Execução de Título Extrajudicial 3000132-78.2025.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000132-78.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000132-78.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): ANTONIO ZEFERINO VERAS NETOPROMOVIDO(A)(S): LUCA BALDASSO D E C I S Ã O Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCA BALDASSO no âmbito da presente execução de título extrajudicial, em que sustenta o excipiente a inexigibilidade do crédito executado, sob o fundamento de que a obrigação foi integralmente quitada na data do vencimento, conforme documentação juntada aos autos (id. 174452286). A exceção veio acompanhada de prova documental pré-constituída, uma vez que apresentado o boleto (id. 174452296) que embasa a execução e o comprovante de pagamento (id. 174452297), em que é possível identificar o beneficiário, valor, código de barras e data de quitação, evidenciando o adimplemento integral da obrigação executada. Regularmente intimado, o exequente confirmou expressamente a quitação do débito (id. 176165435), reconhecendo o recebimento integral do valor objeto da execução, circunstância que afasta qualquer controvérsia fática quanto à existência da dívida. Nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, é nula a execução quando o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. No caso, comprovado nos autos o pagamento do débito na data de 31/08/2023, data consideravelmente anterior a propositura da demanda, carece o título executivo de exigibilidade, inexistindo pressuposto válido para o prosseguimento da execução. Ademais, o art. 924, inciso II, do mesmo diploma legal, estabelece que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:43

Decurso de Prazo

18/09/2025, 05:49

Publicação

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO ZEFERINO VERAS NETO para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da Exceção de Pré-Executividade (id. 174452286). Fortaleza, 16 de setembro de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA ADRIANO Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000132-78.2025.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/09/2025, 13:51

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Mandado (entregue ao destinatário)

16/09/2025, 10:05

Petição

16/09/2025, 10:05

Mandado

20/08/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 11:38

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 10:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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