Revisão Criminal 0635175-27.2024.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0635175-27.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ernandes Lopes Pereira - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. INAUGURAÇÃO PREMATURA DA FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS EM SEDE RECURSAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR ERNANDES LOPES PEREIRA, CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE EUSÉBIO A 13 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). O REQUERENTE ALEGA NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NÃO FORAM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSTENTANDO, AINDA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DE SUA IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DEVE SER ANULADA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS; E (II) SE HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DIANTE DA IDADE DO REQUERENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM SEDE RECURSAL, SENDO CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4. A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO FOI REGULARMENTE EXPEDIDA, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. ADEMAIS, VISLUMBRA-SE A INTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS PROTELATÓRIOS, JÁ REJEITADOS, AUTORIZANDO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.5. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO SE APLICA, POIS O REQUERENTE NÃO POSSUÍA SETENTA ANOS NA DATA DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. A DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA FOI FUNDAMENTADA E SEGUIU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA PRISÃO DO REQUERENTE, NOTADAMENTE SE CONSIDERADO O ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1068 DO STF.7. A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO OU HABEAS CORPUS, DEVENDO SER INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE NOVO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:A REVISÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR DECISÕES JÁ APRECIADAS EM SEDE RECURSAL, SALVO NAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART. 621 DO CPP.O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OCORREU REGULARMENTE, SENDO INVIÁVEL SUA ANULAÇÃO POR ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS JÁ INADMITIDOS.A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO SE APLICA QUANDO O CONDENADO NÃO ATINGIU SETENTA ANOS ANTES DA PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I; CP, ARTS. 109, I, E 115.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0635175-27.2024.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ERNANDES LOPES PEREIRA E REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Paulo César Barbosa Pimentel (OAB: 9165/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635175-27.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Eusebio -

28/02/2025, 00:00

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