Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Osita Monteiro dos Santos -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS E DO CONSEQUENTE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. A PARTE AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO A IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.4. O FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA O MESMO RÉU REPRESENTA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E AFRONTA O DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL.5. A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS É MEDIDA QUE VISA À EFICIÊNCIA, À ECONOMIA PROCESSUAL E À PREVENÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, CONFORME DETERMINA O ART. 55 DO CPC/2015.6. O FATO DE AS AÇÕES DISCUTIREM CONTRATOS DISTINTOS NÃO AFASTA A CONEXÃO QUANDO HÁ IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS.7. A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO O DEVER DE MOTIVAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O FRACIONAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA O MESMO RÉU, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS COINCIDENTES, CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS É MEDIDA ESSENCIAL PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E ASSEGURAR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC/2002, ART. 187; CPC/2015, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200589-16.2024.8.06.0166, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200191-11.2024.8.06.0056, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200679-24.2024.8.06.0166, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200524-81.2024.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Rodolfo Pereira Teixeira (OAB: 45449/CE) - Caio Clementino Caetano Costa (OAB: 48342/CE) - Rayonara Rodrigues Teixeira (OAB: 50060/CE) - Lorena Silva Piancó (OAB: 50322/CE) - Júlia Carnelutti Florentino (OAB: 42229/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)