Procedimento Comum Cível 0108408-79.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0108408-79.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TARCIO ARAUJO ALVES DA CUNHA REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0108408-79.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação ordinária em que são partes as pessoas acima nominadas. Em petição de ID 201029414, as partes informaram a celebração de composição amigável. Constam nos autos procurações com poderes específicos para transigir (ID 117698308 e 117696884). É o relatório. Decido. Considerando que o direito discutido nos autos é disponível e que as partes estão devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, inexiste óbice à homologação da transação. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, homologando por sentença a transação para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Custas e honorários na forma acordada entre as partes, não se aplicando a dispensa das custas remanescentes, pois a transação ocorreu após a sentença (art. 90, §3º, CPC). Considerando o cumprimento da obrigação, expeça-se alvará em favor do patrono do autor, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), conforme guia de depósito de ID 203122837, observados os dados bancários informados na petição de ID 203126838. P.R.I. Após a expedição do alvará, e considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TARCIO ARAUJO ALVES DA CUNHA REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0108408-79.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 191064424 que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Alega a parte embargante, no recurso de ID 192712527, que há omissão no julgado quanto a determinação para que a parte autora proceda à entrega do salvado à parte ré. Contrarrazões no ID 193171118 argumentando que: a) a obrigação de entrega do salvado se tornou materialmente impossível; b) cabe a seguradora e não ao segurado o ônus de comprovar o valor econômico do salvado; c) o recorrente busca rediscutir o mérito da demanda, não sendo o recurso apresentado o meio processual adequado para tanto. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material, ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas, exaustivamente, em lei. Alega o recorrente que o decisum foi omisso quanto a determinação para que a parte autora proceda à entrega do salvado à parte ré. Por sua vez, o recorrido aduz que o recorrente busca rediscutir o mérito da demanda, não sendo o recurso de embargos de declaração o meio processual apto para tanto, além de que a obrigação de entrega do salvado se tornou materialmente impossível. Merece prosperar o recurso apresentado, tendo em vista que a sentença foi omissa sobre este ponto que foi apresentado na contestação, passando-se a sanar esta omissão. A Circular 639/2021 da SUSEP prevê em seu artigo 14, III, que os salvados pertencerão à companhia de seguros em face de pagamento integral da indenização securitária, motivo pelo qual o pagamento desta condenação deve ser condicionado à entrega dos salvados para a seguradora. Veja-se: Art. 14. As condições contratuais deverão estabelecer, além de outros dispositivos previstos em regulamentação específica: […] III - cláusula dispondo que os veículos salvados passam a ser de inteira responsabilidade da sociedade seguradora, uma vez efetuado o pagamento da indenização integral; (grifo nosso) Dessa forma a obrigação de entrega do salvado à seguradora está condicionada ao pagamento da indenização e não o inverso, ou seja, somente após o pagamento da indenização securitária pela seguradora, é que deverá ser realizada a entrega do veículo salvado e sua documentação para que a própria seguradora realize a transferência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. VEÍCULO SEGURADO. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE. DESTINATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. SALVADOS. DEDUÇÃO. VALOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APURAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. [...] 2. Cinge-se a controvérsia a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se a seguradora pode condicionar o pagamento da indenização securitária originada da perda total de automóvel alienado fiduciariamente à prévia apresentação, pelo segurado, do DUT ou CRV livre de quaisquer gravames para fins de transferência dos salvados; c) se o valor dos salvados pode ser deduzido da indenização securitária; d) se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) e e) se ocorreram danos morais ao segurado pela recusa da seguradora de pagar a indenização securitária. […] 5. O dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021). 6. É possível, nos casos em que o veículo sinistrado ainda esteja sob o gravame da alienação fiduciária, promover-se o pagamento da indenização securitária diretamente à instituição financeira, a fim de se amortizar o saldo devedor do segurado, desembaraçando-se o salvado e permitindo-se a transferência da propriedade do bem. [...] 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1903931 DF 2020/0288784-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (grifos nossos) Dessa forma, deve-se fixar que após o pagamento da indenização securitária, deverá a promovente proceder à entrega do veículo salvado e documentação necessária para a transferência desse para a promovida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração para DAR-LHES provimento, sanando a omissão constante na sentença recorrida, para que a fundamentação aqui constante passe a integrá-la e o seu dispositivo passe a ter a seguinte redação: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedente o feito para: a) condenar a promovida ao pagamento da indenização securitária, no valor R$ 42.548,00 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e oito reais), acrescido de juros e correção pela taxa SELIC a partir da citação, restando determinado que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o pagamento da indenização, proceda a entrega do veículo salvado e documentação à promovida para que a ré realize a transferência do salvado para o seu nome às suas expensas; b) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas igualmente entre as partes, ficando suspensa a obrigação do autor, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno a promovida ao pagamento de honorários em favor dos advogados do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor dos advogados da promovida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos morais, ficando suspensa a obrigação na forma do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se alvará para levantamentos dos honorários depositados em favor do perito do Juízo, conforme guias de depósito de IDs 172345189 e 172345190, observados os dados bancários informados na petição de ID 172020984. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Mantenho o restante da sentença inalterado. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 20:11

Expedida/Certificada

22/04/2026, 20:11

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 20:10

Documento

05/04/2026, 01:52

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:17

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 18:06

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 16:38

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/02/2026, 21:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TARCIO ARAUJO ALVES DA CUNHA REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0108408-79.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 191064424 que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Alega a parte embargante, no recurso de ID 192712527, que há omissão no julgado quanto a determinação para que a parte autora proceda à entrega do salvado à parte ré. Contrarrazões no ID 193171118 argumentando que: a) a obrigação de entrega do salvado se tornou materialmente impossível; b) cabe a seguradora e não ao segurado o ônus de comprovar o valor econômico do salvado; c) o recorrente busca rediscutir o mérito da demanda, não sendo o recurso apresentado o meio processual adequado para tanto. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material, ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas, exaustivamente, em lei. Alega o recorrente que o decisum foi omisso quanto a determinação para que a parte autora proceda à entrega do salvado à parte ré. Por sua vez, o recorrido aduz que o recorrente busca rediscutir o mérito da demanda, não sendo o recurso de embargos de declaração o meio processual apto para tanto, além de que a obrigação de entrega do salvado se tornou materialmente impossível. Merece prosperar o recurso apresentado, tendo em vista que a sentença foi omissa sobre este ponto que foi apresentado na contestação, passando-se a sanar esta omissão. A Circular 639/2021 da SUSEP prevê em seu artigo 14, III, que os salvados pertencerão à companhia de seguros em face de pagamento integral da indenização securitária, motivo pelo qual o pagamento desta condenação deve ser condicionado à entrega dos salvados para a seguradora. Veja-se: Art. 14. As condições contratuais deverão estabelecer, além de outros dispositivos previstos em regulamentação específica: […] III - cláusula dispondo que os veículos salvados passam a ser de inteira responsabilidade da sociedade seguradora, uma vez efetuado o pagamento da indenização integral; (grifo nosso) Dessa forma a obrigação de entrega do salvado à seguradora está condicionada ao pagamento da indenização e não o inverso, ou seja, somente após o pagamento da indenização securitária pela seguradora, é que deverá ser realizada a entrega do veículo salvado e sua documentação para que a própria seguradora realize a transferência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. VEÍCULO SEGURADO. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE. DESTINATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. SALVADOS. DEDUÇÃO. VALOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APURAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. [...] 2. Cinge-se a controvérsia a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se a seguradora pode condicionar o pagamento da indenização securitária originada da perda total de automóvel alienado fiduciariamente à prévia apresentação, pelo segurado, do DUT ou CRV livre de quaisquer gravames para fins de transferência dos salvados; c) se o valor dos salvados pode ser deduzido da indenização securitária; d) se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) e e) se ocorreram danos morais ao segurado pela recusa da seguradora de pagar a indenização securitária. […] 5. O dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021). 6. É possível, nos casos em que o veículo sinistrado ainda esteja sob o gravame da alienação fiduciária, promover-se o pagamento da indenização securitária diretamente à instituição financeira, a fim de se amortizar o saldo devedor do segurado, desembaraçando-se o salvado e permitindo-se a transferência da propriedade do bem. [...] 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1903931 DF 2020/0288784-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (grifos nossos) Dessa forma, deve-se fixar que após o pagamento da indenização securitária, deverá a promovente proceder à entrega do veículo salvado e documentação necessária para a transferência desse para a promovida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração para DAR-LHES provimento, sanando a omissão constante na sentença recorrida, para que a fundamentação aqui constante passe a integrá-la e o seu dispositivo passe a ter a seguinte redação: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedente o feito para: a) condenar a promovida ao pagamento da indenização securitária, no valor R$ 42.548,00 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e oito reais), acrescido de juros e correção pela taxa SELIC a partir da citação, restando determinado que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o pagamento da indenização, proceda a entrega do veículo salvado e documentação à promovida para que a ré realize a transferência do salvado para o seu nome às suas expensas; b) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas igualmente entre as partes, ficando suspensa a obrigação do autor, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno a promovida ao pagamento de honorários em favor dos advogados do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor dos advogados da promovida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos morais, ficando suspensa a obrigação na forma do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se alvará para levantamentos dos honorários depositados em favor do perito do Juízo, conforme guias de depósito de IDs 172345189 e 172345190, observados os dados bancários informados na petição de ID 172020984. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Mantenho o restante da sentença inalterado. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TARCIO ARAUJO ALVES DA CUNHA REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO R.H. Os fatos alegados pelas partes não restaram devidamente esclarecidos pelos documentos acostados aos autos, sendo necessária a produção de prova oral, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0108408-79.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] designo para o dia 26 de novembro de 2025, às 08:30h, na qual serão ouvidas as partes e as testemunhas arroladas até 15(quinze) dias antes da audiência, intimadas ou informadas pelo advogado, inclusive podendo ser trazidas independentemente de intimação nos termos do artigo 455, §2º do CPC. A audiência será realizada presencialmente na Secretaria da 39ª Vara Cível, ou por meio virtual, caso seja requerido por qualquer dos interessados, ficando desde já autorizada a disponibilização do link nos autos pela Secretaria da Unidade. Advirto aos(às) advogados(as) das partes que, nos termos do artigo 455, caput do CPC/2015, cabe ao(à) advogado(a) informar ou intimar as testemunhas que arrolou acerca do dia, da hora e do local da audiência acima designada, dispensando-se a intimação do juízo. Compete ao advogado, ainda, juntar aos autos, até 03(três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455,§1º do CPC/2015). A intimação somente será feita por este juízo se ocorrer a frustração da intimação pelo(a) advogado(a) da parte, a sua necessidade devidamente demonstrada ou figurar no rol servidor público ou militar, tudo na conformidade do previsto no artigo 455,4º do CPC/2015. Intimações e expedientes necessários, com urgência, tendo em vista a proximidade da data da audiência. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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