Procedimento Comum Cível 0220020-17.2022.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 30/08/2024

16/09/2024, 14:30

Juntada de Certidão

16/09/2024, 14:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERREIRA BRAUNA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:47

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89410808

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89410808

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA DA CRUZ Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0220020-17.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se, no presente caso, de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JOSÉ CARLOS FERREIRA DA CRUZ em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais em decorrência da sua prisão preventiva. Em sua exordial alega que foi preso no dia 09/09/2021 por força de mandado de prisão preventiva nos autos do processo n.º 0253379-26.2020.8.06.0001, ficando preso até 04/03/2022. Sustenta que foi investigado pelo suposto crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), pelo crime de associação criminosa, (art. 288 do CP), e ainda lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98); afirma que após decorrido 06 meses o Ministério Público não formou opinio delicti, o que ocasionou sua exclusão da investigação e a não inclusão em denúncia. Assim, argumenta que houve danos material e morais decorrente da injusta e indevida prisão, requerendo, ao final, o recebimento de R$ 469.500,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais) a título de indenização. Com a inicial, os documentos de IDs. 38882027/segs. Despacho determinando a emenda à inicial (ID. 38881912), o que foi devidamente cumprido no ID. 38881906. Citado, o Estado do Ceará apresentou sua contestação no ID. 38881916. Em sua peça, recorre contra o deferimento da gratuidade da justiça, e aduz sobre a ausência de nexo de causalidade, uma vez que a prisão se deu em estrito cumprimento do dever legal; a impossibilidade de responsabilidade civil por atos praticados pelo poder judiciário quando da inocorrência de erro judiciário. Requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica no ID. 38881918. Intimadas para dizer se pretendem produzir outras provas (ID. 63268683), ambas as partes restaram silentes (IDs. 65257308 e 65257309). Parecer do Ministério Público Estadual (ID. 66816207), com opinativo de mérito no sentindo da improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório. Decido. O pleito autoral objetiva condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais em decorrência da prisão preventiva do autor, que permaneceu detido por 6 meses, até que sua prisão fosse relaxada a requerimento do Ministério Público Estadual por ausência de opinio delicti. No tocante à impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, conforme entendimento exarado nos autos, ID. 63268683, reitero que nesta fase não há fundadas razões para indeferir o pedido da gratuidade da justiça (art. 5º da Lei 1.060/50), bem como inexiste qualquer das hipóteses contidas no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Em suma, não obstante a impugnação, não há nos autos provas de que o autor tenha efetivamente condições de arcar com as custas judiciais. Quanto ao mérito, cumpre, inicialmente, tecer breves considerações. Tratando-se da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva (art. 37, §6º da CF), observando-se a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se perquire a culpa, mas sim o nexo de causalidade entre o serviço público oferecido e o dano sofrido pelo administrado, devendo ser verificada a ocorrência dos seguintes elementos: I) o ato ilícito praticado pelo agente público; II) o dano específico ao administrado; e III) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Não configurados quais quer desses requisitos, deve ser afastada a responsabilidade civil do Estado. Não obstante, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXV, determina que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. No presente caso, o autor foi preso preventivamente "após a quebra de sigilo telefônico de diversos integrantes da organização criminosa Guardiões do Estado (GDE), devidamente autorizada nos autos n° 0109961-64.2019.8.06.0001, em que foi identificada uma ligação entre este e o denunciado Manoel Guedes Soares, v. "Amarildo", oportunidade em que foi negociada a compra de alguma substância ilícita," conforme decisão de ID. 38882031. É certo que os pressupostos para a decretação da prisão preventiva podem não perdurar durante o curso do processo criminal, o que não caracteriza erro judiciário. Isso ocorre porque é plenamente possível que, no momento da prisão preventiva, haja indícios de autoria, mas que, no decorrer do processo, se verificou que não mais subsiste. Para melhor compreensão, vejamos os requisitos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Código de Processo Penal). A par disso, analisando a documentação presente nos autos, não vislumbro a demonstração da existência do direito alegado. Isso ocorre porque a parte autora não apresentou provas suficientes para comprovar o suposto erro judicial, nem demonstrou qualquer outra conduta ilegal na atuação estatal. Além disso, no que tange matéria de responsabilidade, o nexo causal não pode ser presumido e deve ser comprovado por meio de prova idônea, o que não foi realizado no caso em questão. Importa salientar, ainda, que não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar erro judiciário, uma vez que todas as decisões colacionadas junto a exordial estão devidamente fundamentadas. Imperioso ressaltar que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373 do Novo Código de Processo Civil. É certo que no direito processual civil brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado do juiz, sempre visando buscar a verdade real. Assim, o juiz julga com base no que consta nos autos. Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de responsabilidade civil do Estado, quando o autor é preso preventivamente e posteriormente absolvido por falta de provas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou que o recorrente foi vítima de defesa processual deficiente e que a prisão não foi ilegal, não tendo havido erro judicial em sua decretação apto a gerar a indenização por danos morais e materiais. Para modificar tal entendimento, seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 785410 RJ 2015/0239224-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016) No mesmo sentindo é o entendimento desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. ULTERIORMENTE AO RECORRER DA SENTENÇA CRIMINAL, HOUVE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO, DOLO OU FRAUDE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne em questão gira em torno da prisão em flagrante delito na data de 15/02/2005, o qual foi denunciado nos autos na Ação Penal de nº 1010036-45.2000.8.06.0001, pelo cometimento do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro, vindo a ser condenado em 1ª instância. Todavia, ao recorrer da sentença, a 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça anulou a decisão condenatória imposta ao autor, determinando ao juiz de primeiro grau que prolatasse outra sentença. Desta feita, assim, o juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza absolveu por ausência de provas nos termos do art. 386, VII, do CPP. II. Adotou, pois, o nosso ordenamento jurídico a teoria da responsabilidade objetiva, por assegurar que a Administração responde, independentemente da prova de culpa, pelos danos causados a terceiros, decorrentes da ação ou omissão de seus agentes, recaindo para esta o dever de indenizar aquele que sofreu o dano No entanto, para que o Estado seja responsabilizado por isso, com a imposição de reparação do dano causado, é indispensável a existência de um requisito que antecede ao dano, qual seja, o fato administrativo, ou seja, a conduta ilegal. III. Ocorre que no caso dos autos, conforme restou demonstrado, não houve ilegalidade na conduta dos agentes estatais, os quais agiram dentro daquilo que deles se esperava, no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, o que exclui a responsabilidade estatal, conforme entendeu o Juízo singular. Ademais, é imperioso destacar que o autor fora preso em flagrante e que todos os atos processuais foram devidamente fundamentados de acordo com as provas levantadas pelo Ministério Público, Inquérito Policial e novamente no rito processual penal. IV. Desse modo, o magistrado acertadamente ao reconhecer o princípio do in dubio pro reo, o qual através da fragilidade da exteriorização do delito, descaracteriza o constrangimento ilegal perante o apelante, uma vez que, a absolvição (até que surja um fato novo) delimita sua inocência diante do fato exposto. Assim, não havendo comprovação da ilegalidade da prisão decretada no curso da ação penal, não há se falar em responsabilidade da Administração Pública pelo fato do réu haver sido absolvido na esfera criminal. V. Além disso, a absolvição do réu após recurso de apelação, não implica em erro judiciário, em prisão ilegal, ou, consequentemente, em responsabilidade do Estado. Resta demonstrado nestes autos que a atuação da magistrada a quo, observou os dispositivos legais, inexistindo ilegalidade ou arbitrariedade na prisão cautelar do recorrente, com fulcro no 310, II; art. 311; art. 312 e 313, do Código de Processo Penal, a ensejar dano moral e material, já que, falta-lhe o necessário nexo causal. VI. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO RELATOR (TJ-CE - AC: 01244824820188060001 CE 0124482-48.2018.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/01/2021) Portanto, diante da ausência de provas do suposto erro judiciário, impõe-se necessário a improcedência do pedido de reparação por dano material e moral. Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, JULGO IMPROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais em favor do Estado do Ceará, que arbitro por equidade, como autoriza o art.85, §§2° e 8°, do CPC/2015, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), ficando suspensos os pagamentos por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita (art.98, §3°, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.496, §3°, II do CPC/2015). P.R.I.C., transitada em julgado arquive-se com as devidas cautelas legais. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuiza de Direito Auxiliar

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89410808

18/07/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 12:29

Julgado improcedente o pedido

16/07/2024, 16:15

Conclusos para despacho

11/01/2024, 19:53

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 10:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERREIRA BRAUNA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:12

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 63268683

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA DA CRUZ Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Determino a intimação das partes para di Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0220020-17.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

06/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63268683

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 15:55

Conclusos para despacho

11/01/2023, 09:31

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/11/2022, 15:26

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0608/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904

10/08/2022, 18:47

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 01:39

Mov. [22] - Concluso para Despacho

02/08/2022, 11:22

Mov. [21] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

02/08/2022, 10:46

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02266140-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/08/2022 23:22

01/08/2022, 23:36

Mov. [19] - Documento Analisado

19/07/2022, 17:32

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 17:17

Mov. [17] - Concluso para Despacho

21/06/2022, 15:04

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02159951-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/06/2022 15:36

13/06/2022, 16:00

Mov. [15] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

01/06/2022, 08:12

Mov. [14] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

01/06/2022, 08:12

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/110405-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

30/05/2022, 19:04

Mov. [12] - Documento Analisado

30/05/2022, 19:02

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2022, 15:23

Mov. [10] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 17:14

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01986554-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/03/2022 10:29

30/03/2022, 11:01

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0264/2022 Data da Publicação: 29/03/2022 Número do Diário: 2812

28/03/2022, 20:14

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 01:34

Mov. [6] - Conclusão

23/03/2022, 23:32

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01973921-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/03/2022 23:31

23/03/2022, 23:32

Mov. [4] - Documento Analisado

23/03/2022, 15:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2022, 16:26

Mov. [2] - Conclusão

17/03/2022, 11:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/03/2022, 11:37

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERREIRA BRAUNA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89410808

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89410808

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89410808

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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