Mov. [26] - Expedição de Carta

18/04/2016, 12:22

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:Cumpra-se a parte final da decisão interlocutória de página 43.

14/03/2016, 13:39

Mov. [24] - Decurso de Prazo

14/03/2016, 13:36

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0478/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 1348 Página: 276/278

15/12/2015, 14:54

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2015, 07:58

Mov. [21] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2015, 10:55

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

29/09/2015, 13:20

Mov. [19] - Concluso para Sentença

11/03/2015, 10:15

Mov. [18] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10079085-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/03/2015 12:48

10/03/2015, 15:29

Mov. [15] - Decurso de Prazo

21/10/2013, 12:00

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

21/10/2013, 12:00

Mov. [17] - Concluso para Despacho

21/10/2013, 12:00

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70752967-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2013 10:03

23/09/2013, 12:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0313/2013 Data da Disponibilização: 17/09/2013 Data da Publicação: 18/09/2013 Número do Diário: 805 Página: 191/192

17/09/2013, 12:00

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2013, 12:00

Mov. [11] - Mero expediente: Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se desejam a produção de outras modalidades de provas, além da documental contida nos autos. Se nada for requerido, remetam-se os autos ao Ministério Público. Exp. nec. Fortaleza, 06 de setembro de 2013. Joriza Magalhães Pinheiro JUÍZA DE DIREITO

09/09/2013, 12:00

Mov. [10] - Mandado

16/09/2011, 12:00

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/08/2011, 12:00

Mov. [8] - Petição

29/08/2011, 12:00

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0229/2011 Data da Disponibilização: 07/07/2011 Data da Publicação: 08/07/2011 Número do Diário: 267 Página: 180/181

08/07/2011, 12:00

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2011, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

30/06/2011, 12:00

Mov. [1] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2011, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

28/06/2011, 12:00

Mov. [3] - Conclusão

28/06/2011, 12:00

Mov. [4] - Documento

28/06/2011, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIANA DE LIMA MACHADO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON FERREIRA MACHADO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115371590

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115371590

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115371590

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIANA DE LIMA MACHADO em 14/07/2023 23:59.

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