Procedimento Comum Cível 0070467-08.2016.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0070467-08.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0070467-08.2016.8.06.0064. REQUERENTE: JOSE RAFAEL ABREU DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [DPVAT] Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alvitrado por JOSE RAFAEL ABREU DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A fase executiva foi instaurada para o cumprimento da sentença homologatória de acordo (ID 187325627), que transitou em julgado conforme certidão lançada nos autos (ID 187361269). Intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito, o executado noticiou o cumprimento da obrigação e o depósito judicial do valor exequendo, pugnando pelo arquivamento do feito, em razão da satisfação da obrigação (IDs 188107315/188107316). 3. A parte exequente peticionou (ID 193140115), requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores, com o desmembramento do montante para pagamento do principal e dos honorários advocatícios contratuais, apresentando para tanto os dados bancários. 4. Analisando detidamente os autos, notadamente o contrato de prestação de serviço anexado (ID 193142126), este Juízo observou que o referido instrumento foi firmado entre a parte autora e pessoa estranha à lide, determinando a intimação da parte promovente para que esclarecesse a divergência (ID 195313586). Em resposta, a advogada do exequente informou que a juntada do documento se deu por mero equívoco, apresentando o contrato de honorários advocatícios devidamente atualizado (IDs 197741991/197761832), no qual ratifica o pleito de expedição de alvarás de forma individualizada. EIS O RELATO. DECIDO. 5. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o executado informou a realização do pagamento do valor de R$ 5.139,25 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente ao acordo homologado em sentença (IDs 188107315/188107316). 6. Considerando que não houve insurgência quanto ao valor depositado pelo executado e que a obrigação foi satisfeita, homologo o valor do débito principal referente à obrigação de pagar em R$ 5.139,25 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com esteio nos artigos 526, §3º, 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, defiro o pedido de levantamento (ID 193140115) e determino a expedição imediata de alvará judicial para transferência do valor depositado judicialmente, conforme os dados a seguir: DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGÊNCIA: 1089; OPERAÇÃO: 040; CONTA BANCÁRIA: 01523398-4; ID(S) DO DEPÓSITO: 040108900092512226; VALOR DO(S) DEPÓSITO(S) JUDICIAL(IS): R$ 5.139,25 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) - ID 188107316. ALVARÁ 1 BENEFICIÁRIO: JOSÉ RAFAEL ABREU DA SILVA; CPF: 031.126.213-95; INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: NU PAGAMENTOS S.A (0260); AGÊNCIA: 0001; CONTA BANCÁRIA: 96702952-5; VALOR A SER LEVANTADO: R$ 2.997,90 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), devidamente atualizado, o que equivale a aproximadamente 58,33% do depósito judicial. ALVARÁ 2 BENEFICIÁRIO: MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO MONTEIRO; CPF: 143.114.883-00; INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 3296-4; CONTA BANCÁRIA: 16160-8 VALOR A SER LEVANTADO: R$ 2.141,35 (dois mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizado, o que equivale a aproximadamente 41,67% do depósito judicial. 8. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 9. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, por ausência de interesse recursal. 10. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, com os expedientes necessários. 11. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0070467-08.2016.8.06.0064. REQUERENTE: JOSE RAFAEL ABREU DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [DPVAT] Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alvitrado por JOSE RAFAEL ABREU DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A fase executiva foi instaurada para o cumprimento da sentença homologatória de acordo (ID 187325627), que transitou em julgado conforme certidão lançada nos autos (ID 187361269). Intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito, o executado noticiou o cumprimento da obrigação e o depósito judicial do valor exequendo, pugnando pelo arquivamento do feito, em razão da satisfação da obrigação (IDs 188107315/188107316). 3. A parte exequente peticionou (ID 193140115), requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores, com o desmembramento do montante para pagamento do principal e dos honorários advocatícios contratuais, apresentando para tanto os dados bancários. 4. Analisando detidamente os autos, notadamente o contrato de prestação de serviço anexado (ID 193142126), este Juízo observou que o referido instrumento foi firmado entre a parte autora e pessoa estranha à lide, determinando a intimação da parte promovente para que esclarecesse a divergência (ID 195313586). Em resposta, a advogada do exequente informou que a juntada do documento se deu por mero equívoco, apresentando o contrato de honorários advocatícios devidamente atualizado (IDs 197741991/197761832), no qual ratifica o pleito de expedição de alvarás de forma individualizada. EIS O RELATO. DECIDO. 5. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o executado informou a realização do pagamento do valor de R$ 5.139,25 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente ao acordo homologado em sentença (IDs 188107315/188107316). 6. Considerando que não houve insurgência quanto ao valor depositado pelo executado e que a obrigação foi satisfeita, homologo o valor do débito principal referente à obrigação de pagar em R$ 5.139,25 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com esteio nos artigos 526, §3º, 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, defiro o pedido de levantamento (ID 193140115) e determino a expedição imediata de alvará judicial para transferência do valor depositado judicialmente, conforme os dados a seguir: DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGÊNCIA: 1089; OPERAÇÃO: 040; CONTA BANCÁRIA: 01523398-4; ID(S) DO DEPÓSITO: 040108900092512226; VALOR DO(S) DEPÓSITO(S) JUDICIAL(IS): R$ 5.139,25 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) - ID 188107316. ALVARÁ 1 BENEFICIÁRIO: JOSÉ RAFAEL ABREU DA SILVA; CPF: 031.126.213-95; INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: NU PAGAMENTOS S.A (0260); AGÊNCIA: 0001; CONTA BANCÁRIA: 96702952-5; VALOR A SER LEVANTADO: R$ 2.997,90 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), devidamente atualizado, o que equivale a aproximadamente 58,33% do depósito judicial. ALVARÁ 2 BENEFICIÁRIO: MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO MONTEIRO; CPF: 143.114.883-00; INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 3296-4; CONTA BANCÁRIA: 16160-8 VALOR A SER LEVANTADO: R$ 2.141,35 (dois mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizado, o que equivale a aproximadamente 41,67% do depósito judicial. 8. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 9. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, por ausência de interesse recursal. 10. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, com os expedientes necessários. 11. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:34

Publicação

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 09:03

Mero expediente

20/03/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 15:06

Desarquivamento

19/02/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:59

Petição

30/01/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 12:49

Publicação

19/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0070467-08.2016.8.06.0064. REQUERENTE: JOSE RAFAEL ABREU DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [DPVAT] Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alvitrado por JOSE RAFAEL ABREU DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A fase executiva foi instaurada para o cumprimento da sentença homologatória de acordo (ID 187325627), que transitou em julgado conforme certidão lançada nos autos (ID 187361269). Intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito, o executado noticiou o cumprimento da obrigação e o depósito judicial do valor exequendo, pugnando pelo arquivamento do feito, em razão da satisfação da obrigação (IDs 188107315/188107316). 3. A parte exequente peticionou (ID 193140115), requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores, com o desmembramento do montante para pagamento do principal e dos honorários advocatícios contratuais, apresentando para tanto os dados bancários. 4. Analisando detidamente os autos, notadamente o contrato de prestação de serviço anexado (ID 193142126), este Juízo observou que o referido instrumento foi firmado entre a parte autora e pessoa estranha à lide, determinando a intimação da parte promovente para que esclarecesse a divergência (ID 195313586). Em resposta, a advogada do exequente informou que a juntada do documento se deu por mero equívoco, apresentando o contrato de honorários advocatícios devidamente atualizado (IDs 197741991/197761832), no qual ratifica o pleito de expedição de alvarás de forma individualizada. EIS O RELATO. DECIDO. 5. Compulsando detidamente os autos, infere-se que o executado informou a realização do pagamento do valor de R$ 5.139,25 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente ao acordo homologado em sentença (IDs 188107315/188107316). 6. Considerando que não houve insurgência quanto ao valor depositado pelo executado e que a obrigação foi satisfeita, homologo o valor do débito principal referente à obrigação de pagar em R$ 5.139,25 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com esteio nos artigos 526, §3º, 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, defiro o pedido de levantamento (ID 193140115) e determino a expedição imediata de alvará judicial para transferência do valor depositado judicialmente, conforme os dados a seguir: DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGÊNCIA: 1089; OPERAÇÃO: 040; CONTA BANCÁRIA: 01523398-4; ID(S) DO DEPÓSITO: 040108900092512226; VALOR DO(S) DEPÓSITO(S) JUDICIAL(IS): R$ 5.139,25 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) - ID 188107316. ALVARÁ 1 BENEFICIÁRIO: JOSÉ RAFAEL ABREU DA SILVA; CPF: 031.126.213-95; INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: NU PAGAMENTOS S.A (0260); AGÊNCIA: 0001; CONTA BANCÁRIA: 96702952-5; VALOR A SER LEVANTADO: R$ 2.997,90 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), devidamente atualizado, o que equivale a aproximadamente 58,33% do depósito judicial. ALVARÁ 2 BENEFICIÁRIO: MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO MONTEIRO; CPF: 143.114.883-00; INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 3296-4; CONTA BANCÁRIA: 16160-8 VALOR A SER LEVANTADO: R$ 2.141,35 (dois mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizado, o que equivale a aproximadamente 41,67% do depósito judicial. 8. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 9. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, por ausência de interesse recursal. 10. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, com os expedientes necessários. 11. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0070467-08.2016.8.06.0064. AUTOR: JOSE RAFAEL ABREU DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. JOSÉ RAFAEL ABREU DA SILVA alvitrou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados na exordial. 2. A inicial foi instruída com vários documentos (IDs 114639127/114639142) 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte adversa (ID 114639145). 4. A parte promovida apresentou contestação e documentos (IDs 114639145/114639165). 5. Foi determinada abertura de vista dos autos ao Ministério Público Estadual (ID 114636207), oportunidade em que o Parquet opinou que não caberia sua intervenção (ID 114636209). 6. Foi determinada a realização de prova pericial (ID 114636210). 7. Considerando a inércia do perito nomeado, foi determinada a inclusão do feito na lista para realização de perícia médica através do NPDM-UFC (ID 114638438). 8. Em virtude da não realização da prova pericial, foi nomeado novo expert (ID 152239527). 9. A parte promovida apresentou seus quesitos (ID 153118639) e, a sua vez, o advogado da parte demandante informou que não conseguiu contatar o autor e requereu a expedição de ofício para empresas de serviços públicos e privados para buscar o endereço atualizado de seu cliente (ID 154234999); pleito que foi indeferido (ID 164577288). 10. Foi determinada a intimação das partes para comparecimento no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para fins de perícia e/ou conciliação (ID 179628958). 11. Foram juntados aos autos o laudo pericial e a ata de conciliação, a qual restou frutífera, tendo as partes celebrado acordo (IDs 187262888/187262893). 12. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 13. Considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil (ID 187262893), em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 14. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 15. Custas processuais remanescentes dispensadas ex vi do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios sob a responsabilidade da parte promovida, conforme acordado (ID 187262893 - item 1). 16. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 17. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [DPVAT] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0070467-08.2016.8.06.0064. AUTOR: JOSE RAFAEL ABREU DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando que o promovente não foi intimado para comparecimento à perícia designada, por não ter sido encontrado no endereço informado nos autos (ID 114638461), bem como por se tratar de ato personalíssimo, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor, determino a designação de nova perícia. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [DPVAT] intime-se o promovente através de seu patrono para informar seu endereço atual, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação para a perícia, sob pena de ser considerada válida a intimação realizada no endereço constante nos autos. Outrossim, ante a inexistência de profissional regularmente credenciado junto ao TJCE na especialidade de ortopedia, nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). JOSE AUGUSTO AZEVEDO FALCÃO, médico perito em ortopedia, não credenciado ao TJCE, nos termos do artigo 11 da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024, o qual deverá ser intimado, através do endereço eletrônico [email protected], para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se os litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem o impedimento ou a suspeição deste, se for o caso, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, com supedâneo no artigo 465, §1º, da aludida legislação processual. Inexistindo impugnação à nomeação do(a) perito(a) e ao valor dos honorários, intime-se a promovida para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a), através do endereço eletrônico [email protected], para que aponte data e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil. Informada a data da perícia, intimem-se as partes para que compareçam ao local no dia e hora indicados pelo perito. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição

Petição (Petição (outras))

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