Reintegração / Manutenção de Posse 0200937-85.2024.8.06.0052 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200937-85.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAROLINA PIRES CONTESSOTTO REU: ADRIANO FERREIRA DA SILVA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200937-85.2024.8.06.0052 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Imissão na Posse c/c Pedido Liminar de Desocupação de Imóvel proposta por Carolina Pires Cotessotto, em face de Adriano Ferreira Da Silva, ambos qualificados nos autos. Alega a demandante, em síntese, ter adquirido imóvel por meio de Leilão Público extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, na cidade de Penaforte/CE, estando este ocupado pelo demandado, que perdeu a posse do imóvel para o fiduciante em razão de inadimplência. Ao final, requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de liminar, na forma do art. 30 da Lei n.º 9.514/97 c/c art. 300, caput e §2º, do CPC, para que o requerido desocupe o imóvel, de propriedade da requerente, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Decisão deferindo o pedido liminar para a imissão na posse da parte autora (ID. 107740389). Mandado de imissão na posse (ID. 115265882). Citação do demandado (ID. 132506549). Ata de audiência de conciliação infrutífera, ante a ausência do demandado (ID. 133542426). Justificativa de ausência na audiência apresentada pelo demandado (ID. 133565513) Manifestação da parte demandante requerendo a aplicação da revelia (ID. 142355060). Determinação de cancelamento da audiência de conciliação e intimação da parte demandada para apresentar contestação, sob pena de revelia (ID. 152199803). Decorrido o prazo para apresentação da contestação in albis (ID. 156841187). Decretada a revelia do demandado e determinação de intimação das partes para requererem a produção de provas (ID. 156896098). Certidão de decurso do prazo sem quaisquer manifestações/requerimentos (ID. 162421724). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, salutar destacar que dispõe o artigo 344, do Código de Processo Civil, in verbis: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Noutro norte, considerando o que preconiza o artigo 355, incisos I e II, do aludido diploma legal, impõe-se o julgamento antecipado da lide, suportando a parte ré os consectários da revelia, despicienda, in casu, a produção de provas, além das já constantes dos fólios. Pois bem. Cinge-se o pedido em examinar imissão na posse em imóvel adquirido por leilão. De início, é importante destacar que a ação de imissão na posse consiste em demanda judicial que veicula pretensão afeita ao juízo petitório, pois se funda no direito real de propriedade do requerente, com base nos arts. 1.225, inciso I, 1.228, caput, e 1.231 do Código Civil: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; […] Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. […] Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Segundo consta dos autos, a parte requerente, adquiriu um imóvel urbano em Leilão Público de matrícula n.º 571, Livro 2, Ficha 0001, Código Nacional de Matrícula CNM nº 020297.2.0000571-51, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penaforte/CE, situado na rua Maria do Socorro dos Santos, n.º 132, bairro Frei Damião, na zona urbana do referido município, conforme documentação de ID. 107740402. Por essa razão, ingressou com a presente demanda judicial em desfavor da pessoa que ocupava o imóvel, a fim de buscar a imissão de sua posse. O imóvel foi vendido e alienado fiduciariamente à parte requerente junto à Caixa Econômica Federal, sendo tal documento comprobatório de propriedade, conforme Compra e Venda registrada no cartório de Imóveis da Comarca de Penaforte, na data de 26 de outubro de 2023 (ID. 107740402), revelando, de modo inequívoco, o título de domínio do bem em favor da requerente, na forma do art. 1.245 do CC. Ainda sobre a matéria, prevê a Lei nº 9.514/1997: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. § 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Comprovado o domínio sobre o bem, constitui direito do proprietário a imissão na posse do imóvel, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 487, segundo a qual "será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". Portanto, impõe-se a confirmação da liminar (ID. 107740389), declarando a imissão na posse do imóvel em favor da parte requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC, determinando a IMISSÃO NA POSSE do imóvel registrado sob a matrícula n.º 571, Livro 2, Ficha 0001, Código Nacional de Matrícula CNM nº 020297.2.0000571-51, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penaforte/CE, situado na rua Maria do Socorro dos Santos, n.º 132, bairro Frei Damião, na zona urbana do referido município, em favor da autora. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em R$ 500,00, o que faço por apreciação equitativa (art. 85, §2º e §8º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJEN, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida, via DJEN, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. TJCE. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de imissão de posse a ser desocupado por quem estiver no imóvel com ordem, inclusive, se necessário, de utilizar-se da força (seja força policial, seja arrombamento). Ademais, após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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